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Processo nº 5003467-73.2015.8.13.0183

ID: 312392414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-73.2015.8.13.0183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONES CARPEGIANI BARBOSA PINTO

Intimação

Advogados:

WITSON BAETA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE KESSIA HERMOGENES BAETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003467-73.2015.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: JONES CARPEGIANI BARBOSA PINTO Rua Higino Sebastião Da Cunha, 70, Apto. 501, Parque Bandeirantes, Conselheiro Lafaiete - CEP: 36405-209 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003467-73.2015.8.13.0183

ID: 312392417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-73.2015.8.13.0183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA BARBOSA PINTO

Intimação

Advogados:

LIDIANNE KESSIA HERMOGENES BAETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WITSON BAETA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003467-73.2015.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: LETICIA MARIA BARBOSA PINTO Rua Higino Sebastião Da Cunha, 70, Apto. 501, Parque Bandeirantes, Conselheiro Lafaiete - CEP: 36405-209 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003467-73.2015.8.13.0183

ID: 312392422

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-73.2015.8.13.0183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIDIANNE KESSIA HERMOGENES BAETA

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WITSON BAETA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5003467-73.2015.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: ANA PAULA LOPES DA SILVA Rua Higino Sebastião Da Cunha, 70, Apto. 501, Parque Bandeirantes, Conselheiro Lafaiete - CEP: 36405-209 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Vera Lucia Dos Santos Valente x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322087073

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003467-20.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS VALENTE

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA FIALHO DIAS GASTALDO

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MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003467-20.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS VALENTE CPF: 192.460.268-70 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Vera Lúcia dos Santos Valente em desfavor de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, no qual a parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS para apuração de informações bancárias relativas aos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A sentença transitada em julgado determinou, de forma expressa, a abstenção de descontos em benefício previdenciário titularizado pela autora. Todavia, conforme demonstrado nos autos (ID 10462876553), os descontos persistiram até o mês de abril de 2025, tendo cessado apenas após expedição de ofício anterior por este Juízo. A medida pleiteada visa identificar a conta bancária utilizada para o recebimento dos valores indevidamente descontados, viabilizando eventual constrição via SISBAJUD, como meio de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o adimplemento da obrigação imposta judicialmente. Diante do exposto, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 15 dias, informe: Qual a conta bancária (instituição financeira, agência, número e titularidade) cadastrada para o recebimento dos valores descontados a título de contribuição associativa “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, oriundos do benefício NB 166.393.475-1 da exequente; Após resposta do INSS, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual bloqueio via SISBAJUD. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5003467-95.2024.8.13.0106

ID: 259752478

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-95.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIRO APARECIDO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRAJA PADILHA MANDURE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, …

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Processo nº 5003467-33.2025.8.13.0471

ID: 256936531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-33.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WADSON GUILHERME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JOSE FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SIQUEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5003467-74.2025.8.13.0134

ID: 278662215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA CPF: 812.692.506-04 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pela patrona da parte ré, Dra. Sheila Shimada, regularmente constituída nos autos. A renunciante informa que procedeu à notificação da parte requerida por meio de envio de comunicação eletrônica aos endereços financeiro@unabrasil.org.br e jurídico@unbras.org.br. Nos termos do art. 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Na hipótese, verifico que restou comprovada a ciência da parte outorgante quanto à renúncia, uma vez que a notificação eletrônica foi devidamente enviada ao endereço vinculado ao registro da parte, conforme prova documental acostada aos autos (ID 10427906640 – pág. 4). Assim, impõe-se o acolhimento do pedido. Dessa forma, ACOLHO o pedido de renúncia formulado no ID 10455231297, com efeitos a partir do 10º (décimo) dia contado do envio da notificação extrajudicial à parte requerida. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do CPC, proceda-se a Secretaria com a exclusão da advogada da parte ré, Dra. Sheila Shimada, do sistema PJe. Saliento, não há que se falar em intimação pessoal da requerida, uma vez que é ônus da parte a constituição de um novo mandatário. Por fim, aguarde-se em Secretaria o esgotamento do prazo concedido à parte autora no ID 10408747937. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Rosangela Aparecida Pita De Castro x Marcelo Marcos Nogueira

ID: 283194114

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SANTOS DUMONT, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003467-18.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PITA DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCELO MARCOS NOGUEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

HENELY LAMY TAMEIRAO

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KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA

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COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVEN… COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Rua Galileu Fonseca, 113, centro, Santos Dumont, CEP 36.240-111, telefone (32) 3251-3650 EDITAL DE INTERDIÇÃO Prazo 20 dias A Doutora Valéria Possa Dornellas, Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. Faz saber, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo a Ação de Interdição de nº 5003467- 8.2022.8.13.0607, em que foi julgado procedente o pedido, por sentença datada de 28 de janeiro de 2025, sendo decretada a INTERDIÇÃO de MARCELO MARCOS NOGUEIRA, brasileiro, pensionista do INSS, nascido em 15/06/1999, natural de Santos Dumont/MG, filho de José Carlos Nogueira e Rosângela Aparecida Pita de Castro, reconhecendo sua incapacidade civil para gerir sua própria pessoa ou administrar seus bens, tendo sido nomeada CURADORA a autora ROSÂNGELA APARECIDA PITA DE CASTRO, brasileira, solteira, nascida em 06/11/1979, inscrita no CPF sob o nº 062.829.126-44, portadora do RG MG-16.912.469, filha de Francisco Pita de Castro e Maria Alice Pereira Gomes, que exercerá o compromisso e representará o interditado em sua vida civil, sendo considerandos nulos e sem efeito todos os atos que celebrar sem autorização deste Juízo e assistência de sua curadora. Assim, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será afixado no lugar de costume e, nos termos do artigo 7551, §3º do Código de Processo Civil, será publicado por três vezes, com intervalos de dez dias, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe). Dado e passado nesta cidade de Santos Dumont, Minas Gerais, aos 09 de maio de 2025. Eu, Priscila Boza da Silveira Souza, Gerente de Secretaria, o subscrevo. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito

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Processo nº 5003467-51.2025.8.13.0271

ID: 261178340

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-51.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003467-51.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA CPF: 33.468.412/0001-00 RÉU: DAVID RAFAEL BATISTA SANTOS CPF: 081.918.495-00 DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, depositar em Juízo os títulos originais que instruem a presente execução. Certifique-se acerca da apresentação dos títulos. Em seguida, cumpra-se o seguinte. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução (CPC, art. 828); Cite(m)-se o(s) executado(s) para que pague(m) o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora; Não ocorrendo o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo; Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que, não obtida conciliação, o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Fica consignado que não comparecendo a parte exequente, o feito será imediatamente extinto, nos termos do art. 51, I, da Lei já mencionada, ficando desconstituída a penhora efetivada nos autos; Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s) ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (inclusive com arrolamento dos bens existentes, se for o caso), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, informando o endereço correto, ou, se for o caso, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); Se forem indicados bens à penhora por parte da exequente, verifique-se a regularidade e pertinência da indicação, expedindo-se o competente mandado para efetivação da penhora. Caso necessário, cumpra-se na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003467-65.2025.8.13.0040

ID: 295054236

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-65.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003467-65.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUIZ ALBERTO DA ASSUNCAO CPF: 075.105.456-92 RÉU: NELIO MARQUES GONCALVES CPF: 089.880.126-58 DECISÃO Trata-se de impugnação, levada a efeito nos autos do presente procedimento de cumprimento de sentença. Pretende a parte executada a desconstituição da penhora eletrônica, realizada através do sistema Sisbajud, que, supostamente, recaiu sobre seu salário. A parte exequente, em sua resposta, pugna pela improcedência da presente impugnação. Estes são os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Decido. Compulsando os autos, à luz da novel prova documental carreada ao ID 10463186714, verifico que a cifra de R$2.111,36 (dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos), constrita realmente equivale a praticamente a totalidade do salário recebido pela parte executada, o que atrai, a meu sentir, a regra de impenhorabilidade insculpida no mencionado artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de se violar, inclusive, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ocorre que as provas juntadas ao feito pela parte executada, com a devida venia, não comprovam que o valor de R$1.022,57 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) trata-se de salário; o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da presente impugnação nesse ponto. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão de ID 10463193559 para desconstituir tão somente a penhora de R$2.111,36 (dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos), realizada junto ao Banco Itaú. Intimem-se e, escoado o prazo de 10 (dez) dias, determino o DESBLOQUEIO do valor de R$2.111,36 (dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos), constrito nos autos junto ao Banco Itaú. Escoado o prazo supra, expeça-se alvará, em benefício da parte exequente, para levantamento do montante de R$1.022,57 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Após, renove-se vista dos autos a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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