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"5001570-08.2024.8.13.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Processo nº 5000988-08.2024.8.13.0405

ID: 301017103

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000988-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 5000988-08.2024.8.13.0405

ID: 281347346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000988-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos…

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Processo nº 5001085-08.2024.8.13.0405

ID: 329227259

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001085-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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Processo nº 5000503-08.2024.8.13.0405

ID: 308222008

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVADOR DEUS PROVERA LTDA LOURIVAL PEREIRA DO AMARAL FILHO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MOREIRA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000503-08.2024.8.13.0405

ID: 278442193

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL PEREIRA DO AMARAL FILHO

Intimação

Advogados:

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS

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JOAO PAULO MOREIRA DORNAS

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Naiara Alves Xavier x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 322631765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALVES XAVIER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ARAUJO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001570-08.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NAIARA ALVES XAVIER CPF: 154.464.826-03 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NAIARA ALVES XAVIER, devidamente qualificada nos autos, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, igualmente qualificado. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 10357791056), que é correntista da instituição financeira ré. Narra que, no dia 29 de novembro de 2024, foram realizadas duas transferências via PIX de sua conta, as quais não reconhece e alega serem fraudulentas. As transações contestadas totalizam o montante de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), sendo uma no valor de R$ 1.655,00 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) e outra de R$ 4.041,00 (quatro mil e quarenta e um reais), ambas destinadas à empresa HKPPAY PAGAMENTOS E COBRANÇAS LTDA. Afirma ter entrado em contato com a instituição ré para contestar as operações e solicitar o estorno, mas não obteve sucesso. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a ocorrência de falha na prestação de serviço por defeito no sistema de segurança. Ao final, pugna pela condenação da ré à restituição do valor subtraído, no montante de R$ 5.696,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida por meio do despacho de ID 10357986212. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10366043792). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as transações foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (iPhone 8 Plus) e validadas com a senha pessoal de quatro dígitos, de conhecimento exclusivo da correntista. Aduziu a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade objetiva. Alegou, ainda, que cumpre rigorosamente com seu dever de informação, disponibilizando em seu site e aplicativo diversas orientações de segurança para prevenir golpes. Informou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira recebedora, porém sem êxito na recuperação dos valores. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10367296588), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10386317725). Em decisão saneadora (ID 10401061902), este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e, reconhecendo a relação de consumo, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunha (ID 10401723712), apresentando o rol de testemunha no ID 10430465854. A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10398132793). Designada audiência de instrução e julgamento para a presente data (ID 10424251925), na qual foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As questões processuais pendentes foram dirimidas na decisão saneadora. Passo, pois, ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade da instituição financeira ré pelas transferências não reconhecidas pela autora e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o qual estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos intrínsecos, entre os quais se incluem as fraudes e os delitos praticados por terceiros. O risco da atividade é, portanto, do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor. Do Dever de Restituição dos Valores (Dano Material) No caso em tela, a autora alega ter sido vítima de fraude que resultou na subtração de R$ 5.696,00 de sua conta corrente. O réu, em sua defesa, sustenta a culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram validadas mediante o uso de dispositivo autorizado e senha pessoal. A decisão saneadora de ID 10401061902 inverteu o ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora. Contudo, a defesa apresentada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A mera alegação de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e dispositivo autorizado não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. É dever da instituição financeira garantir a segurança de seus sistemas e das operações realizadas por seus clientes. A ocorrência de fraudes, cada vez mais sofisticadas, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco. A falha na segurança, que permite a ação de estelionatários, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, e é inegável que se espera de uma instituição financeira a máxima segurança em suas plataformas digitais. A parte ré não logrou em comprovar que a autora agiu de forma a facilitar a fraude, ou que concorreu exclusivamente para o evento danoso. A vulnerabilidade do sistema bancário, que permite a atuação de fraudadores, é falha que gera o dever de indenizar, independentemente de a autora ter, porventura, sido induzida a erro por meio de engenharia social. A sofisticação de tais golpes muitas vezes torna a fraude imperceptível para o consumidor médio, não se podendo exigir dele um conhecimento técnico que é incumbência da instituição financeira possuir e aplicar em seus mecanismos de segurança. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, impõe-se o dever de restituir à autora os valores indevidamente subtraídos de sua conta, no montante de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), correspondente à soma das transferências fraudulentas de R$ 1.655,00 e R$ 4.041,00, ocorridas em 29 de novembro de 2024. Da Inexistência de Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, tenho que tal pedido não merece prosperar. A testemunha JOYCE DE OLIVEIRA PEREIRA, nesta audiência, disse que conhece a autora há muitos anos; que fez um empréstimo e repassou para a autora por motivo de necessidade; que a autora tem dois filhos; que seus filhos tinham 3 e 2 anos na época dos fatos; que ela estava desempregada nessa época; que sabe que dois dias depois o dinheiro simplesmente sumiu da conta dela; que a autora disse que foi vítima de golpe; que ela continuou pagando o valor do empréstimo para a depoente. O dano moral, para ser passível de indenização, deve configurar uma ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, causando sofrimento intenso e anormal, que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. No caso dos autos, embora a situação vivenciada pela autora seja indubitavelmente desagradável e tenha gerado transtornos, como dito pela testemunha, não vislumbro a ocorrência de lesão a direito da personalidade apta a configurar o dano moral indenizável. O prejuízo experimentado foi de ordem estritamente patrimonial, e será devidamente reparado com a restituição dos valores subtraídos, acrescidos dos consectários legais. Não há nos autos qualquer prova de que o evento tenha gerado consequências mais graves, como a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, a perda de uma oportunidade de negócio, ou qualquer outra situação que extrapolasse o aborrecimento inerente à perda financeira. Trata-se, portanto, de um dissabor que, embora relevante, não atinge a esfera dos direitos da personalidade, resolvendo-se na seara do dano material. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dos Consectários Legais Sobre o valor da condenação (R$ 5.696,00), deverão incidir os consectários legais nos moldes solicitados na petição inicial e em conformidade com a legislação pertinente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a restituir à autora, NAIARA ALVES XAVIER, a quantia de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária que deverá ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora serão calculados conforme a taxa Selic decomposta, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024, até o efetivo pagamento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte ré e 60% (sessenta por cento) para a parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu (correspondente ao pedido de dano moral julgado improcedente, R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada em audiência. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5002029-60.2025.8.13.0474

ID: 330113827

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002029-60.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002029-60.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE REGINALDO OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 107.242.766-45 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Vistos . DA LITISPENDÊNCIA Ato contínuo, verifico que houve o ajuizamento pela autora das ações de n° 5001570-63.2022.8.13.0474 e 5002162-44.2021.8.13.0474, contra o mesmo réu. Os autos de nº 5002162-44.2021.8.13.0474, já transitado em julgado na Vara Única da Comarca de Paraopeba, versava sobre a Busca e Apreensão de veículo a qual contrato é discutido na presente ação. Não há em se falar de conexão, litispendência ou coisa julgada nesse ponto, eis que a presente ação é declaratória com restituição de valores. Contudo, os autos de nº 5001570-63.2022.8.13.0474, também em tramitação na Vara Única da Comarca de Paraopeba, litigam as mesmas partes, tendo por objeto a declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição de valores da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO’’ nº 81827341, para aquisição de um veículo, marca: FIAT, modelo: PALIO, ano de fabricação: 2012, placa:NYE0E 60, chassi nº: 9BD373165C5007290. Verifica-se que nos referidos autos (5001570-63.2022) há sentença proferida, o que pode implicar na existência de coisa julgada. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10473078515) Conforme consta da certidão de triagem de id. 10473078515, o documento de identificação, o comprovante de endereço e a procuração encontram-se desatualizados. Reconheço que, em conformidade com o artigo 319, do CPC, a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondo a respeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante atualizado de endereço em nome da parte. Ainda, forçoso reconhecer que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procurações ad judicia, mantendo sua validade até ser revogada pelo mandante ou renunciada pelo mandatário. Por fim, reconheço quanto ao vício no documento de identificação do autor, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Contudo, é de se considerar que no Estado de Minas Gerais tem sido constatada a prática de litigância abusiva em casos consideráveis. Demandas sem lastro, artificiais, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas, mormente envolvendo direito bancário, são corriqueiras e dificultam a entrega da prestação jurisdicional global em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesse contexto, e em conformidade com o referido tema 1.198, do STJ, é possível que o magistrado, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, determine a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação. No caso dos autos, verifico que o autor instruiu a inicial com o documento de identificação vencido em 06/02/2023, o comprovante de endereço datado de 17/01/2022 e a procuração datada de 12/01/2022. Verifica-se, que os documentos acostados aos presentes autos são datados do mesmo período e reproduzem o mesmo conteúdo apresentado na ação anteriormente ajuizada sob o nº 5001570-63.2022.8.13.0474, distribuída em 08/06/2022, na Vara Única da Comarca de Paraopeba, cujo objeto litigioso revela-se idêntico ao da presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Logo, necessário se faz o saneamento das referidas irregularidades, a teor do que preconiza o artigo 321 do CPC, a possibilitar o regular prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015: Manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5001570-63.2022.8.13.0474. Juntar os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido; Juntar comprovante de endereço atualizado, emitido em até 90 dias. Juntar documento de identidade atualizado; Juntar procuração atualizada. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-78.2023.8.13.0878

ID: 316251327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-78.2023.8.13.0878

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILSON SIMPLICIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO HONORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M…

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Processo nº 5001570-58.2023.8.13.0529

ID: 300480508

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-58.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARIANE DE SOUZA GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá…

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001570-08.2024.8.13.0405" – Página 1 de 17

Processo nº 5000988-08.2024.8.13.0405

Processo nº 5000988-08.2024.8.13.0405

Processo nº 5001085-08.2024.8.13.0405

Processo nº 5000503-08.2024.8.13.0405

Processo nº 5000503-08.2024.8.13.0405

Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

Naiara Alves Xavier x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

Processo nº 5002029-60.2025.8.13.0474

Processo nº 5001570-78.2023.8.13.0878

Processo nº 5001570-58.2023.8.13.0529