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Resultados para "EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUçãO FISCAL" – Página 1 de 1000

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JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA DE EXECUçãO PENAL DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Unidade Do Posto …

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GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL - VEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA DE EXECUçãO PENAL DE IMPERATRIZ-MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Azimuth De Tecnol…

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INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Célula De Gestão …

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DE AçãO FISCAL (CEGAF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da 3ª Vara De Execuçã…

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JUIZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SÃO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE TIMON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1 Vara De Execução Penal Da…

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1 VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara De Execução Penal D…

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2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Auditor Fiscal Da …

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Secretari…

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AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara De…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL DE SãO LUíS - VEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Célula De Gestão …

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DA AçãO FISCAL - ÁREA DE COBRANçA ADMINISTRATIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brun Na Eduarda Barbosa Dos…

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BRUN NA EDUARDA BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iugu Servicos Na Internet S…

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IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estetica Na Web Comercio Va…

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ESTETICA NA WEB COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Confederacao Nacional Dos T…

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CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lara, Pontes & Nery Advocac…

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LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA, REGISTRADO NA OAB/MA SOB N. 247 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fonasc-Cbh Forum Nacional D…

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FONASC-CBH FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCACAO E NOS DEMAIS SERVICOS PUBLICOS DE SANTA LUZIA,MA - SINTRAED consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Pescadores Pr…

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SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, AQUICULTORES, CRIADORES DE PEIXE E TRABALHADORES NA PESCA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU - consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800794-52.2023.8.10.0058

ID: 312194376

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800794-52.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAREN KHRISTINE SERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KHRISTINE SERRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REGINALDO COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0800794-52.2023.8.10.0058 Classe Processual: EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0800794-52.2023.8.10.0058 Classe Processual: EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL (210) Requerente: RAIMUNDA DOS SANTOS DE JESUS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: KAREN KHRISTINE SERRA FERNANDES - MA16431, REGINALDO COSTA DA SILVA - MA16452-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Raimunda dos Santos de Jesus Silva em face do Município de São José de Ribamar, sob a alegação de inexigibilidade do crédito tributário constante da CDA nº 1588/2018, objeto da ação de execução fiscal n.º 0803226-20.2018.8.10.0058, relativa ao IPTU do exercício de 2014. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve reconhecimento administrativo da inexistência do débito, culminando no cancelamento do lançamento e na exclusão do imóvel do sistema municipal. Requereu, ainda, o bloqueio de valores da Fazenda Pública a título de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da execução fiscal n.º 0803226-20.2018.8.10.0058, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito por desistência do exequente, o Município de São José de Ribamar, tendo a sentença sido devidamente homologada e transitada em julgado, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, uma vez que não subsiste mais o processo executivo cuja validade se pretendia discutir. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual superveniente. Ademais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, formulado pela parte embargante, uma vez que não houve início da fase de cumprimento de sentença e o requerimento se fundamenta exclusivamente na alegada condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, o que não ocorreu. Inexiste título executivo judicial que ampare a medida constritiva, sendo, portanto, inviável a sua adoção nesta fase processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de resistência formal nos autos e diante da inexistência de sentença favorável à parte embargante nos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito ao processo n.º 0803226-20.2018.8.10.0058. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0857421-87.2022.8.10.0001

ID: 295181258

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857421-87.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA ANDRADE DE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857421-87.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Setta Combustível S/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857421-87.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Setta Combustível S/A Advogada: Patrícia Freire Caldas Heráclio Rego Rodrigues (OAB/PE 21.146) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Carvalho Marques ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Setta Combustível S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado do Maranhão, reformando a sentença que julgara procedentes os Embargos à Execução Fiscal. A embargante alegou contradição no julgado, por ter este reconhecido que a dilatação volumétrica do combustível não constitui novo fato gerador de ICMS, mas, ainda assim, reformado a decisão de primeiro grau. Sustentou, ainda, omissão quanto à desnecessidade de perícia técnica diante da revelia do Estado, ou, alternativamente, que fosse determinado o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer que a dilatação volumétrica não gera novo fato gerador de ICMS e, ainda assim, reformar a sentença que acolhera os embargos à execução; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada desnecessidade de produção de prova técnica diante da revelia do ente fazendário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois, embora reconheça que a dilatação volumétrica do combustível não configura, por si só, novo fato gerador do ICMS, condiciona a aplicação dessa premissa à existência de prova técnica que demonstre a ocorrência concreta do fenômeno no caso analisado, o que não foi feito pela embargante. 5. A ausência de comprovação técnica inviabiliza o acolhimento da tese defensiva da empresa, sendo insuficientes alegações genéricas e documentos unilaterais para afastar a presunção de legitimidade da autuação fiscal. 6. A revelia do Estado do Maranhão não exime a parte embargante de produzir prova técnica sobre fato que lhe incumbe demonstrar, especialmente em matéria tributária, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O acórdão enfrentou todos os pontos relevantes, tendo fundamentado adequadamente a rejeição da tese defensiva com base na insuficiência de prova, inexistindo omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de contradição se verifica quando a decisão reconhece, em tese, a não incidência de ICMS sobre dilatação volumétrica, mas exige sua comprovação técnica no caso concreto. 2. A revelia do ente público não exime a parte contrária do ônus de provar fato impeditivo da cobrança do crédito tributário, especialmente quando se trata de matéria técnica. 3. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir fundamentos da decisão ou forçar nova apreciação do mérito recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0001260-07.2015.8.10.0108

ID: 321307254

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001260-07.2015.8.10.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMISA - SANTA INES MADEIRAS S/A

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi…

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Processo nº 0000683-32.2012.8.10.0044

ID: 322494329

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000683-32.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAETA IPPOLITO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000683-32.2012.8.10.0044 Clas… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000683-32.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): GUARUPART PARTICIPACOES LTDA. e outros (4) Advogado(s): Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032, FREDERICO SOUZA BANDEIRA - GO63045, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032, MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. Considerando a recente extinção da execução fiscal principal pelo fenômeno da prescrição intercorrente, o que se revela questão prejudicial ao julgamento destes embargos. Considerando, ainda, que o referido decisium carece de definitividade, nos termos do art. 313, inciso V, "a", do CPC, determino a SUSPENSÃO dos embargos até o trânsito em julgado do executivo fiscal nº. 0001468-38.2005.8.10.0044. Aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tal qual o disposto no art. 313, §4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão ou sobrevindo antes disso a informação do julgamento definitivo da execução, o que ocorrer primeiro, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz " A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de julho de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Técnico/Auxiliar Judiciário

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Processo nº 0000076-40.2020.8.10.0108

ID: 334022276

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000076-40.2020.8.10.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

Intimação

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 …

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Processo nº 0812868-08.2017.8.10.0040

ID: 304580555

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812868-08.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Intimação

Advogados:

GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES

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Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812868-08.2017.8.1… Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812868-08.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato decisão/ue segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. Tendo havido a oposição de embargos à execução pela devedora – processo nº. 0803486-15.2022.8.10.0040, julgados improcedentes em 1º grau, porém, pendente de definitivamente a sentença, tenho que o prosseguimento regular da causa, mediante o desdobramento dos atos de constrição que lhe são próprios, pode gerar gravame desarrazoado e irreversível ao devedor, nos termos do art. 313, inciso V, "a", do CPC, motivo ao qual determino a SUSPENSÃO do presente executivo fiscal até o julgamento definitivo dos embargos destacados. Aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tal qual o disposto no art. 313, §4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão ou sobrevindo antes disso a informação de julgamento definitivo dos embargos, o que ocorrer primeiro, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

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Processo nº 0805347-61.2019.8.10.0001

ID: 312057029

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805347-61.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELIPE VARELA CAON

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NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0805347-61.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: FELIPE VARELA CAON – OAB/PE 32765 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENT… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0805347-61.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: FELIPE VARELA CAON – OAB/PE 32765 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON/MA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a validade de execução fiscal fundada em CDA, decorrente de penalidade administrativa imposta pelo PROCON/MA. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de AREsp, determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, por considerar configurada omissão relevante quanto à apreciação de argumentos específicos do embargante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os seguintes pontos: (i) legalidade da tarifa de cadastro; (ii) voluntariedade da contratação de seguro; (iii) ausência de infração à legislação consumerista; (iv) irregularidades na fixação da multa administrativa; e (v) nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca, inexistente no caso. 5. Não restou demonstrado que a tarifa de cadastro seguiu os parâmetros fixados pelo STJ, tampouco foi provada a adesão esclarecida ao seguro, o que afasta a tese de legalidade das cobranças. 6. A dosimetria da multa foi devidamente motivada no processo administrativo, inexistindo nulidade ou desproporcionalidade evidenciada. 7. O processo administrativo observou o devido processo legal, com exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Os embargos configuram pretensão de rediscussão do mérito, sem apontamento de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera discordância com os fundamentos adotados na decisão judicial não caracteriza omissão nem autoriza a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A ausência de prova inequívoca afasta a possibilidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ED nº 52813/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 07.02.2014; TJMA, ED no Ap 010347/2016, Rel. Des. Jorge Rachid, j. 02.02.2017. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0800981-31.2021.8.10.0058

ID: 320076487

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800981-31.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0800981-31.2021.8.10.0058 A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0800981-31.2021.8.10.0058 Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n. 9.348-A) Apelado : Município de São José de Ribamar/MA Procurador : Madson Henrique Araújo Dias Júnior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ajuizada para cobrança de débito tributário no valor de R$ 1.464,78. O apelante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ilegitimidade passiva, imunidade tributária recíproca e efeito confiscatório da multa. Na apelação, requereu a anulação da CDA e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal na apelação interposta, diante da extinção da execução fiscal por desistência do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal originária, sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência do exequente, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução e, por consequência, da apelação interposta. 4. A perda do objeto implica ausência de interesse recursal, tornando inviável o prosseguimento do recurso, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a perda superveniente do objeto, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA. 6. Considerando que a extinção da execução decorreu de ato voluntário do exequente, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por desistência do exequente, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução e de eventual recurso interposto. 2. A perda superveniente do objeto retira o interesse recursal, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. O exequente que dá causa à extinção da execução fiscal, por ato de desistência, deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932, III, e 26; RITJMA, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET nos EREsp n. 1.931.492/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 14.04.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023. DECISÃO Cuida-se de apelação manejada pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 19787883), que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Petição inicial (ID n. 19787857): O recorrido ajuizou a execução fiscal n. 0803423-72.2018.8.10.0058 contra o apelante, visando a cobrança de débito tributário no importe de R$ 1.464,78 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O recorrente apôs os presentes embargos, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ilegitimidade passiva, imunidade tributária recíproca e efeito confiscatório da multa. Apelação (ID n. 19787890): O recorrente requer a anulação da Certidão de Dívida Ativa e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ID n. 19787899): O apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 20726856): Opinou pelo conhecimento, contudo, sem opinar quanto ao mérito. É o breve relatório. Passo à decisão. Pontuo, em primeiro plano, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC1 e 319, § 1°, do RITJMA2. Perda de objeto A questão posta nos autos envolve a análise da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 1754/2018. Todavia, constata-se a perda superveniente de objeto, pois a execução fiscal n. 0803423-72.2018.8.10.0058 foi extinta sem resolução do mérito, em razão da desistência do recorrido. Para Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery3: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Em casos semelhantes, assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Extinta a execução fiscal (0000248-65.2014.8.26.0360) diante do cancelamento da CDA, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/801, pelo Estado de São Paulo, impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto do Embargos à Execução opostos em face da referida Execução Fiscal. 2. Embargos de divergência prejudicados. (PET nos EREsp n. 1.931.492/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Assim, a ocorrência de fato superveniente que torna desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, importa em manifesta falta de interesse de agir, hipótese em que deve o feito ser extinto sem resolução do mérito por perda de objeto. Nesse prisma, diante da ausência de requisito intrínseco, qual seja, interesse processual pela perda superveniente do seu objeto, não havendo o que perquirir nestes autos, o apelo não comporta conhecimento. Dispositivo Por tais razões, ausente interesse ministerial, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como ao que dispõem os arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO da presente apelação, diante da perda superveniente de objeto. Como o apelado deu causa à extinção da presente demanda, em razão do seu pedido de desistência na execução fiscal, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 NERY, Nelson & NERY, Rosa. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 19 ed. São Paulo: RT, 2021, p. 1851.

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Processo nº 0811999-06.2021.8.10.0040

ID: 297782562

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0811999-06.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FURTADO BACELLAR FORTES BRAGA

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0811999-06.2021.8.10.0040 Clas… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0811999-06.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): FRANCISCO SANTOS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELLA FURTADO BACELLAR FORTES BRAGA - MA22285-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, ISABELLA FURTADO BACELLAR FORTES BRAGA - OABMA22285-A, para tomar ciência do(a) despacho de 149396683, que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso. Em regular prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se ainda possuem provas a produzir e, em caso afirmativo, delimitem a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e justifiquem a adequação e a pertinência de cada meio indicado, sob pena de indeferimento de eventual pedido formulado. Caso não seja necessária a produção de outras provas, ou havendo pedido genérico, o processo será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de junho de 2025. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

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Processo nº 0000001-96.1982.8.10.0119

ID: 305636597

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000001-96.1982.8.10.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

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ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000001-96.1982.8.10.0119 EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000001-96.1982.8.10.0119 EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS REQUERIDO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença ID 118775322, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual em razão do baixo valor da lide. A União alega que a sentença desconsiderou os requisitos para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme estabelecido no Tema 1.184/STF e disciplinado pela Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta que, além de definir o valor máximo de R$ 10.000,00, a referida resolução condiciona a extinção a dois fatores: (a) ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou (b) mesmo com citação, a não localização de bens penhoráveis. A embargante sustenta que, no presente caso, essas condicionantes não estão presentes, uma vez que o réu foi devidamente citado e teve bens penhorados, havendo inclusive decisão determinando a realização de leilão judicial do bem. Assim, requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, com a realização do leilão do imóvel penhorado. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento. Como cediço, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas sentenças ou acórdãos, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a embargante busca a modificação da sentença com base em suposta omissão e contradição na aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF. A sentença embargada fundamentou a extinção do feito na ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184/STF, que consideram legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) em razão do princípio da eficiência administrativa. A decisão destacou o elevado custo das execuções fiscais e o grande volume de processos de baixo valor no Poder Judiciário. A alegação da União de que a extinção está condicionada à não movimentação útil ou à não localização de bens penhoráveis, conforme o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, e que esta não se aplicaria ao caso concreto, é matéria que não comporta discussão em vias de embargos de declaração, pois ataca o mérito da decisão. Assim, a decisão embargada, ao extinguir a execução fiscal com base na ausência de interesse processual decorrente do baixo valor e da Resolução CNJ nº 547/2024, não apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos. A interpretação adotada pelo juízo está alinhada com a finalidade de otimizar a gestão das execuções fiscais, reduzindo o acervo processual e direcionando os esforços do Poder Judiciário para demandas de maior relevância econômica ou social. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo a parte, caso queira, valer-se do recurso próprio para tal finalidade. Ausente omissão a ser sanada na decisão, o caso é de rejeitar o recurso, sendo essa a orientação do TJMA: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos. (ApCiv 0803657-19.2019.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/01/2024) Nesse sentir, afasta-se a ocorrência da alegada omissão, tendo em vista que a sentença proferida está clara e suficientemente fundamentada, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a decisão embargada como se encontra. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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