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Processo nº 5002967-68.2025.8.13.0017

ID: 325589054

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-68.2025.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SANATANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMMA THAUANNA MATOS MOREIRA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5002967-68.2025.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito, Fraude Bancária] AUTOR: MARLI SANATANA DE SOUSA CPF: 025.945.046-45 RÉU: BANCO ITAU BBA S.A. CPF: 17.298.092/0016-17 DECISÃO Examinando os autos, tem-se que a parte autora não postulou requerimento na via administrativa/extrajudicial para solução do conflito pela plataforma www.consumidor.gov.br. Referida plataforma (www.consumidor.gov.br), utilizada para a interlocução direta entre consumidores e empresas, para a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas em cerca de 7 (sete) dias. Com a apresentação da resposta, ou, até mesmo em caso de demora superior a 10 (dez) dias, da parte reclamada, pela plataforma www.consumidor.gov.br, apresentado todos os documentos, é que se poderá melhor compreender a demanda para fins de caracterização de eventual pretensão resistida, a ensejar o seu interesse de agir, condição indispensável à propositura da ação. Ademais, a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação, além de encontrar respaldo legal no artigo 334, § 7º do CPC, visa, a toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição. Não somente, cumpre ressaltar já ser praxe neste Juizado Especial a exigência de que, em caso de a empresa requerida possuir cadastro na plataforma www.consumidor.gov.br, a tentativa administrativa deve se dar por meio dela. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o qual depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração da possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo não restaram demonstrados em razão da ausência de tentativa de solução pela referida plataforma digital. Assim, INDEFIRO, a tutela de urgência pleiteada pelo requerente. Caso a parte autora comprove a impossibilidade de efetuar a reclamação por meio da plataforma www.consumidor.gov.br, subsidiariamente, poderá realizá-la por meio do PROCON (Municipal ou Estadual), por meio de órgão de ouvidoria ou por meio de qualquer outra plataforma digital disponível. CITE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara

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Vanusa Donizete Jango x Banco Pan S.A.

ID: 324121376

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-12.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA DONIZETE JANGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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MATEUS HENRIQUE LANICI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002967-12.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANUSA DONIZETE JANGO CPF: 059.579.986-80 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: ID 10343981801: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANUSA DONIZETE JANGO contra a sentença de ID 10337305580, na qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita e a autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega contradição e omissão, sustentando que anexou documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira e que não foi intimada para complementar a comprovação, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. 2. Fundamentação: Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, a embargante aponta omissão e contradição no indeferimento da justiça gratuita. De fato, a análise dos autos revela que a parte autora apresentou elementos que indicam sua condição de hipossuficiência, como a renda limitada a um salário-mínimo e o comprometimento por empréstimos consignados. Ademais, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, determinar à parte a comprovação da alegada insuficiência. A ausência de intimação prévia para que a autora complementasse a comprovação de sua hipossuficiência financeira configura omissão que merece ser sanada. Assim, considerando a documentação já apresentada e a inobservância do procedimento legal, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora. 3. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por VANUSA DONIZETE JANGO para, sanando a omissão apontada na sentença de ID 10337305580, CONCEDER-LHE o benefício da Justiça Gratuita. Em consequência, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a que a autora foi condenada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo novos requerimentos e/ou pendências, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Deivis Frank Ribeiro 05036821602 x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 319537550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROTESTO Nº Processo: 5009121-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FRANK RIBEIRO 05036821602

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ADRIANO GOMES PIRES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009121-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: DEIVIS FRANK RIBEIRO 05036821602 CPF: 21.136.041/0001-80 RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 e outros DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por DEIVIS FRANK RIBEIRO – ME em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP. Narra o autor ter sido vítima de fraude, na qual um contrato de financiamento de veículo foi constituído em seu nomes de forma inverídica, resultando em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e um protesto de dívida de prestação de serviço automotivo no valor de R$358,00. Os autores alegam que a fraude e a consequente nulidade do contrato já foram objeto de julgamento no processo nº 5002967-92.2021.8.13.0701, no qual foi determinada a baixa dos protestos. Requerem a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto, indenização por danos materiais (incluindo o valor do protesto e honorários advocatícios) e danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para o cancelamento provisório do protesto e a suspensão de um processo de busca e apreensão (n.º 5008400-71.2021.8.13.0024). A responsabilidade do Banco Volkswagen S.A. é alegada pela ciência prévia da fraude e inércia em cessar os transtornos, e a da Pedrinho Baterias Ltda - EPP por protestar o nome dos requerentes sem a devida averiguação. O juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor (ID 10204667054). O réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (ID 10287319358), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não possui e nunca possuiu qualquer relação jurídica material com o demandante referente ao protesto realizado pela Pedrinho Baterias Ltda - EPP, nem participação na atividade que originou o protesto, devendo a ação ser proposta unicamente contra a Pedrinho Baterias Ltda - EPP. No mérito, alega que não houve conduta ilícita de sua parte e que não é responsável pelo protesto. Argumenta que a regra geral do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor. Contesta os pedidos de danos morais, afirmando não ter havido falha em sua conduta e que os fatos narrados não causaram dano moral passível de indenização, além de que a autora não comprovou danos à sua imagem. Discorda também da indenização por danos materiais relacionados a honorários contratuais de advogado, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que nega o reembolso de tais valores, por serem inerentes ao exercício regular de direitos constitucionais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10288320123). O réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP ofereceu contestação (ID 10302036063), suscitando diversas preliminares. Primeiramente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a ação anterior (nº 5002967-92.2021.8.13.0701) já havia declarado a nulidade do contrato e determinado a baixa dos protestos, e a Pedrinho Baterias não foi parte daquele processo, não havendo "pretensão resistida". Em seguida, invoca a coisa julgada, alegando que a sentença do processo anterior já definiu a nulidade do contrato e a obrigação do Banco Volkswagen S.A. de excluir a responsabilidade dos autores, incluindo a ordem de cancelamento do protesto, tornando o assunto imune a questionamentos. Reafirma sua ilegitimidade passiva, argumentando que não foi notificado das ordens judiciais da ação anterior e, portanto, não tinha como ter conhecimento da fraude, agindo no exercício regular de seu direito ao cobrar a dívida baseada nos dados recebidos, tendo inclusive feito uma busca em nome do requerente sem encontrar indícios de fraude. No mérito, sustenta a aplicação de excludentes de responsabilidade civil pelo fato de terceiro, indicando que o dano foi causado exclusivamente por pessoa estranha à relação contratual, e que o protesto foi legítimo sob as circunstâncias conhecidas. Contesta o pedido de danos morais para pessoa jurídica, exigindo comprovação de dano à imagem ou nome comercial, que, segundo a ré, não foi apresentada. Por fim, rechaça o pedido de danos materiais por honorários de advogado, reiterando o entendimento de que tais custos não são indenizáveis. Também imputa ao autor a litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e buscar vantagem indevida, requerendo condenação em multa de 10% do valor da causa. Impugnação às contestações (ID 10326175823). Intimadas as partes a especificarem provas (ID 10334787299). O BANCO VOLKSWAGEN S.A. informou que não possuí interesse na produção de novas provas (ID 10340060979). O réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do primeiro réu (ID 10344828893). O autor requereu o depoimento pessoal dos réus (ID 10347295215). É o breve relatório. Passo à decidir. Das preliminares de ilegitimidade passiva dos réus No que tange à ilegitimidade passiva arguida pelos réus, o exame da documentação revela que o protesto em questão foi efetuado pelo réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP. No entanto, a causa do protesto está vinculada a um contrato de financiamento fraudulento originado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A.,o qual já foi declarado nulo em processo anterior. Vale ressaltar que a legitimidade deve ser analisada in status assertiones, ou seja, à luz do que a parte autora afirma na petição inicial. Assim, como o segundo réu efetuou o protesto considerado indevido e o primeiro réu teria dado causa à fraude que gerou, conforme alega o autor na petição inicial, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A questão acerca da responsabilidade civil de cada uma delas pelos eventos narrados pelo autor na petição inicial é, portanto, questão afeta ao mérito, e será decidida em momento oportuno, qual seja, o da prolação da sentença. Assim, REJEITO a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP, baseia-se na alegação de que a ação anterior já teria resolvido a questão do protesto. Contudo, a ação mencionada não tratava especificamente desse protesto e o réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP sequer fez parte daquela relação processual. Assim, há interesse processual na tutela jurisdicional pleiteada, que trata de questão específica não tratada naqueles autos. Posto isso, REJEITO a preliminar. Da preliminar de coisa julgada O réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP também argumenta que o processo anterior (nº 5002967-92.2021.8.13.0701) já transitou em julgado e definiu a nulidade do contrato e o cancelamento dos protestos. Entretanto, a coisa julgada material opera inter partes, ou seja, apenas entre as partes que participaram do processo anterior. Uma vez que o segundo réu não foi parte daquele processo, a sentença lá proferida não forma coisa julgada material em relação a ela. Os autores buscam, na presente ação, a responsabilização da Pedrinho Baterias, o que é uma pretensão nova em relação a este réu. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Outras providências saneadoras Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: (1) a responsabilidade civil do réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP pelo protesto indevido, considerando sua alegação de boa-fé e desconhecimento da fraude do contrato de financiamento junto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A.; (2) a responsabilidade civil do réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. pelo protesto indevido, considerando que foi o responsável pelo contrato de financiamento celebrado de forma fraudulenta por terceiros; (3) a configuração e extensão dos danos morais supostamente sofridos pelo autor em decorrência do protesto indevido, incluindo o quantum indenizatório cabível, considerando as alegações de ambas as partes sobre a gravidade do dano e a razoabilidade do valor pleiteado; (4) o direito à indenização por danos materiais relacionados aos honorários advocatícios contratuais e à repetição do valor do protesto; (5) a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, conforme alegado pelo réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP. O ônus da prova deverá observar o disposto no art. 373, I e II do CPC. DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução no dia 29/10/2025 às 14h00. A audiência será realizada de forma presencial, podendo ser realizada de forma telepresencial se houver interesse das partes, nos termos do art. 3º, caput da Resolução CNJ nº 354/2020. Nesse caso, deverão as partes que se interessarem pela participação por videoconferência requerer o envio do link da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias em relação à data designada. Ressalto que, na forma do art. 4º da referida Resolução CNJ nº 354/2020, as partes que forem prestar depoimento pessoal e as testemunhas que forem ser ouvidas deverão necessariamente fazê-lo presencialmente neste juízo, ou, caso residam em outra comarca, por videoconferência, em ambiente forense (sala passiva), sendo vedada a sua participação de forma telepresencial (ou seja, por meio eletrônico em ambiente externo ao forense). Caso haja partes que forem prestar depoimento pessoal ou testemunhas domiciliadas fora da comarca de Uberaba, a Secretaria, tão logo tome conhecimento dessa informação, deverá providenciar o agendamento de sala passiva na respectiva comarca de residência destas, expedindo, em seguida, carta precatória para a sua intimação, se for o caso (ou seja, se não couber à própria parte providenciar a intimação). Caso não haja disponibilidade de sala passiva para a data e horário da audiência designada, depreque-se a realização do ato processual. Intime-se a parte que requereu o depoimento pessoal para juntar a verba indenizatória do sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento da(s) diligência(s), acaso não estejam sob o pálio da gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5002967-82.2024.8.13.0056

ID: 320793361

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-82.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAIS GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA DIAS MEIRELES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002967-82.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão] AUTOR: THAIS GONCALVES SANTOS CPF: 144.095.416-09 RÉU: MUNICIPIO DE BARBACENA CPF: 17.095.043/0001-09 Vistos, etc. A parte ré alegou a ocorrência da preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que valor o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos. Na presente ação, proposta contra o MUNICÍPIO DE BARBACENA, visando a reintegração da autora ao cargo temporário de enfermeira do município, bem como a condenação do réu ao pagamento de remunerações referente ao período em que a autora se encontra afastada de seu cargo, além de pedido de indenização por danos morais, foi atribuído, à causa, o valor de R$ 40.000,00. Nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Ofício Circular n° 005/2015, do Presidente do TJMG, as ações propostas contra entes públicos cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta) salários-mínimos, serão processadas nos Juizados Especiais dotados de competência fazendária, ressalvadas aquelas previstas no § 1º, inciso III, do artigo 2º da referida lei federal, que dispõe: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: (...); III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." Dessa forma, tendo em vista que a análise da demissão da autora faz parte do objeto dos autos, entendo que a Justiça Comum possui competência para apreciação dos presentes autos, ficando rejeitada a preliminar de incompetência do juízo. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: a) informar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória que pretendem produzir, especificando e justificando os meios de prova; b) informar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; c) informar se pretende produzir prova pericial, especificando-a, para que, se for o caso de deferimento, seja nomeado(a) perito(a) especializado(a); d) informar se pretende realizar prova testemunhal, devendo apresentar o rol respectivo, com os endereços completos das testemunhas, bem como esclarecer se será(ão) ouvida(s) nesta comarca ou na(s) comarca(s) em que reside(m), se for a hipótese, para que seja verificado o tempo necessário para realização da audiência e agendamento de sala passiva do fórum da comarca respectiva, se for o caso. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito L

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Processo nº 5002967-75.2025.8.13.0241

ID: 291210185

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-75.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO TADEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002967-75.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: REINALDO TADEU PEREIRA DA SILVA CPF: 100.084.646-69 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 DECISÃO Vistos. A parte autora juntou procuração com assinatura eletrônica produzida por meio do sistema ZapSing, que não é baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, conforme informação verificada no sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil, determina acerca dos documentos de forma eletrônica da seguinte forma: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (g.) Verifica-se, portanto, que, se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, e, em outra senda, não havendo a certificação, para fins de processo judicial eletrônico, tal assinatura não pode ser aceita como regular. Com efeito, entende-se que somente a assinatura física ou por meio de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada) é válida para se aferir a correta representação das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.250763-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Diante do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Intime-se a parte autora, por seus advogados, para no prazo de 15 dias apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada – certificado digital). Atendido o item anterior, venham os autos conclusos. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5002967-41.2025.8.13.0317

ID: 323906709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-41.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SANTOS RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5002967-41.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: SILVIO SANTOS RODRIGUES DA CRUZ CPF: 080.884.536-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Dispensado o pagamento de custas considerando que a presente demanda de natureza acidentária está inserido na isenção prevista no art. 129º, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 . EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. PRECEDENTE REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por segurado do INSS, sob o fundamento de que o valor da causa ultrapassa o limite de isenção estipulado pela legislação estadual. O agravante sustenta que a ação tem natureza acidentária e, portanto, está isenta de custas judiciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor de ação judicial acidentária, ajuizada perante a Justiça Estadual, tem direito à gratuidade de justiça sob a forma de isenção legal de custas e verbas sucumbenciais, conforme previsto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 estabelece que o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho, proposto na Justiça dos Estados, é isento do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência. 4. A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que ações previdenciárias que envolvam auxílio-acidente são isentas de custas judiciais, conforme interpretação literal e teleológica do art. 129 da Lei 8.213/91. 5. A presunção de hipossuficiência em ações acidentárias é reforçada pela previsão do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo suficiente, em regra, a alegação da parte para o deferimento da gratuidade, salvo prova em contrário, que não foi apresentada. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.044 (REsp 1.823.402/PR), fixou tese de que os honorários periciais em ações acidentárias nas quais o autor é sucumbente e b eneficiário da isenção legal devem ser custeados pelo Estado, em razão de sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita. 7. A decisão agravada, ao condicionar a isenção ao teto previsto na legislação estadual, contraria a norma federal específica e hierarquicamente superior, cuja aplicação é impositiva. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.154568-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Defiro o requerimento em ID 1045418604. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de procuração como determinado em ID 10434745978. Intime-se. Cumpra-se. André Luiz Alves Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5002967-53.2025.8.13.0313

ID: 258748277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002967-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VINDILINO FILHO

Intimação

Advogados:

FLAVIANO BEZERRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002967-53.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARIO VINDILINO FILHO CPF: 335.830.306-30 DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da liberdade provisória formulado pelo Ministério Público, consoante as razões expostas ao ID 10400829029. O autuado requereu a manutenção da liberdade provisória, consoante as razões expostas ao ID 10404247254. O Ministério Público reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória, vide ID 10419176559. É o breve relatório. Passo a decidir. É o breve relatório. Passo a decidir. Os elementos de informações, por ora, acostados ao feito apontam que no veículo do autuado foram apreendidas duas armas de fogo, uma pistola calibre .380, eficiente, vide laudo de ID 10389200847, com sete munições, eficiente, vide laudo de ID 10389200844, e uma pistola da marca Mauser Waffenfarrik, calibre 6.35 mm, também eficiente, vide laudo de ID 10389200846. Ato contínuo se dirigiram à residência do autuado, onde apreenderam um papelote de cocaína com massa de 1,12 g (um grama e doze centigramas), vide laudo preliminar de ID 10389200848, além de três porções de cocaína com peso de 220,83 g (duzentos e vinte gramas e oitenta e três centigramas), vide laudo preliminar de ID 10389200845. Portanto, verifico presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Outrossim, vislumbra-se de ID 10389801020 foi concedida liberdade provisória aos autuados mediante condições, dentre elas a monitoração eletrônica, e com advertência de que o benefício seria considerado violado caso praticasse outro delito durante o deslinde do feito. Todavia, aportou ao feito cópia de novo auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor do autuado em pleno gozo da liberdade provisória concedida no presente feito por suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, vide ID 10398550046 e em menos de vinte dias dos fatos apurados no presente feito. Portanto diante do constante envolvimento do denunciado em fatos, em tese, criminosos verifico evidenciada a recalcitrância do autuado e seu desprezo pela Justiça. Pelo contrário, resta evidente que o autuado não merece o voto de confiança que lhe fora assinalado, bem como que as medidas diversas da prisão não estão sendo suficientes no presente caso, sendo necessária a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, revogo a liberdade provisória e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Mário Vindilino Filho, qualificado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 282, §4º, todos do CPP. Expeça-se mandado de prisão com validade até 9/2/2045. Intimem-se e cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE MARIA MORAES PATARO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga @

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Processo nº 5002967-55.2024.8.13.0647

ID: 281486055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-55.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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EDUARDA CORDEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002967-55.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ELIANA MARIANA DE BRITO CPF: 051.129.286-46 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: 1- Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3- Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se via serasajud a inclusão do nome da parte executada ao cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). c) Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Por fim, ressalto que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5002967-90.2025.8.13.0042

ID: 312421988

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-90.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAS GRACAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI SERGIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002967-90.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO DAS GRACAS MIRANDA CPF: 365.005.506-68 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 DECISÃO Embora conste na certidão de triagem existência de outras ações ajuizadas pelo mesmo autor, verifica-se tratar de demandas distintas. Trata-se de demanda ajuizada por Sebastião das Graças Miranda em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, na qual o autor relata, em síntese, ser aposentado e receber seu benefício pelo INSS. Alega que, em março de 2025, verificou que estava sendo descontado mensalmente o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de seu benefício previdenciário, quantia cuja origem desconhece, pois não contratou qualquer serviço junto à ré. Ao perceber os descontos indevidos, procurou o PROCON para solicitar o cancelamento e o efetivo reembolso dos valores já descontados, sendo infrutífero. O requerente teve conhecimento dos descontos dos meses de fevereiro a dezembro do ano de 2024, desses meses teve o autor ciência de que foram descontados R$495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), não sabendo entretanto quando iniciaram os descontos. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré suspenda os descontos indevidos, até o deslinde da demanda. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além de tudo isso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). Ao analisar os autos, constata-se que o autor cuidou de acostar os documentos comprobatórios dos fatos em que alega, bem como a ocorrência mensal dos descontos pelos quais desconhece a contratação e origem, causando-lhe prejuízos financeiros em sua renda da aposentadoria. Histórico de créditos ID 10475790849. Reclamação Procon ao ID 10475787263. Considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o réu comprovar a existência, validade e efetiva contratação dos serviços que geraram os fatos narrados na inicial, com apresentação de documentos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em parte a tutela de urgência requerida, e, por conseguinte, determino à ré, que suspenda imediatamente as cobranças das parcelas que estão sendo efetuadas, até o deslinde da demanda, em nome da parte autora. Cumpra-se a audiência anteriormente designada. Citem-se e intimem-se as partes. O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos. Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor/estagiário responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Registre-se que a parte ré deverá apresentar contestação por ocasião da audiência de conciliação e, em seguida, ainda em audiência, a parte autora, caso queira, deverá apresentar réplica, e, por fim, as partes deverão dizer se pretendem produzir provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, inclusive as relacionando com os fatos controvertidos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Arcos/MG, data registrada no sistema. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre x Geasiel Cardoso De Oliveira 06559789683

ID: 327019954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-06.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

GEASIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 06559789683

Intimação

Advogados:

ELI VANDER TAVARES

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LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

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TAINA CAETANO BONIFACIO BRANDAO PONCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002967-06.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: GEASIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 06559789683 CPF: 36.127.758/0001-32 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito Credilivre LTDA. - Sicoob Credilivre em face de Geasiel Cardoso de Oliveira, visando a cobrança do valor de R$ 9.425,06, referente a crédito pré-aprovado, limite de conta garantida e cartão de crédito. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID. 10420125066, alegando, inicialmente, a existência de relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu diversas irregularidades e abusividades nas cobranças, incluindo a capitalização indevida de juros, a cobrança de valores já quitados na conta garantida, discrepâncias nas taxas e limites, prática de venda casada de seguros (seguro prestamista e seguro proteção perda e roubo) e a cobrança de anuidade do cartão de crédito sem previsão contratual. Determinada a especificação de provas, o requerido, pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID. 10458762992). Por sua vez, a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 10470959937). Os autos vieram conclusos. É o relato. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Não há questões processuais pendentes. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia reside na análise da legalidade e da validade das cláusulas contratuais e dos encargos praticados pela autora à luz da legislação consumerista e bancária aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Após instada a indicar o objeto da dilação probatória, a parte demandada pugnou pela produção de prova pericial contábil, a fim de que fosse verificada a regularidade dos valores cobrados. Embora o Requerido aponte diversas alegações de abusividade, irregularidades e falta de clareza nos contratos e cobranças por parte da Cooperativa, entendo que a presente demanda prescinde da produção de prova pericial. As questões levantadas, como a capitalização de juros, a taxa de juros aplicada em relação à média do Banco Central, a ocorrência de venda casada, e a legitimidade de cobranças de anuidade e seguros, são passíveis de exame e decisão com base na prova documental já acostada aos autos e mediante a aplicação do direito pertinente. Diante do exposto, e considerando que a matéria é predominantemente de direito, com a prova documental existente sendo suficiente para o deslinde da controvérsia indefiro a produção da prova pericial contábil. III. Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do artigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito As questões de direito relevantes foram bem debatidas pelas partes, merecendo destaque a discussão acerca Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, retornem os autos à conclusão para sentença. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Mss

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