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Processo nº 0802012-18.2023.8.10.0058

ID: 320650377

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802012-18.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Ementa

Advogados:

DANIEL TADEU DUARTE CALVET

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802012-18.2023.8.10.0058 – SÃO LUÍS Apelante: Câmara Municipal de São José de Ribamar Advogado: Dr. Edvaldo Nilo de… Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802012-18.2023.8.10.0058 – SÃO LUÍS Apelante: Câmara Municipal de São José de Ribamar Advogado: Dr. Edvaldo Nilo de Almeida (OAB/DF 29.502) Apelado: Município de São José de Ribamar Advogados: Dra. Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA 10.611) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Câmara Municipal de São José de Ribamar contra sentença que extinguiu mandado de segurança, com base em decadência, por suposta intempestividade da impetração diante da alegada omissão do Executivo no repasse de duodécimos ao Legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se incide a decadência no caso de mandado de segurança impetrado para compelir o Poder Executivo ao repasse regular e integral dos duodécimos ao Legislativo Municipal, quando a alegação é de descumprimento reiterado da obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, nos casos de obrigações de trato sucessivo ou omissões administrativas continuadas, o prazo decadencial renova-se a cada prestação inadimplida, afastando-se, portanto, a decadência. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível provida. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1195367/BA, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.10.2010; STJ, AgRg no REsp 926.003/MS, Rel. Des. Conv. Honildo Amaral, 6ª Turma, j. 17.06.2010; TJ-SP, Ap. Cív. 1060464-13.2020.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, j. 12.07.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargado CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0802012-18.2023.8.10.0058

ID: 320650382

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802012-18.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DE SOUZA MATOS

Ementa

Advogados:

DANIEL TADEU DUARTE CALVET

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0802012-18.2023.8.10.0058

Processo nº 0802012-18.2023.8.10.0058