Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES" – Página 1 de 1000

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1ª VARA DE EXECUçãO PENAL DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL - VEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA DE EXECUçãO PENAL DE IMPERATRIZ-MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SÃO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE TIMON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1 Vara De Execução Penal Da…

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2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL DE SãO LUíS - VEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Apuração

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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GOV EDSON LOBAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geap Autogestao Em Saude

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Geap - Autogestão Em Saude

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O Público Em Geral

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Processo nº 0813140-44.2025.8.10.0000

ID: 290865177

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813140-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Decisão (expediente)

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813140-44.2025.8.10.0000 Paciente: Luís Augusto Silva Conceição Defensor Público: João Paulo de Oli… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813140-44.2025.8.10.0000 Paciente: Luís Augusto Silva Conceição Defensor Público: João Paulo de Oliveira Aguiar Impetrado: Juízo de Direito da Terceira Vara de Execuções Penais de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de Luís Augusto Silva Conceição, reclamando de suposta morosidade do MM. Juízo das Execuções na implantação e cadastro de guia de execução provisória, assim obstando o cômputo de benesses a que faria jus. Ao arrimo da pretensão, sustenta que “o Tribunal de Justiça não tomar as providências necessárias, o paciente poderá ser prejudicado, uma vez que já cumpriu 2 anos e 15 dias de sua pena, podendo, portanto, estar apto a pleitear a progressão de regime. No entanto, poderá permanecer por meses em regime equivalente ao fechado, diante de tamanha omissão”. Pede “concessão de ordem de habeas corpus em favor paciente, em caráter liminar, determinando-se a implantação imediata da guia de execução penal provisória perante o SEUU”. No mérito, a confirmação daquela decisão. Dada a natureza do quanto alegado, determinei viessem de logo, informações pela d. autoridade impetrada sobre o quanto alegado. Tornam-me os autos, agora, com a noticia de que “houve a implantação da Guia de Recolhimento Provisória e a juntada do Relatório da Situação Processual Executória referente ao paciente em 28/05/2025. Ademais, nos autos da Execução nº 5001068-67.2025.8.10.0001 - (SEEU), as partes manifestaram ciência e pugnaram pelo prosseguimento do feito, haja vista sua regular tramitação, sem benefícios ou pedidos pendentes. Portanto, informo que a situação carcerária do paciente encontra-se devidamente regularizada”. Esvaziado, PRIMA FACIE, o objeto da impetração, deixo de apreciar a liminar, determinando, apenas, sigam os autos ao representante do Órgão do PARQUET, para manifestação, observado o prazo de 2 (dois) dias para tanto regimentalmente previsto no art. 420 do RI-TJ/MA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de junho de 2025 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0813140-44.2025.8.10.0000

ID: 275893916

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813140-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Despacho (expediente)

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813140-44.2025.8.10.0000 Paciente: Luís Augusto Silva Conceição Defensor Público: João Paulo de Oli…

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Processo nº 0810119-60.2025.8.10.0000

ID: 260027141

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810119-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO LUIS

Decisão (expediente)

Advogados:

JAILSON PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0810119-60.2025.8.10.0000 PACIENTE : LEONARDO DE SOUSA GONZAGA IMPETRANTE : JAILSON PINTO D… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0810119-60.2025.8.10.0000 PACIENTE : LEONARDO DE SOUSA GONZAGA IMPETRANTE : JAILSON PINTO DE OLIVEIRA - MA24756-A IMPETRADO : JUÍZO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO LUIS RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Ao que visto, pretende a impetração em sede cautelar, ver assegurado ao paciente por questões humanitárias, o direito de cumprimento de pena em prisão domiciliar, bem como tratamento ambulatorial, em razão do seu grave estado de saúde mental. Em sede de informações, prestadas no evento Id. 44539789, a autoridade judiciária da 1.ª Vara de Execuções Penais desta Capital informa que em 15 de abril de 2025 indeferiu os pedidos de concessão de prisão domiciliar e de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, além de determinar a regressão cautelar do regime prisional e a expedição de mandado de recaptura, uma vez que o paciente se encontra foragido. A decisão proferida pela autoridade impetrada, não obstante lançada após a impetração, seria em tese suficiente ao indeferimento liminar desta ação, tendo em vista a posterioridade de sua edição, rechaçando a pretensão mandamental. Contudo, mesmo com a superveniência de ato judicial rechaçando a pretensão do paciente, objeto desta mandamental, entendo que a decisão não ofende o direito de ir e vir a ponto de autorizar o acolhimento do pleito liminar. Assente esse fundamento no fato de que fundada em motivadas razões o indeferimento da prisão domiciliar e do tratamento ambulatorial, consoante constatado a partir dos trechos extraídos da decisão proferida pela autoridade judiciária da 1.ª Vara de Execuções Penais, justificando a manutenção do status quo do paciente no estabelecimento prisional. Senão vejamos: “Nessa conjuntura, a prisão domiciliar é destinada aos presos do regime aberto, somente nos estritos casos do art. 117 da LEP.Contudo, transpondo o obstáculo legal referente ao regime, os Tribunais Superiores têm se posicionado pela possibilidade de deferimento da prisão domiciliar a presos do regime semiaberto e fechado, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida, de modo que, diante da análise detida dos autos, NÃO verifico a excepcionalidade do caso. Na espécie, verifico que não merece guarida a pretensão do apenado, uma vez que os motivos e provas sustentados pela defesa não possuem o condão de converter a prisão cumprida no regime fechado em prisão domiciliar. No que tange à medida de segurança, determina o Provimento 24/2020 de 25/05/2020 da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 3º. Na aplicação das medidas terapêuticas previstas no artigo 2º, o juiz competente buscará a efetivação das políticas antimanicomiais preconizadas na Lei nº 10.216/2001 e na Recomendação CNJ nº 35/2011, as quais orientam que a internação compulsória tão somente será determinada quando esgotadas todas as possibilidades de utilização das alternativas extra-hospitalares e de base comunitária. Nesse sentido, a medida de segurança provisória, nas modalidades internação provisória ou liberdade vigiada, previstas no artigo 378 e seguintes do Código de Processo Penal, executadas na forma do artigo 751 e seguintes do mencionado diploma, devem ser aplicadas somente se outras medidas não forem capazes de atender, de forma eficaz, à necessidade de proteção social e de contenção da periculosidade do agente, observando-se sempre o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da privação de liberdade. Ressalto que o tratamento ambulatorial refere-se a serviços médicos que não requerem internação hospitalar. O tratamento supracitado inclui consultas, exames, terapias e procedimentos que não demandam a permanência do paciente na unidade de saúde por um período prolongado. Importantes entendimentos encontram-se dispostos nos seguintes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: STJ - RCD no RHC: 095892, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 21/03/2018); STJ - HC: 806704, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 15/03/2023.” Diante de tudo isso, não vejo em que situação residente a plausibilidade substancial do alegado ilegal constrangimento a ponto de permitir o deferimento da cautelar, sobretudo por fundamentada a decisão de indeferimento dos pleitos com base no ordenamento jurídico e precedentes jurisprudenciais. Por essas razões, hei por bem, o pedido liminar, se lhe indeferir, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de abril de 2025 DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR

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Processo nº 0813943-27.2025.8.10.0000

ID: 279999515

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813943-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL - VEP

Decisão (expediente)

HABEAS CORPUS Nº 0813943-27.2025.8.10.0000 PACIENTE: RODRIGO SILVA COSTA IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA: CÍCERO SAMPAIO DE LACERDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TIMON/MA INCIDÊNCIA P… HABEAS CORPUS Nº 0813943-27.2025.8.10.0000 PACIENTE: RODRIGO SILVA COSTA IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA: CÍCERO SAMPAIO DE LACERDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TIMON/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5000260-16.2024.8.10.0060 PLANTONISTA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Autos formalizados no sistema PJe às 14hs, durante o plantão judiciário de 2º Grau de 24.05.2025. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o MM. Juizo da Vara de Execuções penais de Timon/MA A petição inicial (id 4552394 ) abrange pedido de liminar formulado com vistas à soltura de Rodrigo Silva Costa que teve concedida a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, conforme decisão de 23/05/2025. No entanto, permanece preso pela ausência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis, conforme comprovado por ofícios e memorandos da SEAP e UPTIM. Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem, com a confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à sobredita decisão que determinou a prisão determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sucede que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP mediante ofício (ID45523949) informou que não poderia cumprir tal decisão tendo em vista a indisponibilidade, especificadamente, das “cintas” que são os elementos que fixam a tornozeleira ao corpo da pessoa. E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão do writ. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ids 45514357 a 45514376. É o relatório. Passo à decisão. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que se verifica no caso em epígrafe. Assim, a ausência da tornozeleira eletrônica, providência que depende exclusivamente do ente público não pode recair em desfavor do apenado, sob pena de se configurar execução penal mais severa do que aquela judicialmente determinada, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que configura patente ilegalidade. Desta forma, diante da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas no município de Timon/MA, a execução da prisão domiciliar concedida ao apenado, será independentemente da utilização de tornozeleira eletrônica. Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente writ, DEFIRO o pedido de medida liminar inserto na petição inicial do presente remédio constitucional, para que o paciente Rodrigo Silva Costa, cumpra a prisão domiciliar, com suspensão provisória da monitoração eletrônica, até que seja disponibilizado o equipamento, mantendo os demais termos da decisão ID 45523950, notadamente, firmar o tempo de compromisso de se apresentar para a colocação oportuna do equipamento, sob pena de incorrer em falta grave, passível de regressão do regime. Implementadas essas providências, determino seja o presente feito encaminhado à regular distribuição. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão(art. 382 do RITJMA). Por fim, registro que decisão serve oficio/mandado e Alvará de soltura aos fins a que se destina. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Plantonista

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Processo nº 0006308-36.1999.8.10.0001

ID: 259627674

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006308-36.1999.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA LUZIA PECAS PARA AUTOS LTDA

Intimação

PROC. N° 0006308-36.1999.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: SANTA LUZIA PECAS PARA AUTOS LTDA SENTENÇA.Trata-se de execução fiscal … PROC. N° 0006308-36.1999.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: SANTA LUZIA PECAS PARA AUTOS LTDA SENTENÇA.Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ALDIR CUTRIM CASTRO e outros (2) , devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA's juntadas aos autos.Foi determinada a citação do executado e a parte foi citada por carta.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.No presente caso, o executado foi citado e foi dado vista à fazenda para se manifestar na data de 21/02/2019, ou seja, nessa data a fazenda teve ciência de que o executado havia sido citado e não foi encontrado bens penhoráveis, e que, naquele momento, começava a fluir o prazo da prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei 6830/80, segundo a jurisprudência do STJ, juntada embaixo. Sendo assim, a referida prescrição ocorreria na data de 22/02/2025, caso a exequente não trouxesse bens aos autos para interromper o fluxo do prazo prescricional e viabilizasse a existência de efetiva execução.Houve também tentativas sem êxito de penhora on-line, o que frustrou aquilo que poderia ser uma interrupção da prescrição em curso, vez que é entendimento deste juízo, acompanhado da inteligência da jurisprudência do STJ, que o mero peticionamento não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.Portanto, já transcorreram mais de 6 (seis) anos sem a existência de resultado prático algum.Neste sentido, o STJ entende que não basta a suspensão com a realização de diligências, mas, que estas devem ter uma efetividade, de tal forma que diligências infrutíferas, não possuem a força de interromper o prazo de suspensão para o efeito de se verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (grifo nosso)3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (grifo nosso)4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo â?" mesmo depois de escoados os referidos prazos â?", considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente.Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, V c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF).Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial.Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Determino também o desbloqueio de quaisquer valores e o desembaraço de quaisquer bens relativos ao crédito discutido nessa execução fiscal.Publique-se. Registre-se e Intime-se.São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO.JUIZ DE DIREITO.

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Processo nº 0804240-45.2020.8.10.0001

ID: 261963399

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804240-45.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOLEX AUTOS S.A

Decisão

Advogados:

LUANA DE AZEVEDO CORTEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYENY CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804240-45.2020.8.10.0001 Recorrente: Espólio de Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves, repre… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804240-45.2020.8.10.0001 Recorrente: Espólio de Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves, representado por Rachel Lima Penha Barbosa Gonçalves Advogada: Rachel Lima Penha Barbosa Gonçalves (OAB/MA 21.526) Recorrida: Toyolex Autos S.A. Advogada: Marisa Tavares Barros Paiva de Moura (OAB/PE 23.647) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio de Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do TJMA Na origem, Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves moveu cumprimento de sentença em desfavor da parte recorrida, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em virtude de acordo judicial homologado no qual ficou acordado o pagamento referente ao patrocínio no Processo nº 9641/2007 (Id 16892862). O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte recorrida e declarou “[...] a inexigibilidade do título objeto de cumprimento de sentença”. O magistrado destacou que a recorrida “[...] não recebeu nenhum valor relativo às astreintes supracitadas”, bem como pontuou que “[...] multas não fazem coisa julgada” (Id. 16892924). A parte recorrente apelou. A Sétima Câmara Cível manteve a sentença, assentando o seguinte: “Um título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível, características ausentes no caso em exame, vez que o suposto crédito do apelante está sujeito a controvérsias e dependente de condição incerta, o que desconfigura a exigibilidade do título”. Ademais, o colegiado destacou que “[A] necessidade de resolução de controvérsia sobre o crédito deve ser dirimida em ação de conhecimento, não cabendo a execução com base em título sujeito a dúvidas” (Id 43036863). Nas razões do REsp, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando que a decisão colegiada violou os arts. 509, §4º, 505, 507, 508, 537, §1º, II, 803, I, III todos do CPC, os arts. 113 e 422, ambos do CC, e o art. 24, §4º, da lei nº 8.906/94. Sustenta que: (i) houve violação à boa fé, uma vez que as partes entabularam acordo homologado judicialmente reconhecendo o dever de pagar honorários; (ii) a multa vencida, e não a “vincenda”, está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada; (iii) o colegiado abordou erroneamente o título objeto da demanda como se fosse título executivo extrajudicial, e não título executivo judicial (Id. 43634232). Contrarrazões no Id. 44305864. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que, embora a parte recorrente tenha discorrido sobre a possibilidade de cobrança de multa vencida, deixou de atacar o fundamento do acórdão que trata sobre a incerteza do título executivo judicial, de modo que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Além disso, para examinar a tese de que o título executivo é líquido, certo e exigível, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim, é entendimento do STJ que “[P]ara revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.356.467/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 22/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0809877-04.2025.8.10.0000

ID: 300959336

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809877-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOLEX AUTOS S.A

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Agravo de instrumento n.º 0809877-04.2025.8.10.0000 – SÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Agravo de instrumento n.º 0809877-04.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0901153-50.2024.8.10.0001 – 12.ª Vara Cível de São Luís Agravante: Brasil Soldas e Abrasivos Ltda. Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro – OAB/MA 8.875 Agravados: Car Plus Veículos Ltda. e Toyolex Autos S/A Advogada: Marisa Tavares Barros Paiva de Moura – OAB/MA 19.613-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Soldas e Abrasivos Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12.ª Vara Cível de São Luís, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Car Plus Veículos Ltda e Toyolex Autos S/A. Na petição inicial, a agravante relatou ter adquirido da segunda agravada um veículo automotor novo, modelo SW4 SUV HIGH + Diamond 24/24, pelo valor de R$ 435.610,00, o qual foi encaminhado à primeira agravada para execução de serviço de blindagem no valor de R$ 98.900,00. Alegou que, após o recebimento do veículo, foram constatados diversos vícios, como vazamentos, instalação inadequada de chapas de aço e defeitos nos acabamentos internos e externos. Diante dos fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que, em cognição sumária, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A magistrada de origem destacou que, apesar da juntada de vídeos e documentos, não seria possível, naquele momento, concluir pela existência de vícios que comprometessem a funcionalidade e segurança do bem, sendo necessária a produção de provas, possivelmente até pericial, para análise da responsabilidade das rés. Ressaltou ainda que o pedido seria exauriente, pois visava à substituição do bem, e que não se demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do litígio. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que os defeitos apresentados no veículo estão devidamente documentados e que a manutenção da decisão agravada causa-lhe prejuízos contínuos, diante da obrigatoriedade de arcar com o financiamento de um bem que não pode usufruir adequadamente. Defende que os requisitos legais para concessão da tutela de urgência estão preenchidos e que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, nos termos dos artigos 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, desde que demonstrada, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. No caso concreto, a pretensão recursal demanda análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas que envolvem o alegado vício no veículo adquirido e a responsabilidade das empresas rés quanto aos defeitos apontados. A instrução probatória mostra-se indispensável, inclusive com possível realização de prova pericial, razão pela qual não é possível, em sede de cognição sumária, formar juízo seguro acerca da existência de vício de qualidade e da responsabilidade solidária das agravadas. Ressalte-se que o pedido formulado — substituição do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso — possui natureza satisfativa, de modo que sua concessão, antes da formação do contraditório e da produção de prova técnica, somente é possível quando presentes elementos robustos e inequívocos que revelem, de forma clara, a plausibilidade do direito invocado. Todavia, não se verificam, neste momento processual, os elementos necessários à concessão da medida urgente. A decisão atacada ponderou adequadamente a ausência de demonstração inequívoca de vícios capazes de comprometer a funcionalidade, segurança e conservação do veículo, bem como a ausência de documentos que demonstrem tentativa prévia de resolução extrajudicial. Dessa forma, a probabilidade do direito, requisito essencial à concessão da tutela de urgência, não está suficientemente evidenciada nos autos, não se justificando a antecipação de providência de natureza definitiva por meio de decisão precária e provisória. Importa ressaltar que o exame do pedido de efeito suspensivo se dá em caráter precário e não exaustivo, sem que se adentre no mérito recursal, o qual será apreciado oportunamente por ocasião do julgamento colegiado. Assim, inexiste, por ora, demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade na decisão agravada que justifique sua suspensão imediata, cabendo ao órgão colegiado a apreciação definitiva da controvérsia à luz das provas que vierem aos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão, bem como preste as informações que entender relevantes, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA. Concomitantemente, intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, com arrimo no art. 1.019, II, CPC c/c 649, II, do RITJMA. Empós, conceda-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, conforme art. 1.019, III, do CPC c/c art. 649, III, do RITJMA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0824588-21.2019.8.10.0001

ID: 260505392

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824588-21.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOLEX AUTOS S.A

Acórdão

Advogados:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

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HASSAN OKA FILHO

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CAIO DE DEUS MORAES SOUZA

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BRUNO ROMAO XIMENES

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WALNEY CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03.04.2025 A 10.04.2025 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824588-21.2019.8.10.0001 APELANTE: JORGEMIRO FERREIRA BORGES JÚNIOR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03.04.2025 A 10.04.2025 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824588-21.2019.8.10.0001 APELANTE: JORGEMIRO FERREIRA BORGES JÚNIOR ADVOGADO: WALNEY CHRISTIAN DE MEDEIROS SILVA - OAB/MA 8.791 APELADO: TOYOLEX AUTOS S.A. ADVOGADA: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE 23.647 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O DIREITO DO AUTOR. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DA OFERTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que lhe são oferecidos, conforme preceitua o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O descumprimento de oferta publicitária pode ensejar a sua execução forçada, nos termos do art. 35 do CDC. No entanto, há jurisprudência consolidada no sentido de que, quando demonstrado que houve erro grosseiro na divulgação do preço, inviabiliza-se a obrigação de cumprimento forçado da oferta. 3. A configuração de dano moral requer efetiva ofensa a direitos da personalidade, não sendo o mero inadimplemento contratual suficiente para tanto. No caso dos autos, a situação relatada não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Decisão: Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Jorgemiro Ferreira Borges Júnior contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida contra Toyolex Autos S.A.. Alega o apelante que teria recebido proposta para aquisição de um veículo Toyota Etios Hatch por R$ 43.900,00. Contudo, ao dirigir-se à concessionária para concretizar a compra, foi informado de que o modelo desejado custava R$ 63.000,00, cerca de R$ 20.000,00 a mais do que o valor anunciado. Em razão disso, pleiteou o cumprimento forçado da oferta e indenização por danos morais, sob o argumento de publicidade enganosa e prática abusiva. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de publicidade enganosa, uma vez que o preço inicialmente informado referia-se a uma versão mais básica do veículo, sem os adicionais pretendidos pelo apelante. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento do recurso, sem emissão de parecer de mérito, por se tratar de relação privada, não demandando intervenção ministerial. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, no entanto, não merece provimento. Conforme os autos, o apelante se insurgiu contra o fato de que o valor anunciado pelo apelado não correspondia à versão específica do veículo que pretendia adquirir. Entretanto, resta evidenciado que a proposta recebida pelo consumidor referia-se a um modelo com câmbio manual, enquanto a versão pretendida era automática, justificando a diferença de preço. A oferta publicitária deve ser clara e objetiva, mas também deve ser interpretada com razoabilidade. A concessionária apresentou os preços praticados de acordo com as configurações disponíveis dos veículos, não havendo indícios de que tenha intencionalmente induzido o consumidor a erro. Neste contexto, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a existência de erro grosseiro na divulgação da oferta exclui a obrigação de cumprimento forçado. Vejamos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. ERRO GROSSEIRO . DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação de cumprimento forçado de oferta veiculada em propaganda. O autor alegava obrigação de venda de veículo anunciado a preço promocional, supostamente vinculativo, e pleiteava indenização por danos morais. A sentença reconheceu o erro grosseiro no valor da oferta e afastou a responsabilidade da ré. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a oferta veiculada obriga o fornecedor ao cumprimento nos termos do art. 30 do CDC, considerando o erro grosseiro; e (ii) há direito à indenização por danos morais diante da não concretização da venda do veículo pelo preço anunciado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A oferta veiculada não gera vinculação jurídica em caso de erro grosseiro, perceptível por consumidor médio, conforme princípio da boa-fé objetiva ( CDC, arts. 4º e 30). 4 . O reconhecimento do erro pelo fornecedor e as providências para mitigação de danos afastam a hipótese de má-fé. 5. Ausentes os pressupostos de responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), não há direito a indenização por danos morais. O erro grosseiro, evidente e prontamente corrigido, não configura violação apta a gerar abalo moral indenizável . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 4º, I; 6º, III; 30; CPC, arts. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.232 .500/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27 .03.2012. (TJSC, Apelação n. 5077995-91 .2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50779959120208240023, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 28/01/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÚNCIO VEICULADO. COMPRAS. PEDIDO CANCELADO. OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade e a indispensável temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido foram observados, à luz do art. 1.012 do CPC, motivo pelo qual afasta-se a preliminar aventada. 2. Consoante orientação jurisprudencial pacificada no TJGO, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação robusta da capacidade econômica do beneficiário. Precedentes do TJGO. 3. O CDC estabelece alguns princípios norteadores da atividade, entre eles a necessidade de identificação da publicidade (art. 36), a vinculação contratual (arts. 30 e 35), a inversão do ônus da prova (art. 38), a transparência (art. 36, parágrafo único), a correção do desvio publicitário e a lealdade (art. 4º, VI) 4. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se obriga nos exatos termos da publicidade veiculada. Referido princípio se encontra disciplinado nos arts. 30 e 35 do CDC. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração da publicidade enganosa, é preciso analisar o caso concreto, a fim de determinar os dados essenciais que deveriam constar da peça publicitária e que foram omitidos ou alterados; é necessário, ainda, considerar o público-alvo do anúncio, de modo a avaliar adequadamente o potencial enganoso desse tipo de comunicação. 6. O erro grosseiro é aquele latente, que facilmente o consumidor tem condições de verificar o equívoco, por fugir ao padrão normal do que usualmente acontece, de modo que a oferta não terá caráter vinculante se ele tiver um erro grosseiro. 7. O valor anunciado pelo produto é absolutamente discrepante do preço de mercado, portanto, é notório que se trata de erro grosseiro. Assim, deve ocorrer a relativação do princípio da vinculação à oferta para que não configure enriquecimento sem causa da consumidora, 8. A conduta da ré não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não ficou comprovado, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 9. Em razão do não provimento integral do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC) do valor da causa. Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56384364020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) Ademais, a simples frustração da expectativa do consumidor não enseja dano moral, salvo quando demonstrado prejuízo efetivo a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0815419-03.2025.8.10.0000

ID: 295375795

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815419-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Decisão (expediente)

Advogados:

EDNEIA MATOS LIMA

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Órgão Especial Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0815419-03.2025.8.10.0000 Paciente: Domingos Barroso Carvalho Advogada: Edneia Matos Lima Impetrado: Juízo de …

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Processo nº 0816852-42.2025.8.10.0000

ID: 309129222

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816852-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816852-42.2025.8.10.0000 PACIENTE: LEOSMAR SOARES DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS …

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