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"ARROLAMENTO COMUM" - Resultados da Busca – Página 1 de 131

Processo nº 0804820-02.2025.8.10.0001

ID: 298008286

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0804820-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0804820-02.2025.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0804820-02.2025.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Requerente: THIARLIANE CARVALHO CANTANHEDE DECISÃO Trata-se de inventário requerido por THIARLIANE CARVALHO CANTANHEDE. Na inicial, a autora requereu que o rito fosse processado sob a forma de arrolamento. Entretanto, verifico que nem todos os herdeiros estão habilitados nos autos, bem como há herdeiros menores, o que possibilita tão somente a adoção do rito de arrolamento comum. A lei processual oferece duas modalidades de arrolamento judicial: o sumário, quando há concordância de todos os herdeiros maiores e capazes; e o comum, condicionado somente ao valor da herança. [...] O arrolamento é um instituto autônomo, e não um rito procedimental do processo de inventário. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que reduz atos e simplifica prazos. Visando rapidez e economia processual, é a forma simplificada de inventário-partilha. [...] O arrolamento sumário distingue-se do arrolamento comum, que está condicionado unicamente ao valor dos bens do acervo hereditário. Havendo herdeiros incapazes, ausentes, testamento ou dissenso entre os herdeiros, o rito é do arrolamento comum.¹ O Ministério Público manifestou-se favorável ao prosseguimento do feito (ID n. 140793279). Assim, determino o processamento do inventário sob a forma de arrolamento comum, dos bens do espólio de RAFAEL HENRIQUE COSTA DOS SANTOS. Nomeio como inventariante THIARLIANE CARVALHO CANTANHEDE, independentemente da lavratura de termo. Intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 20 (vinte) dias juntar: - Certidão atestando a existência /inexistência de testamento, emitida pela CENSEC. Cite-se a herdeira LAUANE RAISSA MUNIZ DOS SANTOS. Em caso de presença de informações e/ou endereços incompletos dos herdeiros que inviabilizem a citação e/ou inexistência de descrição de valor(es) de bem(ns) imóvel/veículo, determino, de logo, nova intimação ao(à) inventariante, por advogado/defensor, para que providencie a complementação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, como disciplina o §1º do art. 626 c/c art. 259, III do CPC. Realize-se pesquisa em nome do inventariado no sistema SISBAJUD. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus RAFAEL HENRIQUE COSTA DOS SANTOS (CPF nº 053.882.923-04), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 13.12.2024 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus. Importa ressaltar que se deve respeitar a ordem do artigo 617 do CPC, dando-se preferência a quem se encontra na posse e administração dos bens. Dessa forma, caso seja provado nos autos que outro(a) herdeiro(a) preenche as referidas condições, este/esta será nomeado(a) inventariante em momento oportuno. Publique-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 26 de maio de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

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Processo nº 0800008-27.2025.8.10.0029

ID: 316482286

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0800008-27.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FABIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FABIO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUCAS TELES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM PROCESSO Nº: 0800008-27.2025.8.10.0029 REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA SANTOS DESPACH…

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Processo nº 0000593-13.2006.8.10.0051

ID: 311795238

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000593-13.2006.8.10.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN COSTA POLARY

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0000593-13.2006.8.10.0051 Autor: MARIA CARMEN COSTA POLARY SENTENÇA Trata-se de ação de inventário com pedido de sobrepartilha ajuizada por AFONSO CELSO COSTA POLARY em razão do óbito de WALTER FONSECA POLARY. O feito já conta com sentença homologatória de acordo no id 74416129, p. 38. Quanto aos bens do espólio descobertos após a partilha tem-se o valor de R$ 256.101,83 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e três centavos), conforme documento anexo, referentes ao Processo nº 000092578.2003.4.05.8000, depositados no Banco do Brasil. Em comum acordo as partes apresentaram plano de partilha conforme consta na petição de id 146819277. O Estado do Maranhão apresentou manifestação de ciência quanto ao pagamento do ITCMD (id 152037522). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 669 do CPC, estão sujeitos à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha. In casu, constata-se que se trata de partilha amigável, de forma que deve ser adotado o rito de arrolamento sumário, nos termos dos art. 659 do CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Comprovado o falecimento do de cujus e a condição de herdeiros dos descendentes (filhos e netos). Da mesma forma, a existência de valor disponível para levantamento por parte dos herdeiros. Portanto, sendo o caso de partilha amigável, cabível a homologação desde que comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (o que se fez com a apresentação das certidões negativas de débito tributário), independentemente do pagamento de ITCMD. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA PARTILHA ADSTRITO À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO. 1. De acordo com o art. 662, § 2º e art. 664, § 4º, ambos do CPC, no arrolamento comum o imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio será objeto de lançamento administrativo após o julgamento da partilha. 2. No arrolamento comum a partilha não será julgada sem a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional e art. 664, § 5º, do CPC. 3. Apelação provida em parte. (TJ-DF 00127293020168070001 1704347, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 659 do CPC, homologo a partilha amigável nos termos acima transcritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual (art. 659, § 2º do CPC). Recolham-se as custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e apresentação das certidões negativas de débito tributário, expeça-se formal de partilha. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência, sobretudo quanto à baixa processual (Meta CNJ). Pedreiras, 30 de junho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0803492-18.2024.8.10.0051

ID: 335348975

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803492-18.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0803492-18.2024.8.10.0051 Autor: MARIA JOSE DA SILVA FARIAS e outros (7) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário, processada sob o rito de arrolamento sumário, ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA FARIAS e outros sete herdeiros em razão dos óbitos de JOSÉ ANTONIO ARAÚJO CHAVES, falecido em 30 de julho de 2011, e de LUZIMAR DA SILVA CHAVES, falecida em 26 de fevereiro de 2024, conforme as certidões de óbito de id 123358592. Conforme consta nos autos, os de cujus deixaram como herdeiros seus oito filhos, todos havidos em comum, maiores e capazes, a saber: MARIA JOSÉ DA SILVA FARIAS, ADAUTON DA SILVA CHAVES, ANTONIA DULCE DA SILVA CHAVES, ANTONIO CARLOS DA SILVA CHAVES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA CHAVES, ANTONIO JOSE DA SILVA CHAVES, LUCERLENE DA SILVA CHAVES e MARIA LUCIA DA SILVA CHAVES. Quanto aos bens do espólio, tem-se que é composto por um único imóvel, oriundo de aforamento da Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA, situado à Travessa José de Freitas, nº 397, Bairro Mutirão, Pedreiras/MA, com área total de 101,70 m², medindo 6,30m de frente, 27m de lateral e 5,5m de fundo, limitando-se com Maria Silva (direita), José Ribeiro (esquerda) e terreno devoluto (fundo), avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em comum acordo, os herdeiros apresentaram o plano de partilha nas últimas declarações (ID 148822728) e na petição inicial (ID 123357421), requerendo que o imóvel seja partilhado em partes iguais entre os oito herdeiros, de modo que cada um receba 1/8 (um oitavo) do domínio útil do bem. O Ministério Público Estadual, em manifestações, reiterou que não há interesse de incapazes a ser tutelado nos autos, resumindo-se o feito meramente ao reconhecimento e dissolução da união estável dos de cujus, e pugnou pelo prosseguimento do feito sem sua participação. Certidões negativas de débito tributário acostadas no id 123358612. É o relatório. Decido. O processo de inventário judicial é de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. In casu, constata-se que se trata de partilha amigável, de forma que deve ser adotado o rito de arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Comprovado o falecimento dos de cujus e a condição de herdeiros dos descendentes, todos maiores e capazes, conforme se extrai das qualificações apresentadas na petição inicial (ID 123357421) e nas últimas declarações (ID 148822728). Assim dispõe no art. 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Portanto, sendo o caso de partilha amigável, cabível a homologação desde que comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, independentemente do pagamento de ITCMD. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA PARTILHA ADSTRITO À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO. 1. De acordo com o art. 662, § 2º e art. 664, § 4º, ambos do CPC, no arrolamento comum o imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio será objeto de lançamento administrativo após o julgamento da partilha. 2. No arrolamento comum a partilha não será julgada sem a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional e art. 664, § 5º, do CPC. 3. Apelação provida em parte. (TJ-DF 00127293020168070001 1704347, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Destaca-se, ainda, a inexistência de dívida em nome dos falecidos ou do espólio, conforme informado nas últimas declarações (ID 148822728) e na petição inicial (ID 123357421) e documentos anexados. Ante o exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, homologo a partilha amigável nos termos acima transcritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual (art. 659, § 2º do CPC). Recolham-se as custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Pedreiras, 22 de julho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0858195-49.2024.8.10.0001

ID: 280390152

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0858195-49.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0858195-49.2024.8.10.0001 REQUERENTE: SONIA MARIA AROUCHA ALVES e outros ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR OAB: …

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Processo nº 0846212-19.2025.8.10.0001

ID: 299173730

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0846212-19.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROQUE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ROQUE GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0846212-19.2025.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO COMUM Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0846212-19.2025.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO COMUM Requerente:ANN MARY LEMOS MAIA De Cujus: MARIA DO CARMO LEMOS MAIA DECISÃO Trata-se de Inventário no rito de Arrolamento Comum, requerido por ANN MARY LEMOS MAIA, dos bens do espólio de MARIA DO CARMO LEMOS MAIA, falecida em 18/08/2001. Nomeio como inventariante ANN MARY LEMOS MAIA, independentemente da lavratura de termo. Nos termos do art. 664, do CPC/2015, a inventariante nomeada apresentará com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Com efeito, constato que inexistem certidões negativas das Fazendas Pública, Municipal e Federal. Consta o registro de imóvel que encontra-se ilegível e não foi possível realizar a análise se o referido bem pertence ao espólio ou não. Desta feita, intime-se a inventariante nomeada, via seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais, certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, o registro do imóvel de forma legível caso o mesmo pertença ao espólio e o plano de partilha descrevendo detalhadamente todos os herdeiros e a quota parte de cada um, devidamente assinado por todos, na forma legal. Indefiro pedido de gratuidade de justiça, considerando o dever do espólio quanto ao pagamento das custas, devendo estas serem pagas ao final, podendo haver reavaliação da pertinência do pleito na sentença. Determino a Secretaria Judicial, proceder a correção na classe processual fazendo constar ARROLAMENTO, posto ter sido cadastrado de forma equivocada, devendo inserir o nome do(a) de cujus ao sistema. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 4 de junho de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

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Processo nº 0800640-68.2022.8.10.0058

ID: 298200218

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0800640-68.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA LIMA CUTRIM

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo n°: 0800640-68.2022.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto(s): [Inventário e Partilha] Requerente(s): JULIANA THAYNA LIMA CUTRIM e outros Requerido(a): EDILSON CARLOS CUTR… Processo n°: 0800640-68.2022.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto(s): [Inventário e Partilha] Requerente(s): JULIANA THAYNA LIMA CUTRIM e outros Requerido(a): EDILSON CARLOS CUTRIM JUNIOR Finalidade: Publicação da Sentença a seguir transcrita: Cuidam os autos de Ação de Arrolamento Comum ajuizada por JULIANA THAYNA LIMA CUTRIM e CARLA LARISSA LIMA CUTRIM dos bens deixados pelo de cujus EDILSON CARLOS CUTRIM JUNIOR, falecido em 08/06/2014 (ID 61469846- pág.10, divorciado à época. O único bem a inventariar é: “01 (um) imóvel edificado, localizado na Rua Via Local, 207, casa 10, bairro Parque Vitória, São José de Ribamar, cujas dimensões e confrontações encontram-se identificadas na cópia da escritura pública anexa. O imóvel possui valor estimado em R$ 43.964,29 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos)”. Documentação do imóvel referido e certidões negativas acostadas no ID 61469846. Despacho de ID 61790770 nomeando a inventariante e concedendo AJG. Edital para fins de chamamento de eventuais outros herdeiros/interessados publicado no ID 62786342. Certidão de transcurso do prazo do edital para fins de chamamento de eventuais outros herdeiros/interessados (ID 72319674). Petição da inventariante de ID 107108658, com juntada de:1) Declaração, de próprio punho da inventariante, listando os nomes de todos os herdeiros; 2) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus emitida pelo 2° Ofício de São José de Ribamar ; 3) Declaração de próprio punho atestando a ausência de testamento para o de cujus; 4) Certidões negativas cíveis e de execução fiscal das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, incluindo o Termo Judiciário de São José de Ribamar; 5) Declaração de inexistência de outros bens sujeitos a Inventário; 6) Certidão cível da justiça estadual, abrangendo, inclusive, este Termo Judiciário de São José de Ribamar, constando que não existe outros processos de inventário/arrolamento em nome do falecido; Certidão de Inexistência de Dependentes Inscritos junto ao INSS juntada no ID 116729571. Despacho de ID 139508346, com intimação da inventariante para manifestação sobre a possível conversão do rito para arrolamento sumário. Petição de ID 140695203, com pleito de conversão do rito para arrolamento sumário, bem como, juntada do plano de partilha (ID 140695207) e certidões negativas fiscais autalizadas (ID 140695209). Parecer ministerial de ID 143537624, nos seguintes moldes: “Já constam nos autos documentos pessoais das partes, Certidão de óbito do extinto, Certidões negativas de débitos, Certidões negativas das Justiças, Declaração de Únicos herdeiros, Declaração de Existência/Inexistência de outros bens sujeitos a Inventário, Declaração de inexistência de testamento e Certidão de inexistência de testamento da Serventia Extrajudicial, Publicado o Edital de Publicidade e certificado o decurso do prazo. Petição da requerente pugnando pela conversão do rito para arrolamento sumário. Vista dos autos ao MPE para se manifestar sobre o pedido da inventariante.É o relato. Quanto ao pedido de conversão do rito, observa-se dos autos que não existe empecilho para o seu deferimento, tendo em vista que estão preenchidos todos os requisitos legais para a adoção do arrolamento sumário, sendo as partes maiores e capazes, concordes quanto à partilha dos bem”. O Parquet ainda declinou do feito (ID 143537624) .Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, converto o feito para arrolamento comum, em face da ausência de litígio entre as partes, bem como, que o feito comporta no teto do art. 664, do CPC. Pontua-se, ainda, que a manifestação ministerial foi favorável a tal conversão (ID 143537624). Dando seguimento na marcha processual, verifica-se que a presente demanda preencheu todos os requisitos constantes do artigo 660 do CPC/2015, conforme toda documentação já descrita no tópico do relatório. PLANO PARTILHA (ID 140695207): Caberá a cada um dos herdeiros o equivalente a 50%(cinquenta por cento) da propriedade do imóvel: Localizado na Rua Via Local, 207, casa 10, bairro Parque Vitória, São José de Ribamar, cujas dimensões e confrontações encontram-se identificadas na cópia da escritura pública anexa. O imóvel possui valor estimado em R$ 43.964,29 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos)”. Diante disso, a partilha deve ser homologada, para que, posteriormente, sejam cumpridas as demais formalidades previstas no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, e ocorra o desfecho da demanda. Ademais, certifico que este procedimento independe do pagamento de quaisquer tributos incidentes sobre os bens que compõem o acervo hereditário, nos moldes do art. 659, § 2º e art. 662 do CPC. Nesse sentido, sabe-se que o Código de Processo Civil alterou a sistemática do processo de arrolamento no que toca ao pagamento de tributos devidos ao Fisco, como se observa do art. 659, § 2º: "Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662” (cf. art. 659, § 2º)." A mudança é significativa, pois a lei atual, em sede de processo de arrolamento sumário de bens, não mais exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza, incumbindo ao órgão judicial dar ciência à Fazenda Estadual acerca da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a respectiva autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa (nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento). Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de Tema Repetitivos nº 1074 no sentido de que não mais subsiste o condicionamento da homologação da partilha ao pagamento do referido imposto, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de "pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". Posto isso, HOMOLOGO o plano de partilha amigável apresentado no ID.140695207, bem como declaro o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil.Custas suspensas, em face da AJG concedida (ID 61790770). Sem honorários advocatícios, considerando a inexistência de litígio. Publicado e registrado com assinatura no sistema próprio.Considerando a inadequação da classe processual, com fulcro no art. 41, X, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, bem como art. 15, I, "b", do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, proceda-se à retificação da classe processual do feito para ARROLAMENTO SUMÁRIO; Após o trânsito em julgado desta expeça-se o Formal de Partilha autorizando os atos de transferência acordados na petição de ID 140695207. Deixo de determinar vistas ao Ministério Público, ante a declinação de sua intervenção no presente feito (ID 143537624).Intime-se a Fazenda Pública Estadual do inteiro teor desta sentença, para que proceda com o lançamento, na seara administrativa, do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), nos termos do artigo 659, §2º do CPC Após, arquive-se com as cautelas de praxe.São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar

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Processo nº 0800273-94.2024.8.10.0051

ID: 322282903

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800273-94.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0800273-94.2024.8.10.0051 Autor: MARCIO DA SILVA SAMPAIO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada por MARCIO DA SILVA SAMPAIO, representado por sua curadora LUZENIRA BARBOSA DA SILVA em razão do óbito de Francisco Antonio de Alencar Sampaio falecido no dia 10/07/2018, sem deixar testamento, deixando 01 único filho (ora requerente), conforme certidão de óbito - ID. 110323430. Conforme consta nos autos o de cujus teria deixado como herdeiro apenas o requerente: Quanto aos bens do espólio tem-se: um imóvel residencial situado na Rua dos Miosótis, Conjunto Primavera, nesta cidade de Pedreiras/MA. Acostadas aos autos certidões negativas de débito tributário (id 152580111, id 134550001 e id 134550004). É o relatório. Decido. O processo de inventário judicial é de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. In casu, constata-se que se trata de pedido de adjudicação tendo em vista se tratar de apenas um herdeiro, de forma que deve ser adotado o rito de arrolamento sumário, nos termos dos art. 659 do CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. Comprovado o falecimento do de cujus e a condição de herdeiro do descendente (filho) e a existência de único bem (id 110323438). Assim dispõe no art. 1829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Portanto, cabível a homologação do pedido desde que comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (o que se fez com a apresentação das certidões negativas de débito tributário), independentemente do pagamento de ITCMD. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA PARTILHA ADSTRITO À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO. 1. De acordo com o art. 662, § 2º e art. 664, § 4º, ambos do CPC, no arrolamento comum o imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio será objeto de lançamento administrativo após o julgamento da partilha. 2. No arrolamento comum a partilha não será julgada sem a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional e art. 664, § 5º, do CPC. 3. Apelação provida em parte. (TJ-DF 00127293020168070001 1704347, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Destaca-se, ainda, a inexistência de dívida em nome da falecida ou do espólio e que estão presentes as certidões negativas de débito tributários. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 659, § 1º do CPC, para deferir o pedido de adjudicação, devendo o patrimônio deixado pelo de cujus acima descrito ser transferido ao requerente, seu único herdeiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual (art. 659, § 2º do CPC). Recolham-se as custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Pedreiras, 9 de julho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0803535-42.2024.8.10.0022

ID: 304636100

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803535-42.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRENO RAVELLI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO RAVELLI GOMES DE SOUZA

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1ª Vara de Família de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18… 1ª Vara de Família de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Telefone: (99)2055-1531. E-mail: vara1fam_aca@tjma.jus.br. WhatsApp (99)3311-3437 Processo, n.º 0803535-42.2024.8.10.0022 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Parte autora: Parte em Segredo de Justiça Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO RAVELLI GOMES DE SOUZA - MA17852 Parte ré: Parte em Segredo de Justiça Nesta data, procedo a intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 151618616, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, menor representada por sua genitora PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo como inventariado PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, falecido em 05/04/2024. Consta da peça vestibular que o autor da herança deixou apenas uma filha, ora requerente, e um único bem a inventariar (motocicleta Honda BIZ 125, 2014/2015, placa PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA), não havendo testamento, nem dívidas. A inicial veio acompanhada das declarações e dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho em id 121403081 nomeando PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA como inventariante. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais referentes às Fazendas Municipal e Estadual (ids 121612397 e 121612398). O Estado do Maranhão se manifestou acerca do pedido de isenção do ITCMD na petição de id 128108158. No parecer de id 136764518, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do arrolamento, determinando-se a adjudicação do automóvel em favor da herdeira H. C. S.. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação de arrolamento comum se encontra devidamente formalizada, estando satisfeitos os requisitos legais necessários para a homologação da partilha, conforme requerido na petição inicial. Comprovados nos autos o óbito do autor da herança, assim como a existência do bem que compõe o espólio. Restou demonstrada, também, a legitimidade da herdeira, filha do extinto, qualificada nos autos. Ainda, foram colacionadas aos autos as certidões negativas de débitos fiscais, não havendo dívidas do espólio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos e determino a adjudicação do veículo descrito na petição inicial em favor da herdeira PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ressalvados os direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a exigibilidade das custas suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Intime-se a inventariante para formalizar o requerimento de isenção do ITCMD junto à Fazenda Pública Estadual, nos termos da petição de id 128108158. Dê-se ciência ao Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 15 de junho de 2025. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito".

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Processo nº 0802651-33.2018.8.10.0051

ID: 314665458

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802651-33.2018.8.10.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0802651-33.2018.8.10.0051 Autor: ALCINO SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada por ALCINO SOUSA LIMA em razão do óbito de Raimunda Rodrigues Lima falecida em 15/09/2015, conforme certidão de óbito de id 16302757. Conforme consta nos autos o de cujus teria deixado como herdeiros, além do viúvo meeiro, ALCINO SOUSA LIMA, os filhos de JAILSON RODRIGUES LIMA (falecido) quais sejam: LUANA PINTO LIMA (FILHA) e LUAN PINTO LIMA (FILHO), JEOVANA LEITE RODRIGUES E ALICE LEITE RODRIGUES (FILHAS MENORES) representada por sua mãe senhora JANAINA DE OLIVEIRA LEITE; ANTONIO RODRIGUES LIMA, LUCIENE RODRIGUES LIMA, RONILSON RODRIGUES LIMA, ADENILSON RODRIGUES LIMA e IVANILSON RODRIGUES LIMA. Em comum acordo as partes apresentaram plano de partilha amigável no id 151771036. Acostadas aos autos certidões negativas de débito tributário (id 140607066, 139698430 e 139698431). O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (id 151959858). É o relatório. Decido. O processo de inventário judicial é de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. In casu, constata-se que se trata de partilha amigável, de forma que deve ser adotado o rito de arrolamento sumário, nos termos dos art. 659 do CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Comprovado o falecimento do de cujus e a condição de herdeiros das partes, bem como a existência de bens. Assim dispõe no art. 1829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. Portanto, sendo o caso de partilha amigável, cabível a homologação desde que comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (o que se fez com a apresentação das certidões negativas de débito tributário), independentemente do pagamento de ITCMD. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA PARTILHA ADSTRITO À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO. 1. De acordo com o art. 662, § 2º e art. 664, § 4º, ambos do CPC, no arrolamento comum o imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio será objeto de lançamento administrativo após o julgamento da partilha. 2. No arrolamento comum a partilha não será julgada sem a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional e art. 664, § 5º, do CPC. 3. Apelação provida em parte. (TJ-DF 00127293020168070001 1704347, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023). Destaca-se, ainda, a inexistência de dívida em nome da falecida ou do espólio e que estão presentes as certidões negativas de débito tributários. No que tange ao pagamento de ITCMD, este também restou comprovado. Ante o exposto, nos termos do art. 659 do CPC, homologo a partilha amigável constante no id 151771036, passando suas cláusulas a fazerem parte do dispositivo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a Fazenda Pública Estadual (art. 659, § 2º do CPC). Recolham-se as custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Pedreiras, 1 de julho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "ARROLAMENTO COMUM" – Página 1 de 131

Processo nº 0804820-02.2025.8.10.0001

Processo nº 0800008-27.2025.8.10.0029

Processo nº 0000593-13.2006.8.10.0051

Processo nº 0803492-18.2024.8.10.0051

Processo nº 0858195-49.2024.8.10.0001

Processo nº 0846212-19.2025.8.10.0001

Processo nº 0800640-68.2022.8.10.0058

Processo nº 0800273-94.2024.8.10.0051

Processo nº 0803535-42.2024.8.10.0022

Processo nº 0802651-33.2018.8.10.0051