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Coop Regional Dos Cafeicultores De S S Do Paraiso Ltda x Ricardo Goncalves De Aguiar

ID: 326841881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009823-06.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

RICARDO GONCALVES DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5009823-06.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA CPF: 24.896.409/0001-04 RÉU: RICARDO GONCALVES DE AGUIAR CPF: 484.504.216-91 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. - Cooparaiso, já qualificada nos autos, ajuizou em face de Ricardo Gonçalves de Aguiar a presente Ação de Cobrança de Rateio de Prejuízos. Alega que de acordo com o balanço e demonstração das sobras e perdas de 2015, as perdas, prejuízos contabilizados e destinados ao rateio entre os sócios da cooperativa autora somaram a monta de R$83.547.949,00 (oitenta e três milhões quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais). Aduz que observados os critérios estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, quanto à distribuição do rateio dos prejuízos entre os sócios da cooperativa, tem-se que à parte ré coube o pagamento da importância de R$1.012,98 (um mil doze reais e noventa e oito centavos), valor este apurado à época e sobre o qual requer que incida juros a partir da citação e correção monetária a partir do dia 25 de abril de 2016, quando realizada a AGO. Salienta que até o presente momento a parte ré não cumpriu a obrigação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da dívida supracitada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora (ID nº. 9721329295). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº. 9885874193). Em sede de preliminar alegou prescrição e impugnou o pedido de justiça gratuita deferido à autora. No mérito, assevera que os documentos juntados pela autora são inaptos a provar a suposta dívida atribuída ao réu, sendo os documentos produzidos de forma unilateral. Aduz que a autora não apresentou qualquer tabela esclarecendo como o importe atribuído ao réu foi calculado, bem como impugnou a autenticidade dos documentos carreados aos autos pela autora. Salienta que não há respaldo legal no sentido de permitir o rateio de prejuízos surgidos em exercícios passados. Ante o exposto, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, bem como pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação veios aos autos (ID nº. 9900959215). Rejeitada a impugnação referente a concessão da assistência judiciária gratuita à autora, mantendo-se referido benefício. No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência (ID nº. 10136202995), contudo, está quedou-se inerte, conforme certidão de decurso do prazo de ID nº. 10170452904. Indeferido o pedido de justiça gratuita à parte ré, afastadas as preliminares arguidas e mantido o ônus da prova estático (ID nº. 10216826991). Instadas as partes se pretendem produzir outras provas, a parte autora requereu expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, bem como pesquisa via Infojud (ID nº. 10235719330). Manifestação da parte ré informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita (ID nº. 10242852469). Juntada de pesquisa junto ao sistema Infojud (ID nº. 10303715908). Juntada de acórdão referente ao recurso interposto pela parte ré (ID nº. 10425048237). Dado provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade da justiça à parte ré. Designada audiência de instrução e julgamento para a data de 21.05.2025, às 13:30 (ID nº. 10428135496). Juntada ata de audiência (ID nº. 10454891799). Foi colhido o depoimento pessoal da parte ré. As partes disseram não haver mais provas a serem produzidas, reiterando suas razões em sede de alegações finais orais. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não demandando a produção de outras provas nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sem questões preliminares ou nulidades. Passo a análise do mérito. DA COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS O cerne da questão está em torno da possibilidade de rateio dos prejuízos da cooperativa de crédito entre os seus associados na proporção dos serviços utilizados por cada um. Pois bem, a Lei 5.764/71, que estabelece acerca da política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe no seu artigo 38 que a Assembleia Geral dos associados é o órgão máximo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, com poderes para decidir sobre assuntos relacionados ao objeto da sociedade e adotar as medidas cabíveis ao seu desenvolvimento e defesa, sendo suas deliberações vinculantes a todos, mesmo os ausentes ou discordantes. Entre as matérias a serem debatidas e decididas na Assembleia, encontram-se o balanço e a decisão quanto à forma de distribuição dos lucros e prejuízos. Outrossim, é notório, por força da Lei nº 5.764/71, artigo 89, que os prejuízos verificados no decorrer do exercício pela cooperativa serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva, e, acaso insuficientes, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. Nesse sentido: “Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80”. Ademais, o Estatuto Social da autora (ID nº. 9684434850 - Pág. 13/14), reforça a obrigação dos cooperados, no que diz respeito ao pagamento de perdas apuradas: “Art.10º- São deveres e obrigações dos associados: §7º - Pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em Balanço, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las, proporcional ao movimento de cada associado;” Como se vê da ata da Assembleia (ID nº. 9684409241 - Pág. 9), o Conselho Fiscal, analisando o relatório da administração e demonstrações financeiras, apurou prejuízo total de R$83.547.949,00, sendo que aquela conclusão fora aprovada por unanimidade dos presentes. In verbis: “Assumindo a coordenação dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração Luiz Sergio Marques perguntou ao plenário se tinha alguma dúvida. A seguir colocou em votação as Perdas apuradas no exercício no valor de (67.875.326,00) e acrescida do valor de (15.672.623,00) referente ao prejuízo de 2.013, totalizando o montante de (83.547.949,00) de prejuízo para deliberação da Assembleia Geral. Sendo aprovado por unanimidade dos presentes as contas do exercício de 2.015” (grifo nosso). Também foi aprovada a forma de rateio daqueles prejuízos, levando-se e consideração a proporção das operações específicas realizadas pelos cooperados. Para mais, no que tange a possibilidade de rateio, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu sobre casos análogos, concluindo ser regular a repartição das perdas entre os cooperados, desde que comprovada a efetiva utilização dos benefícios e serviços, segundo deliberação da Assembleia Geral, bem como desde que seguido a regra de proporcionalidade, em relação às operações realizadas pelo cooperado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços e que os débitos cobrados guardam relação com os serviços prestados, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.10.013989-0/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2020, publicação da súmula em 15/04/2020). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - RATEIO DE PREJUÍZOS - PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 1. O prejuízo da cooperativa de crédito deve ser suportado pelos associados, levando-se em conta os serviços usufruídos. Comprovada a condição de cooperado e a utilização de benefícios e serviços, deve ser cumprida a legítima deliberação da assembleia geral de rateio das perdas. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.994325-2/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 05/06/2019). Além disso, como se vê dos documentos anexados com a inicial, a autora demonstrou a condição de cooperado do réu (ID nº. 9684436202), como também a circunstância de que realizou operações típicas de sua condição, ou seja, operações específicas e relacionadas à atividade cooperativa, como a aquisição de insumos e comercialização de produção agrícola (ID nº. 9684428063, 9684414689 e ID nº. 9684432905). Foi além e anexou, para conferência, o relatório de rateio dos prejuízos, com a indicação nominal de todos os cooperados, com indicação do percentual de participação naquele montante e o resultado do rateio (ID nº. 9684437000 e ID nº. 9684434164). Assim, diante daqueles elementos probatórios, restava à parte ré demonstrar a incorreção da apuração, sobretudo quanto ao percentual encontrado e de sua responsabilidade, sobretudo diante do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Pontua-se que a apuração das perdas se dá através do Balanço Geral e a forma de sua realização se encontra expressa no artigo 73 do Estatuto da Cooperativa, que acompanha a inicial, encontrando-se no Capítulo XI toda a disciplina do balanço, sobras, perdas e fundos, fixando o artigo 74 e parágrafo 3º: “Art.74 - Das Sobras verificadas em cada setor de atividade, serão deduzidos os seguintes percentuais: ... §3º - Da mesma forma, as perdas verificadas que não tenham cobertura do Fundo de Reserva serão rateadas entre os associados, após aprovação do Balanço pela Assembleia Geral ordinária, na proporção das operações específicas que houverem realizado com a Cooperativa”. No campo da responsabilidade, fixa o artigo 21 da Lei 5.764/71 que o estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais (inciso II), além da forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade (inciso IV). E o Estatuto da Cooperativa atendeu aos termos daquela disposição, fixando que: “Art.10- São deveres e obrigações dos associados: ... § 5º- Concorrer com que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto, para cobertura das despesas da Sociedade; ... § 7º - Pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em Balanço, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las, proporcional ao movimento de cada associado; ... Art.13- De acordo com o §7º do Art.10 deste Estatuto e na forma prevista pelo artigo 89 da Lei n mero 5764 de 16 de dezembro de 1971, as perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços especificamente usufruídos. §1º - Desta forma, no caso próprio e estritamente enunciado no "caput" deste artigo, a responsabilidade do associado será limitada às perdas proporcionalmente à sua movimentação relativa aos atos cooperativos”. Portanto, há não apenas previsão legal, mas também estatutária no sentido de obrigar cada um dos associados no que tange às perdas registradas pela Cooperativa. Não há, na legislação ou no Estatuto, qualquer disposição no sentido de que somente após a apuração da responsabilidade dos Administradores seria possível atribuir aos associados a responsabilidade pelas perdas. O que há é a previsão do emprego do fundo de reserva para fazer frente àquelas perdas e, não sendo suficiente, atribui-se a responsabilidade aos associados. E mais, nos termos do art. 38 da Lei 5764/7, como já exposto, a Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa daquela, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Por seu turno, confirmando o exposto, o art. 23 do Estatuto da autora assim dispõe (ID nº. 9684434850 - Pág. 20): “Art. 23 - A Assembleia Geral dos Associados, que pode ser Ordinária ou Extraordinária é o órgão supremo da Cooperativa, com poderes dentro dos limites da Lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social, e suas deliberações vinculam a todos ainda que ausentes ou discordantes”. Ressalta-se que, ainda que não se evidencie na composição do passivo qualquer ilegalidade, isto no que se refere à sobreposição dos exercícios, aquela decisão da Assembleia é soberana e não fora extirpada do mundo jurídico, sendo de competência do associado que se sentiu lesado promover a ação a que se refere o artigo 43 da Lei 5.764/71, objetivando anular aquelas deliberações, providência aquela que não fora adotada. Importante registrar que, no caso em apreço, as contas da Cooperativa foram auditadas por empresa com notória expertise na área, de credibilidade internacional, não se mostrando razoável a impugnação de tais conclusões em sede de contestação na presente ação de cobrança, como pretendem fazer o réu, máxime porque, na peça de resistência, data venia, não lançam assertivas incisivas, senão apenas suscitam dúvidas que não são suficientes para infirmar as conclusões da auditoria e da Assembleia Geral. No mais, quanto à sua origem, não há dúvida de que a participação do cooperado no rateio dos prejuízos se justifica pela dupla condição que ele acumula. Isso porque, nesse caso, o cooperado se comporta como associado e destinatário dos serviços prestados pela sociedade da qual participa. Assim, diante dos elementos probatórios alegados e visto que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sobretudo diante do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, resta concluso que, usufruindo dos benefícios oferecidos pela Cooperativa autora, em especial no que tange ao exercício de sua atividade agrícola e apurado prejuízo, igualmente deve fazer frente àquela obrigação, nos termos da lei de regência e do Estatuto da entidade a que anuiu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, a pagar à autora a importância de R$1.012,98 (um mil doze reais e noventa e oito centavos), com correção monetária a contar desde o dia 25.04.2016, data da Assembleia Geral Ordinária, quando aprovada a conclusão acerca do prejuízo apurado e a forma de rateio, além de juros moratórios a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito corrigido, suspensa a exigibilidade vez que beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5004197-97.2024.8.13.0400

ID: 314563310

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-97.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 -2 PROCESSO Nº: 5004197-97.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: GABRIELA BEATRIZ DA SILVA CPF: 137.178.686-08 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 DESPACHO Vistos, etc., DÊ-SE vista às partes acerca do retorno dos autos, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Tratando-se de pedido e acórdão ilíquido, eventual liquidação deveria ser promovida perante a justiça comum. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ILÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. A liquidação de sentença no âmbito dos juizados especiais é possível quando realizada somente por cálculos aritméticos. No caso concreto, a liquidação aparenta ser complexa, mormente a necessidade de comprovação dos períodos cujo labor em desvio de função dos agravantes se deu, bem da dificuldade em analisar a legislação aplicável à matéria. Ante a impossibilidade de liquidação da sentença por meros cálculos aritméticos, deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais, vez que a Justiça Comum está mais bem munida para apreciar o caso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0156657-64.2022.8.13.0000, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 01/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) Não obstante, considerando que a Turma Recursal já admitiu o processamento da ação perante o rito sumaríssimo, embora se trate de procedimento absolutamente atécnico, à luz das limitações inerentes ao procedimento do Juizado Especial, acaso a parte Autora junte planilha de cálculos nos autos acompanhada dos demais contracheques necessários à verificação dos cálculos – os quais não foram integralmente anexados à exordial –, e atenta ao princípio da instrumentalidade das formas, e desde que eventual irresignação não implique a necessidade de produção de prova técnica, impõe-se o prosseguimento do feito perante o presente juízo. Antes, porém, CHAMO O FEITO À ORDEM. Isso porque, julgado liminarmente improcedente o pedido, ao invés de cassar a sentença, e determinar o trâmite regular do feito, inclusive com a análise da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham, a Turma Recursal optou por uma aplicação anômala da teoria da “causa madura” e julgou diretamente a questão de fundo. Apesar disso, nada impede que o juízo primevo mantenha o controle desses elementos, inclusive para a tutela de questões de ordem pública – atendimento aos pressupostos processuais e das condições da ação -, e de salvaguarda da missão institucional do Poder Judiciário. Nessa toada, é preciso registrar, a título introdutório, que se observam indícios relevantes de litigância predatória, na espécie. Os advogados patrocinantes – inscritos no estado do Paraná - inundaram a Justiça Mineira com peças idênticas, trazendo narrativa fática (e pedidos) genéricos e indeterminados. Em consulta ao Pje, identificam-se, apenas em Mariana,104 (cento e quatro) processos como a presente – oitenta e sete distribuídos em 2024, apesar de, segundo informação da Prefeitura (https://marianamg.com.br/noticias/prefeitura/o-trabalho-dos-agentes-de-endemias-e-intensificado-em-mariana/), serem apenas 70 (setenta) os agentes de endemia atuantes no Município em abril daquele ano. No estado de Minas Gerais, são 336 (trezentos e trinta e seis) processos distribuídos pelos mesmos causídicos (do Paraná) contra os mais diversos municípios. Sobre os indícios de litigância predatória, vejamos o que dispõe o Anexo A da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, os quais, na quase integralidade, fazem-se presentes na espécie: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Examinemos, agora, o que dispõe a mesma RECOMENDAÇÃO DO CNJ, em seu Anexo B, sobre a atuação do magistrado que identifica uma ou várias das situações discriminadas no supracitado ANEXO A: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital (grifos nossos). Sob essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O instrumento de procuração do ID 10325884926 enquadra-se no padrão descrito no item 11 do Anexo A do CNJ - “inserção manual de informações” – sem previsão específica do objeto da demanda “sub judice”. Diante de todo o exposto, o prosseguimento do feito dependerá: (i) da juntada de planilha de cálculos; (ii) complementação dos contracheques necessários a verificação dos cálculos; (iii) de regularização da procuração, pela parte Autora, nos termos da Recomendação Nº 159/2024 do CNJ; (iv) regularizar o documento de identidade; (v) regularizar e atualizar o comprovante de endereço. Transcorrido “in albis”, e não havendo requerimentos pendentes das partes, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. Havendo manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para análise da regularização da procuração. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004197-17.2025.8.13.0480

ID: 292298743

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-17.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ULHOA SILVEIRA

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RODOLFO RAMOS CALDEIRA

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ANA PAULA CAMPOS SABINO

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ELIANA CHAVES ULHOA

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NATALIA CRISTINA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004197-17.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ROMERO GOMES DE AZEVEDO CPF: 602.355.606-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega, em síntese, que é servidora militar e que, com base na Lei Estadual nº 10.366/1990, fora regularmente descontado de seus proventos, até março de 2020, um percentual de 8% a título de “IPSM-CONTRIBUIÇÃO”. A a partir de então, por força da Lei Federal nº 13.954/2019, o desconto subiu para 9,5%, sendo-lhe cobrado, ainda, após janeiro de 2021, o equivalente a 10,5% a título de “IPSM PROTEÇÃO SOCIAL”. Aduz, no entanto, que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177), julgou inconstitucional a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de Lei federal. Daí porque, pede a condenação dos requeridos a lhe restituírem todos os valores cobrados a maior, em decorrência da precitada Lei Federal (nº 13.954/2019), após 01/01/2023. Regularmente citados, os corréus apresentaram contestação conjunta. Rogaram, liminarmente, pela decretação da ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, defenderam a possibilidade de aplicação das alíquotas definidas pela União Federal. Destacaram que a tese firmada no Tema nº 1177 não se aplica à hipótese, posto que ainda não transitou em julgado, sendo lícitos os descontos efetuados, consoante decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1.0000.23.014387-7/000. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Após impugnação, vieram-me os autos conclusos para Sentença. Do relevante e necessário é o resumo. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento autoral para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito, conforme art. 13 de seu Regimento Interno. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, ora segundo corréu, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada. Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não sendo o Ente Federado (que não tem incumbência para administrar ou pagar benefícios) parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar [...](RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Respaldado nas diretrizes traçada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada estas formalidades, presentes as condições da ação, inexistindo outras a enfrentar e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Giza-se, de antemão, que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral firmado no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, pertinente ao Tema 1177, não tem o condão de obstar a prolação desta sentença de mérito. É que os precedentes advindos do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, produzem efeitos imediatos, autorizando a aplicação instantânea do entendimento às causas que, como na hipótese, versem sobre o mesmo tema. Assim, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial, razão assiste à parte requerente, quanto a desnecessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do RE 1338750 (tema 1.177). Mesmo porque, vale dizer, os embargos de declaração opostos leading case foram acolhidos apenas em parte, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para modular - tão somente - os efeitos da tese fixada, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1 de janeiro de 2023. Não há que se falar, pois, em sobrestamento do feito. Demarcada esta premissa, de se destacar que a controvérsia central, no caso em voga, reside na correta interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90, restando estabelecer se a parte autora faz jus – ou não – com base no precitado regramento e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 8%. Bom. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares em questão está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); A Emenda Constitucional 103/2019, porém, modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Referida emenda, embora não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, trouxe alterações referentes à competência privativa da União para legislar acerca da matéria, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Nessa esteira, visando regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, e estabeleceu um escalonamento progressivo de incidência no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750 (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ao fixá-la (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração no RE 1.338.750 (ID10363212825), o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus). Isso significa que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus pensionistas é aquela definida pela legislação estadual. Impende salientar, nada obstante, que a decisão ora citada elidiu quaisquer dúvidas quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se, ainda, a ementa de outro julgamento proferido também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(...)5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Sob esta ótica, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas (de 9,5% e de 10,5%) trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, restituindo à parte autora os valores que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, lhe foram cobrados em excesso (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS, e JULGO EXTINTO o processo quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para dele constar apenas o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM: a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal 13.954/2019, tendo em vista que a partir do dia 01/01/2023 passou a incidir o percentual (de 8%) definido pela Lei Estadual vigente. b) à restituição, em favor da parte autora, de todos os valores que, a partir de 01/01/2023, foram descontados de sua remuneração mensal e excederam a alíquota 8%. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores devidos à parte autora deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, da Lei n° 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405, caput, do Código Civil, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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