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Processo nº 0807371-66.2024.8.10.0040

ID: 306371150

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807371-66.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0807371-66.2024.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0807371-66.2024.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial, instruindo o pedido com documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 121797311) desistindo da ação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em petição de id 121797311, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, a parte executada sequer teria sido citada, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0807365-59.2024.8.10.0040

ID: 306364013

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807365-59.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0807365-59.2024.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0807365-59.2024.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: MARCELO SANTANA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de MARCELO SANTANA DOS SANTOS, vislumbrando o pagamento da dívida tributária descrita na inicial. No curso da execução, o exequente apresentou petição (id 121795850) desistindo do prosseguimento da ação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de extinção do feito sem resolução de mérito. Em petição de id 121795850, o exequente disse não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo assim a extinção prematura por desistência. A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse da postulante na demanda, tal qual previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sendo despiciendo, entretanto, a concordância da parte adversa ao acatamento da postulação, o que se faria por analogia à norma do art. 485 do CPC e em aplicação à previsão do art. 775, II, do CPC, porquanto ausente qualquer insurgência do executado, devendo, então, ser a presente imediatamente extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pela exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0807354-30.2024.8.10.0040

ID: 306332380

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807354-30.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0807354-30.2024.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0807354-30.2024.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: GIDEAO RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor GIDEÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial. Após a sua propositura, a parte exequente apresentou petição desistindo da ação (id 121798114). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No limiar do processo, sobreveio petição do exequente desistindo da ação (id 121798114). A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, tal qual previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sendo despiciendo, entretanto, a concordância da parte adversa ao acatamento da postulação, o que se faria por analogia à norma do art. 485 do CPC, conquanto ausente a apresentação de peça de resistência pelo devedor, que sequer fora citado pesssoalmente dos termos da ação, devendo, assim, ser a presente imediatamente extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0829575-41.2023.8.10.0040

ID: 306378389

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0829575-41.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0829575-41.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0829575-41.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ANTONIO PAULO MARQUES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor ANTONIO PAULO MARQUES DE SOUZA, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial. Após a sua propositura, a parte exequente apresentou petição desistindo da ação (id 109373658). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No limiar do processo, sobreveio petição do exequente desistindo da ação (id 109373658). A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, tal qual previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sendo despiciendo, entretanto, a concordância da parte adversa ao acatamento da postulação, o que se faria por analogia à norma do art. 485 do CPC, já que ausente a apresentação de peça de resistência pelo devedor, que sequer fora citado dos termos da ação, devendo, assim, ser a presente imediatamente extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0828547-38.2023.8.10.0040

ID: 304605382

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828547-38.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

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OUTROS

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0828547-38.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0828547-38.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: GERSON CARLOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor GERSON CARLOS SANTOS SILVA, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial. Após a sua propositura, a parte exequente apresentou petição desistindo da ação (id 109122840). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No limiar do processo, sobreveio petição do exequente desistindo da ação (id 109122840). A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, tal qual previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sendo despiciendo, entretanto, a concordância da parte adversa ao acatamento da postulação, o que se faria por analogia à norma do art. 485 do CPC, já que ausente a apresentação de peça de resistência pelo devedor, que sequer fora citado dos termos da ação, devendo, assim, ser a presente imediatamente extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0812683-67.2017.8.10.0040

ID: 299787818

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812683-67.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0812683-67.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ARACAGY CLUBE DE IMPERATRIZ SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de ARACAGY CLUBE DE IMPERATRIZ, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial. Após a sua propositura, a parte exequente apresentou petição desistindo da ação (id 134087045). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No limiar do processo, sobreveio petição do exequente desistindo da ação (id 134087045). A respeito da desistência, o Código de Processo Civil preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, tal qual previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sendo despiciendo, entretanto, a concordância da parte adversa ao acatamento da postulação, o que se faria por analogia à norma do art. 485 do CPC, conquanto ausente a apresentação de peça de resistência pelo devedor, que sequer fora citado pesssoalmente dos termos da ação, devendo, assim, ser a presente imediatamente extinta sem resolução de mérito. Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0804806-08.2019.8.10.0040

ID: 306341579

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804806-08.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0804806-08.2019.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0804806-08.2019.8.10.0040 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CLAUDIMAR CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CLAUDIMAR CONFECÇÕES LTDA ME, almejando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, com alterações promovidas pela Lei nº. 11.191/2019, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência à pretensão material vertida, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, sendo então caso de extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Adotem a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000148-06.2012.8.10.0044

ID: 305136719

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000148-06.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

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Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000148-06.2012.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000148-06.2012.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: HICHARDSON BAZZOLA LOPES DA SILVA, JOAO LUIS LOPES DA SILVA, BAZZOLAO ELETROMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de HICHARDSON BAZZOLA LOPES DA SILVA e seus corresponsáveis, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial, instruindo o pedido com documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 141137827) desistindo da ação sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em petição de id 141137827, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, a parte executada sequer teria sido citada, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 1229, que ora aplico por analogia. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0001385-36.2016.8.10.0044

ID: 298171638

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001385-36.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001385-36.2016.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO LUIZ LTDA ME, WILLIAM DA SILVA TEIXEIRA, CRISTIANE REGINA BOECHAT TOSE, WAGNELI BARREIRA NUNES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO LUIZ LTDA ME e seus corresponsáveis, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial, instruindo o pedido com documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 129472537) desistindo da ação sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em petição de id 129472537, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, a parte executada sequer teria sido citada, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0800268-18.2018.8.10.0040

ID: 332368617

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800268-18.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0800268-18.2018.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0800268-18.2018.8.10.0040 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial, instruindo o pedido com documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 146685585) desistindo da ação sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em petição de id 146685585, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, a despeito da necessidade de consentimento da parte adversa, conforme previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, considerando que no momento da desistência pela parte autora, a parte executada sequer teria sido citada, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "OUTROS PROCEDIMENTOS" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Life Procedimentos Medicos …

Outros

Processo nº 0807371-66.2024.8.10.0040

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Processo nº 0001385-36.2016.8.10.0044

Processo nº 0800268-18.2018.8.10.0040