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Processo nº 0801069-02.2023.8.10.0090

ID: 305036353

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801069-02.2023.8.10.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0801069-02.2023.8.10.0090 AUTOR : PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0801069-02.2023.8.10.0090 AUTOR : PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956 RÉU: HERLLYTON MYLLER BARBOSA DIAS 60674473396 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não houve pedido de produção de provas pelas partes e os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). A ausência de contestação pelo réu, ainda que regularmente citado, configura revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nos Juizados Especiais, é plenamente aplicável a regra, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (ID 104463945), desde que estes não estejam em contradição com provas constantes dos autos ou contrariem norma de ordem pública. No presente caso, os documentos acostados à inicial (contrato, planilhas e comprovantes de entrega) - ID's 104463952, 104463950 - corroboram integralmente a narrativa da parte autora, demonstrando a existência da relação comercial e o inadimplemento da parte adversa. Ademais, a audiência de conciliação realizada em 14/06/2024 restou infrutífera pela ausência do requerido, mesmo após ter sido intimado com ciência inequívoca (ID 120879283), o que reforça seu desinteresse na instrução do feito e corrobora o julgamento conforme o estado do processo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS . DISCUSSÃO SOBRE PRAZO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . I - A certidão prestada pelo Escrivão goza de presunção de veracidade, de acordo com o estabelecido no art. 364 do Código de Processo Civil. II - A revelia é efeito decorrente de quem não contesta a ação ou não a contesta validamente. III - Tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu . IV - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 11502005 MA, Relator.: RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2005, ARAIOSES). Desse modo, considerando a revelia e a verossimilhança das alegações iniciais, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido HERLLYTON MYLLER BARBOSA DIAS ao pagamento da quantia de R$ 2.775,61 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o vencimento da dívida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102209452151300000097264112 doc. 01 - CONTRATO SOCIAL Documento de identificação 23102209452363200000097264113 doc. 02 - cartão cnpj Documento de identificação 23102209452377500000097264114 doc. 03 - documento pessoal - vinicius Documento de identificação 23102209452384500000097264115 doc. 04 - procuração - PAIVA - Vinicius Procuração 23102209452393500000097264116 doc. 05 - HERLLYTON 12563 Documento Diverso 23102209452405400000097264117 doc. 06 - CNPJ - RFBR - HERLLYTON Documento de identificação 23102209452414800000097264118 doc. 07 - PLANILHA - HERLLYTON HOUVE DEDUÇÃO Documento Diverso 23102209452424400000097264119 Certidão Certidão 23102409041428500000097396185 Despacho Despacho 24011818015363800000102445056 Intimação Intimação 24011818015363800000102445056 Petição emenda à inicial Petição 24020117221202100000103401571 PROCURAÇÃO - PAIVA CONFECCOES - ATUALIZADA Procuração 24020117221285000000103401572 Certidão Certidão 24020210520285700000103446006 Despacho Despacho 24041112033725800000108266879 Certidão Certidão 24041617264670200000108826983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042617535709200000109656998 Intimação Intimação 24042617535709200000109656998 Citação Citação 24042617535709200000109656998 Diligência Diligência 24060415205120300000112370158 Certidão Certidão 24061112012521400000112894905 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 24061411010306600000113194026 PAIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 24061411010357000000113197436 Certidão Certidão 24061412080686200000113208009 Substabelecimento Protocolo 24062514114146200000113990243 Petição Petição 24082015553945800000118140420 Despacho Despacho 24100923182738900000122225282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101515252142300000122660129 Intimação Intimação 24101515252142300000122660129 Intimação Intimação 24101515274605200000122660139 Certidão Certidão 24101515274937800000122660134 Julgamento antecipado Petição 24101715162033800000122875512 JUGANTECIPADO_ARC Petição 24101715162043600000122875526 Certidão Certidão 25031305161663600000132991313 Diligência Diligência 25043000043622700000136834978 WhatsApp Image 2025-04-30 at 00.02.46 Diligência 25043000043627300000136834980 ENDEREÇOS: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ENGENHEIRO EURICO VIANA, 241, QUADRA143 LOTE 03, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIâNIA - GO - CEP: 74815-541 HERLLYTON MYLLER BARBOSA DIAS 60674473396 JOSE BONIFACIO, 142, CENTRO, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000

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Processo nº 0000447-84.2017.8.10.0083

ID: 323269757

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000447-84.2017.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS SILVA TOBIAS

Intimação

Advogados:

MARY NILCE SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000447-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000447-84.2017.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): R M DA SILVA DE DEUS - ME - ME Advogados do(a) AUTOR: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689-A REQUERIDO(S): MESSIAS SILVA TOBIAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RM DA SILVA DE DEUS – ME em face de MESSIAS SILVA TOBIAS e RIO PRETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA. – ME. Narra a parte autora, em suma, que forneceu material de construção para a parte ré durante os anos de 2015 e 2016, ficando acordado verbalmente o pagamento, o qual, contudo, deixou de ser realizado por má-fé do devedor, na falta de proposta para a quitação da dívida. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da parte ré no pagamento do montante de R$ 66.121,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e um reais). Juntou documentos. Citado (ID. 36350825 - p. 48), o requerido MESSIAS SILVA TOBIAS, não apresentou contestação. Deferida a exclusão da requerida RIO PRETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. – ME e decretada a revelia do requerido MESSIAS SILVA TOBIAS (ID. 98228497). Realizada audiência de instrução (ID. 137399269), oportunidade em que foi ouvida a testemunha PAULO ISIDORIO AGUIAR TORRES, arrolada pela parte requerente. Razões finais pela procedência do pedido (ID. 138878183). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter o pagamento da quantia descrita na inicial, como consequência de suposto inadimplemento da contraprestação devida pela parte ré em razão de contrato verbal de fornecimento de materiais de construção. Com efeito, sabe-se que a ação de cobrança constitui meio judicial adequado para a satisfação de obrigação decorrente de relação negocial, quando o credor não possui título executivo extrajudicial, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a existência da dívida, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No presente caso, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentos que corroboram suas alegações, notadamente cheques (ID. 36350825 – p. 10-12) e notas fiscais (ID. 36350825 – p. 13-15), que evidenciam a contratação e o fornecimento de materiais de construção ao requerido. Além disso, o réu, regularmente citado (ID. 36350825 – p. 48), quedou-se inerte, não apresentando contestação. Assim, incidem sobre ele os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, tornando-se presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, especialmente quanto à existência e inadimplemento da dívida. Ademais, a parte autora produziu prova testemunhal (ID. 137399269), a qual corroborou a efetiva realização dos negócios jurídicos e a entrega dos materiais pactuados, reforçando, portanto, a verossimilhança das alegações inaugurais. Ouvida em juízo, a testemunha PAULO ISIDORIO AGUIAR TORRES esclareceu que, à época dos fatos, realizava alguns favores para a empresa do requerido, especialmente na compra de materiais de construção, mas não mantinha vínculo formal de trabalho com a empresa, tampouco com o réu. Afirmou que todo o material que adquiria era destinado à empresa, não tendo realizado compras para uso próprio. Exibidas as notas fiscais constantes nos autos, reconheceu sua assinatura, esclarecendo que os materiais correspondentes foram adquiridos em nome da empresa vinculada ao réu e destinados à obra da escola localizada na comunidade Santaninha, na qual prestava serviços informais. Esclareceu que a obra foi posteriormente abandonada, sem conclusão. Confirmou que todas as aquisições realizadas tinham como destinatário o empreendimento conduzido pelo réu. Logo, entendo provado o fato constitutivo do direito da parte autora. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se firmado no mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJ-GO - RI: 51941254320208090069 GUAPÓ, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/10/2023). Portanto, restam suficientemente comprovados tanto a relação contratual quanto o inadimplemento do valor cobrado, impondo-se a procedência da demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RM DA SILVA DE DEUS – ME, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu MESSIAS SILVA TOBIAS ao pagamento da quantia de R$ 66.121,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e um reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios, ambos pela Taxa Selic e a contar da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria Judicial a exclusão de RIO PRETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. – ME do polo passivo, conforme decisão de ID. 98228497, bem como a retificação da representação judicial da autora. Cumpram-se as diligências necessárias. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0801559-53.2024.8.10.0069

ID: 330831477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801559-53.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA CLÁUDIA DA SILVA LULA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra-se que a requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de inadimplemento de um suposto débito junto à parte requerida no valor de R$ 30.289,87 (trinta mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com o contrato sob o nº 0000923904473680 e com data de inclusão em 05/02/2024. A requerente também narrou que não entabulou o referido negócio jurídico e que o ato da parte requerida em incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito foi imprudente e extremamente prejudicial a este. Argumentou ainda que o dano moral sofrido por ela é evidente e provém do sentimento de indignação e revolta em face do ato da parte requerida em incluir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito, impedindo-a de firma novos negócios jurídicos com outros estabelecimentos com o objetivo de aquisição de novas mercadorias. Requereu, dentre outros pedidos, a procedência do pedido para: a) Declarar a inexistência do débito e que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de proteção ao crédito; b) Que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos, o extrato de consulta no SERASA (ID 119949204), constando o registro do débito em nome da parte autora, incluído na data de 05/02/2024, constando como credor a parte requerida. Decisão de ID 121964129 indefere a liminar pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (ID 124162077), alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e no mérito argumentou que caso o serviço não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar que o foi feito por terceiro fraudador portanto seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso, incidindo na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, a parte requerida argumentou que a parte autora não demonstrou que as cobranças lhe causaram dor, vexame, ou humilhação. Destacou ainda a existência de negativações contra a requerente, se tratando de devedora contumaz, não fazendo jus, ainda que a cobrança seja reputada indevida, à pretensão indenizatória. Requereu, dentre outros, o acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros documentos, tela de pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (ID 124162079), demonstrando o registro de vários débitos em nome da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 143591019), argumentando que a parte ré não trouxe aos autos o contrato referente ao débito, no entanto, não refutou os argumentos da requerida quanto a existência de outros débitos em nome da parte autora nos registros de proteção ao crédito, o que, em tese, acarretaria improcedência do pedido de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiramente, consigno que o feito se encontra maduro para julgamento, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas ou instrução processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, e as provas constantes são suficientes para proferir uma decisão de mérito segura. Desta forma, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Passo, então, a análise de questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Antes de tudo, faz-se necessário registrar que o feito será julgado com base nas disposições presentes na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a relação consumerista constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo. A requerente se enquadra nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC), e ao seu turno, a requerida nos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, consigno que se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora é hipossuficiente frente a requerida, sendo evidente que para esta última, tecnicamente, a produção de prova se mostra mais acessível. Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Carta Magna de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, o qual determina que a lei não excluíra da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, consagrando-se, portanto, o direito fundamental de acesso à justiça. Ainda, tal princípio, em um fenômeno de clara constitucionalização do processo civil, também veio positivado no artigo 2º do CPC. Assim, diante de tal princípio, não é admitido que empecilhos sejam colocados a frente ao jurisdicionado quando quiser que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo órgão jurisdicional. Desta forma, afasto de plano a preliminar de ausência de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo, uma vez que exigir do jurisdicionado a prévia requisição administrativa para que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo Poder Judiciário, seria uma grave afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Passo então ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia do caso cinge-se na verificação da legitimidade do débito existente, se ocorreu ato ilícito da parte requerida em incluir o referido débito nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, e se em virtude disso, a requerente faz jus à indenização por danos morais. Neste viés, a parte requerente argumentou que o débito não foi contratado e que o ato ilícito da requerida em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito lhe trouxe sérios danos de ordem moral, porquanto ficou impossibilitada de adquirir novos créditos ou adquirir produtos no mercado. Por outro lado, a parte requerida argumentou que, em tese, o débito foi contratado, e se não o fosse, era de se cogitar que foi feito por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso. Pois bem. Levando em conta as regras de distribuição e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, competia a parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou o registro do débito em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não o fez, pois deixou de apresentá-lo, e não demonstrou o fato alegado de que, em tese, a contratação teria sido realizada por terceiro fraudador. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. Portanto, não sendo demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito registrado em nome da parte autora nos sistemas de proteção ao crédito, e tampouco, a demonstração da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no artigo 14, §3º, do CDC, a requerente faz jus a declaração de inexibilidade do débito e a determinação de sua exclusão de todos os órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, tenho que a parte autora não faz jus a eles, como passarei a expor. Conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Neste sentido, quando verificado fatos que evidenciam reiterado inadimplemento das obrigações, a presunção de abalo ao crédito pela inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de sua data, é afastada, cabendo a parte autora demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. Colaciono jurisprudência neste sentido: AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028355-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de indevida negativação do nome do autor - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal do banco - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova dos autos apta a formar a convicção do julgador - Desnecessidade de depoimento pessoal da parte autora - Inexistência das demais irregularidades apontadas pela instituição financeira - Banco requerido, de outro lado, que não se desincumbiu o ônus da prova que lhe cabia - Art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Não comprovação que a negativação derivou de saldo devedor da conta corrente do autor - Declaração da inexigibilidade do débito debatido é medida que se impõe - Dano moral, todavia, não caracterizado - Existência de diversas outras negativações em nome do requerente - Autor que é devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Prejudicado, em consequência o recurso adesivo, no qual se postulava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca - Recurso do banco provido, em parte, e prejudicado o adesivo do autor . (TJSP; Apelação Cível 1006804-47.2022.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 17/09/2024). No caso em comento, verifica-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme ID 124162079, constando vários inadimplementos registrados no sistema restritivo, inclusive, com alguns débitos ainda em vigência. Além disso, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial suportado por ela. Ressalta-se ainda que tal documento juntado pela parte requerida não foi impugnado e os argumentos de que esta é devedora contumaz apresentados pela parte requerida não foram confrontados pela parte autora. Por conseguinte, restando caracterizado que a parte autora é portadora de outras negativações preexistentes, e não restando demonstrado o prejuízo patrimonial, a improcedência do respectivo pleito de indenização por danos morais mostra-se necessária. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto a órgãos de proteção ao crédito, pelos motivos acima delineados, negando, no mérito, a pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Outrossim, se mostra correta a imposição de condenação de verbas sucumbenciais à parte autora, uma vez que restou vencida em relação a sua pretensão indenizatória, com conteúdo econômico substancialmente maior, pois requereu a declaração de inexigibilidade do débito no montante de R$ 30.289,87, e restou vencida em relação ao pleito indenizatório de R$ 50.000,00. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula nº 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025760-16.2023.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). - Grifou-se. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c.c. pedido indenizatório moral - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, apenas para acolher o pedido declaratório - Sucumbência recíproca reconhecida na origem - Apelo de ambas as partes - RECURSO DA RÉ, buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - RECURSO DA AUTORA - Reiteração do pedido de indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de "score" - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma "Serasa Limpa Nome", a não ser entre credor e devedor, e nem há restrição ao crédito - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-82.2023.8.26.0066; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). - Grifou-se. Portanto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do pleito indenizatório de danos morais (pedido rejeitado), todavia, suspendo a exibilidade, porquanto a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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