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Processo nº 0802961-36.2022.8.10.0039

ID: 282391811

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802961-36.2022.8.10.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802961-36.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) REQUERIDO(A): OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada sob o rito comum ordinário, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que realizou renegociação de crédito pessoal com a requerida, formalizada no dia 25/02/2022 por meio do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, no entanto a requerida não realizou os devidos pagamentos estipulados no contrato. Por fim, aduz que o valor atualizado da dívida é de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou Contestação (ID. 121190853). Era o que cabia relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem preliminares, passando-se ao mérito. De plano, anote-se que o réu foi devidamente citado, e, mesmo assim, não apresentou Contestação ou Reconvenção, sem qualquer justificativa para tanto. Consoante o art. 344 do CPC, tal postura demonstra a REVELIA: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Interessante observar que a REVELIA tem duas dimensões: (a) Efeito formal (ausência de Contestação) e; (b) Efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Nem sempre a ausência de Contestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados, em especial, quando: (1) houver litisconsórcio unitário e um dos réus contestar a ação (Art. 354, I, CPC); (2) a lide versar acerca de direitos indisponíveis (Art. 354, II, CPC); (3) a petição inicial não se fizer acompanhar dos instrumentos indispensáveis à prova do ato jurídico impugnado (Art. 354, III, CPC); (4) as alegações de fato forem inverossímeis ou incompatíveis com a prova (Art. 354, IV, CPC). Na hipótese concreta dos autos, a REVELIA não ensejou o efeito material, eis que existe causa válida apta a afastar a incidência das sobreditas consequências jurídicas. Explica-se: A parte requerente ajuizou a presente ação com escopo de receber da requerida a quantia de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), decorrente da celebração do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, cujo objeto era a renegociação de crédito pessoal com a requerida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou aos autos demonstrativo do débito (ID. 78895363) e Telas do contrato (ID. 78895365). Veja-se que o banco requerente NÃO JUNTOU CONTRATO ou qualquer outro documento que demonstrasse a existência de negócio jurídico pactuado entre as partes, seja do contrato originário ou da renegociação objeto da presente ação. Conforme entendimento tranquilo dos tribunais brasileiros, prints de tela do sistema da empresa não são hábeis para comprovar a alegada relação contratual, por constituírem prova unilateral, o que não é admitido na legislação processual civil em vigor. A título de exemplo, veja-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADO E NÃO INSTALADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à ausência de responsabilidade civil, a apelante não trouxe aos autos provas de que os serviços foram instalados e estavam à disposição da autora. Nesse particular, abstrai-se que a sentença rechaça as provas juntadas pela apelante, uma vez que baseadas em prints de tela do sistema da empresa, ou seja, prova unilateral, o que está em consonância com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme já decidiu a Corte Superior "a mera juntada de documentos sem caráter oficial, como no caso dos autos, print da tela da internet; não tem força de comprovar os fatos alegados, uma vez que a sua produção é unilateral, oriunda de sistema informatizado sob o seu domínio. Precedente do STJ. AgRg nos Edcl no AREsp 121.484/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013". III - No que diz respeito aos danos morais, estes fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observa-se que não restou demonstrada qualquer circunstância que tenha violado a honra da autora. O que ocorreu no caso em apreço foi o mero descumprimento contratual por parte da apelante, incapaz de, por si só, dar ensejo à reparação moral pretendida, conforme já decidiu o STJ (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1488154 / RS, Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/06/2016, DJe 10/06/2016). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais (TJ-MA - AC: 00068040620158100001 MA 0188142018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022)" "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)" Além disso, os documentos em ID. 78895363 e 78895365 não contém nenhum tipo de aceite da parte requerida, tampouco assinatura desta. Registre-se que o fato da renegociação ter sido via Mobile Bank não impossibilita a juntada do contrato eletrônico ou a demonstração de aceite do consumidor. Assim, os documentos juntados aos autos não demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado pelo autor, deixando este de se incumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, tendo em vista que a pretensão do autor consiste na cobrança do valor referente à renegociação, não comprovada nos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a revelia da parte ré e a não constituição de procuradores nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0802961-36.2022.8.10.0039

ID: 282391818

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802961-36.2022.8.10.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802961-36.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) REQUERIDO(A): OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada sob o rito comum ordinário, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de OSMARINA DE SOUSA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que realizou renegociação de crédito pessoal com a requerida, formalizada no dia 25/02/2022 por meio do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, no entanto a requerida não realizou os devidos pagamentos estipulados no contrato. Por fim, aduz que o valor atualizado da dívida é de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou Contestação (ID. 121190853). Era o que cabia relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem preliminares, passando-se ao mérito. De plano, anote-se que o réu foi devidamente citado, e, mesmo assim, não apresentou Contestação ou Reconvenção, sem qualquer justificativa para tanto. Consoante o art. 344 do CPC, tal postura demonstra a REVELIA: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Interessante observar que a REVELIA tem duas dimensões: (a) Efeito formal (ausência de Contestação) e; (b) Efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). Nem sempre a ausência de Contestação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados, em especial, quando: (1) houver litisconsórcio unitário e um dos réus contestar a ação (Art. 354, I, CPC); (2) a lide versar acerca de direitos indisponíveis (Art. 354, II, CPC); (3) a petição inicial não se fizer acompanhar dos instrumentos indispensáveis à prova do ato jurídico impugnado (Art. 354, III, CPC); (4) as alegações de fato forem inverossímeis ou incompatíveis com a prova (Art. 354, IV, CPC). Na hipótese concreta dos autos, a REVELIA não ensejou o efeito material, eis que existe causa válida apta a afastar a incidência das sobreditas consequências jurídicas. Explica-se: A parte requerente ajuizou a presente ação com escopo de receber da requerida a quantia de R$ 189.132,60 (cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), decorrente da celebração do Contrato nº 4700142, no valor de R$ 160.927,99 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte sete reais e noventa e nove centavos), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, cujo objeto era a renegociação de crédito pessoal com a requerida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente juntou aos autos demonstrativo do débito (ID. 78895363) e Telas do contrato (ID. 78895365). Veja-se que o banco requerente NÃO JUNTOU CONTRATO ou qualquer outro documento que demonstrasse a existência de negócio jurídico pactuado entre as partes, seja do contrato originário ou da renegociação objeto da presente ação. Conforme entendimento tranquilo dos tribunais brasileiros, prints de tela do sistema da empresa não são hábeis para comprovar a alegada relação contratual, por constituírem prova unilateral, o que não é admitido na legislação processual civil em vigor. A título de exemplo, veja-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADO E NÃO INSTALADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à ausência de responsabilidade civil, a apelante não trouxe aos autos provas de que os serviços foram instalados e estavam à disposição da autora. Nesse particular, abstrai-se que a sentença rechaça as provas juntadas pela apelante, uma vez que baseadas em prints de tela do sistema da empresa, ou seja, prova unilateral, o que está em consonância com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme já decidiu a Corte Superior "a mera juntada de documentos sem caráter oficial, como no caso dos autos, print da tela da internet; não tem força de comprovar os fatos alegados, uma vez que a sua produção é unilateral, oriunda de sistema informatizado sob o seu domínio. Precedente do STJ. AgRg nos Edcl no AREsp 121.484/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2013". III - No que diz respeito aos danos morais, estes fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observa-se que não restou demonstrada qualquer circunstância que tenha violado a honra da autora. O que ocorreu no caso em apreço foi o mero descumprimento contratual por parte da apelante, incapaz de, por si só, dar ensejo à reparação moral pretendida, conforme já decidiu o STJ (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1488154 / RS, Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/06/2016, DJe 10/06/2016). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais (TJ-MA - AC: 00068040620158100001 MA 0188142018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022)" "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)" Além disso, os documentos em ID. 78895363 e 78895365 não contém nenhum tipo de aceite da parte requerida, tampouco assinatura desta. Registre-se que o fato da renegociação ter sido via Mobile Bank não impossibilita a juntada do contrato eletrônico ou a demonstração de aceite do consumidor. Assim, os documentos juntados aos autos não demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado pelo autor, deixando este de se incumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, tendo em vista que a pretensão do autor consiste na cobrança do valor referente à renegociação, não comprovada nos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a revelia da parte ré e a não constituição de procuradores nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137

ID: 295596968

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800472-86.2023.8.10.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AMANDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AMANDA LAIZA DO NASCIMENTO SEREJO Rua dos pescadores, N s/n, Cacimba redonda, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Telefone(s): (98)8449-8861 Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625/O Requerido: OI S.A. Praça Milton Campos, 16, Serra, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-040 Telefone(s): (21)3131-3589 - (98)3227-9101 - (21)3131-2918 - (08)0003-1080 - (21)3131-3100 - (31)3131-3589 - (31)3131-3131 - (98)0800-9411 - (62)8315-5072 - (21)2729-1301 - (98)2109-5340 Advogado: Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). Dispensada a produção de outras provas (ID. 133755464). Ausente preliminares, passo ao mérito. Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. No caso, é ato incontroverso a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Resta saber se do ocorrido acarretou constrangimento e aborrecimentos ao autor o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se sua responsabilidade civil. No caso dos autos, os requisitos conduta e nexo causal encontram-se preenchidos. A parte autora juntou aos autos comprovante de inscrição no SERASA oriundo de dívida que alega desconhecer a origem contratual, conforme comprova o documento ID. 87570761. A demandada, por sua vez, limitou-se a alegar a existência de uma relação contratual não adimplida, sem, contudo, anexar aos autos o contrato em questão. Em vez disso, apresentou apenas telas sistêmicas, que, por se tratarem de provas unilaterais, não são suficientes para comprovar a relação contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Assim, tendo sido comprovada, por meio da documentação apresentada pelo autor, a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito com anotação realizada pela parte ré, cabia a esta demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, concluo que a inscrição é indevida, de modo que não faz sentido obter o requerido pronunciamento favorável. Resta patente a comprovação da conduta, dano e nexo causal, com consequente responsabilidade do requerido, diante da conduta de incluir indevidamente o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, fato que atinge a honra e agride a dignidade da pessoa. No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, nessas situações está mais que sedimentado em nossos Tribunais a inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como o nome, a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. A jurisprudência do STJ entende que a simples inscrição irregular é por si só suficiente para configurar o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo sofrido. Vejamos o leading case citado em todos os julgamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. - O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO. A EXIGENCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTENCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. - JA A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA DE SUA EXISTENCIA, A SER PRODUZIDA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (51158 ES 1994/0021047-7, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/03/1995, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.05.1995 p. 15520). A comprovação da perturbação da esfera anímica do autor dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da sua personalidade e existe in re ipsa. Sendo assim, basta a comprovação do ato ilícito de inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, o que é suficiente para ocasionar o sofrimento íntimo do autor. Trata-se de dano presumido. Segundo aresto do nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Agravo interno desprovido1. A inscrição indevida em órgão de proteção a crédito é causa apta a gerar indenização por dano moral, por atingir a expressão do direito da dignidade da pessoa humana, o nome. (STJ, RESP 1061134/RS, Rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 10/12/2008, dje 01/04/2009, recurso repetitivo) 2. Agravo interno desprovido. (TJMA; Rec 0801424-80.2018.8.10.0027; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; Julg. 04/06/2014; DJEMA 29/05/2020) TJMA-0139000) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM. CULPA ATRIBUÍDA A AUSÊNCIA DE REPASSE POR LOTÉRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER SUPORTADOR PELO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de repasse das informações da instituição financeira ao credor, não retira deste a obrigação de indenizar, pois não se pode exigir do consumidor, que efetuou o pagamento, a presunção de que a quitação não tenha sido registrada. Foge ao razoável exigir que, após realizado o regular pagamento, o consumidor diligencie na agência bancária autorizada acerca da regularidade do repasse daquele numerário ao credor. A indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes enseja a reparação por dano moral puro, ou "in re ipsa". 2. Evidenciado o dever do requerido apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (cobrança indevida e inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser minorado a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cincomil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0801201-14.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 19.12.2019). Estando provado o ato ilícito, consistente na negativação por evento a que o autor não deu causa, e não incidindo ao caso a súmula 385 do STJ, é inelutável que houve ofensa à sua honra objetiva, assim entendida como sua boa imagem perante a sociedade. Afinal, conforme ensina Yussef Said Cahali: “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 358). Quanto ao montante da indenização por danos morais, observo que há registro de anotação em cadastro de inadimplentes com data posterior à dívida em discussão, conforme consta na contestação (ID 133497461), fato que não exclui o dever de indenizar, mas justifica a necessidade de modulação do valor da indenização. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM NOME DA AUTORA POR DÉBITO JÁ PAGO, AINDA QUE COM ATRASO, CABÍVEL O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO QUE NÃO SÃO CONCOMITANTES COM A ANOTAÇÃO IMPUGNADA, MAS POSTERIORES. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ATO ILÍCITO, MAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO POSTULADA DEFERIDA. APELO PROVIDO . UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50144034620228210004, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50144034620228210004 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (SERASA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – ANOTAÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES A QUE ESTÁ SENDO COMBATIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29-TRU/MT - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A existência de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito, sendo posteriores a que está sendo discutida, emprestam fundamento para modular a quantificação dos danos morais. In casu, há várias anotações posteriores a demonstrar a inadimplência da Recorrente, de modo a conferir respaldo a que a indenização seja fixada na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10163981920238110001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Dessa forma, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, considerando a data da manutenção indevida da inclusão até o ajuizamento da ação e a existência de anotações posteriores, entendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para declarar a irregularidade da inscrição feita no SPC com o nome e CPF da parte autora por ocasião do contrato discutido nos autos, com a imediata exclusão da anotação indevida, e condenar a requerida a pagar à(o) autor(a), a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da data desta sentença (STJ - SÚMULA Nº 362) e acrescido juros de mora a partir da data do fato (STJ - SÚMULA Nº 54); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 ( quinze) dias da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Tutóia/MA, data e assinatura conforme sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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