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Doraci Lazaro Dias x Jose Soares Do Carmo

ID: 323808558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003094-82.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LAZARO DIAS

Polo Passivo:

JOSE SOARES DO CARMO

Intimação

Advogados:

SIDNEI BOTELHO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LAURO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRAT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, o requerente, em síntese, que adquiriu uma casa residencial com 30,00 m² de área construída, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, (antigo Alto da Esperança), bairro Afonso Pena, nesta Cidade, edificada no lote de terreno com área de 68,89 m², de Matrícula nº 23.530. Este imóvel possui “servidão em sua área de entrada” desde a posse do antigo proprietário, iniciada há mais de 20 anos, tendo sido utilizada sempre de forma pacifica pelos usuários, até o mês de março de 2016, quando o requerido passou a dificultar a utilização da servidão de passagem existente em seu imóvel, alterando o portão, que sempre foi instalado no limite particular deste último, para o limite externo da entrada do corredor. Com a finalidade de solucionar pacificamente este impasse, o requerente procurou o requerido para oferecer a instalação de portão eletrônico no local, com interfones nas duas casas, para garantir a segurança dos mesmos, porém, o requerido não aceitou a proposta, alegando ser o único dono do corredor. Afirmou, na ocasião, que, se o requerente quisesse, deveria quebrar a parede da própria casa para acessar seu imóvel. Afirma, o demandante, contudo, que a servidão de passagem é o único acesso para a entrada nas duas residências de morada, tanto do requerente, quanto do requerido. Pugna, por tudo isso, seja, inclusive liminarmente, reintegrado na posse da servidão. Junta documentos. A inicial foi recebida pela decisão de ID 10392172, a qual deferiu o pedido reintegratório liminar. O mandado reintegratório foi cumprido, conforme auto de ID 15342619, p. 3, ocasião em que o réu foi regularmente citado para o feito, consoante certidão de mesmo ID, p. 5. Informou, o autor, posteriormente, que, apesar de já reintegrado na posse por força da liminar de ID 10392172, estava sendo vítima de ameaças de morte perpetradas pelo requerido, no que diz respeito à utilização da servidão de passagem objeto da contenda. Pugnou, por isso, pela concessão de tutela de urgência que lhe assegurasse o exercício do direito possessório vindicado. Foi proferida, então, a decisão de ID 16707859, na qual foi consignado que se tratava “de figura específica denominada interdito”, razão pela qual, "diante da fungibilidade estabelecida entre os institutos possessórios”, foi determinada “a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido cesse de envidar (sic) ameaças ao autor, sob pena de multa que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), caso transgrida a presente ordem, independentemente da adoção do autor de medidas criminais que o caso comportar”. O réu foi intimado da referida decisão em 06/06/2017, conforme certidão de ID 24566905, p. 2. O requerido compareceu, então, aos autos, pugnando pela nomeação de advogado dativo em seu favor, declarando-se pobre no sentido legal, o que foi deferido pela decisão de ID 24578097. O requerido ofertou, então, a contestação de ID 367459978, na qual não arguiu quaisquer das preliminares do art. 337 do CPC. No mérito, narrou que, em 07.10.1976, adquiriu um terreno com área de 162,80 m² (cento e sessenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), situado no Bairro Afonso Pena, nesta cidade, frente com o Beco Santa Inez. Deste imóvel, ficou reservado 7,00 m (sete metros) pela frente e pelo fundo do Beco Santa Inez e 10,00 m (dez metros) pelos lados direito e esquerdo em favor de Carmelina do Carmo, conforme Escritura Pública de Venda e Compra. A referida metragem corresponde, segundo o contestante, à área onde estava situada a antiga residência da senhora Carmelina do Carmo, irmã do réu, onde hoje situa-se a obra do autor, com 10,00 m x 7,00 m. O corredor, a seu turno, pertence exclusivamente ao imóvel de número 18. Ressaltou, o réu, que o autor apresentou contrato particular de promessa de compra e venda de ID 8454827, p. 2, no qual, na cláusula quinta, foi consignada a existência de servidão ativa no acesso do imóvel, sem contudo descrevê-la ou especificar a metragem e a área. Daí se originou a confusão do autor, que acreditou que a servidão seria na entrada do corredor, quando, na verdade, a servidão existente é a descrita acima, ou seja, com 70 m², onde atualmente situa-se a obra do requerente. Em outras palavras, quem pratica turbação de posse, na verdade, é o próprio requerente. Asseverou, o réu, que, justamente em razão da existência da servidão, onde é realizada a obra de responsabilidade do autor, ele, requerido, foi incluído no polo passivo da Ação Cominatória de nº 5005280-44.2017.8.13.0223, movida pelo Município de Divinópolis/MG em face do ora requerente. Isso porque este último fez edificação na servidão, em desacordo com as normas municipais, a qual foi embargada pelos fiscais da Prefeitura. De acordo com documentos do referido processo, não há projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Divinópolis/MG. Ressaltou que prejudica o réu de forma ainda mais grave o fato de o requerente ter retirado o portão do corredor que dá acesso direto à casa do demandado, prejudicando totalmente a segurança do imóvel, expondo este último e sua família. Além disso, diferente do que alega o autor, o réu não o ameaçou, já que não é pessoa violenta e agressiva e, sim, vulnerável. Afirma ser pobre, no sentido legal, idoso, faz tratamento de câncer desde fevereiro de 2011 (documentos médicos anexos) e utiliza bolsa de colostomia, tendo por atividade caminhar, visando qualidade de vida e saúde. Por tudo isso, requereu, o demandado, fosse mantido na posse do imóvel, com a retirada da porta de entrada do imóvel do autor da parte pertencente ao réu, bem como que seja recolocado o portão no corredor, de forma a garantir a segurança do requerido e de sua família. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais, uma vez que o autor não comprovou a posse da servidão por ele alegada, tampouco o esbulho praticado pelo requerido. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, pediu fosse o autor condenado a desfazer a porta construída no corredor pertencente ao réu, requerendo, também, seja o requerente condenado a recolocar o portão do réu no local, conforme demonstrado na fotografia de ID 8454964 , p. 1. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pediram a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado pela decisão de ID 63101816, que determinou a realização de perícia a ser realizada por engenheiro agrimensor, o qual foi nomeado na decisão de ID 80461136. O ônus da prova foi imposto a ambas as partes, na proporção de 50% para cada. O perito foi substituído pela decisão de ID 260971822, ocasião em que foi ressaltado que a perícia seria custeada pelo Sistema AJ, fixando-se os honorários no valor previsto na Portaria própria. Foi necessária, posteriormente, a determinação de nomeação de novo expert por sorteio, consoante decisão de ID 577965017. Na decisão de ID 825484815, contudo, foi ressaltado que “não houve pedido de produção de prova pericial pelas partes, nem genericamente, na petição inicial e contestação, nem na fase de especificação de provas, quando apresentaram as peças de IDs 54465707 e 56647090. Considerando, contudo, a decisão irrecorrida de ID 63101816, que determinou a realização de prova técnica de agrimensura, com a qual concordaram as partes tacitamente, mantenho a realização dela, ressaltando, contudo, que o valor dos honorários deverá ser custeado pelo Autor, principal interessado na resolução do processo.” Novo expert foi então nomeado na decisão de ID 3004041421, o qual apresentou proposta de honorários no ID 3721148094. O autor foi intimado para promover o depósito dos honorários propostos, mas não o fez. Por isso, no despacho de ID 7303118004 foi determinada a intimação dele para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. O autor se manifestou no ID 7496533013, asseverando restar “claramente demonstrado o direito do autor à seu direito de adentrar em seu imóvel, impedindo a turbação praticado pelo Réu, na servidão que existe, de entrada às duas residências. Após citado, o Réu quedou-se inerte, perdendo assim, seu prazo de contestação, vindo, em momento futuro, e, já transcorrido prazo recursal, apresentar contestação, onde clama, novamente, sem nenhum tipo de argumento possível de ser valido, que a entrada em questão.” Reiterou, na ocasião, seu pleito inicial, pugnando pela confirmação da liminar concedida nestes autos. Conclusos, na decisão de ID 9545418064 foi declarada a preclusão do direito do autor de produzir prova pericial, não diligenciada no momento oportuno. Na ocasião, foi nomeado advogado dativo ao réu. O advogado dativo se manifestou no ID 9555271394, asseverando que “não foi juntada a matrícula do imóvel, a fim de verificar se há a averbação da servidão, conforme narra o autor. Na verdade, a servidão não se presume e exige prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro no cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 1.378 do Código Civil. Ademais, a servidão é feita para servir os imóveis que encontram-se encravados, o que não é o caso do autor. Como se pode verificar nas fotos por ele juntadas (ID. 8454861 e ss.), o imóvel do requerente fica na frente, fato que já lhe tira o direito de servidão. Em contrapartida, a servidão é necessária ao acesso do imóvel de fundo, do réu, de forma que é dele o direito de uso da mesma. Não obstante, é necessário salientar outros pontos do processo que merecem atenção. Em análise à escritura de compra e venda (ID. 37459985), verifica-se que o lote possuía a área de 162,08 m² e, na ocasião, foi reservada uma área medindo 7 m pela frente do Beco Santa Inês, com 10 m pelos lados esquerdo e direito, e 7 m pelo fundo, à dona Carmelina do Carmo, ou seja, uma área de 70 m² à irmã do réu, a qual, hoje, corresponde ao imóvel do autor. Quer dizer, não se trata de servidão, mas sim de condomínio, o qual não foi regularizado junto ao CRI. A única servidão existente é a que dá acesso à residência do réu, visto que o imóvel do suplicante faz frente com a rua.” Pediu, por tudo, a improcedência da demanda autoral. O autor se manifestou a respeito no ID 9879082010, reiterando, sua manifestação anterior de procedência da demanda. Conclusos, o julgamento do processo foi convertido em diligência no ID 10312158065, ocasião em que este Juízo determinou “a intimação do requerente para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos (por meio de memorial descritivo e levantamento topográfico elaborado por profissional competente) que seu imóvel se encontra encravado, de modo a demonstrar a utilidade da servidão de passagem discutida nestes autos.” Consignou-se, mais, que “a servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, os quais deverão ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil.” A parte autora, contudo, não se manifestou nos moldes determinados, conforme certificado no ID 10348701154. Com vista dos autos, o réu se manifestou no DI 10376691083, reiterando a improcedência da demanda autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno do direito possessório sobre uma faixa de terreno utilizada como passagem, que dá acesso à residência da parte autora, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, bairro Afonso Pena, nesta cidade de Divinópolis/MG. O autor alega ser possuidor legítimo do imóvel e da servidão de passagem a ele vinculada, utilizada por mais de duas décadas de forma contínua e pacífica pelos antigos proprietários, até ser turbada pelo réu, que teria instalado portão com cadeado, obstruindo o acesso. Requereu, por isso, a reintegração na posse do corredor. O réu, por sua vez, nega o direito possessório do autor sobre o local, sustentando ser proprietário exclusivo da área litigiosa, que teria sido reservada à sua irmã em escritura pública, e afirma que a construção do autor invadiu parte da propriedade familiar. Trata-se, pois, de ação possessória, regida pelo disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a proteção da posse, independentemente da titularidade dominial. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, conforme o art. 561 do CPC, a demonstração cumulativa da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado, da data da ofensa e da continuação da posse até a propositura da ação. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (ID 8454827) e com fotografias que, conforme alega, revelariam a existência do corredor e a obstrução do acesso mediante portão com corrente e cadeado (ID 8454861, ID 8454889, ID 8454964 e ID 8455006). Embora deferida a liminar de reintegração (ID 10392172), com posterior concessão de mandado proibitório em razão de supostas ameaças (ID 16707859), o reconhecimento definitivo da posse e da reintegração demanda a análise probatória mais robusta. Em sua contestação (ID 37459978), o réu sustenta que a área reclamada integra sua propriedade particular e que o imóvel do autor não se encontra encravado, razão pela qual inexiste direito à servidão de passagem, a qual, segundo defende, só poderia ser constituída mediante instrumento formal devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi demonstrado. Sustenta, ainda, que o autor teria construído de forma irregular, inclusive sem aprovação de projeto junto ao Município, motivo pelo qual teria sido objeto de ação cominatória pelo ente municipal. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a servidão de passagem não se presume, devendo ser provada por meio de instrumento idôneo, devidamente registrado, ou pela demonstração inequívoca da necessidade e do uso prolongado, contínuo e não clandestino da faixa de terreno. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. SERVIDÃO NÃO SE PRESUME E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 316045 SP 2001/0038720-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2012) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTERNA POSSE. - Não há que se falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, tem acesso direto por estrada pública - A servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil (…) - O ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, é exclusivo da parte autora - A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel se enquadra na espécie de servidão não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele - A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência. As servidões não aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse. (TJMG - AC: 10470130054773001 Paracatu, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2017) (destaquei) Na hipótese dos autos, não há prova do registro de servidão na matrícula do imóvel (ID 8454782), tampouco se comprovou o encravamento da propriedade do autor, o qual foi expressamente instado a produzir memorial descritivo e levantamento topográfico para esse fim (ID 10312158065), tendo permanecido inerte, conforme certificado no ID 10348701154. A jurisprudência mineira, em casos similares, já decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar. (TJMG - AI: 10000210952461001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) (destaquei) A ausência de demonstração inequívoca da posse qualificada sobre a servidão, do encravamento do imóvel e da legitimidade do uso da passagem impede a procedência da pretensão reintegratória. A prova testemunhal sequer foi produzida, tendo o autor renunciado tacitamente à instrução ao deixar de viabilizar a realização da perícia técnica, mesmo intimado para tanto (ID 7303118004), incorrendo em preclusão, conforme declarado na decisão de ID 9545418064. Por outro lado, a documentação apresentada pelo réu, notadamente a escritura de ID 37459985, corrobora a alegação de que o corredor integra sua propriedade, sendo parte da área reservada à sua irmã, mas sem instituição formal de servidão a favor do autor. Com isso, não se constata nos autos a presença dos pressupostos do art. 561 do CPC. A alegação de posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, por si só, sem prova minimamente consistente e formal, não autoriza a procedência da ação possessória. Ademais, cabe destacar que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, MULTA DIÁRIA – PASSAGEM FORÇADA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS DE MERA TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Nos termos do art. 1 .208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, razão pela qual a simples passagem pela propriedade de outrem não tem o condão de configurar servidão, independentemente do tempo transcorrido. (…) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, sobretudo porque quando evidenciada a sucumbência mínima do réu. (TJMS 08040634920158120018 MS 0804063-49.2015.8.12 .0018, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A alegação do autor, de que a passagem era usada anteriormente por outros moradores, não supre a ausência de comprovação de posse própria e autônoma, tampouco de sua exclusividade ou de resistência do proprietário. Sua utilização eventual ou precária, ainda que por tolerância dos antigos vizinhos ou parentes do réu, não se converte, por si, em posse juridicamente protegida. Assim, diante da ausência de prova suficiente dos requisitos legais, do não atendimento aos comandos judiciais e da preponderância dos elementos que indicam a posse exclusiva da área pelo requerido, impõe-se a improcedência da ação. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO. Revogo, pois, a tutela antecipada de reintegração de posse deferida no ID 10392172, bem como o mandado proibitório expedido no ID 16707859, os quais se tornam sem efeito a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados dativos que efetivamente atuaram em favor do réu nestes autos, quais sejam, o Dr. DOUGLAS ALVES PAULINO, OAB-MG 213.638, nomeado no ID 9545418064, e Dra. Fernanda Nascimento Silva, inscrita na OAB/MG 132.592, nomeada no ID 24578097, no valor de R$1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), na proporção de 50% dessa quantia para cada advogado, de acordo com a tabela de honorários vigente neste ano de 2025, instituída por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TÉCNICA E OPERACIONAL, ficando constituído título executivo. Este valor deverá ser pago, pela via própria, pelo Estado de Minas Gerais, atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas e despesas processuais pela parte obrigada, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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