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Processo nº 5004870-08.2023.8.13.0180

ID: 338456204

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-08.2023.8.13.0180

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOLPINI RAMOS JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIMAR PALOMA SOUSA DE OLIVEIRA

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CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARES

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BRUNO VOLPINI RAMOS

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JORGE LUIS COELHO BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2…

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Processo nº 5004870-49.2025.8.13.0079

ID: 328786623

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-49.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CRISTINA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5004870-49.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5004870-49.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: LEANDRA CRISTINA RIBEIRO MACHADO CPF: 142.523.246-96 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu na r. peça de ingresso os benefícios da justiça gratuita, declarando a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de seus familiares. Compulsando os autos, notadamente os documentos de ID nº 10431438456 a 10431444456, verifica-se que a documentação é apta a comprovar a condição de hipossuficiência declarada. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PESSOA FÍSICA - CONTRACHEQUE. De a acordo com o art. 5º, inciso LXXIV da CF, aquele que se encontrar em situação de hipossuficiência econômica, não tendo meios para arcar com as custas e demais despesas processuais receberá assistência integral e gratuita do Estado, tendo viabilizado, assim, o seu direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF). Tendo em vista que os documentos apresentados, como o contracheque, são aptos a comprovar a hipossuficiência econômica do Agravante, deve ser concedido o benefício supramencionado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0515.16.002921-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2017, publicação da súmula em 19/04/2017 – g.n)” Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cite-se a parte ré, constando as advertências legais. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004773-07.2023.8.13.0342

ID: 260161240

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004773-07.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004773-07.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: RENATO GONCALVES CARVALHO CPF: 091.223.176-94 DESPACHO Vistos, etc. Mediante o recolhimento da guia correspondente, prazo 15 (quinze) dias, proceda a Secretaria do Juízo com o lançamento da(s) pesquisa(s) requerida(s). Por oportuno, ressalto que os resultados das consultas não são imediatos, alterando a depender da sua finalidade (constrição ou pesquisa de dados), quantidades e sistemas, razão pela qual não deverá ocorrer a conclusão do processo antes do resultado da pesquisa, observando-se, ainda, os atos abaixo. Se a pesquisa for para constrição e não houver cálculo atualizado, antes de realizar a pesquisa, intime-se a parte demandante/exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, em caso de inércia, presumir-se-á por atualizada a última planilha de cálculo juntada. Feita a pesquisa e com a resposta obtida, promova-se suas juntadas nos autos, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o prosseguimento do feito observando-se o seguinte: 1. Se a pesquisa for relativa a dados, intime-se a parte demandante/exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo concluso em seguida. 2. Se a pesquisa for relativa a constrição, sendo negativa, intime-se a parte demandante/exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Se a pesquisa for relativa a constrição, sendo positiva, ainda que parcial, intime-se a parte demandante/exequente para ciência e manifestação de interesse no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a parte demandada/executada para, querendo, impugnar a constrição, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese do item “3”, se necessário, intime-se a parte demandante/exequente para, no mesmo prazo fixado, recolher a guia para intimação da parte executada. 5. Após os atos acima, havendo decurso ou impugnação à constrição, intime-se a parte demandante/exequente para manifestação, cabendo-lhe requerer o que entender de direito, também no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fica autorizado o desbloqueio de penhoras ínfimas em relação ao crédito cobrado, independentemente de conclusão, nos termos do art. 836 do CPC, ainda, fica autorizado o desbloqueio de penhoras quando a parte exequente não manifestar interesse no prazo previsto no item “3”, ou, se manifestado, indicar seu desinteresse nos valores. Depois de cumpridos os atos ordinatórios de ofício, na forma do art. 64 do Provimento 355/2018, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5004870-70.2024.8.13.0148

ID: 275102464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-70.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE VICENTE DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004870-70.2024.8.13.0148 AUTOR: LENO CHARLES DE FIGUEIREDO CPF: 028.953.756-82 RÉU/RÉ: JAQUELINE VICENTE DE MELO CPF: 03.658.876/0001-18 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). LENO CHARLES DE FIGUEIREDO, ajuizou a presente demanda pleiteando o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que aduz ter suportado. Ocorre que a ré, JAQUELINE VICENTE DE MELO, apesar de devidamente intimada (id. 10390217288) não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência de instrução e julgamento, tornando-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Acontece, no entanto, que aliado aos efeitos da revelia, a parte autora, por meio dos documentos colacionados aos autos, comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, eis que o veículo de sua propriedade, qual seja, RENAULT DUSTER, placa RFS5H09, foi abalroado por caminhão de placa QJJ7080, pertencente a ré, em 30/04/2024. Ressalta-se que não obstante a ré tenha se tornado revel, na defesa apresentada aos autos (id. 10290983485), não há impugnação específica acerca da autoria dos danos ou, ainda, da dinâmica dos fatos. Sendo assim, considerando-se que o autor demonstrou ter desembolsado a quantia de R$ 7.312,00 (sete mil, trezentos e doze reais) pelo conserto das avarias e mais R$ 8.975,00 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), pela locação de automóvel no período em que o RENAULT DUSTER permaneceu na oficina, medida que se impõe é a condenação da ré ao ressarcimento de tais valores (id. 10448423010). Feitas tais considerações, consolido o dever de indenizar em R$ 16.287,00 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais). No que pertine ao dano moral, tenho que razão não assiste à parte autora, já que os infortúnios com acidentes de trânsito, não são capazes de por si sós, causarem dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré, a reembolsar o autor, a importância de R$ 16.287,00 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais) corrigida monetariamente a contar do desembolso e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação pessoal do réu, nos termos do artigo 346, do CPC, salvo se houver procurador nos autos. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, arquive-se os autos com baixa. Lagoa Santa, 15 de maio de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004870-70.2024.8.13.0148 AUTOR: LENO CHARLES DE FIGUEIREDO CPF: 028.953.756-82 RÉU/RÉ: JAQUELINE VICENTE DE MELO CPF: 03.658.876/0001-18 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 15 de maio de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004870-51.2024.8.13.0704

ID: 310819762

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004870-51.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANE TEREZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MAIA SILVA

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NEUMA HELENA DOS SANTOS

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SIDNEY MORAIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004870-51.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: DIANE TEREZA DE ALMEIDA Rua Filadelfo Souza Pinto, 555, Santa Luzia, Unaí - MG - CEP: 38613-263 Nome: MANOEL PEREIRA BARBOSA JOSE LUIZ ADJUTO, 100, AC ROMEU G NEIVA, CENTRO, Unaí - MG - CEP: 38610-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$4.133,87 (quatro mil cento e trinta e três reais e oitenta e sete centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Unaí, data da assinatura eletrônica CARLOS ALBERTO CORREIA COSTA Oficial Judiciário

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Banco Bradesco S.A. x Transcanal Transportes Ltda - Me

ID: 320486288

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BARBACENA, 3ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004870-60.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TRANSCANAL TRANSPORTES LTDA - ME

Monitória

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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COMARCA DE BARBACENA 3ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE BARBACENA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ¿ A DOUTORA LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA ¿ JUÍZA…

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Processo nº 5004870-55.2025.8.13.0271

ID: 283528520

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004870-55.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELDORADO ESPORTES FRUTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004870-55.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ELDORADO ESPORTES FRUTAL LTDA - EPP CPF: 09.814.965/0001-92 RÉU: ALDENY MARIA DE JESUS CPF: 831.242.762-72 DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, depositar em Juízo os títulos originais que instruem a presente execução. Certifique-se acerca da apresentação dos títulos. Em seguida, cumpra-se o seguinte. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução (CPC, art. 828); Cite(m)-se o(s) executado(s) para que pague(m) o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora; Não ocorrendo o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo; Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que, não obtida conciliação, o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Fica consignado que não comparecendo a parte exequente, o feito será imediatamente extinto, nos termos do art. 51, I, da Lei já mencionada, ficando desconstituída a penhora efetivada nos autos; Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s) ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (inclusive com arrolamento dos bens existentes, se for o caso), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, informando o endereço correto, ou, se for o caso, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); Se forem indicados bens à penhora por parte da exequente, verifique-se a regularidade e pertinência da indicação, expedindo-se o competente mandado para efetivação da penhora. Caso necessário, cumpra-se na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Frutal, 27 de maio de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5004870-81.2025.8.13.0521

ID: 314950970

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004870-81.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES BAIAO CARISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO CARISSIMO

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AMANDA BAIAO CARISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004870-81.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ALINE GOMES BAIAO CARISSIMO CPF: 745.105.096-34 EDNA GOMES BAIAO CPF: 977.035.676-04 Intime-se o(a) Inventariante a, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá juntar, ainda: 1 Certidão do Cartório de Imóveis, de todos os municípios onde existirem bens imóveis do espólio, caso não tenha apresentado; 2 Certidão do DETRAN (positiva ou negativa), caso não tenha apresentado; 3 Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados e, em caso de existência, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento, avaliada em ação própria (Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça), caso não tenha apresentado; 4 Certidão de pagamento/desoneração de ITCD, caso não tenha apresentado; 5 Certidão negativa de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), bem como do ITR, se for o caso, caso não tenha apresentado; 6 certidões de nascimento e de casamento da inventariante e demais herdeiros atualizadas ao menos até a data do óbito do de cujus, caso aquelas constantes na inicial sejam mais antigas, caso não tenha apresentado; 7 procurações com todos os requisitos do art. 654, §1º, do CC, caso aquelas apresentadas não contenham referidos requisitos, caso não tenha apresentado; 8 plano de partilha (art. 653 do CPC) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros), em conformidade com os arts. 651, 652, 653 e 654 do CPC, caso não tenha apresentado; Atendida a ordem, providencie a Secretaria: 1 certidão de inteiro teor do feito, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos e, caso negativo, intime-se a inventariante para regularizar a representação ou requerer a citação; 2. indicação, nos autos, quanto à existência de incapazes e consequente vista ao Ministério Público; 3. avaliação judicial, caso haja divergência quanto aos valores dos bens. 4. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo p ALEXANDRO BATISTA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-53.2022.8.13.0241

ID: 311172442

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004870-53.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5004870-53.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: LILIANE DE MORAIS OLIVEIRA MUNIZ CPF: 081.146.716-37 DESPACHO Intime-se a parte requerente para informar novo endereço para procedência da citação da parte ré no prazo de 30 dias. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 90 dias a contar da assinatura digital, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos, acompanhado do CPF/CNPJ da parte a ser citada: a) COPASA, R. Expedicionários, 242 - Silverado, Esmeraldas - MG, 35740-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 2ª Vara de Esmeraldas, situada na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro, Esmeraldas - MG, CEP: 35740-000, ou por meio do e-mail ees2civ@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em ambos os casos, deverá a Secretaria se atentar à necessidade de prévio recolhimento de custas judiciais. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5004870-07.2024.8.13.0363

ID: 280201099

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004870-07.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PIEDADE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004870-07.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA PIEDADE FERREIRA DA SILVA CPF: 017.974.636-75 RÉU: MARCELO MANOEL DA SILVA CPF: 078.184.016-36 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria Piedade Ferreira da Silva, em face de Alice Aparecida da Silva, versando sobre o interditado Marcelo Manoel da Silva. Requereu o deferimento da substituição da função em seu favor. Com a inicial vieram documentos de id nº 10319299714 a 10320454315. Decisão de ID 10322982448, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Juntado o Atestado de Antecedentes da parte autora. ID 10319768120. O Atestado de Sanidade Mental da autora. (ID 10323678224) Estudo Social realizado na residência da autora. (ID n° ID 10454094283) Parecer do Ministério Público no Id nº 10455633801. Vieram-me os autos conclusos. É breve relato. Decido. 2.Mérito A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide. A curatela visa resguardar os interesses da pessoa curatelada, que de forma total ou parcial, se encontra impossibilitada de assumir os atos da vida civil. Dessarte, a Constituição da República de 1988 dispõe acerca do livre planejamento familiar em seu artigo 226, §7º, sendo certo, todavia, que os casos de substituição de curatela devem ser analisados concretamente, de forma a ponderar seus aspectos peculiares. No presente caso, a autora pugna pela substituição da curatela, pois é genitora do interditado e exerce a curadoria de fato desde antes do ajuizamento da ação de interdição, sendo certo que o interditado jamais conviveu com a atual curadora. Ato contínuo, os documentos acostados aos autos comprovam que a requerente possui plenas condições de amparar os interesses da interditada. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, acolho o parecer ministerial constante do id nº 10455633801 e julgo procedente o pedido inicial para nomear Maria Piedade Ferreira da Silva como curadora do interditado Marcelo Manoel da Silva, em substituição a Alice Aparecida da Silva extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença, emitida em 03 (três) vias, como termo de curatela definitiva, independentemente de compromisso, assim como mandado de averbação. Acaso necessário, eventuais cópias da petição inicial e de documentos pessoais deverão ser apresentadas diretamente pelas partes interessadas perante o cartório competente. Sem custas, diante dos benefícios da justiça gratuita deferida à requerida. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que, a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito m

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