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Processo nº 0802776-83.2021.8.10.0022

ID: 278275524

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802776-83.2021.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDERSON WILLIAM GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0802776-83.2021.8.10.0022 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 Apelante : João Rodrigues do Nascimento Advogado : Ederson William Guimarães (OAB/MA 20.276-A) Apelado : Instituto Nacional de Seg… APELAÇÃO N. 0802776-83.2021.8.10.0022 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 Apelante : João Rodrigues do Nascimento Advogado : Ederson William Guimarães (OAB/MA 20.276-A) Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Procurador : Ruy Carvalho Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DEMANDA IDÊNTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, diante da existência de sentença transitada em julgado no processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. 2. O apelante pleiteia a concessão de auxílio-doença desde 1/10/2013 ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho. 3. O juízo de origem reconheceu a coisa julgada, considerando que a pretensão já foi objeto de análise e rejeição em ação anterior, transitada em julgado em 2/3/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as demandas e, em caso positivo, se a coisa julgada material impede a rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível decisão de mérito transitada em julgado, conforme artigo 502 do CPC. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito se justifica quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, conforme artigo 485, V, do CPC. 7. A alegação de incompetência absoluta do juízo na ação anterior não afasta a incidência da coisa julgada, pois sua desconstituição somente é possível por meio de ação rescisória, nos termos do artigo 966, II, do CPC. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, sua imutabilidade deve ser observada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A coisa julgada impede a rediscussão de demanda idêntica, abrangendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo vedada sua desconstituição por via recursal. 2. A alegação de incompetência absoluta do juízo que proferiu decisão transitada em julgado não autoriza a rediscussão da matéria em nova demanda, devendo ser questionada por meio de ação rescisória”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, 485, II e V, 502, 966, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.548.467/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.02.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por João Rodrigues do Nascimento contra proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA (ID n. 28079087), que extinguiu a presente ação previdenciária sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada, haja vista a existência de sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda idêntica, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701. Da petição inicial (ID n. 28079052): O apelante pleiteia a concessão de auxílio-doença desde 01.10.2013, data em que requereu o benefício administrativamente, ou a sua conversa em aposentadoria por invalidez, haja vista se encontrar incapacitado para as atividades laborais. Da apelação (ID n. 28079089): Em suas razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando todos os atos realizados no processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701, e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Das contrarrazões (ID n. 28079091): O apelado requer o desprovimento do recurso com a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 42199119): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, desprovido. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Ocorrência da coisa julgada Cinge-se a controvérsia recursal à análise da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, com a anulação da sentença e de todos os atos nele praticados. Segundo o disposto no artigo 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser analisada de ofício pelo juiz ou tribunal (artigo 485, § 3º, do CPC). Sobre a coisa julgada, assim leciona o escólio de Alexandre Freitas Câmara1: Instaurado novo processo cujo objeto já tenha sido apreciado por sentença que tenha alcançado a autoridade de coisa julgada, deverá esse novo feito ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da existência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). A coisa julgada funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência impede que o juiz exerça cognição sobre o objeto do processo. Trata-se, como se vê, de questão preliminar ao mérito (do novo processo), que deve ser sempre apreciada (ou seja, deve o juiz, em qualquer processo, de ofício ou mediante provocação, verificar se existe coisa julgada que impeça a apreciação do mérito da causa e, caso exista tal impedimento processual, proferir sentença terminativa). Trata-se o feito em análise de ação previdenciária, ajuizada em 11/6/2021, proposta com o objetivo de renovar auxílio-doença (NB 613.751.572-2) ou converter o benefício em aposentadoria por invalidez. Sucede que, em 10/8/2017, o recorrente já havia ajuizado ação idêntica junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA, tombado sob o número 0004799-80.2017.4.01.3701, igualmente pleiteando concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez (NB 6137515722), no qual foi proferida sentença de improcedência (ID n. 28079077) em 13/4/2018, transitada em julgado em 2/3/2020. Como sabido, em ações previdenciárias, o julgador não fica adstrito ao pleito inicial, podendo ser concedido benefício diverso do postulado, em face do caráter social da Previdência e por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Apesar disso, é evidente a identidade dos objetos pleiteados, a saber, a concessão de auxílio-acidente ou a sua conversão em aposentaria por invalidez, com base em laudos produzidos perante a Justiça Federal, não havendo que falar sequer em moléstia diversa a embasar o pedido desta demanda ou mesmo agravamento do quadro clínico. Sabe-se que a competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a sua ausência torna nulos os atos decisórios, podendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da decisão, segundo o artigo 113 do CPC. Contudo, os julgamentos do juízo absolutamente incompetente valem e produzem efeitos diante de outros juízes, sobrepondo a estes que não podem alterá-la e nem julgar novamente a causa, sejam estes juízos cíveis ou juízos penais. Isso porque, nos termos dos artigos 475, I, § 1º e 489 do CPC, a sentença do juízo absolutamente incompetente continua a produzir efeitos, enquanto não for rescindida ou reformada em grau recursal, tanto que é possível a execução ou cumprimento do julgado. Como se vê, na esteira do artigo 485, II, do CPC, a alegação de incompetência do juízo somente poderá constituir fundamento para ação rescisória, razão pela qual a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal. No caso, à sombra da incompetência do juízo, o apelante pretende desconstituir sentença de improcedência transitada em julgado por meio desta demanda, no entanto, a decisão primeva se tornou irrecorrível, estando, por isso, preclusa a discussão acerca da competência. A respeito, o entendimento do STJ2 é no sentido de que “uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, a sua imutabilidade deve ser observada, inclusive diante de matéria de ordem pública, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada”. Disso se deflui que, diante do reconhecimento da identidade das partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos, porquanto o magistrado acertadamente reconheceu a ocorrência da coisa julgada material em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA, processo nº 1001997-24.2019.4.01.3701 transitada em julgado, restando vedada a rediscussão da matéria tanto pela via ordinária, quanto pela recursal. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância aos arts. 93, IX, da CF/1988 e 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença na forma como prolatada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1 ed. Barueri: Atlas, 2022. p. 485. 2 STJ - AgInt no REsp: 1629962 AM 2016/0259721-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001997-06.2022.8.26.0624"

Processo nº 0802776-83.2021.8.10.0022