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Processo nº 5001036-30.2022.8.13.0342

ID: 322337940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001036-30.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GUILHERME MARTINS DE MIRANDA CPF: 123.672.146-20 REQUERENTE: JORGE MIGUEL NETO CPF: 060.856.356-05 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO RECOMENDAÇÃO Nº 4/2024 Recomenda sobre o procedimento de arquivamento definitivo dos processos após a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor e realização de intimação das partes. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de COLOCAR NOS ROCESSO COM PRECATORIO APROVADO Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa; CONSIDERANDO que não se mostra razoável manter o processo ativo até o efetivo pagamento do precatório ou da RPV; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos procedimentos e de garantir uma gestão processual mais eficiente; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 347 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais"; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0764770-21.2023.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito, aos(às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos(às) demais servidores(as) da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e realizada a intimação das partes, não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de "baixado", dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição. RECOMENDA, ainda, que na intimação das partes beneficiárias de ofício precatório ou de RPV conste a informação de que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos. FICA SEM EFEITO a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 25 de junho de 2012. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2024. (a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO Corregedor-Geral de Justiça Ituiutaba, 10 de julho de 2025. KARINA CORREA DO CARMO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5006468-30.2022.8.13.0342

ID: 319038821

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006468-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5003461-30.2022.8.13.0342

ID: 259174226

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003461-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. F. L. D. O. A. L. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LARA RIBEIRO DE MORAIS

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RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES

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Processo nº 5000454-30.2022.8.13.0342

ID: 293861080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000454-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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Processo nº 5006468-30.2022.8.13.0342

ID: 277252661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006468-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

STELA TEODORO MOURA

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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Processo nº 5000066-30.2022.8.13.0342

ID: 281846813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000066-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5006468-30.2022.8.13.0342

ID: 324181690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006468-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIOGO INACIO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5010542-30.2022.8.13.0342

ID: 297963468

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010542-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO AMADOR ALVES NETO

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Processo nº 5001036-83.2025.8.13.0549

ID: 317370275

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001036-83.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DIAS PEGO

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

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LIDYANNE ELISIA SANTOS MARRIEL

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KARINE MARQUES FERREIRA

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ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KLEYSON DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Rio Casca Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 CERTIDÃO Processo: 5001036-83.20…

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Processo nº 5001036-38.2021.8.13.0674

ID: 321252845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001036-38.2021.8.13.0674

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES PAIVA JOSE ANTONIO FERNANDES LOURDES FERNANDES MARQUES MARIA JOSE DE SOUZA NEIDE FERNANDES DE SOUZA REINALDO FERNANDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MOREIRA PEREIRA

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BETANIA SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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