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Marcelo Henrique Dos Santos Soares x Zuleica Carvalho Dos Santos Soares

ID: 299353122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010277-81.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

ZULEICA CARVALHO DOS SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

LOURENIA DE FATIMA MESQUITA ABREU

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ERICA RIBEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIBEIRO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5010277-81.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO DO REQUERENTE: CAROLINA RIBEIRO ROSA, OAB nº MG198066G Polo Passivo: ZULEICA CARVALHO DOS SANTOS SOARES ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): ERICA RIBEIRO SANTOS, OAB nº MG232063, LOURENIA DE FATIMA MESQUITA ABREU, OAB nº MG95752G DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca a apreensão c/c pedido liminar ajuizada por Espólio de MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, neste ato representado por sua inventariante Fernanda de Paula Martins Ferreira em face de ZULEICA CARVALHO DOS SANTOS SOARES, partes qualificadas. Alegou a parte autora que o de cujus é o é legítimo proprietário do veículo Fiat Punto/ Punto Attractive, cor preta, placa OXE 0241, ano de fabricação 2013 e ano modelo 2014, código Renavam: 01003023565. Disse que após o falecimento de Marcelo, a família do falecido, mais especificamente sua genitora, Sra. Zuleica Carvalho dos Santos Soares, ora ré, de forma indevida, apropriou-se do veículo, pois possuía acesso à chave, e ainda no velório do filho alegou que venderia o veículo. Mencionou que foi distribuída ação de inventário junto à Vara de Família e Sucessões da comarca tramitando sob o n° 5009742-55.2024.8.13.0625. Expôs, que o de cujus deixou um filho menor, Antônio, possui diversos problemas de saúde o que torna indispensável o uso do veículo pela inventariante, que também é meeira e mãe do único herdeiro, para transporte e cuidados médicos necessários no dia a dia. Falou que apesar das tentativas de solução amigável, a família do falecido se nega a devolver o veículo, mantendo a posse de forma injustificada e sem qualquer autorização legal, impossibilitando que a inventariante administre os bens, conforme fora nomeada. Discorreu a respeito da legitimidade para administração dos bens do espólio. Narrou acerca do esbulho praticado. Discorreu a respeito da busca a apreensão. Dessa forma, liminarmente, pugnou pela concessão de medida liminar para a imediata busca e apreensão do veículo Fiat Punto/ Punto Attractive, cor preta, placa OXE 0241, ano de fabricação 2013 e ano modelo 2014, código Renavam: 01003023565, para que seja restituído à inventariante. No mérito, a confirmação da medida liminar sentença definitiva, declarando o direito de posse do veículo em favor da requerente. Juntou procuração e documentos (ID 10348585626, ID 10348572951 e ID 10341582129). O pedido de assistência judiciária ao Espólio foi indeferido (ID 10364118838). Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 10375370347). A decisão de ID 10377992940 deferiu o efeito suspensivo ao agravo. Diante dos Embargos de Declaração apresentados (ID 10382122497) e acolhidos, a inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (ID 10385067633). Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, arguindo, em sede de contestação, que o de cujus Marcelo e Fernanda, de fato, constituíram união estável no ano de 2014, consoante se infere da Certidão de ID 10341576937. Não obstante, sustentou que o casal encontrava-se separado de fato desde o final de maio ou início de junho de 2022, não mantendo, desde então, qualquer vínculo conjugal ou sociedade de fato. Alegou que, após a separação fática e até o óbito, Marcelo residiu na moradia de sua genitora, ora ré, situada à Rua José Teixeira, nº 27-A, Bairro Rosário, em Nazareno/MG. Aduziu que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão foi adquirido por Marcelo em 11 de julho de 2023, ou seja, mais de um ano após a separação de fato com a Inventariante. Asseverou que o único herdeiro do falecido é seu filho Antônio, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, fato este incontroverso. Narrou que o infante jamais utilizou o veículo para deslocamentos relacionados ao tratamento de saúde, uma vez que todos os tratamentos e acompanhamentos médicos foram custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e o transporte sempre foi fornecido pela Prefeitura Municipal de Nazareno/MG, reputando inverídica a alegação de que o veículo seria indispensável para o transporte aos locais de tratamento e cuidados médicos do menor. Afirmou que jamais se opôs à entrega do veículo e que tomou ciência da pretensão autoral por meio de terceiros. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual, considerando a sua não oposição à busca e apreensão do veículo. Subsidiariamente, requereu que, em caso de julgamento com resolução do mérito, fosse reconhecida a sua ausência de oposição ao pleito autoral, com a consequente isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, acostando procuração e documentos (ID 10396026529 e ID 10397695224). Aportou ao feito manifestação da parte autora (ID 10463009150). Vieram os autos conclusos. De início, indefiro à parte ré os benefícios da assistência judiciária. No mais, examino o feito, observando a regra prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte autora, uma vez que o benefício não foi deferido à parte ré. Não existindo outras questões preliminares a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro saneado o feito, passando à sua organização. O problema apresentado pelas partes aponta, como questão de fato relevante, o pedido de busca e apreensão do veículo de propriedade do Espólio autor. Em análise detida da inicial, verifico que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do NCPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito , e , à parte ré, de situação obstativa do direito alegado por aquela. Caberá a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar nos autos o teor e a vigência da normativa referenciada, nos termos do art. 376, do CPC, sob pena de prejuízo à aplicação/consideração da legislação indicada. Isso posto, em atendimento ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, intimem-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) para a hipótese de pretensão à produção de prova pericial, caberá a parte que a requerer, indicar de forma precisa a especialidade/área de atuação do expert; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); d) discorrerem acerca da juntada de documentos novos, cabendo às partes demonstrarem o motivo que impediu a apresentação dos mesmos anteriormente (art. 435, do CPC). Com as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão. Sobrevindo manifestação das partes pugnando pelo julgamento antecipado do feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005280-51.2025.8.13.0518

ID: 324811866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-51.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, II). Além do art. 344 do Código de Processo Civil, prescreve o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 78 do FONAJE: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Decorre de tal disposição que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia, sendo necessário o comparecimento pessoal mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta acarreta a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato. É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Registre-se, apenas, que a parte ré, embora tenha comparecido na audiência de conciliação, conforme termo de ID. 10488211761, informou que “renunciava ao direito de nomeação e também de apresentação de defesa”, motivo pelo qual de se decretar a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais, (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). No caso em apreço, a parte autora narra que prestou serviços de corretagem para a parte ré, que, por sua vez, não teria repassado os pagamentos devidos em decorrência da venda de um lote localizado no bairro Jardim Bandeirantes, desta cidade. Como cediço, o contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). Confira-se: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (não importa se é o comprador ou o vendedor). No caso, incontroverso que foi a parte ré quem procurou a parte autora para auxiliar na venda do seu imóvel. No caso concreto, não foi pactuado contrato escrito de corretagem, não sendo acordado nem ao menos como seria a remuneração da parte autora pela prestação de serviço. Sobre o contrato verbal e as formas de comprovar os exatos limites da negociação, é a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE VALOR PELA VENDA DE CAMINHÃO - CONTRATO VERBAL - DÉBITO REMANESCENTE INADIMPLIDO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Independentemente de se tratar de uma relação jurídica estabelecida pela égide do Código Civil de 1916, é certo que ao contratar devem as partes agir de boa-fé, ou seja, em lealdade ao que se propuseram. A boa-fé deve ser observada tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Apesar de não existir um contrato propriamente dito, ou seja, um documento oficial com o acordo descrito e assinaturas reconhecidas de ambas as partes, a avença verbal necessita de um mínimo registro documental, como e-mails, trocas de mensagens de texto, recibos e/ou transferências bancárias, que conjugados com depoimento de testemunhas, poderiam alcançar os exatos limites da negociação, como valor, prazos para pagamento, datas e etc. O art. 373, I, do CPC/2015, estabelece que compete ao autor a comprovação dos atos constitutivos de seu direito sob pena de ver julgado improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183700-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022 – dest.) Nesse sentido, considerando os elementos presentes nos autos e a aplicação dos efeitos da revelia, é inegável a existência de um contrato verbal de corretagem entre as partes. Todavia, existem duas controvérsias principais a serem dirimidas: (1) quanto ao cumprimento do contrato pela parte autora; e (2) quanto ao valor pactuado a título de contraprestação pelo serviço prestado. Com efeito, as conversas e áudios apresentados na exordial comprovam a prestação dos serviços pela parte autora, que conversou com o adquirente Valdimar e apresentou o lote, cuja venda foi posteriormente concretizada sem a participação da parte autora (cf. ID 10423878663). Destaca-se que o fato de a parte autora não ter participado da lavratura do contrato não impede o recebimento dos seus honorários, uma vez que o resultado final foi alcançado. Nesse sentido, são os arts. 725 e 727 do CC, destacando-se também a jurisprudência do E. TJMG: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - DEMONSTRAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, ainda que concretizada em momento posterior, nos termos do art. 727 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242350-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023 – dest.) Portanto, evidente que a parte autora prestou os seus serviços de forma exitosa, tendo feito a mediação com diligência e prudência (art. 723 do CC), e foi essencial para a concretização da venda, fazendo jus ao recebimento dos seus honorários. Sobre a remuneração do corretor, a parte autora apresentou tabela de honorários do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMÓVEIS/MG) que informa o percentual de 6% (ID 10423852995). Dito isso, e considerando que a única prova presente nos autos do valor da transação comercial entre a parte ré e o adquirente Valdimir é a quantia informada na certidão do imóvel (ID 10423878663), qual seja, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), impõe-se o arbitramento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários em favor da parte autora pelos serviços prestados à parte ré. Sobre o termo inicial da correção monetária e os juros de mora, estes devem incidir desde a concretização da venda, ou seja, desde 17.02.2025 (cf. consta em ID 10423878663). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORRETAGEM - PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORRETAGEM - MARCO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". 2. O contrato de corretagem, ainda que informal, tem por objetivo a intermediação de partes interessadas na efetivação de determinado negócio, cuja comissão, a título de pagamento, somente será devida em caso de comprovação de que o negócio jurídico somente ocorreu devido a atuação do corretor. 3. Existente nos autos prova suficiente acerca da intermediação, a procedência do pedido de pagamento de comissão é medida que se impõe. 4. O marco inicial da correção monetária em corretagem dá-se a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda. 5. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023680-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023 – dest.) Quanto aos juros moratórios (legais), por se tratar de relação contratual, a sua incidência tem como termo inicial a data da citação, conforme art. 405 do CC, além do entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Os juros moratórios (juros legais) são frutos da inexecução, ou seja, quando houver inadimplemento relativo, por não ter o devedor culposamente cumprido com sua obrigação no modo, tempo ou local devido. - O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.059115-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023 – dest.) Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), arbitrados na forma acima, corrigido monetariamente desde a data da realização do negócio jurídico (17.02.2025) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC/02), até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar, registrar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Soares Junior x Engefril Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307213425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-75.2017.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O TRADICIONAL FRIGORIFICO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

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ANDRE LEO GELAPE

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PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005280-75.2017.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDO SOARES JUNIOR CPF: 068.911.498-27 e outros RÉU: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 17.397.415/0001-43 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de um pedido de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, já em fase adiantada, razão pela qual passo a analisar pormenorizadamente o processo, objetivando o seu encerramento por se tratar de verba alimentar. O processo fora distribuído no PJE, em 26/10/2017. À ID nº 210315290, esta magistrada saneou o processo, decidindo pela ilegitimidade ativa do exequente Percival Castiho Rolim Kahler, assim como pela ilegitimidade passiva de Tradicional Frigorifico Teixeira Ltda; além de determinar a exclusão de manifestações indevidas e a remessa do processo à Contadoria, para apuração de eventual excesso da execução. O processo prosseguiu com o exequente, Dr. Fernando Soares Junior, em face da parte executada, Engefril Industria e Comércio Ltda. Após envio do processo ao contador judicial, foi juntado ao processo o cálculo de ID nº 9685255266. Intimadas as partes, a executada impugnou às ID’s nº 9697503196 e nº 9714202752; e o exequente pleiteou pela decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença à ID nº 9707721260. Novo cálculo apresentado pela Contadoria à ID nº 9913915262, apontando os pagamentos informados pela parte executada. Manifestação da parte exequente à ID nº 10086558961 e da parte executada à ID nº 10087616181, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo apresentado. Intimado o Contador Judicial (ID nº 10163424989), apresentou um terceiro cálculo judicial à ID nº 10188324735. Manifestação da parte exequente à ID nº 10198069480 e impugnação apresentada pela parte executada à ID nº 10200492358. Diante dos vários questionamentos aos cálculos da Contadoria, este juízo nomeou perito contábil à ID nº 10225450322, oportunizando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes foram devidamente intimadas sobre a decisão, em 07/06/2024 (ID nº 10241308338). A parte exequente apresentou os quesitos e indicou assistente técnico à ID nº 10253710364, enquanto a parte executada manteve-se inerte. Comunicada a data designada para a perícia (ID nº 10255858375), o exequente manifestou ciente à ID nº 10260346850 e a executada foi intimada à ID nº 10261621665. Laudo pericial acostado ao processo, à ID nº 10295381598, complementado pela manifestação de ID nº 10296162887, para correção de um erro material. Intimado, o exequente manifestou-se à ID nº 10308858733, concordando com o valor apresentado e informando que o valor referente aos 50% dos honorários periciais já foram depositados em juízo. A executada, por sua vez, impugnou o laudo apresentado à ID nº 10311670884, solicitando esclarecimentos. Quesitos complementares esclarecidos pela Sra. Perita à ID nº 10358938290. As partes foram intimadas dos esclarecimentos à ID nº 10359028576, na data de 09/12/2024, tendo o exequente manifestado sua concordância à ID nº 10365615352. Não houve manifestação da parte executada. Somente em 13/02/2025 (ID nº 10391735809) houve manifestação da parte executada, discordando do cálculo apresentado pela Sra Perita e pretendendo a nomeação de novo expert. Vieram conclusos. DECIDO: Ao compulsar o processo, verifico que a parte executada, desde o início, vem impugnando os cálculos apresentados pelo Sr. Contador, assim como aquele apresentado pela expert nomeada por este Juízo. Esclareço que a expert nomeada é de inteira confiança desta Magistrada e, como auxiliar do juízo, detém a qualificação necessária a elucidar o valor efetivamente devido pela parte executada. Ademais, saliento que a parte executada, intimada da nomeação da perita, permaneceu inerte, sem apresentar quesitos ou mesmo indicar assistente técnico, restando, portanto, preclusa sua participação na prova técnica. A todo momento foi oportunizado à executada manifestação sobre a prova pericial, furtando-se a parte apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorrido, ainda, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e esclarecimentos prestados pela expert, a parte executada também permaneceu inerte, apresentando manifestação extemporânea à ID nº 10391735809. Saliento que o processo deve pautar-se no princípio do contraditório pleno, o que foi devidamente respeitado por este juízo, que oportunizou, em todos os momentos necessários, a fala de ambas as partes. No entanto, o auxiliar do juízo não pode permanecer indefinidamente responsável pelos cálculos solicitados pelas partes, entendendo esta magistrada que a perita já atendeu ao encargo e apresentou cálculo sobre o valor devido, tendo, assim , cumprido seu mister. Considerando a preclusão do direito da parte executada em relação à prova pericial determinada, deve este juízo pautar-se nos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, de modo a acolher o laudo pericial juntado ao processo, com o objetivo de colocar fim à lide, que se arrasta por anos. Dessa forma, levando-se em consideração que a parte executada, não obstante ter impugnado todos os cálculos apresentados em juízo, não apresentou elementos capazes de desconstituir os honorários devidos ao exequente, segundo apurado através de prova idônea pericial REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 10295381598, bem como as complementações de ID’s 10296162887 e 10358938290. No mais, deve o cumprimento de sentença prosseguir, nos termos do laudo pericial apresentado. Expeça-se alvará para transferência do valor dos honorários já depositado em juízo para a conta informada pela Sra. Perita. Intime-se a parte executada para depositar em juízo, os 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dia, como já determinado na decisão de ID nº 10225450322. Após o depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para transferência de todo o valor referente aos honorários periciais, para a conta indicada pela Sra Perita. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005280-58.2024.8.13.0042

ID: 280653322

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005280-58.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005280-58.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: MATEUS MARIANO GOULART CPF: 156.188.936-90 SENTENÇA Vistos etc. ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MATEUS MARIANO GOULART, ambos qualificados. Sustentou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no dia 03/08/2020, com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 51001-202672416, no valor total de R$ 28.796,00, com pagamento por meio de 80 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Houve pedido de liminar. Ao final, pediu a busca e apreensão do automóvel. A liminar de busca e apreensão foi deferida. O veículo foi buscado e apreendido, conforme ID 10377345179. O réu foi citado e não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve o seu curso regular, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, apto para julgamento. Mérito Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citada/intimada (ID 10377346523 e ID 10377345179), a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, inclusive quando os fatos alegados pelo autor sejam inverossímeis ou contraditórios (artigo 345, incisos II a IV, do CPC). Logo, incumbe ao julgador se pautar no livre convencimento, buscando a solução juridicamente adequada ao caso. Diz o art. 3º, do DL 911/69: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O parágrafo segundo do art. 2º da mesma norma prevê: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. No caso, o contrato de financiamento está perfeitamente de acordo com o que prevê o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 911 de 1º/10/69, portanto, possível é o acolhimento do pleito inicial. De acordo com os documentos anexados à inicial, verifica-se que foi celebrado entre as partes um contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (ID 10348589281). A planilha de demonstrativo do débito juntada na inicial acusa a mora (ID 10348594066). Extrai-se do ID 10348585042 que a parte autora enviou a notificação extrajudicial ao endereço do requerido. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o envio da notificação ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento é suficiente para a comprovação da mora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - STATUS "ÁREA SEM ENTREGA" EQUIVALENTE A "NÃO PROCURADO" - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA. - A comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69 - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001010-24.2023.8.13 .0301, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) A parte requerida não efetuou os pagamentos do mútuo firmado com a requerente, conforme restou demonstrado nos autos, restando inadimplente e, por isso, é de ser aplicado o art. 3º do DL 911, que permite ao proprietário fiduciário buscar a coisa em poder da devedora e vendê-la a terceiros, para se ressarcir, nos termos do art. 2º, do mesmo dispositivo legal. Logo, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MATEUS MARIANO GOULART, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para consolidar, no patrimônio da primeira, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Se necessário, expeça-se CNPDP. Com o trânsito em julgado, eventual restrição realizada via sistema RENAJUD deverá ser levantada. Além disso, esta decisão vale como ofício ao Detran para que seja transferido o veículo para o nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 255682137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005280-49.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCOS GONCALVES MAIA CPF: 623.773.706-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM e do Estado de Minas Gerais, em que pretende o requerente a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Em contestação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade do Tema 1.177 ao caso, pugnando pela improcedência da ação. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. Conforme o art. 4º da Lei Estadual nº 10.366/1990, o Estado de Minas Gerais é solidariamente responsável pelo custeio da previdência do servidor militar estadual, o que o legitima a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009548-55.2024.8.13.0625

ID: 259897413

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009548-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DINALI LOMBELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO MURTA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009548-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: VINICIUS DINALI LOMBELO ALVES CPF: 079.716.536-38 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Vistos. VINICIUS DINALI LOMBELO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, igualmente qualificado, ao argumento de que é militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e vinha contribuindo com 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para previdência, em razão do art. 4º, §1º, da Lei Estadual 10.366/1990. No ano de 2019, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/2019 fora instituída em todo o país uma Reforma da Previdência Militar, unificando a contribuição previdenciária de todos os Militares Estaduais e Federais para alíquota progressiva de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento), nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, sofreu o aumento progressivo dos descontos das alíquotas referentes à base de cálculo do tributo. Ocorre que, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), o Supremo Tribunal Federal, julgou pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, sendo assim, deve-se prevalecer a alíquota de 8% (oito por cento), prevista na Lei nº10.366/90. Requer então que sejam ressarcidos os valores que foram indevidamente descontados, bem como de que seja respeitada a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº10.366/90. Com a petição inicial vieram acostados documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID Num. 10332307664). O requerido apresentou contestação e documentos, alegando preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça e ausência de urgência e perigo de dano pelo indeferimento da liminar. No mérito, alega que que respeita os comandos instituídos pela Constituição do Estado de Minas Gerais; que as regras previdenciárias dos militares são próprias e, que a Constituição Estadual prevê a possibilidade da contribuição previdenciária nos moldes que vem sendo efetuada no IPSM; que as circunstâncias que ilustram os precedentes invocados e o recurso representativo do Tema 1177 são distintas da situação vivenciada pelo Estado de Minas Gerais; que o Estado de Minas Gerais foi compelido pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas nos moldes da Lei Federal n.º 13.954/201; que o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar os efeitos do julgado considerando lícitas as contribuições vertidas com base na lei Federal 13.954/2019 até 01 de janeiro de 2023; que contra a referida decisão foram opostos novos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento; que a tese não pode ser aplicada de imediato, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica; que não há, portanto, qualquer ilegalidade ao se manter a alíquota de contribuição até o trânsito em julgado definidor da alíquota; que aos militares inativos deve-se aplicar a legislação própria e a contribuição na forma estabelecida pela União, sendo certo que não existe direito adquirido à alíquota de contribuição ou a direitos previdenciários; que os militares ativos e inativos quanto as pensionistas estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária; que a Lei 13.954/2019 estabeleceu nova alíquota de contribuição para os militares ativos e inativos, bem como para as pensionistas e foi aplicada em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10384288628) na qual ratifica os termos da pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. Determinada a suspensão diante da matéria envolvendo o Tema 1.177 (ID Num. 10385839921). Manifestação da parte autora informando o julgamento do Tema nº 1.177 (ID Num. 10417045133). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 PRELIMINAR 1.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É incabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios porquanto a Lei nº. 12.153/09 no art. 27, ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei nº. 9.099/95, que privilegia no art. 55 de seu texto a gratuidade de justiça, in verbis: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” (gn) Assim, irrelevante a análise do pedido de gratuidade de justiça neste grau de jurisdição, sendo salutar registrar que tal pedido será apreciado em segundo grau se houver oferecimento de recurso contra a sentença. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. 2 MÉRITO Em síntese, alega a parte autora que é Segundo Sargento do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e, por força do artigo 4.º da Lei Estadual 10366/90, vinha contribuindo com 8% dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é a parte requerida. No entanto, destaca que, em virtude da Lei 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou-se a ser descontado, progressivamente, o percentual de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021, conforme demonstrativos de pagamentos juntados aos autos (ID Num. 10329602671). Ademais, alega que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Tema 1177, julgou inconstitucional a supracitada lei, porquanto caberia ao estado legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência. Dessa forma, pugna para que os descontos realizados retornem ao importe de 8%, em atenção ao artigo 4º da Lei Estadual 10.366/90 e a restituição dos valores descontados indevidamente. O Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750-RG/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, discutiu especificamente a matéria em questão, envolvendo o Tema 1.177, analisando-se a “Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.”. Nessa seara, a Suprema Corte assentou tese, fixada através de repercussão geral, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” No entanto, em razão da oposição de embargos de declaração pretendendo a modulação dos efeitos do julgamento, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e atribuiu-lhes efeitos infringentes, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei e, com o intuito de preservar a segurança do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão para o futuro, melhor dizendo, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após não mais é possível a incidência das aludidas alíquotas. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal no que se refere ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, indubitavelmente o entendimento exposto foi o de manutenção de todas as contribuições realizadas baseado na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Embora persista a alegação da parte requerida de que não deve ser aplicado a tese do tema 1.177, foi certificado o transitado em julgado em 21/03/2025, não há nada que afaste sua aplicação conforme a modulação dos efeitos em sede de embargos. Destarte, em observância à modulação dos efeitos dispostos no âmbito dos embargos de declaração para aplicação aos militares ativos ou inativos, inexiste, no caso em tela, o direito de restituição dos valores descontados até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, cabe somente a restituição dos valores, porventura, descontados acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de 01/01/2023. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a parte requerida – IPSM proceda a redução da alíquota a título de contribuição previdenciária, retomando-a ao patamar anterior desde a data de 01/01/2023, e a restituir à parte autora o importe porventura descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), efetuados a partir de 01/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente, a partir da respectiva data de contribuição indevida, pelo IPCA-E e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08.12.2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado (Súm. 188, STJ). Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Janiene Faria Santos e outros x Jose Geraldo Passos e outros

ID: 261147836

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA Nº Processo: 5005280-63.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIENE FARIA SANTOS LEGRAF EDITORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PASSOS JOSE GERALDO PASSOS 33573824749

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005280-63.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANIENE FARIA SANTOS CPF: 035.791.006-02 e outros RÉU: JOSE GERALDO PASSOS 33573824749 CPF: 13.971.804/0001-80 e outros Sentença Trata-se de pedido de direito de resposta formulado por Legraf Editora Ltda. - ME e Janiene Faria Santos em desfavor de José Geraldo Passos, pessoa física e empresário individual, afirmando, em síntese, que em 7/3/2025, o portal Divinews publicou em suas redes sociais e em seu site a matéria que especificam, supostamente com o propósito de causar prejuízos à sua dignidade e integridade profissional. Alegam que diante da publicação, em 24/2/2025, solicitaram formalmente o exercício do direito de resposta à parte requerida, encaminhando solicitação também ao seu assessor jurídico. Relatam que, após análise, a parte requerida publicou novo texto contendo ataques e inverdades em seu detrimento, em publicação intitulada “Diretora do Jornal Agora pede direito de resposta sobre prêmio ‘Mulher Notável’ concedido a Lorena Marcondes, mas alegações são equivocadas; diz que premiação não é paga”. Argumentam que tal publicação não atendeu à legislação por não ter sido divulgada nos mesmos canais de comunicação utilizados para as matérias anteriores e não ter sido fixada conforme prevê o art. 4º da Lei nº 13.188/2015. Com base nessa fundamentação, pedem, inclusive liminarmente, que se imponha à parte requerida a obrigação de publicar, na primeira sexta-feira após a intimação, às 15h52min, texto da sua lavra, nas mesmas plataformas digitais em que foi publicado o texto datado de 6/3/2025, inclusive com o recurso de fixação e comprovação do ato no prazo de 120min após o cumprimento da determinação; e, ainda, que se imponha à parte requerida a obrigação de retirar toda e qualquer menção a seu respeito dos respectivos produtos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão diferindo a apreciação do pedido de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.188/2015. Antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, a parte requerida apresentou manifestação informando que acatou o pedido concernente ao direito de resposta em 14/3/2025. Na ocasião, apresentou documentos destinados a comprovar sua alegação. Em seguida, as partes requerentes apresentaram impugnação alegando, em síntese, que seu pedido não foi atendido em consonância com o disposto na Lei nº 13.188/2015, pois a publicação foi realizada fora do prazo legal, de forma parcial, tendenciosa e ofensiva. Sustentam que a publicação não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 13.188/2015, principalmente quanto à forma e duração, destacando que o texto foi publicado após o decurso do prazo legal, em horário distinto daquele em que a matéria original foi publicada, e já havia sido excluído do portal, ao contrário da matéria que ensejou a formulação do seu pedido de reposta. Aduzem que a matéria original foi publicada em 7/2/2025, sexta-feira, às 15h52min, e continuou disponível nos portais da parte requerida até a data de 9/2/2025. Por outro lado, o suposto direito de resposta publicado já havia sido excluído. Argumentam, ainda, que não se pode considerar como publicado direito de resposta em que o destaque é único e exclusivamente para o juízo de valor negativo feito pela parte requerida. Com isso, reiteram o pleito inicial. A impugnação foi instruída com documentos. Após, a parte requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o direito de resposta foi plenamente exercido em conformidade com a legislação vigente. Afirma que atendeu à solicitação de 24/2/2025, publicando a resposta em 14/3/2025, nos mesmos meios – site, Instagram e Facebook –, com destaque proporcional, título, formatação e visibilidade condizentes com a matéria original. Sustenta que o pedido foi atendido de modo espontâneo e regular, respeitando os critérios da norma, não havendo descumprimento a justificar nova imposição judicial. Defende que atuou no exercício regular da atividade jornalística, nos termos do art. 5º, IX, da CRFB/1988, sem violar a honra ou a dignidade das partes requerentes. Alega que o conteúdo sobre Lorena Marcondes era verídico e foi noticiado também por outros veículos de comunicação. Com isso, pugna pela improcedência do pedido. A liminar foi indeferida. Por fim, as partes requerentes apresentaram réplica. É o relatório. Decide-se. A presente demanda versa sobre o exercício do direito de resposta, garantia fundamental insculpida no art. 5º, V, da CRFB/1988, regulamentada pela Lei nº 13.188/2015. A análise da controvérsia exige, portanto, a ponderação entre o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, também assegurados constitucionalmente, e os direitos à honra e à imagem das pessoas, igualmente protegidos pela Norma Fundamental. No caso em apreço, as partes requerentes alegam que a matéria veiculada pelo portal Divinews em 7/2/2025 causou prejuízos à sua imagem e reputação, em razão de sua ligação com o evento “Mulher Notável”, citado na publicação. Sustentam, ainda, que o direito de resposta, embora concedido, não observou os requisitos da Lei nº 13.188/2015, notadamente quanto ao prazo, destaque e equivalência da publicação. A parte requerida, por sua vez, defende que cumpriu integralmente a obrigação legal, publicando a resposta no dia 14/3/2025, nos mesmos canais de comunicação utilizados para a divulgação da matéria original, com destaque proporcional e em conformidade com a legislação vigente. A detida análise dos autos conduz à compreensão de que a pretensão das partes requerentes não merece prosperar, data venia. Ressalte-se que a Lei nº 13.188/2015, ao regulamentar o direito de resposta, buscou equilibrar os interesses em conflito, assegurando a reparação de eventuais ofensas à honra e à imagem, sem, contudo, restringir indevidamente a liberdade de expressão e de imprensa. Nesse sentido, o art. 3º do referido diploma legal estabelece que os ofendidos poderão exercer o direito de resposta ou retificação diretamente perante o veículo de comunicação social que divulgou, publicou ou transmitiu a matéria ofensiva, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua veiculação. No caso em tela, restou incontroverso que as partes requerentes exerceram o direito de resposta dentro do prazo legal, encaminhando a solicitação à parte requerida em 24/2/2025. A parte requerida, por sua vez, publicou a resposta em 14/3/2025, conforme se depreende da matéria de ID 10430066879. Ainda que a publicação tenha ocorrido após o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 5º da Lei nº 13.188/2015, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido, porquanto o referido prazo se refere à caracterização do interesse jurídico para a propositura da ação judicial, apenas. Ademais, não se depreende da conduta da parte requerida a intenção de obstar ou dificultar o exercício do direito de resposta pelas partes requerentes, sobretudo porque na sua publicação foi reproduzida a íntegra do documento de resposta encaminhado pelas partes requerentes, conforme se extrai do ID 10430066879, págs. 4/9. No que tange à alegação de que a publicação não observou os requisitos do art. 4º da Lei nº 13.188/2015, entende-se que a publicação de ID 10430066879, embora contenha críticas e contestações às alegações das partes requerentes, não desvirtua a finalidade do direito de resposta, que é assegurar a veiculação da versão do ofendido sobre os fatos, o que foi realizado em sua integralidade, como consignado no parágrafo anterior. Não se pode olvidar, outrossim, que a liberdade de imprensa, como corolário da liberdade de expressão, garante aos veículos de comunicação o direito de manifestar suas opiniões e críticas, ainda que estas não coincidam com a versão dos fatos apresentada pelas partes requerentes. Nessa linha, é salutar que se observe o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição Federal, veda qualquer tipo de censura, ressalvando apenas a responsabilidade ulterior do veículo de comunicação por eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de expressão, o que, no entanto, extrapola o estrito objeto deste procedimento especial. Por fim, no que concerne ao pedido de retirada de toda e qualquer menção às partes requerentes das publicações realizadas pela parte requeerida por meio do seu veículo de comunicação social, entende-se que tal medida se mostra desproporcional e excessiva, porquanto atentatória à liberdade de expressão e de imprensa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E ainda que assim não fosse, o art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 13.188/2015 veda a cumulação de pleitos diante da limitação cognitiva imposta abstratamente pelo legislador. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, as partes requerentes são solidariamente condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 0002505-55.2024.8.13.0625

ID: 256645871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002505-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO GONCALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DA COSTA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Rua Antônio Manoel de S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 0002505-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDINALDO GONCALVES FERREIRA CPF: 043.769.296-54 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou EDINALDO GONÇALVES FERREIRA como incurso no Art. 306 c/c Art. 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, narrando que no dia 07 de dezembro de 2023, por volta das 18:20 horas, na Rodovia BR-265, Altura do Km 255, no Município e Comarca de São João del-Rei/MG, teria ele, conduzido a motocicleta Yamaha/YBR 125, placa HBC-4409, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem permissão para dirigir (10206975449). A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2024 (10228093532). Citado os fins do Art. 396 do Código de Processo Penal (10264253254), EDINALDO GONCALVES apresentou reposta à acusação (10266227528). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas e interrogou-se o acusado (10379387779 – Link da audiência está no ID: 10379381073). Em memoriais o Ministério Público postulou pela condenação de EDINALDO GONÇALVES como incurso do Art. 306 c/c Art. 298, III, todos da Lei nº 9.503/97 (10382240864). A Defesa requereu que seja julgado improcedente o pedido de suspensão dos direitos políticos do acusado (10388268695). 1. Condições da ação. O processo foi devidamente instruído, com observância das formalidades legais, não sendo constatada qualquer nulidade. 2. Acusação. Lei nº 9.503/97: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3. Materialidade. Foi realizado o teste de etilômetro que constatou 0,68mg/l de ar alveolar (10206975450 - fl. 21). 4. Autoria. 4.1. Versões das testemunhas. MÁRCIO RODRIGO ALMEIDA: “(…) que o depoente é Policial Militar e, sob esta condição, participou da ocorrência narrada na denúncia; que o depoente e o Sargento MICHEL estavam fazendo patrulhamento pela BR 265, altura do KM 255; que perceberam que o condutor de uma motocicleta fez uma ultrapassagem em local proibido; que de imediato sinalizaram para que o condutor parasse a moto, sendo atendido; que o condutor informou que não tinha CNH; que perceberam que ele apresentava sinal de embriaguez, sendo convidado a fazer o teste de etilômetro, com resultado positivo para 0,68mg/l de ar alveolar; que o licenciamento da moto estava atrasado e a motocicleta com o lacre rompido; que a motocicleta foi apreendida e o condutor encaminhado para a Delegacia; que reconhece, nesta audiência, o condutor como sendo EDINALDO; que o condutor relatou ter tomado duas cervejas e três doses de cachaça; que confirma o depoimento que prestou na Delegacia (ID 10206975450 - pág. 01); (...)” (10379387779 – Link da audiência está no ID: 10379381073). MICHEL DE PAULA CRUZ “(…) que o depoente é Policial Militar e, sob esta condição, participou da ocorrência narrada na denúncia; que os fatos constantes da denúncia são verdadeiros; que não conhecia EDINALDO anteriormente; que confirma o depoimento que prestou na Delegacia (ID 10206975450 - pág. 04); (…)” (10379387779 – Link da audiência está no ID: 10379381073). 4.2. Versões do acusado. EDINALDO GONÇALVES FERREIRA: a) DEPOL: “(…) Sobre os fatos, confirma que na data de hoje, ingeriu 4 latas de cerveja na parte da tarde, por volta das 15 horas; que após ter feito o uso de bebida alcoólica, alega ter ido para sua residência e que lá dormiu; que ao acordar, pegou estrada em direção à cidade de São João Dei Rei para trabalhar, quando foi abordado pela Policia Militar; que confirma que ê inabilitado e que não possui o documento da motocicleta; que aceitou fazer o teste etilômetro; que neste ato, fica ciente do valor de fiança arbitrado pela Autoridade Policial, na quantia de RS 3.000,00; que o declarante afirma que não efetuará o pagamento da fiança.. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado; (…)” (10206975450 - fl. 07). b) Audiência: “(…) que é verdadeira a acusação que é feita contra si; que a moto era do depoente; que o licenciamento estava atrasado; que o depoente não tem CNH e nem permissão para conduzir veículo; que o depoente tem outras passagens, quando foi abordado por conduzir veículo sem ser habilitado; que tem uma passagem em Bom Sucesso, onde é acusado de conduzir veículo sob efeito de bebida alcoólica, em 2020; que atualmente está cumprindo pena no regime ABERTO, na APAC de São João del Rei; que confirma o depoimento que prestou na Delegacia (ID 10206975450 - pág. 07); (…)” (10379387779 – Link da audiência está no ID: 10379381073). 4.3. Conclusão. As provas produzidas ao longo da instrução formam um conjunto apto e harmônico, em conformidade com o livre convencimento motivado, que EDINALDO GONÇALVES é autor do delito narrado na denúncia. 5. Elemento objetivo do tipo. O elemento objetivo do tipo é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O objeto jurídico do tipo é a segurança viária de todas as pessoas, habilitadas ou não, da sociedade. Quando o Código foi aprovado, não era suficiente os sinais visíveis de embriaguez, exigindo, à época, que o condutor colocasse em risco a incolumidade física de outra pessoa. Com advento da Lei 11.705/2008, conhecida com “Lei seca”, retirou a exigência de dano, bastando para tipificação dirigir veículo com concentração acima do permitido, entretanto, houve alguns empecilhos que culminaram numa nova redação. Na data de 21 de dezembro de 2012 publicou a Lei n 12.760 que conferiu nova redação ao Art. 306, aduzindo que para consumação bastava à concentração superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou sinais que indiquem referida alteração. A nova redação tratou o crime de dirigir com capacidade psicomotora alterada como crime de perigo abstrato, ou seja, trata-se de um perigo presumido, não sendo necessário colocar em risco direto e concreto a sociedade. O intuito legislador com a norma foi proteger a coletividade que nesses períodos via crescer a imprudência de condutores, habilitados ou não, que causavam milhares de mortes anuais por irresponsabilidade ao dirigir embriagado. As provas são aptas e firmes em apontar que EDINALDO GONÇALVES estava conduzindo o a motocicleta Yamaha/YBR 125, placa HBC-4409, quando realizou uma ultrapassagem e foi abordado pelos policiais Militares. Os Policiais identificaram pelos sinais que EDINALDO GONCALVES estava com sintomas característicos de ter feito uso de bebida alcoólica, isto é, hálito etílico, fala desconexa, olhos avermelhados e andar cambaleante. EDNALDO GONÇALVES foi submetido ao teste de alcoolemia e foi constatado 0,68mg/l de ar alveolar (10206975450 - fl. 21). Os elementos colacionados ao longo da instrução demonstram de forma inarredável que a conduta de EDINALDO GONÇALVES se amolda ao tipo penal em análise, não havendo que se falar em absolvição ou em atipicidade da conduta. 6. Elemento subjetivo do tipo. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, consiste na direção de veículo automotor, em via pública, sob influência de bebida alcoólica ou análoga, expondo a dano potencial a incolumidade coletiva, sendo irrelevante a inexistência de dano real em pessoa determinada e a quantidade de bebida ingerida pelo condutor. Conforme se vê do exame dos autos, EDINALDO GONÇALVES conduzia sua motocicleta Yamaha/YBR 125, placa HBC-4409, com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool (10206975450 - fl. 21). 7. Teses defensivas. Afasto as teses defensivas, haja vista os argumentos explanados. 8. Causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da pena. Não encontrei e, de fato, não existe nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimentes da pena, de forma que tenho por bem caracterizado o delito cuja prática é imputada a EDINALDO GONÇALVES FERREIRA. 9. Conclusão. ISSO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno EDINALDO GONÇALVES FERREIRA, natural de Nazareno/MG, nascido em 14 de abril de 1979, prontuário nº 1207595, RG/MG-11548208, filho de Elizabete Batista Ferreira e Geraldo Gonçalves Ferreira, como incurso Art. 306, “caput”, da Lei nº 9.503/97. 10. Individualização da pena. Atendendo ao critério trifásico determinado pelo Art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena-base tendo como norte as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo Art. 59, também do Código Penal. 10.1. Circunstâncias judiciais – Art. 59 do Código Penal. No que diz respeito à culpabilidade, são próprias do tipo. EDINALDO GONÇALVES registra antecedentes por vários crimes de violência doméstica (fls. 75). Sua conduta social e personalidade não foram aferidas. Os motivos foram os próprios do crime. As circunstâncias e consequência se enquadram no tipo penal. 10.2. Dosimetria da pena – Art. 68 do Código Penal – Art. 306, caput, da Lei 9.503/97. Na análise das circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis a EDINALDO GONÇALVES os antecedentes, justificando a exasperação da pena acima do mínimo legal. Fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção e em 13 (treze) dias-multa, por estar incurso no Art. 306, “caput”, da Lei nº 9.503/97. Incide a circunstância atenuantes da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, Código Penal), portanto diminuo a pena em 1 (um) mês de detenção e em 2 (dois) dias-multa. Há a circunstância agravante (Art. 298, III, da Lei nº 9.503/97), portanto aumento a pena em 2 (dois) meses de detenção e em 2 dias-multa Há a circunstância agravante da reincidência (Art. 61, I, do Código Penal – 0006175-77.2019.8.13.0625), portanto aumento a pena em 2 (dois) meses de detenção e em 2 (dois) dias-multa. Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a considerar. 10.3. Concretização da pena. Concretizo a pena imposta a EDINALDO GONÇALVES FERREIRA no importe de 10 (dez) meses de DETENÇÃO em regime SEMIABERTO que é o que considero adequado para fins de reprovação do ilícito, não se olvidando, ainda, do disposto no Art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. A pena de multa alcança de 15 (quinze) dias-multa, calculado cada dia no mínimo legal. Aplico-lhe ainda a suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses (arts. 292 e 293 da Lei nº 9.503/97). 10.4. Substituição da pena privativa de liberdade. Não vislumbro a possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos, já que não preenchidos os requisitos objetivos previstos no Art. 44, III, do Código Penal. De igual forma não há possibilidade de se conceder a suspensão condicional da pena – Art. 77, II, do Código Penal. Ademais, de acordo com o disposto nos arts. 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal, tratando-se de réu reincidente em crime doloso, não faz jus ao benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena. 11. Direito de recorrer em liberdade (Art. 387, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal). Defiro a EDINALDO GONÇALVES FERREIRA o direito de recorrer em liberdade. 12. Disposições finais. Indefiro a EDINALDO GONÇALVES FERREIRA o pedido de suspensão das custas, pois não há nos autos comprovação da hipossuficiência. Custas pelo réu. Na hipótese da(s) parte(s) residir(em) fora da Comarca, concedo à presente decisão força de Carta Precatória e/ou Ofício. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) lance-se o nome do EDINALDO GONÇALVES FERREIRA no rol dos culpados; b) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas e/ou multa; c) expeça-se ofício ao TRE para os efeitos do artigo 15, inc. III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução, remetendo-a à VEP; e, por fim, e) arquive-se o presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica. Ernane Barbosa Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5010712-55.2024.8.13.0625

ID: 309843953

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010712-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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ANA LETICIA FERREIRA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5010712-55.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: KELLY CRISTINA DE CARVALHO CPF: 013.341.836-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. KELLY CRISTINA DE CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que é servidora pública há mais de 20 anos no cargo de Investigadora de Polícia, sustenta que desde 2021 exerce a curatela de sua mãe, Célia Rosa de Carvalho, portadora de síndrome demencial há mais de 11 anos e possível Alzheimer, além de ser responsável pelo cuidado integral de seu pai, Jadir Geraldo de Carvalho, que também apresenta quadro avançado de Alzheimer. Argumenta que a redução da carga horária para 20 horas semanais já havia sido deferida sucessivas vezes pelo Estado, conforme publicações no Diário Oficial, mas teve sua renovação negada sob o fundamento de que a condição de seus pais não se enquadra nos critérios legais para concessão do benefício. Ante o exposto, requer liminarmente, a concessão da redução da jornada de trabalho da requerente para 20 (vinte) horas semanais, em razão da prova de que a demandante é responsável pelo tratamento dos genitores. Requer no mérito a ratificação da tutela de urgência, tornando-a definitiva, com a concessão da redução da jornada de trabalho da requerente para 20 (vinte) horas semanais. Com a petição inicial (ID Num. 10349812078), vieram acostados documentos. Concedida a tutela antecipada de urgência (ID Num. 10350337365). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID Num. 10354288911), na qual argumenta que a redução da jornada de trabalho prevista na Lei Estadual nº 9.401/86 destina-se exclusivamente a servidores que sejam responsáveis legais por pessoa considerada "excepcional", conforme conceito estabelecido na legislação vigente. Afirma que, de acordo com a perícia médica oficial, os pais da requerente não se enquadram nesse critério. Defende, ainda, que a negativa do pedido foi devidamente fundamentada e que a administração pública não pode ser obrigada a conceder benefícios em desacordo com a regulamentação vigente. Requer, assim, a total improcedência da ação, sustentando a inexistência de ilegalidade no ato administrativo impugnado. Subsidiariamente, requer que seja deferido a redução da jornada de trabalho somente pelo período 6 (seis) meses ou em prazo menor caso venha cessar a situação que gerou a concessão do benefício antes do referido prazo, bem como para a hipótese de redução da carga horária da parte autora, requer que seja procedida também a respectiva adequação salarial, proporcional às horas efetivamente trabalhadas, afastando-se ainda a possibilidade do recebimento de horas extras. Réplica em ID Num. 10374863523, onde a parte requerente ratifica a pretensão inaugural e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesse. MÉRITO Antes de mais nada, cumpre-se destacar que é fato notório à este Juízo o falecimento do genitor da requerente, sr. Jadir Geraldo de Carvalho. Fato pelo qual, será analisado o feito em relação aos direitos da autora face à genitora, sra. Célia Rosa de Carvalho. Cuidam os presentes autos de tema afeto aos direitos e deveres dos agentes públicos, com ação de obrigação de fazer proposta pela autora, servidora pública estadual, com o objetivo de obter a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, com base na Lei Estadual nº 9.401/86, por ser curadora judicial de sua genitora (ID Num. 10349839081), portadora de demência e Alzheimer (CID G30.8), há anos e em estado consideravelmente avançado, a qual se encontra em situação de vulnerabilidade e dependência. Em consonância com o constante dos autos, vislumbra-se que a autora é servidora pública estadual desde há mais de 20 (vinte) anos, quando tomou posse no cargo de Investigador de Polícia Nível III (ID Num. 10349824930). Vislumbra-se do relatório médico (ID Num. 10349848118) subscrito pelo médico devidamente cadastrado no Conselho Regional de Medicina, o Dr. Giovanni Agnelo Martins Filho, CRM 56.932, que atesta que a paciente encontra-se em estágio avançado de demência, irreversível, com necessidade de cuidados integrais para todas as atividades da vida diária e requer supervisão e assistência em tempo integral. Bem como encontra-se o relatório médico (ID Num. 10349853742) subscrito por segundo médico devidamente cadastrado no Conselho Regional de Medicina, o Dr. Vinícius Jardim Furtado, CRM 68.391, atestando o quadro clínico caracterizado por perda de iniciativa e motivação, redução na fluência verbal, comprometimento da memória para eventos recentes, desorientação temporal e espacial, desatenção e prejuízo das funções executivas. Relata o avanço do quadro clínico e conclui-se que a paciente não dispõe plenamente de suas faculdades mentais. A parte autora junta extensa documentação comprobatória do quadro clínico da genitora (laudos médicos, decisão de curatela judicial, vídeos e relatórios médicos atualizados), demonstrando que a situação de dependência permanece (ou até mesmo se agravou) desde os deferimentos anteriores da redução da carga horária pelo próprio Estado, que a concedeu por cinco vezes consecutivas, entre 2021 e 2023. Portanto, comprovado está que a requerente possui genitora curatelada que necessita de cuidados especiais, bem como não resta dúvidas quanto a jornada de trabalho de 40 horas semanais da autora no cargo de Investigadora de Polícia, nível III, lotada na Delegacia Regional de Polícia Civil de São João Del Rei/ 13º Depto. Barbacena. A pretensão foi indeferida administrativamente em 2024 sob a justificativa de que os genitores da autora não se enquadrariam no conceito de “excepcional”, por ausência de comprovação de início da limitação psicossocial antes dos 18 anos de idade, com base em entendimento restritivo e desatualizado do termo. Ocorre que o indeferimento ora atacado se revela contraditório aos atos administrativos anteriores, que, com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, deferiram a mesma medida à requerente. Tal contradição viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima (venire contra factum proprium), especialmente em se tratando de direito fundamental à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), em conjunto com os deveres protetivos previstos na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, que amplia a noção de excepcionalidade àquelas pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Na alçada infraconstitucional, a Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assenta que: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Verifica-se nos autos que a genitora da autora foi judicialmente declarada totalmente incapaz, com laudo pericial judicial conclusivo atestando alienação mental permanente e dependência integral para atos da vida civil, o que torna inequívoca a condição de “excepcional” no contexto da legislação estadual aplicável. Ademais, o próprio art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.401/86 reconhece a curatela judicial como elemento hábil à comprovação da excepcionalidade do dependente. Não há, pois, como afastar o direito pleiteado, diante da clara demonstração da situação de necessidade permanente e da ausência de outros familiares em condições de prover cuidados diretos. É evidente a atenção despendida pelas leis para a apropriada assistência às pessoas com deficiência e, para tanto, esses direitos alcançam seus acompanhantes ou atendentes pessoais. A legislação garante às pessoas com deficiência a sua perfeita integração à sociedade, para que desfrutem de igualdade de tratamento e obtenham as mesmas oportunidades que as outras pessoas sendo este um dever de todos, direito este expressamente contido no art. 8° da Lei nº 13.146/15, in verbis: “Art. 8° - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitárias, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Todavia, são flagrantes os obstáculos enfrentados, nesse caso, em especial, a extensa carga horária enfrentada pela requerente, que impede que acompanhe sua genitora a todo o tratamento e cuidados necessários para integração à sociedade, ferindo flagrantemente a Constituição Federal. À vista disso, persiste uma colisão com um importante princípio, que é o primado da indisponibilidade do interesse público, pois atendendo o interesse da coletividade, o servidor ou agente investido em função pública deve cumprir rigorosamente a jornada de trabalho previamente definida, para assim ser capaz de atender a demanda da comunidade. No que toca aos servidores do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 9.401/1986 estabelece ao Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 27.471/1987. Ademais, nesse mesmo sentido temos o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que em seu art. 98 determinou que aos servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência será assegurado o direito de redução da jornada de trabalho, independentemente da compensação de horário e de desconto de vencimentos. As referidas leis viabilizam a redução da jornada de trabalho, com o intuito de proteger e preservar os direitos das pessoas com deficiência, possibilitando que o responsável legal esteja próximo e à disposição para oferecer os cuidados pertinentes, o que não é executável com a jornada integral de trabalho. Por consequência, perante a lacuna na legislação específica no caso da autora, aplicando-se a percepção mais coerente com todas as legislações pertinentes, bem como prezando pela proteção dos direitos da pessoas com deficiência, é plausível a conclusão de que a determinação da redução da carga horária da requerente se faz necessária. A ausência de legislação específica para o cargo não pode ser empecilho ao deferimento do pleito, visto que se trata de garantia prevista pela Constituição da República, que compreende o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes previstas na Convenção internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência – CDPD, assim como, a procedência da ação não qualifica a interferência de um Poder no outro. Na inexistência de uma lei apropriada ou no hiato da existente, o Magistrado deve avaliar dentro do circunstâncias políticas, sociais e jurídicas e utilizar as ferramentas legais à disposição no intuito de preencher as omissões da lei e preencher a lacuna no caso concreto, ato que não viola o Princípio da Separação dos Poderes. Dessa forma, frente a omissão da legislação específica, determino a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/90, art. 98 § 3º, e determino a redução da jornada de trabalho da requerente para 20 horas semanais. Nesse mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 1.237.867, entendeu por unanimidade, apreciando o tema 1.097 de repercussão geral, pelo provimento do recurso extraordinário, fixando ainda a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator” Portanto, aplicando-se o princípio da igualdade, o direito a horário especial, sem a necessidade de a compensação de horário e sem redução de vencimentos, devem da mesma forma os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também obter o mesmo direito. Dessa forma, estando demonstrados os requisitos legais e o direito da parte autora, o pedido merece acolhida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, que o Estado de Minas Gerais conceda à autora a redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, enquanto perdurar a condição de necessidade da genitora curatelada, especialmente da genitora curatelada, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, devendo o requerido cumprir a presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 5 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 19 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Doraci Lazaro Dias x Jose Soares Do Carmo

ID: 323808558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003094-82.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LAZARO DIAS

Polo Passivo:

JOSE SOARES DO CARMO

Intimação

Advogados:

SIDNEI BOTELHO DIAS

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RENATO LAURO DIAS

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DOUGLAS ALVES PAULINO

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRAT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, o requerente, em síntese, que adquiriu uma casa residencial com 30,00 m² de área construída, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, (antigo Alto da Esperança), bairro Afonso Pena, nesta Cidade, edificada no lote de terreno com área de 68,89 m², de Matrícula nº 23.530. Este imóvel possui “servidão em sua área de entrada” desde a posse do antigo proprietário, iniciada há mais de 20 anos, tendo sido utilizada sempre de forma pacifica pelos usuários, até o mês de março de 2016, quando o requerido passou a dificultar a utilização da servidão de passagem existente em seu imóvel, alterando o portão, que sempre foi instalado no limite particular deste último, para o limite externo da entrada do corredor. Com a finalidade de solucionar pacificamente este impasse, o requerente procurou o requerido para oferecer a instalação de portão eletrônico no local, com interfones nas duas casas, para garantir a segurança dos mesmos, porém, o requerido não aceitou a proposta, alegando ser o único dono do corredor. Afirmou, na ocasião, que, se o requerente quisesse, deveria quebrar a parede da própria casa para acessar seu imóvel. Afirma, o demandante, contudo, que a servidão de passagem é o único acesso para a entrada nas duas residências de morada, tanto do requerente, quanto do requerido. Pugna, por tudo isso, seja, inclusive liminarmente, reintegrado na posse da servidão. Junta documentos. A inicial foi recebida pela decisão de ID 10392172, a qual deferiu o pedido reintegratório liminar. O mandado reintegratório foi cumprido, conforme auto de ID 15342619, p. 3, ocasião em que o réu foi regularmente citado para o feito, consoante certidão de mesmo ID, p. 5. Informou, o autor, posteriormente, que, apesar de já reintegrado na posse por força da liminar de ID 10392172, estava sendo vítima de ameaças de morte perpetradas pelo requerido, no que diz respeito à utilização da servidão de passagem objeto da contenda. Pugnou, por isso, pela concessão de tutela de urgência que lhe assegurasse o exercício do direito possessório vindicado. Foi proferida, então, a decisão de ID 16707859, na qual foi consignado que se tratava “de figura específica denominada interdito”, razão pela qual, "diante da fungibilidade estabelecida entre os institutos possessórios”, foi determinada “a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido cesse de envidar (sic) ameaças ao autor, sob pena de multa que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), caso transgrida a presente ordem, independentemente da adoção do autor de medidas criminais que o caso comportar”. O réu foi intimado da referida decisão em 06/06/2017, conforme certidão de ID 24566905, p. 2. O requerido compareceu, então, aos autos, pugnando pela nomeação de advogado dativo em seu favor, declarando-se pobre no sentido legal, o que foi deferido pela decisão de ID 24578097. O requerido ofertou, então, a contestação de ID 367459978, na qual não arguiu quaisquer das preliminares do art. 337 do CPC. No mérito, narrou que, em 07.10.1976, adquiriu um terreno com área de 162,80 m² (cento e sessenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), situado no Bairro Afonso Pena, nesta cidade, frente com o Beco Santa Inez. Deste imóvel, ficou reservado 7,00 m (sete metros) pela frente e pelo fundo do Beco Santa Inez e 10,00 m (dez metros) pelos lados direito e esquerdo em favor de Carmelina do Carmo, conforme Escritura Pública de Venda e Compra. A referida metragem corresponde, segundo o contestante, à área onde estava situada a antiga residência da senhora Carmelina do Carmo, irmã do réu, onde hoje situa-se a obra do autor, com 10,00 m x 7,00 m. O corredor, a seu turno, pertence exclusivamente ao imóvel de número 18. Ressaltou, o réu, que o autor apresentou contrato particular de promessa de compra e venda de ID 8454827, p. 2, no qual, na cláusula quinta, foi consignada a existência de servidão ativa no acesso do imóvel, sem contudo descrevê-la ou especificar a metragem e a área. Daí se originou a confusão do autor, que acreditou que a servidão seria na entrada do corredor, quando, na verdade, a servidão existente é a descrita acima, ou seja, com 70 m², onde atualmente situa-se a obra do requerente. Em outras palavras, quem pratica turbação de posse, na verdade, é o próprio requerente. Asseverou, o réu, que, justamente em razão da existência da servidão, onde é realizada a obra de responsabilidade do autor, ele, requerido, foi incluído no polo passivo da Ação Cominatória de nº 5005280-44.2017.8.13.0223, movida pelo Município de Divinópolis/MG em face do ora requerente. Isso porque este último fez edificação na servidão, em desacordo com as normas municipais, a qual foi embargada pelos fiscais da Prefeitura. De acordo com documentos do referido processo, não há projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Divinópolis/MG. Ressaltou que prejudica o réu de forma ainda mais grave o fato de o requerente ter retirado o portão do corredor que dá acesso direto à casa do demandado, prejudicando totalmente a segurança do imóvel, expondo este último e sua família. Além disso, diferente do que alega o autor, o réu não o ameaçou, já que não é pessoa violenta e agressiva e, sim, vulnerável. Afirma ser pobre, no sentido legal, idoso, faz tratamento de câncer desde fevereiro de 2011 (documentos médicos anexos) e utiliza bolsa de colostomia, tendo por atividade caminhar, visando qualidade de vida e saúde. Por tudo isso, requereu, o demandado, fosse mantido na posse do imóvel, com a retirada da porta de entrada do imóvel do autor da parte pertencente ao réu, bem como que seja recolocado o portão no corredor, de forma a garantir a segurança do requerido e de sua família. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais, uma vez que o autor não comprovou a posse da servidão por ele alegada, tampouco o esbulho praticado pelo requerido. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, pediu fosse o autor condenado a desfazer a porta construída no corredor pertencente ao réu, requerendo, também, seja o requerente condenado a recolocar o portão do réu no local, conforme demonstrado na fotografia de ID 8454964 , p. 1. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pediram a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado pela decisão de ID 63101816, que determinou a realização de perícia a ser realizada por engenheiro agrimensor, o qual foi nomeado na decisão de ID 80461136. O ônus da prova foi imposto a ambas as partes, na proporção de 50% para cada. O perito foi substituído pela decisão de ID 260971822, ocasião em que foi ressaltado que a perícia seria custeada pelo Sistema AJ, fixando-se os honorários no valor previsto na Portaria própria. Foi necessária, posteriormente, a determinação de nomeação de novo expert por sorteio, consoante decisão de ID 577965017. Na decisão de ID 825484815, contudo, foi ressaltado que “não houve pedido de produção de prova pericial pelas partes, nem genericamente, na petição inicial e contestação, nem na fase de especificação de provas, quando apresentaram as peças de IDs 54465707 e 56647090. Considerando, contudo, a decisão irrecorrida de ID 63101816, que determinou a realização de prova técnica de agrimensura, com a qual concordaram as partes tacitamente, mantenho a realização dela, ressaltando, contudo, que o valor dos honorários deverá ser custeado pelo Autor, principal interessado na resolução do processo.” Novo expert foi então nomeado na decisão de ID 3004041421, o qual apresentou proposta de honorários no ID 3721148094. O autor foi intimado para promover o depósito dos honorários propostos, mas não o fez. Por isso, no despacho de ID 7303118004 foi determinada a intimação dele para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. O autor se manifestou no ID 7496533013, asseverando restar “claramente demonstrado o direito do autor à seu direito de adentrar em seu imóvel, impedindo a turbação praticado pelo Réu, na servidão que existe, de entrada às duas residências. Após citado, o Réu quedou-se inerte, perdendo assim, seu prazo de contestação, vindo, em momento futuro, e, já transcorrido prazo recursal, apresentar contestação, onde clama, novamente, sem nenhum tipo de argumento possível de ser valido, que a entrada em questão.” Reiterou, na ocasião, seu pleito inicial, pugnando pela confirmação da liminar concedida nestes autos. Conclusos, na decisão de ID 9545418064 foi declarada a preclusão do direito do autor de produzir prova pericial, não diligenciada no momento oportuno. Na ocasião, foi nomeado advogado dativo ao réu. O advogado dativo se manifestou no ID 9555271394, asseverando que “não foi juntada a matrícula do imóvel, a fim de verificar se há a averbação da servidão, conforme narra o autor. Na verdade, a servidão não se presume e exige prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro no cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 1.378 do Código Civil. Ademais, a servidão é feita para servir os imóveis que encontram-se encravados, o que não é o caso do autor. Como se pode verificar nas fotos por ele juntadas (ID. 8454861 e ss.), o imóvel do requerente fica na frente, fato que já lhe tira o direito de servidão. Em contrapartida, a servidão é necessária ao acesso do imóvel de fundo, do réu, de forma que é dele o direito de uso da mesma. Não obstante, é necessário salientar outros pontos do processo que merecem atenção. Em análise à escritura de compra e venda (ID. 37459985), verifica-se que o lote possuía a área de 162,08 m² e, na ocasião, foi reservada uma área medindo 7 m pela frente do Beco Santa Inês, com 10 m pelos lados esquerdo e direito, e 7 m pelo fundo, à dona Carmelina do Carmo, ou seja, uma área de 70 m² à irmã do réu, a qual, hoje, corresponde ao imóvel do autor. Quer dizer, não se trata de servidão, mas sim de condomínio, o qual não foi regularizado junto ao CRI. A única servidão existente é a que dá acesso à residência do réu, visto que o imóvel do suplicante faz frente com a rua.” Pediu, por tudo, a improcedência da demanda autoral. O autor se manifestou a respeito no ID 9879082010, reiterando, sua manifestação anterior de procedência da demanda. Conclusos, o julgamento do processo foi convertido em diligência no ID 10312158065, ocasião em que este Juízo determinou “a intimação do requerente para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos (por meio de memorial descritivo e levantamento topográfico elaborado por profissional competente) que seu imóvel se encontra encravado, de modo a demonstrar a utilidade da servidão de passagem discutida nestes autos.” Consignou-se, mais, que “a servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, os quais deverão ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil.” A parte autora, contudo, não se manifestou nos moldes determinados, conforme certificado no ID 10348701154. Com vista dos autos, o réu se manifestou no DI 10376691083, reiterando a improcedência da demanda autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno do direito possessório sobre uma faixa de terreno utilizada como passagem, que dá acesso à residência da parte autora, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, bairro Afonso Pena, nesta cidade de Divinópolis/MG. O autor alega ser possuidor legítimo do imóvel e da servidão de passagem a ele vinculada, utilizada por mais de duas décadas de forma contínua e pacífica pelos antigos proprietários, até ser turbada pelo réu, que teria instalado portão com cadeado, obstruindo o acesso. Requereu, por isso, a reintegração na posse do corredor. O réu, por sua vez, nega o direito possessório do autor sobre o local, sustentando ser proprietário exclusivo da área litigiosa, que teria sido reservada à sua irmã em escritura pública, e afirma que a construção do autor invadiu parte da propriedade familiar. Trata-se, pois, de ação possessória, regida pelo disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a proteção da posse, independentemente da titularidade dominial. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, conforme o art. 561 do CPC, a demonstração cumulativa da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado, da data da ofensa e da continuação da posse até a propositura da ação. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (ID 8454827) e com fotografias que, conforme alega, revelariam a existência do corredor e a obstrução do acesso mediante portão com corrente e cadeado (ID 8454861, ID 8454889, ID 8454964 e ID 8455006). Embora deferida a liminar de reintegração (ID 10392172), com posterior concessão de mandado proibitório em razão de supostas ameaças (ID 16707859), o reconhecimento definitivo da posse e da reintegração demanda a análise probatória mais robusta. Em sua contestação (ID 37459978), o réu sustenta que a área reclamada integra sua propriedade particular e que o imóvel do autor não se encontra encravado, razão pela qual inexiste direito à servidão de passagem, a qual, segundo defende, só poderia ser constituída mediante instrumento formal devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi demonstrado. Sustenta, ainda, que o autor teria construído de forma irregular, inclusive sem aprovação de projeto junto ao Município, motivo pelo qual teria sido objeto de ação cominatória pelo ente municipal. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a servidão de passagem não se presume, devendo ser provada por meio de instrumento idôneo, devidamente registrado, ou pela demonstração inequívoca da necessidade e do uso prolongado, contínuo e não clandestino da faixa de terreno. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. SERVIDÃO NÃO SE PRESUME E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 316045 SP 2001/0038720-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2012) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTERNA POSSE. - Não há que se falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, tem acesso direto por estrada pública - A servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil (…) - O ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, é exclusivo da parte autora - A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel se enquadra na espécie de servidão não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele - A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência. As servidões não aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse. (TJMG - AC: 10470130054773001 Paracatu, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2017) (destaquei) Na hipótese dos autos, não há prova do registro de servidão na matrícula do imóvel (ID 8454782), tampouco se comprovou o encravamento da propriedade do autor, o qual foi expressamente instado a produzir memorial descritivo e levantamento topográfico para esse fim (ID 10312158065), tendo permanecido inerte, conforme certificado no ID 10348701154. A jurisprudência mineira, em casos similares, já decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar. (TJMG - AI: 10000210952461001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) (destaquei) A ausência de demonstração inequívoca da posse qualificada sobre a servidão, do encravamento do imóvel e da legitimidade do uso da passagem impede a procedência da pretensão reintegratória. A prova testemunhal sequer foi produzida, tendo o autor renunciado tacitamente à instrução ao deixar de viabilizar a realização da perícia técnica, mesmo intimado para tanto (ID 7303118004), incorrendo em preclusão, conforme declarado na decisão de ID 9545418064. Por outro lado, a documentação apresentada pelo réu, notadamente a escritura de ID 37459985, corrobora a alegação de que o corredor integra sua propriedade, sendo parte da área reservada à sua irmã, mas sem instituição formal de servidão a favor do autor. Com isso, não se constata nos autos a presença dos pressupostos do art. 561 do CPC. A alegação de posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, por si só, sem prova minimamente consistente e formal, não autoriza a procedência da ação possessória. Ademais, cabe destacar que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, MULTA DIÁRIA – PASSAGEM FORÇADA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS DE MERA TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Nos termos do art. 1 .208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, razão pela qual a simples passagem pela propriedade de outrem não tem o condão de configurar servidão, independentemente do tempo transcorrido. (…) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, sobretudo porque quando evidenciada a sucumbência mínima do réu. (TJMS 08040634920158120018 MS 0804063-49.2015.8.12 .0018, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A alegação do autor, de que a passagem era usada anteriormente por outros moradores, não supre a ausência de comprovação de posse própria e autônoma, tampouco de sua exclusividade ou de resistência do proprietário. Sua utilização eventual ou precária, ainda que por tolerância dos antigos vizinhos ou parentes do réu, não se converte, por si, em posse juridicamente protegida. Assim, diante da ausência de prova suficiente dos requisitos legais, do não atendimento aos comandos judiciais e da preponderância dos elementos que indicam a posse exclusiva da área pelo requerido, impõe-se a improcedência da ação. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO. Revogo, pois, a tutela antecipada de reintegração de posse deferida no ID 10392172, bem como o mandado proibitório expedido no ID 16707859, os quais se tornam sem efeito a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados dativos que efetivamente atuaram em favor do réu nestes autos, quais sejam, o Dr. DOUGLAS ALVES PAULINO, OAB-MG 213.638, nomeado no ID 9545418064, e Dra. Fernanda Nascimento Silva, inscrita na OAB/MG 132.592, nomeada no ID 24578097, no valor de R$1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), na proporção de 50% dessa quantia para cada advogado, de acordo com a tabela de honorários vigente neste ano de 2025, instituída por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TÉCNICA E OPERACIONAL, ficando constituído título executivo. Este valor deverá ser pago, pela via própria, pelo Estado de Minas Gerais, atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas e despesas processuais pela parte obrigada, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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