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Processo nº 5001276-84.2023.8.13.0115

ID: 300836221

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001276-84.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUIMARAES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARAES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A…

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Processo nº 5001567-84.2023.8.13.0115

ID: 258855794

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-84.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA INES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001567-84.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] AUTOR: KATIA APARECIDA INES DA SILVA CPF: 676.672.526-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA KÁTIA APARECIDA INÊS DA SILVA, já qualificada nos autos, aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em face da sentença proferida no ID: 10302381716, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta a embargante que possui incapacidade laborativa desde 2014, apontando, assim, suposta contradição, omissão e obscuridade na referida sentença, especialmente ao considerar que, em razão da cessação da licença em 24/08/2023, não subsistiria mais vínculo com os réus ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. A parte ré se manifestou em ID: 10337728665, informando não haver nenhum erro a ser sanado na sentença proferida, requerendo que os embargos devem ser rejeitados. É o relatório. Decido. Assim, sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material. A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Não assiste razão à embargante. A sentença foi clara e suficientemente fundamentada, inexistindo as alegadas omissões, contradições ou obscuridades. Consoante o laudo pericial constante no ID: 10191006452, no quesito III, alínea "h", o perito informa que não é possível precisar o início das enfermidades diagnosticadas – lombalgia (protrusão discal com compressão) e cervicalgia (artrose) – CID M51.1 e M54.2. Todavia, registra que as dores tiveram início em 2014 e que a incapacidade laboral sobreveio apenas com o agravamento do quadro, ocorrido em setembro de 2023, conforme verificado por meio dos exames e laudos constantes nos autos — resposta alínea “i”. Desse modo, a decisão embargada corretamente concluiu pela impossibilidade de concessão ao benefício pleiteado, especialmente diante do fato de que a licença da embargante cessou em 24/08/2023, momento anterior à data indicada como início da incapacidade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença constante no ID: 10302381716. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5002930-91.2024.8.13.0529

ID: 314125794

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002930-91.2024.8.13.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CANDIDA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SIMOES FERREIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá…

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Processo nº 5001567-89.2025.8.13.0026

ID: 263034538

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-89.2025.8.13.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO DOS VETERANOS ANDRADENSES UVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Proc. 5001567-89.2025.8.13.0026 DESPACHO 1) Dê-se vista à credora, por 15 dias, para anexar aos autos documento que comprove a relação de associado do executado; 2) Após, venham conclusos; 3) Intime-…

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Katia Aparecida Ines Da Silva x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 275196394

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 6ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-84.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA INES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Apelação

Advogados:

JAIR COSTA JUNIOR

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MILA OLIVEIRA GROSSI

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Apelante(s) - KATIA APARECIDA INES DA SILVA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rena…

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Processo nº 5001567-59.2025.8.13.0521

ID: 332454379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT…

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Julia Oliveira Dos Santos x Karine Aparecida Pimentel Dos Santos

ID: 333851285

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001567-87.2022.8.13.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KARINE APARECIDA PIMENTEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NETTO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700…

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Processo nº 5001567-93.2025.8.13.0251

ID: 295580133

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-93.2025.8.13.0251

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI CRISTINA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrem…

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Processo nº 5001567-49.2024.8.13.0568

ID: 278106741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Sabinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001567-49.2024.8.13.0568

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLDACK VICTOR DE PINHO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAESO VIEIRA GONCALVES

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RENATA GUEDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Vara Única da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-0…

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Processo nº 5001567-69.2017.8.13.0382

ID: 322934030

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-69.2017.8.13.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAIME FILHO

Intimação

Advogados:

ZACARIAS ABRAO PIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO PIVA

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ANTONIO SETH PIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - …

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