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Processo nº 1001808-40.2025.8.13.0024

ID: 295759080

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001808-40.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MIRIAM VAZ CHAGAS AUTOR : FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB MG166635) ATO ORDINATÓRI…

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Francisco Franklin Da Fonseca Neto x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 323184641

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001808-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB MG166635) RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA A…

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Processo nº 5012074-76.2025.8.13.0134

ID: 330804955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012074-76.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA PINTO DE OLIVEIRA D. S. P. D. O. JOICE MARIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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MURILO PINHEIRO DINIZ

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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DANIELA FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012074-76.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: D. S. P. D. O. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Laura Sturzeneker de Oliveira conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 24/09/2025, às 09h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Jose Inacio n°22, Bairro Colina, Caratinga-MG, CEP: 35340-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011777-69.2025.8.13.0134

ID: 330251149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011777-69.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINEZIO MARQUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011777-69.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: SAMUEL MARQUES DA COSTA CPF: 962.682.636-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 19/09/2025, às 12h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Francisco Ferreira Timóteo, nº. 261, distrito de Sapucaia, Caratinga- MG, CEP: 35311-970. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011900-67.2025.8.13.0134

ID: 330217122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011900-67.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COUTINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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RYAN VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011900-67.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: PAULO ROBERTO COUTINHO FERREIRA CPF: 032.232.927-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS ou aposentadoria por incapacidade. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 19/09/2025, às 11h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Francisco Ciriaco de Carvalho, nº 248, Bairro Anápolis, Caratinga/MG, CEP 35300-234. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5009014-95.2025.8.13.0134

ID: 292117405

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009014-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA FERRAZ FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE KARINE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009014-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR: VANDA FERRAZ FONTES CPF: 079.055.866-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 08/08/2025, às 13h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: rua Joaquim Teixeira, nº 92, AP 101, bairro Nossa Senhora das Graças, Caratinga/MG. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008641-64.2025.8.13.0134

ID: 290848116

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008641-64.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. C. A. L. M. D. S. ARTHUR LUIZ MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA ELVIRA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008641-64.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. registrado(a) civilmente como A. L. M. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 01/08/2025, às 10h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço Rua Quatro, nº15 AP 303, bairro Residencial Esperança, Caratinga/MG, CEP 35300-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5009046-03.2025.8.13.0134

ID: 290842250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009046-03.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUDARIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE KARINE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009046-03.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Data de Início de Benefício (DIB)] AUTOR: SUDARIO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 031.352.636-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 01/08/2025, às 11h:20min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua São Vicente de Paula, nº 130, Bairro Centro, Bom Jesus do Galho/MG. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008773-24.2025.8.13.0134

ID: 290856647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008773-24.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NUNES DE OLIVEIRA D. N. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008773-24.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: D. N. D. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 01/08/2025, às 10h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço Rua Jose Maia de Oliveira, nº 07, Bairro Santo Antônio, na Cidade de Santa Rita de Minas – MG CEP: 35.326.000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5008217-22.2025.8.13.0134

ID: 280247903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008217-22.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008217-22.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: FLAVIO ANTONIO COUTINHO CPF: 067.511.246-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 24/07/2025, às 11h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Travessa Taguatinga, número 173, Casa A, Bairro Zacarias, CEP: 35300-262, Caratinga – Minas Gerais. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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