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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca

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Processo nº 0820316-85.2024.8.10.0040

ID: 275952833

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820316-85.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADONIRAN CARLOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0820316-85.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ADONIRAN CARLOS SOUSA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG) REQUERIDA(S): FIDC MULTISEGMENTOS NPL… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0820316-85.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ADONIRAN CARLOS SOUSA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856-MG) REQUERIDA(S): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ADONIRAN CARLOS SOUSA por Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 e da parte requerida FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA por Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por ADONIRAN CARLOS SOUSA em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome fora inserido na plataforma “Quero quitar”, em razão de débitos nos valores de R$ 1.461,05 e 976,97, respectivamente, realizado pela empresa ré. Salienta que a requerida tem realizado cobranças acerca do referido débito, conquanto a dívida já se encontre prescrita. Aduz que é indevida a negativação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Por esses fatos pede indenização por morais e declaração de prescrição da dívida. A inicial veio acompanhada de documento. A requerida apresentou contestação. No mérito, afirmou que a parte autora possui débito preexistente e pediu a improcedência dos pedidos. Após, a parte requerente apresentou réplica. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar Rejeito as preliminares suscitadas pela requerida, porquanto impassíveis de acolhimento. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 3. Mérito. Considerando a desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Alega a parte autora que teve seu nome negativado pela requerida por dívida que já está prescrita. Aduz que referida negativação é irregular e tem lhe causado prejuízos. O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, vez que a parte demandante possui dívida não quitada. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. É que a parte autora demonstrou que a requerida inscreveu o seu nome na plataforma “Quero Quitar” por dívida que já se encontra prescrita, conforme IDs 132433678 e 132433681. Todavia, a inscrição do nome da parte autora somente enseja, no caso concreto, a declaração de prescrição da dívida. Isso, porque, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, conquanto a dívida prescrita seja inexigível nos âmbitos judicial e extrajudicial, tal circunstância, por si só, não obriga o credor a excluir o nome do devedor de plataformas como a “Serasa Limpa Nome” e, como no caso concreto, a “Quero Quitar”, as quais não ostentam a qualidade de cadastro de restrição ao crédito. Vale dizer, referida plataforma não configura cobrança, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DAS PLATAFORMAS DE COBRANÇAS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Ademais, é lícita a cobrança extrajudicial e por meio da plataforma “Quero Quitar”, haja vista que não se trata de cadastro de consulta pública, mas sim de um canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida. (N.U 1001408-83.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Dessa maneira, tendo em vista que a mera inclusão do nome da parte na plataforma “Quero Quitar” não configura cobrança, não há que se falar em ato ilícito indenizável perpetrado pela requerida. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Com efeito, pondero que a inclusão do nome da parte autora na plataforma em destaque não foi abusiva, visto que pautados em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Todavia, não obstante a ausência de dano moral, resguarda-se à parte autora o direito à declaração de prescrição da dívida. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo:(i) PROCEDENTE o pedido para declarar prescrita a dívida no valor de 205,50 (duzentos e cinco reais e cinquenta centavos); (ii) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desse modo, a quantia devida ao patrono da parte autora é de 15% do valor da dívida declarada prescrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717"

Processo nº 0820316-85.2024.8.10.0040