Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001462-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 0849316-58.2021.8.10.0001

ID: 280200555

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0849316-58.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FILIPE FRANCO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0849316-58.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, FILIPE FRANCO SANTOS … PROCESSO Nº. 0849316-58.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA5912-A, FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 89226237 - Pág. 1) contra a decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à litispendência envolvendo o exequente Pedro Amando Pinto Martins, diante da propositura de execução paralela referente ao mesmo título judicial (ação coletiva n.º 0063775-50.2011.8.10.0001). Sustenta também a ocorrência de litigância de má-fé, pugnando, ainda, pela condenação em honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou contrarrazões (ID Num. 139676588 - Págs. 1-6), reconhecendo a litispendência quanto ao referido exequente, mas impugnando os pedidos de condenação por má-fé e honorários. Vieram os autos conclusos para decisão. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Em seguida, passo à análise dos embargos de declaração e erro material, de ofício. 2.1 - Do acolhimento dos embargos e reconhecimento da litispendência Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão na decisão anterior (ID Num. 86752286 - Pág. 1), uma vez que deixou de apreciar questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício (art. 485, § 3º do CPC). Nesse passo, restou comprovado, por meio da documentação juntada aos autos (ID Num. 89226238 - Págs. 1-6), que Pedro Amando Pinto Martins figura como exequente em outra ação de execução individual (Proc. nº 0801792-80.2019.8.10.0051 – em tramitação na Comarca de Pedreiras) referente ao mesmo título coletivo, havendo coincidência de objeto e partes. Reconheço, pois, a litispendência em relação ao exequente mencionado, nos termos do art. 337, § 1º do CPC, com a consequente extinção da execução proposta por ele no presente feito, sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 2.2 - Da litigância de má-fé Restou igualmente evidenciado que Pedro Amando Pinto Martins, ao ajuizar nova execução de crédito já demandado e quitado, incorreu em conduta temerária, agindo com dolo processual e intuito de obter vantagem indevida, atraindo a aplicação do art. 80, II e III, do CPC. Reconheço, portanto, a litigância de má-fé, impondo-lhe multa nos termos do art. 81 do CPC. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO - Ação de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados a inexigibilidade de débito, a devolução dobrada do indébito e o pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de extinção em razão da configuração de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora-apelante pretendendo a reforma do decisum - Descabimento - Nova demanda atual idêntica à anterior, que, aliás, encontra-se sentenciada - Litispendência verificada - Má-fé - Preliminar de conexão/litispendência que foi arguida pelo réu-apelado em sede de contestação, limitando-se o autor-recorrente, em réplica, a afirmar apenas que as demandas teriam objetos distintos, sem nada esclarecer a respeito - Silêncio do requerente-apelante quanto à litispendência que revela o intuito, ao tentar mascarar os fatos, de proceder de modo temerário, nos termos do art. 80, V, do Código de Processo Civil, de modo que era mesmo de rigor a imposição de tal penalidade - Valor fixado a esse título que se mostra adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001462-48.2023.8.26.0493; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) . REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO COMUM - LITISPENDENCIA - OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ. Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas: de partes, causa de pedir e de pedidos, consoante disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Repetida ação em curso, há a extinção do processo por tal fundamento. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça a tentativa injustificada e intencional de repetir o pleito judicial, visando um provimento judicial mais favorável (artigo 80 e 81 do CPC). (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.261152-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) . 2.3 - Dos honorários advocatícios da ação coletiva Nos termos do Tema 1142 do STF, é indevida a execução fracionada dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva n.º 0063775-50.2011.8.10.0001, por parte dos advogados dos beneficiários individuais: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Dessa forma, são indevidos honorários da fase de conhecimento da ação coletiva em favor de advogados dos exequentes no presente feito, devendo essa questão ser reconhecida como erro material, passível de correção de ofício (art. 494, I, do CPC), com relação à decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1. 2.4 - Da inexistência de honorários de execução Conforme consignado expressamente na decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1, não houve impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado. Assim, não são devidos honorários advocatícios na fase de execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 2.5 - Da subsistência parcial da homologação dos cálculos Mantém-se a homologação dos cálculos constantes no ID Num. 86752286 - Pág. 1, excetuando-se os valores correspondentes aos honorários da fase de conhecimento da ação coletiva, os quais são indevidos, nos termos ora fundamentados. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, adoto as seguintes deliberações; 3.1) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (ID Num. 89226237 - Pág. 1), para reconhecer a litispendência quanto ao exequente Pedro Amando Pinto Martins, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC; 3.2) RECONHEÇO a litigância de má-fé de Pedro Amando Pinto Martins, condenando-o ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da causa corrigido, por entender que o ajuizamento das demandas repetidas, caracteriza deliberada intenção em burlar as regras processuais, constituindo em ofensa à dignidade da justiça, nos termos do art. 80, V, do CPC. A obrigação referente ao pagamento da multa por litigância de má-fé não está acobertada pelos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 4º, do CPC; 3.3) CONDENO Pedro Amando Pinto Martins ao pagamento das custas processuais proporcionais ao valor do crédito por ele pleiteado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba almejada por si, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; 3.4) DECLARO a inexistência de honorários advocatícios de execução, em razão da ausência de impugnação pelo executado, conforme já reconhecido na decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1; 3.4) ESCLAREÇO que são indevidos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento da ação coletiva n.º 0063775-50.2011.8.10.0001, conforme Tema 1142 do STF, sendo tal reconhecimento efetuado de ofício, como correção de erro material da decisão de ID Num. 86752286 - Pág. 1; 3.5) MANTENHO, quanto ao mais, a homologação dos cálculos de ID Num. 86752286 - Pág. 1, exceto em relação aos honorários da fase de conhecimento. Precluso este julgado, determino a expedição de RPV em favor dos exequentes substituídos, conforme os valores homologados, aplicando-se, ainda, as demais diretrizes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes