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Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022

ID: 321977660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Autonomia da Instituição de Ensino (12840) Parte : ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ - MA27883 Parte : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, id 153662024, a seguir transcrita: "Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA em face da ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e KAROLYNE RODRIGUES. Instruiu o feito com documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Contudo, verifica-se que a demanda possui como objeto ato administrativo decorrente de função pública federal delegada, nos termos do art. 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações contra atos de autoridades federais ou de seus delegados, como é o caso das universidades particulares no exercício de funções públicas delegadas pelo Poder Público Federal, especialmente no que se refere à regulação e fiscalização da educação superior. A propósito, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada . Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10068657620198260189 SP 1006865-76.2019.8 .26.0189, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR QUE NEGOU A MATRÍCULA DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL . A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR É DA JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE ATUA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ, FIRMADA NO CC Nº 108.466/RS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0099961-06.2023.8 .19.0000 2023002140414, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/01/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194209 - SP (2023/0012186-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REITOR DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Franca - SP em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP nos autos de mandado de segurança impetrado contra a reitora da Universidade de Franca (Unifran) objetivando a participação das impetrantes na cerimônia de colação de grau no curso de medicina. Após receber os autos, o Juízo Federal declinou da competência nos seguintes termos (fls. 10/12-e): (...) Embora a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior seja o entendimento predominante (súmula nº 15 do TRF), não há efeito vinculativo, à falta de previsão constitucional, de modo que este juízo não está dispensado de avaliar a competência que lhe toca. A primeira objeção que se faz ao entendimento é a distorção que ele implica. Se, por um lado, seria competência da Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato do dirigente da universidade particular, por outro, ninguém cogita de semelhante competência para processar e julgar a ação pelo rito comum movida em face da mesma universidade particular, pela simples razão de que ela, evidentemente, não está arrolada no art. 109, I, da Constituição . (...) Por fim, veja-se que a parte impetrante invoca direito líquido e certo a colar grau. A colação de grau é ato promovido exclusivamente pela IES, sem a participação da União, autarquia ou empresa pública federal. Logo, é celebração sem a ingerência desses entes. Cuida-se, assim, de pretensão pela ultimação dos serviços educacionais, os quais, em absolutamente nada, não correspondem a serviços ou prestações exigíveis de ou imputáveis a pessoas arroladas no art . 109, I, da Constituição. Ao fim e ao cabo a parte impetrante não vem demandar em prol ou contra qualquer uma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição. Ausente da relação processual pessoa arrolada no dispositivo constitucional, calha ao caso o § 3º do art . 45 do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à origem. Por sua vez, assim se manifestou o Juízo Estadual (fls. 3/5-e): (...) Todavia, em que pese o entendimento esposado pelo Magistrado titular da Terceira Vara Federal local, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.344.771/PR, de relatoria do Ministro Mauro Cannpbell Marques, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/1973, ratificando jurisprudência anterior, reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer dos mandados de segurança que envolvam instituições privadas de ensino superior. (...) O presente mandado de segurança foi impetrado contra a Universidade de Franca - UNIFRAN, instituição de ensino superior privada, na pessoa de sua Reitora. Assim, verifica-se ser competente para conhecer e julgar o feito a Justiça Federal. Isso porque considera-se autoridade federal também o agente de entidade particular relativamente a atos praticados no exercício de função federal delegada. Ademais, a competência ratione personae, estabelecida pela Constituição da Republica (art . 109, 1 e VIII) é de natureza absoluta, e pode ser conhecida de ofício ( CPC, art. 64, parágrafo 2º). É o relatório. Passo a decidir . Com razão o Juízo S uscitante, pelos fundamentos acima reproduzidos. De fato, quando do julgamento do REsp 1.344.771/PR (de minha relatoria, DJe de 2/8/2013), sob o rito do recurso especial repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que, "(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art . 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação . 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3 . O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12 .016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada" . 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7 . Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da Republica); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino . 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante . ( CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) Registre-se, ademais, que eventual perda do objeto do mandamus será examinada pelo Juízo Federal, tendo em vista que a impetração objetivava a participação das alunas em cerimônia de colação de grau (de forma simbólica) marcada para o dia 18/1/2023 . Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023 . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - CC: 194209 SP 2023/0012186-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Não se olvide que esta situação se trata de incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição Dessa forma, vislumbra-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, face à regra de competência aplicada ao caso em análise. Ante o exposto, com escopo no Art. 109, I e VIII, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DECLINANDO-A em favor do juízo federal competente. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006865-06.2023.8.26.0361"

Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022