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Julio Cesar Gomes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 280801636

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-56.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004123-56.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JULIO CESAR GOMES CPF: 045.052.646-10 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte executada para suspensão dos atos constritivos nos autos. A alegação de "força maior", consubstanciada na suspensão de convênios para descontos sindicais e consequente impacto financeiro, não se configura como causa suspensiva da execução de um título judicial já acobertado pela coisa julgada. A "força maior" apta a suspender o processo, refere-se, ao meu aviso, a eventos que tornem impossível o prosseguimento do ato processual em si ou a prática de atos pela parte ou seu procurador, e não meramente a dificuldades financeiras do devedor em adimplir uma obrigação já constituída e exigível. As dificuldades financeiras enfrentadas pela executada, ainda que decorrentes de ações governamentais, inserem-se no âmbito de sua gestão administrativa e dos riscos inerentes à sua atividade. Tais circunstâncias não têm o condão de paralisar a execução movida pelo credor, que possui o direito à satisfação de seu crédito reconhecido judicialmente. Ademais, a suspensão da execução, nos moldes pretendidos, implicaria em postergar indefinidamente o direito da parte autora, o que contraria os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, especialmente em sede de Juizados Especiais. A parte ré teve oportunidade de discutir o mérito da causa e, inclusive, de recorrer da sentença. A fase em que se encontra o processo visa à concretização do direito já reconhecido, não sendo o momento oportuno para rediscutir a capacidade de pagamento ou invocar dificuldades financeiras genéricas como óbice ao prosseguimento dos atos executórios, salvo hipóteses legais estritas que não se amoldam ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré na petição de ID 10456192055. Intimem-se as partes, aguardando-se o decurso de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, cumpra-se o comando de ID 10434737047, observando ID 10450243627. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5004123-08.2025.8.13.0271

ID: 319294364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004123-08.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE PEREIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004123-08.2025.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: ANTONIO DAVID ALVES FILHO CPF: 067.049.306-63 RÉU: Autoridade Judiciária CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por ANTÔNIO DAVID ALVES FILHO, no qual pede a restituição da quantia apreendida nos autos de nº 0007871-07.2023.8.13.0271, no montante de R$ 6.000,00, sob o fundamento de que o proprietário dos valores e é terceiro de boa-fé. Juntou documentos. O Ministério Público pede o indeferimento do pedido, ID 10451764469. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal cuida da restituição das coisas apreendidas, verbis: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Depreende-se da norma acima transcrita a possibilidade de devolução da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. Ademais, em caso de eventual condenação, o artigo 91, II, do Código Penal veda a restituição de qualquer bem que guarda relação com o produto direto e indireto da infração penal. No caso, verifico que houve a condenação dos réus nos autos de nº 0007871-07.2023.8.13.0271 e o processo ainda não transitou em julgado, vez que foram remetidos ao TJMG para julgamento do recurso interposto, razão pela qual a coisa apreendida ainda interessa a persecução penal, devendo permanecer sob custódia até o trânsito em julgado da sentença, principalmente pelo fato de haver indícios de que os valores seriam provenientes dos delitos de roubos perpetrados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e INDEFIRO o pedido de restituição. Preclusa a presente decisão, arquivar os autos. Intimem-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Processo nº 5004123-95.2025.8.13.0145

ID: 297980042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-95.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004123-95.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA CPF: 21.572.243/0001-74 RÉU: MADE IN CHINA BRASIL REPRESENTACOES LTDA - ME CPF: 16.985.518/0001-61 DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de isenção das custas para realização de consultas em sistemas conveniados, visto que dispõe a Lei n. 14.939/03: Art. 10 - São isentos do pagamento de custas: I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações; Nota-se, portanto, que as empresas públicas, integrantes da Administração Pública indireta, não são abarcadas pela isenção legal das custas processuais. E, embora se reconheça que a empresa autora seja, de fato, prestadora de serviço essencial em regime não concorrencial, inexiste previsão legal que estenda a isenção das custas processuais em seu favor, não havendo que se falar na possibilidade do deferimento do benefício. Inclusive, esse é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BHTRANS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - TEMA N. 532 - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A Lei n. 14.939/03 dispõe, em seu art. 1º, que são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais, seus Municípios, bem como as respectivas autarquias e fundações. - O entendimento sedimentado pelo STF em sede de julgamento do Tema 532 do Repercussão Geral, se restringe a declarar a constitucionalidade da delegação do poder de polícia as empresas integrantes da Administração Pública indireta, não existindo nenhuma disposição acerca de eventual isenção de custas processuais por estas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.061618-3/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 13/10/2024) Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para recolher as despesas referentes à consulta pleiteada, no prazo de 5 dias. Por fim, considerando que a parte ré ainda não foi citada, uma vez que o mandado de citação restou infrutífero, com diligência negativa, defiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação, a qual deverá ser oportunamente reagendada tão logo seja obtido endereço válido da requerida. Intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5004123-72.2022.8.13.0607

ID: 291008528

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HORRANA EVANGELISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5004123-72.2022.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DIEGO MARTINS DO AMARAL CPF: 143.141.786-63 RÉU: Everaldo Ivair Ferreira CPF: não informado DECISÃO Tendo em vista a interposição de Apelação em face de decisão interlocutória proferida após trânsito em julgado e arquivamento dos autos, necessária se faz a análise da questão da validade dos atos jurídicos, ante a impossibilidade de estabelecimento do juízo de admissibilidade de recurso pelo juízo “ad quem”. Ato jurídico, por definição, é toda conduta humana que tenha como finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos. Assim, atos jurídicos são manifestações da vontade humana que geram efeitos jurídicos, sendo uma das espécies do gênero os atos processuais, que são os atos jurídicos praticados no bojo do processo. As realizações de atos praticados no andamento do processo são subordinados às formas previstas legalmente. Desta forma, para que a validade dos atos processuais é necessário observar o atendimento às regras gerais (dos atos jurídicos) e às específicas (dos atos processuais e as peculiaridades de cada procedimento). Para que um ato jurídico processual seja válido, necessário se faz o agente ser capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita em lei, conforme pode se verificar no artigo 104 do Código Civil. No presente caso, verifico que a demandante interpôs Apelação em face de decisão interlocutória, a qual deferiu a assistência judiciária requerida apenas para o ato de desarquivamento, bem como indeferiu o requerimento de isenção das custas e consequente baixa na CNPDP expedida, considerando a natureza jurídica condenatória da contumácia. Ressalta-se, inclusive, que além do recurso não se encontrar previsto na Lei 9.099/95, o requerimento de isenção foi realizado oito meses após o arquivamento do feito. Assim, constata-se o não preenchimento da forma prescrita em lei pelo recurso em tempo hábil, imprescindível para que o ato jurídico seja válido. Em decorrência da não observância da forma prescrita em lei, resta inválido o ato jurídico praticado, nos termos previstos pelo artigo 166, inciso IV do Código Civil. Pelo exposto, tendo em vista que a nulidade pode ser declarada de ofício por qualquer juízo a qualquer tempo, declaro, de ofício, a nulidade da interposição da supramencionada Apelação. Considerando a nulidade da interposição do recurso e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (O)

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Processo nº 5004123-34.2025.8.13.0521

ID: 305955308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-34.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004123-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004123-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA ANSELMO CPF: 216.599.316-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por João Batista Anselmo para que o Banco Agibank S.A. suspenda os descontos lançados em seu benefício previdenciário oriundos do contrato n. 1523299596, ao argumento de que nunca solicitou a referida contratação. É a síntese do pedido. Decido. A rigor, consoante à previsão do art. 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o histórico de consignações emitido pelo INSS id.10460610928 corrobora com a existência da averbação efetuada no benefício previdenciário da parte autora que geram os descontos discutidos neste feito, o que evidencia a probabilidade de seu direito, mormente que eventual regularidade deverá ser apurada no curso do feito. Veja-se: Além disso, o extrato id.10460622399 demonstra que a quantia é retida de seu benefício previdenciário: O perigo de dano também está configurado, já que a parte requerente ficará privada do recebimento da totalidade de sua verba alimentar, em virtude de cobranças efetuadas. A medida perquirida é reversível, pois, caso a parte autora não tenha êxito ao final da demanda, poderão ser restabelecidas as cobranças a título de reserva de margem consignável cobradas as quantias, inclusive retroativas, da parte consumidora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a intimação do Banco Agibank S.A. para que abstenha-se de efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente oriundos dos contrato n. 1523299596, no prazo de 05 dias, até decisão final desta ação, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir com a liminar, comparecer à audiência designada, apresentar a contestação e especificar a necessidade de produção de provas e da realização da AIJ, de forma pormenorizada. 2) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da AIJ. Observem as partes que, no que concerne à produção de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal. O mesmo se aplica ao depoimento pessoal. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 3) Após, caso haja requerimento de produção de prova oral de forma justificada, designe-se audiência, independente de conclusão. No contrário, autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004123-37.2025.8.13.0035

ID: 255684815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004123-37.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JUNIOR FREITAS ELIAS MANOEL DE LIMA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BORGES PENNA

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JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004123-37.2025.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSE JUNIOR FREITAS ELIAS CPF: 019.219.656-14 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de José Edvânio de Almeida, Pablo Renato dos Santos, Walasse Ramos de Freitas, José Júnior Freitas Elias, Manuel de Lima Andrade e Artur Rogério da Silva pela suposta prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Ao ID 10429274481 foi proferida decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares. Durante a realização da audiência de custódia (termo de audiência em anexo), a defesa reiterou o pedido de liberdade provisória sem fiança, aduzindo que os autuados e suas famílias não possuem meios de adimplir com a fiança arbitrada. O autuado Manuel de Lima Andrade juntou comprovante de recolhimento da fiança. Após, vieram os autos conclusos para decisão. Analisando os autos, verifico que até o momento não houve recolhimento da fiança arbitrada, exceto com relação a Manuel, havendo, por tal motivo, indicativos da hipossuficiência financeira dos autuados para suportar o valor da fiança sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido, conclui-se que o fato de os autuados, assistidos pela Defensoria Pública, ter permanecidos presos sem recolher a fiança arbitrada é suficiente para demonstrar a sua insuficiência econômica, conforme entendimento da jurisprudência: “Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui suficiente prova da incapacidade financeira para efetivar o pagamento.” (HC 65655/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) “EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA EFETUAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A dispensa da fiança é um direito do beneficiário. Presentes os requisitos que admitem a fiança e demonstrada a hipossuficiência, a concessão é de rigor. A assistência pela Defensoria Pública constitui meio idôneo para demonstrar a hipossuficiência.” (TJMG; Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.031686-1/000; Rel. des. Flávio leite; Dje 16.05.2018). A par dessas constatações, verifico que não há nos autos elementos que justifiquem a segregação cautelar dos autuados. Nesse sentido, é suficiente ao asseguramento da aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública a imposição de cautelares pessoais diversas. É o entendimento do STJ, vejamos: “A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda, tal como se verifica na hipótese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e que se encontra preso desde maio de 2012. Precedente”. (STJ – HC nº 247271-DF, Rel. Laurita Vaz, j. 25.09.2012, DJe 02.10.2012). Mediante essas considerações, e por entender suficientes as medidas cautelares diversas já fixadas ao ID 10429274481, ISENTO os autuados José Edvânio de Almeida, Pablo Renato dos Santos, Walasse Ramos de Freitas, José Júnior Freitas Elias e Artur Rogério da Silva, nos termos do artigo 325, §1º, I, c/c artigo 50 do Código de Processo Penal. Expeça-se imediatamente alvará de soltura em seu favor se por outro motivo não estiverem presos, fazendo constar no campo observação que o beneficiário deverá assinar o termo de ciência das medidas cautelares impostas. Intimem-se e cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES POZZER Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

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Processo nº 5004123-45.2025.8.13.0194

ID: 281957695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-45.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004123-45.2025.8.13.0194 AUTOR: CRISTINA DRUMOND RIBEIRO CPF: 944.980.246-72 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). CRISTINA DRUMOND RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, narrando, em síntese, que em novembro de 2024, um acordo de indenização que contempla pessoas físicas residentes em Coronel Fabriciano/MG foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevendo o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização. Sustenta que, apesar da inclusão do Município de Coronel Fabriciano, a requerida impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à reparação, entre os quais está a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Afirma que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Coronel Fabriciano, pois a região não integrava os programas anteriores. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao PID no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como seja determinado sua inclusão nos demais programas de indenização ou transferência de renda advindos do acordo de repactuação. Fundamento e Decido. Como é cediço, compete ao Julgador, ex officio, verificar se presentes estão as condições da ação no presente caso, notadamente o interesse de agir, também denominado interesse processual. O interesse processual, assim como as demais condições da ação (legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido), tem sido reconhecido como condição essencial para o julgamento de mérito. O interesse de agir recebe da doutrina atual uma construção em que aparece como um binômio composto pela utilidade e necessidade para o autor, da tutela por ele pretendida. Desse modo, para verificar a existência da presença do interesse de agir devem ser feitas as seguintes indagações: 1ª: Somente através da providência solicitada poderia o autor satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?[1] A resposta afirmativa leva a conclusão de que a prestação da atividade jurisdicional solicitada deve ser absolutamente indispensável ao pretendido pela parte, haja vista que não possui o interessado outro meio de conseguir o pretendido na inicial. 2ª: Essa providência é adequada a proporcionar esta satisfação (adequação da providência)?[2] A resposta afirmativa demonstra que a via judicial adotada deve ser a única existente e adequada à prestação desejada pela parte. Hipoteticamente, havendo resposta negativa a qualquer indagação acima, não possuirá o interessado interesse de agir para mover a máquina judiciária para o fim colimado. O doutrinador Cândido Dinamarco assevera que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). A inafastabilidade da jurisdição, contemplada no artigo 5º, XXXV da CF, garante o direito de ação, como sendo necessário para regular os conflitos de interesses ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. O certo é que a lei processual civil prevê requisitos básicos e essenciais para que ao processo se dê início e fim (requisitos estes, até hoje, não declarados inconstitucionais pelo STF), de modo a não permitir o uso indiscriminado e abuso ao processo para obtenção de bens de forma ilegal, antiética e, principalmente, desnecessária. Assim, as ações que não preenchem os requisitos necessários de "interesse" devem ser extintas no seu nascedouro. O acionamento do Poder Judiciário limita-se às espécies em que, realmente, afigure-se necessário e devido no caso concreto, desde que preenchidos efetivamente as condições da ação, o que inocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido formulado judicialmente visa compelir a ré a incluir a parte autora no Programa Indenizatório Definitivo (PID), sem que tenha havido negativa administrativa ou mesmo tentativa de adesão por parte do(a) demandante. É fato público e notório que, em novembro de 2024, um novo acordo voltado à reparação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas respectivas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República¹. No bojo desse acordo, foi instituído o Programa Indenizatório Definitivo (PID), cuja finalidade é promover o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que preencham os requisitos de elegibilidade previamente acordados entre os signatários. O cadastramento foi disponibilizado em 26/02/2025, e o prazo final para ingresso no sistema é 26/05/2025, totalizando 90 (noventa) dias para a adesão voluntária. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que atendam aos seguintes critérios²: - Até 29 de setembro de 2023 tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; - Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; - Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova (em liquidação) e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; - Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; - Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama. - As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova (em liquidação), da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Importante destacar que tais condições foram definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no pacto homologado pelo Supremo Tribunal Federal e representam a via alternativa, célere e administrativa de solução indenizatória. Assim, não compete ao Poder Judiciário alterar, suprimir ou relativizar critérios estabelecidos por consenso entre os entes públicos e privados signatários, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. O fato de o Município de Coronel Fabriciano ter sido incluído no rol das localidades atingidas não autoriza a concessão automática de indenização, nem o afastamento dos critérios definidos. A simples residência no território não presume o dano individual nem o cumprimento das demais condições exigidas para acesso ao benefício. Além disso, a análise do cumprimento dos requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ser realizada após o cadastro regular na plataforma do PID, conforme previsto no próprio acordo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos de elegibilidade, tampouco demonstrou que tentou o cadastramento e foi indevidamente impedida. Também não alegou nem comprovou qualquer impossibilidade técnica, material ou jurídica que a impedisse de se cadastrar na plataforma dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, não se verifica resistência ao direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Dito isto, inexistindo pretensão resistida ou situação concreta de lesão ou ameaça a direito, é incabível o provimento jurisdicional pretendido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/11/novo-acordo-de-mariana-e-homologado-pelo-stf ²https://www.samarco.com/indenizacao/?gad_source=1&gad_campaignid=22361509439&gbraid=0AAAAApF3yzCO_D7GlVRfyL_iTZlNL3gMk&gclid=Cj0KCQjwxJvBBhDuAR IsAGUgNfgYJ2EugjZWfD_wzn1ONnqOaVCdIdOma13zS2PBmVQ1vRIaS0THSLwaAofFEALw_wcB#pid Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004123-45.2025.8.13.0194 AUTOR: CRISTINA DRUMOND RIBEIRO CPF: 944.980.246-72 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Norberto De Sousa Rosa x Marcilene Campos Ferreira

ID: 256934796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-55.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

MARCILENE CAMPOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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THIAGO ANDRADE CASTRO

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THIAGO ANDRADE CASTRO

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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THALES LUCIO ANDRADE CASTRO

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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ALICE MAGALHAES FERREIRA

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GUSTAVO LANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004123-55.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Posse] AUTOR: NORBERTO DE SOUSA ROSA CPF: 433.498.626-91 e outros RÉU: MARCILENE CAMPOS FERREIRA CPF: 053.575.026-92 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada pela ré/reconvinte ao ID 10344073692, infere-se que o documento foi assinado de forma digital, mediante a plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Assim, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (por meio de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de revelia. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-50.2024.8.13.0042

ID: 300550510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-50.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004123-50.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: ROSILENE RODRIGUES CPF: 045.441.156-12 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSILENE RODRIGUES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na condição de pensionista, e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 84,89 (oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), realizados pela ré, sem jamais ter autorizado tal cobrança ou ter se associado à referida entidade. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar os referidos descontos, bem como a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e atribui valor à causa. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a autora juntou documentos, notadamente o Histórico de Créditos do INSS, do qual se extrai que percebe mensalmente o valor bruto de R$ 4.244,76. Em razão disso, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. A parte agravou da decisão, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 10428702791), suspendendo os efeitos da decisão e autorizando o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constata-se, por meio da certidão de triagem e das pesquisas no sistema PJe, a existência de conexão entre os presentes autos e os processos de números 5001212-31.2025.8.13.0042, 5005124-70.2024.8.13.0042, 5005125-55.2024.8.13.0042, 5004122-65.2024.8.13.0042 e 5002782-23.2023.8.13.0042. Diante disso, DETERMINO o apensamento dos referidos feitos, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. A tutela provisória de urgência ou de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC), lastreada em um juízo de cognição sumária sobre a controvérsia jurídica posta na demanda. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa probabilidade do direito se evidencia em uma verossimilhança fática – “constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 608) –, aliada a uma plausibilidade jurídica, ou seja, à provável subsunção dos fatos à norma invocada. A seu turno, o perigo que a demora da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito deve ser i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, ou seja, que está ocorrendo ou na iminência de ocorrer; e, também, iii) grave, cuja intensidade tenha a aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito, afetando-o de modo irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a concessão da tutela provisória de urgência exige que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). No caso dos autos, a parte autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário de pensão por morte, sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”, conforme extrato de pagamento juntado sob o ID 10304192506. A probabilidade do direito encontra respaldo na alegação de ausência de autorização para tais descontos e na inexistência de relação contratual com a ré. A natureza alimentar do benefício previdenciário reforça o perigo de dano, que se renova a cada mês com a redução da verba de subsistência da autora. Ademais, eventual revogação da medida poderá ser determinada em qualquer fase do processo, não se verificando risco de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, suspenda os descontos efetuados sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP” no benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora (NB 141.144.958-1), sob pena de aplicação de multa cominatória diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial. RECONHEÇO a hipossuficiência técnica e econômica do autor e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, impondo ao réu a responsabilidade de comprovar a existência, validade e a efetiva celebração dos contratos que originaram os débitos questionados. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade da pauta do CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, cientificando-a de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, caput e inciso I, art. 564, caput, todos do CPC). ADVIRTA-SE a parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela arte autora (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do CPC). Em não havendo acordo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-62.2022.8.13.0287

ID: 263172557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004123-62.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME CPF: 23.928.649/0001-72 RÉU: RMAG ALFENAS LTDA - ME CPF: 27.145.541/0001-64 DECISÃO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Passo à análise do requerimento formulado em ID 10271904670. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária no âmbito civil está prevista em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do CC, no art. 28 do CDC e no art. 18 da Lei 8.884/94, nas hipóteses que especificam. Dispõem os artigos supramencionados: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Sobre o tema leciona a doutrina: Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago. Ora, assim há de ser. Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, “a realização de um fim” nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso (Rubens Requião, RT 410/15). Para desconsiderar a personalidade jurídica, fazendo atingir a pessoa dos sócios ou de outra pessoa jurídica que com a devedora se confunde, os artigos supramencionados preveem, como requisitos, a existência de alguma das seguintes hipóteses: abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, dos estatutos ou contrato social. É de se registrar também que, segundo entendimento sedimentado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em situações excepcionais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, bem como nas hipóteses de dissolução irregular da empresa. In casu, oportunizado ao sócio da pessoa jurídica executada para se manifestar apresentou manifestação de ID 10349588575 pelo indeferimento do pedido em razão da ausência de demonstração de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. No caso dos autos, o exequente não apresenta nenhum fundamento que permita a conclusão de ocorrência de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física -, até porque limita suas alegações acerca da existência de suposto grupo econômico com outra pessoa jurídica, mas não comprova por meio de prova a existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do §2° do art. 50 do CC. Ademais, a mera alegação de eventual constituição de grupo econômico, não é fundamento hábil para, por si só, reconhecer a responsabilidade da pessoa natural por débito constituído pela pessoa jurídica, nos termos do §4° do art. 50 do CC. Acerca do tema, precedentes do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA- DESCABIMENTO. Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus de que não se desincumbiu os agravantes. Figurando como instituto excepcional, somente é aplicável quando há prova concreta de ilícitos praticados pelos administradores da sociedade. Inexistentes indícios mínimos, o incidente deve ser indeferido de plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.086061-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - PRESENÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Contendo a decisão os requisitos do art. 489, do CPC, impõe-se reconhecer sua regularidade, eis que não possui nulidade por ausência de fundamentação. 2. O fato de a agravada não ocupar qualquer cargo de direção na sociedade, por si só, não afasta a possibilidade de responder pela obrigação da empresa em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois ela pertence ao quadro societário. 3. De acordo com o artigo 50, do Código Civil, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. A falha nas tentativas de localização de ativos da empresa executada, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica. 5. A decretação da revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não resultando necessariamente na procedência dos pedidos formulados pela agravante. 6. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade da jurídica, deve ser negado provimento ao recurso visando sua desconsideração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098881-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10271904670. Intime-se o exequente para indicar bens do executado à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Após, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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