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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679801

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679807

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELO REPRESENTACOES LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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