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Processo nº 5010569-27.2021.8.13.0672

ID: 316160848

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

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HELTON APARECIDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS ALVES RODRIGUES CPF: 087.605.916-76 DECISÃO Vistos, etc. O recurso não deve prosseguir em razão da ausência de requisito de regularidade formal. Não há, nas razões recursais, invocação da repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, sendo descumprido, portanto, o disposto no § 3º do art. 102 da Constituição da República e no § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que é ônus processual da parte recorrente proceder à demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais deduzidas no recurso extraordinário, não se podendo sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência de demonstração implícita‘ da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE nº 569.476-AgR/SC, Relª. Min.ª Ellen Gracie, Pleno) (ARE nº 1276696/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 31/07/2020). Aquela Corte Superior também tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que, ainda que a repercussão geral tenha sido presumida ou reconhecida em outro processo, não é viável o recurso excepcional interposto sem a arguição da repercussão geral (cf. RE nº 1245452 AgR/SC, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 06/07/2020). Sobre a inviabilidade do recurso pelo não cumprimento da referida exigência, trago à colação o seguinte julgado: "[...] A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. [...] (ARE nº 1294014 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2020)." Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. PI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5010569-27.2021.8.13.0672

ID: 338747264

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

HELTON APARECIDO COSTA

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VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS ALVES RODRIGUES CPF: 087.605.916-76 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de reclamação proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, face a decisão de ID 517288571, que inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, haja vista que não ocorreu o transito em julgado do processo. O ente requerente pugna pela suspensão do processo. Todavia, conforme se verifica no site oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no referido processo, já houve transito em julgado, com a seguinte tese firmada: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. ”. Portanto, tendo em vista o julgamento do IRDR, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Hebert Firmo Da Silva e outros x Banco Bmg S.A

ID: 291090795

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014837-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT FIRMO DA SILVA LEANDRO FIRMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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CRISTIANO ARAUJO COUTINHO

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LUCIANA SALGADO E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Marques Milian Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311842748

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017941-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES MILIAN LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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K&L Clinica Odontologica Ltda - Me x Unimed Seguros Patrimoniais S/A

ID: 312374466

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001160-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K&L CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLARA MAIA COPPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5007853-27.2021.8.13.0672

ID: 319386925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007853-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILLA RABELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GINO REBES MORINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5019105-27.2021.8.13.0672

ID: 261161120

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019105-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5008047-27.2021.8.13.0672

ID: 274901481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008047-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MATOS COTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELLI TAVARES COTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONTELO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5019008-27.2021.8.13.0672

ID: 262736147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019008-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMALHO BIZARRIA

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CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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CAIO MARINI LIMA COSTA

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JANAINA PACHECO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5003488-27.2021.8.13.0672

ID: 308418772

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003488-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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