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Processo nº 5005407-63.2020.8.13.0647

ID: 322379846

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-63.2020.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINI ROCHA LOPES

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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KARLA SOUSA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005407-63.2020.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ENEIDA FATIMA ALVES DA SILVA Sassafraz, 55, Bela Vista, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 Nome: ANA CAROLINI ROCHA LOPES GERALDO MARCOLINI, 381, BELA VISTA, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.244,96 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. JULIA ALVES SIMAO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002431-78.2025.8.13.0301

ID: 307338616

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002431-78.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002431-78.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS CPF: 369.768.906-10 RÉU: ORIENTE EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 04.424.352/0001-25 e outros DECISÃO Ciente da r. decisão de superior instância. Não foram requisitadas informações. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por Maria Madalena dos Santos. Compulsando a inicial, constato, de ofício, a ausência de pressuposto processual de validade, necessário à análise da pretensão, qual seja a competência do Juízo. Colhe-se dos autos que a mesma ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, tombada sob o número 5005407-29.2023.8.13.0301, a qual restou extinta, sem a resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Com efeito, o artigo 286, II, do Código de Processo Civil estabelece: “286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Embora o Código fale em distribuição por dependência, o dispositivo, na realidade, fixa por prevenção a competência do Juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada, cujo processo foi extinto sem a resolução do mérito. O intento evidente do legislador é coibir a escolha do Juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e a paridade de armas no processo civil. Pouco importa que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda: o que interessa é que o núcleo do litígio entre determinadas pessoas seja novamente apresentado em juízo. Nesse caso, há prevenção do juízo que primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional (art. 286, II, CPC). Nessas condições, considerando que se trata de mesma ação, envolvendo o mesmo objeto, entendo que a competência do Douto Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca é absoluta, situação que revela nulidade insanável, não sujeita à preclusão e exige análise a qualquer tempo processual. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar este feito para o douto Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Igarapé, ao qual deverão ser remetidos os autos, após o transcurso do prazo de recurso voluntário. I. C. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5005407-68.2024.8.13.0309

ID: 275533298

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-68.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5005407-68.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAFAELA CORREA E SOUZA CPF: 057.472.326-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAFAELA CORRÊA E SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando à satisfação de obrigação pecuniária resultante de decisão judicial transitada em julgado. A parte exequente apresentou planilha de cálculo (ID 10364605579) no valor de R$ 314.379,65 (trezentos e quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente às diferenças remuneratórias devidas em razão das substituições exercidas no período de 18/06/2004 a 18/06/2009, conforme reconhecido em decisão judicial definitiva. O executado foi devidamente intimado, tendo apresentado manifestação de concordância com os cálculos apresentados, conforme documento de ID 10391315481, não havendo, portanto, impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva contra a Fazenda Pública é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de percentual referente a cada beneficiado, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Tese fixada pelo STF: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Portanto, não há falar em fixação de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, tampouco em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que os cálculos da exequente não foram impugnados. Assim, diante da concordância expressa e da regular instrução dos autos, HOMOLOGO os cálculos de ID 10364605579 para declarar como devido o valor de R$ 314.379,65 (trezentos e quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Os honorários de conhecimento devem ser cobrados no processo originário, conforme Tema 1142 do STF. Considerando que o valor é incontroverso, expeça-se, desde já, o respectivo precatório, independentemente do trânsito em julgado. Suspendo o processo até o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Natacha Borges Registrado(A) Civilmente Como Rildo Borges e outros x Fulvio Douglas Borges Gomes

ID: 315489555

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005601-03.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RILDO BORGES RILDO BORGES

Polo Passivo:

FULVIO DOUGLAS BORGES GOMES

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES RIBEIRO

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ERINALDO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005601-03.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: NATACHA BORGES registrado(a) civilmente como RILDO BORGES CPF: 049.756.226-02 RÉU: FULVIO DOUGLAS BORGES GOMES CPF: 120.064.066-71 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada por Natacha Borges registrado(a) civilmente como Rildo Borges (parte autora/ polo ativo) em desfavor de Fulvio Douglas Borges Gomes (parte requerida/ polo passivo). Em audiência de instrução a parte autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica nos cheques que acompanham a documentação probatória. A parte requerida não compareceu em audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. A formação da convicção do juízo perpassa pela regularidade do título cuja parte alega a existência de mácula. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova pretendida não se afigura como diligência inútil ou protelatória. Em verdade, mostra-se útil para a formação da convicção do juízo. Desse modo, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, determino a produção de prova pericial grafotécnica. NOMEIO, para tanto, como perito(a) do juízo o Sr. Eurípedes Malta Alves Júnior, que se encontra cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça (AJ) com a especialidade de perícia grafotécnica. Ficam os honorários periciais fixado em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme delimitado em portaria pela presidência do TJMG para o período, visto que a parte interessada litiga com justiça gratuita. Para prosseguimento, observe-se os atos abaixo: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) expert, além de indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. 2. Se arguido impedimento ou suspeição do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos. 3. Não arguido impedimento ou suspeição do(a) perito(a), e estando o feito com os quesitos apresentados ou com o decurso do prazo concedido, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, sendo que o pagamento dos honorários periciais observará o disposto na Resolução 882/2018 do Órgão Especial do TJMG e, ainda, o valor acima fixado. 4. Com o aceite pelo(a) perito(a) INTIME-O(A) para informar nos autos a data de realização da perícia, que deverá ser agendada de forma célere, cabendo à parte autora comparecer ao local informado e na data fixada, se for o caso. 5. Realizada a perícia, o prazo para conclusão do laudo é de 40 (quarenta) dias, abrindo-se VISTAS às partes em seguida, quando poderão apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º,do CPC), se for o caso. 6. Apresentados quesitos complementares, INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, respondê-los, nos termos do art. 477, § 2º e incisos, do CPC. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, fica desde já autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais pelo(a) expert, desde que haja prévio e integral depósito dos honorários periciais pelas partes, devendo a Secretaria do Juízo cuidar da requisição ou expedição, independentemente do recolhimento de guia e conclusão. Quando homologado o laudo pericial, independentemente de conclusão, autorizo o levantamento do remanescente dos honorários periciais, ou sua integralidade, caso não realizado levantamento antecipado. No mais, cumpra-se com os atos ordinatórios de ofício, nos termos do Provimento 355/2018, fazendo conclusos somente após. Intime-se. Cumpra-se. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3° Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5005407-60.2024.8.13.0344

ID: 319619713

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005407-60.2024.8.13.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA CANDIDA BALSAMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR APARECIDO TAVARES

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UELITON MACEDO SANTANA

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CINTYA MARTINS ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5005407-60.2024.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KAROLINA CANDIDA BALSAMAO CPF: 091.337.036-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KAROLINA CANDIDA BALSAMÃO contra a sentença proferida nos autos do Processo nº 5005407-60.2024.8.13.0344. A parte embargante alega que a sentença foi omissa (“citra petita”) ao apreciar apenas o pedido de isenção de IPVA, deixando de se manifestar sobre o pedido principal de baixa do veículo FORD FIESTA 1.6, placa KZL-4597, no sistema do DETRAN/MG, conforme já determinado em sentença judicial transitada em julgado no processo criminal nº 0008799-69.2019.8.13.0344. O Estado de Minas Gerais, em contrarrazões, argumentou que os embargos não se prestam para rediscutir a matéria ou reformar a decisão, salvo em caso de omissão, contradição ou obscuridade. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração: Com efeito, os Embargos de Declaração são o meio processual adequado para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em tela, verifica-se a procedência da alegação de omissão (“citra petita”), uma vez que a petição inicial veiculou expressamente dois pedidos: a baixa do veículo no sistema do Detran/MG e a declaração de inexistência da relação jurídica tributária (isenção de IPVA e taxas) a partir da data da apreensão. A sentença anterior, contudo, limitou-se à análise da isenção do IPVA. Tal omissão impõe o acolhimento dos embargos para que todos os pleitos sejam devidamente apreciados. Com relação a baixa do Veículo (FORD FIESTA 1.6, placa KZL-4597), o pedido de baixa do veículo no sistema do DETRAN/MG tem fundamento em decisão judicial anterior, transitada em julgado no processo criminal nº 0008799-69.2019.8.13.0344. Na referida sentença penal, proferida pela Comarca de Iturama, o réu Credilson Pereira Freitas foi condenado pelos crimes de receptação qualificada, estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e, especificamente com relação ao veículo FORD FIESTA 1.6, placa KZL-4597, foi determinada sua destinação nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012. Conforme informações prestadas pela própria Polícia Civil de Minas Gerais, o veículo KZL-4597 foi utilizado para a prática criminosa e, subsequentemente, foi destruído pelos autores, que aproveitaram apenas suas placas de identificação e transplantaram seu chassi para o veículo NYA-8349. Assim, o veículo KZL-4597 existe apenas de forma virtual nos sistemas do DETRAN-MG. A parte autora buscou administrativamente a baixa do veículo, mas foi informada que apenas por ordem judicial seria possível, pois o veículo era objeto de processo. Diante de uma decisão judicial transitada em julgado que já determinou a destinação do bem, e constatado que o veículo não possui mais existência física por ter sido destruído após a apreensão, a manutenção de seu registro ativo em nome da autora, gerando débitos de IPVA e taxas, configura uma situação insustentável. A obrigação do Estado, que detém a posse do veículo desde sua apreensão, é de concretizar a baixa definitiva, em cumprimento à decisão criminal prévia. Portanto, impõe-se o reconhecimento do veículo como sinistrado e a determinação de sua baixa no sistema do DETRAN/MG, em observância ao princípio da coisa julgada material e à realidade fática do bem. No tocante a inexistência da relação jurídica tributária (IPVA e Taxas) a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com o Estado de Minas Gerais, bem como a isenção do pagamento de IPVA e taxas referentes ao veículo KZL-4597, a partir da data de sua apreensão, em 23/10/2018. Embora o artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 estabeleça que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor, a jurisprudência pátria tem interpretado que a perda da posse e da disponibilidade do bem, decorrente de ato ilícito e subsequente apreensão policial, é suficiente para afastar a incidência do imposto, independentemente de comunicação formal ao órgão de trânsito. O artigo 3º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 14.937/2003, prevê a isenção do IPVA em caso de perda da propriedade por furto ou roubo, desde a data do fato até a devolução do bem. Embora o caso em tela não se trate de um furto ou roubo direto da autora, mas sim de adulteração e apreensão por ato ilícito de terceiro, a essência é a mesma: a autora foi privada do seu direito de propriedade e posse sobre o bem em decorrência de um ato alheio à sua vontade e imputação, que culminou na apreensão e, subsequentemente, na determinação judicial de destinação do veículo. A perda da propriedade do veículo em virtude de apreensão pela autoridade policial, por se tratar de veículo com chassi adulterado, possibilita a isenção tributária na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/03. O desapossamento decorrente de apreensão de veículo que posteriormente é levado a leilão torna inexigível o IPVA correlato, em relação ao período posterior à apreensão estatal, ante o esvaziamento completo dos atributos inerentes ao domínio por fato não imputável ao contribuinte. No caso dos autos, o veículo foi apreendido em 23/10/2018, e a autora foi absolvida no processo criminal relacionado ao caso. Portanto, não se pode imputar a ela a responsabilidade tributária por um bem sobre o qual perdeu o domínio fático e jurídico por determinação judicial, decorrente de conduta ilícita de terceiro. A apreensão do veículo, que o retirou do patrimônio da autora, impede a formação do crédito tributário relativo ao IPVA a partir daquela data. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, no reexame do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER o veículo FORD FIESTA 1.6, placa KZL-4597, RENAVAM 273462318, chassi 9BFZF55P9B8139994, como sinistrado/destruído. b) DETERMINAR a baixa definitiva do referido veículo no sistema do DETRAN/MG. c) DECLARAR a inexistência da relação jurídica tributária da autora KAROLINA CANDIDA BALSAMÃO com o ESTADO DE MINAS GERAIS em relação ao veículo FORD FIESTA 1.6, placa KZL-4597, RENAVAM 273462318, chassi 9BFZF55P9B8139994, isentando-a do pagamento de qualquer taxa ou imposto que tenha o fato gerador este veículo, desde 23/10/2018 (data da apreensão do bem). Sem custas e honorários. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

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Luiz Daniel Costa Vieira e outros x Luiza Thomaz

ID: 295429917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0119643-05.2013.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA ZINAIR APARECIDA ALVES ZINAIR APARECIDA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZINAIR APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

LUIZA THOMAZ

Intimação

Advogados:

BARBARA PESSOA RAMOS

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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FELIPE DOS SANTOS LOPES

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MARCELO GREGORIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0119643-05.2013.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA CPF: 365.730.946-20 e outros RÉU: LUIZA THOMAZ CPF: 215.085.268-34 SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves em face de Luiza Thomaz (substituta processual de Nadim Thomaz), objetivando a declaração de aquisição da propriedade do imóvel registrado na matrícula nº 7.128, do Cartório de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, localizado na rua das Primaveras, nº 479, Gardênia, Ituiutaba/MG, CEP 38301-098. Narra exercer posse mansa e pacífica sobre o referido imóvel há mais de 10 (dez) anos, desde meados de 2002, utilizando-o de moradia habitual para si e sua família. A posse foi transferida pelo requerido Nadim Thomaz por tradição, sem qualquer contrato ou onerosidade, e, desde então, o requerido nunca mais se interessou pelo bem. Sustentou ter realizado diversas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, arcando com despesas de tributos e contribuições de melhoria. Requereu a procedência do pedido para seja declarada a aquisição da propriedade por usucapião, servindo a sentença como título para registro. A parte autora emendou a inicial para incluir Zinair Aparecida Alves no polo ativo (ID 4815173041). Os confinantes José Parreira; Adelina M. da Silva e Maria Elnice da Silva foram devidamente citados e não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas Municipal e Estadual foram cientificadas, mas não manifestaram interesse. A Fazenda Pública Federal (União) manifestou expressamente seu desinteresse na lide. Diante das tentativas infrutíferas de localização do requerido Nadim Thomaz, foi deferida sua citação por edital e a de eventuais interessados e ausentes. Foi nomeada curadora especial para o requerido citado por edital (ID 4815447999), a qual apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu e falta de dados essenciais no edital. No mérito, defendeu a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal e a realização de obras de caráter produtivo. Luiza Thomaz compareceu nos autos (ID 4856143079), informando o falecimento de Nadim Thomaz e sua qualidade de irmã e única herdeira. Juntou certidão de óbito de Nadim Thomaz (ID 4856143089, ID 4856143092). Posteriormente, apresentou contestação reiterando a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, impugnando o animus domini dos autores. Alegou, o imóvel era locado por Nadim Thomaz desde 1990, juntando contratos de locação (ID 5248438009, ID 5248438010), e de os autores não terem comprovado o início da posse mansa e pacífica com animus domini. Os autores declararam em escritura pública de união estável, firmada em 12/03/2012 não serem titulares de qualquer bem ou direito (ID 4815173027). A curadora especial foi desonerada do encargo e a parte autora manifestou-se sobre a contestação (ID 5895593039), impugnando as alegações da requerida e ratificando os termos da inicial. Em decisão (ID 9471096592), foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerida (ID 9455891694) para fazer constar na polaridade passiva tão somente Luiza Thomaz, reconhecendo-a na condição de única herdeira do falecido Nadim Thomaz. Instadas a especificarem as provas, a requerida requereu prova testemunhal para comprovar o imóvel era locado e os autores não exerciam posse com animus domini. Os autores requereram prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Foi proferido despacho saneador (ID 9672898950), indeferindo o depoimento pessoal da requerida e deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Foi realizada audiência de instrução (ID 9838558202, ID 9838552260), na qual foi ouvida a testemunha Gecione Antônio Franco Araújo, arrolada pela requerida. Após a audiência, as partes apresentaram alegações finais. A parte autora reiterou os termos da inicial, afirmando a prova testemunhal confirmou a posse mansa e pacífica e a função social do imóvel. A requerida reiterou os argumentos da contestação, enfatizando a ausência de animus domini e a existência de locação. Foi determinada a expedição de mandado de constatação para verificar quem se encontra na posse do imóvel e a existência de benfeitorias (ID 9862177075). O mandado foi cumprido (ID 9874678621, ID 9874676032), certificando o oficial de justiça, encontrar os autores e seus três filhos residindo no imóvel, o qual está murado; parte do terreno foi aterrado recentemente; a casa estar em péssimo estado de conservação, e a autora Zinair ter declarado residir no local há dezenove anos. Foi determinada a suspensão do presente feito até o fim da instrução processual dos autos de nº 5005892-03.2023.8.13.0342, conexo a este (ID 10085442856). A parte autora tentou juntar vídeos e fotografias de benfeitorias (ID 10131258300), mas a requerida pugnou pelo desentranhamento por intempestividade, tendo sido deferido (ID 10148251981). A parte autora requereu a reinclusão dos documentos, alegando serem supervenientes (ID 10153373084), mas a decisão foi mantida (ID 10153423136). Certidão descritiva dos atos processuais juntada (ID 10438703085, ID 10438703869). Em apenso, tramita o PROCESSO 5005892-03.2023.8.13.0342, o qual cuida de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por Luiza Thomaz em face de LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA e ZINAIR APARECIDA ALVES, onde alega ser proprietária do imóvel localizado na Rua das Primaveras, nº 479, Bairro Gardênia, Ituiutaba/MG, registrado sob a matrícula nº 7.128; os requeridos ocupam o referido imóvel em virtude de contrato de locação verbal firmado com o de cujus Nadim Thomaz. Sustenta, após o falecimento do locador em 25/11/2011, os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações locatícias, notadamente o pagamento dos alugueres e dos tributos incidentes sobre o bem - IPTU. Diante do inadimplemento, pugna pela decretação do despejo dos requeridos e pela condenação ao pagamento dos alugueres vencidos nos últimos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e dos valores de IPTU do mesmo período e dos débitos locatícios e tributários os quais se venceram no curso da demanda. Em despacho inicial (ID 9916995168), foi reconhecida a conexão entre esta ação e os autos de Usucapião Extraordinária tombados sob o nº 0119643-05.2013.8.13.0342, em trâmite perante este mesmo Juízo, determinando-se o apensamento dos feitos para análise e julgamento conjuntos, em razão de ambos versarem sobre o mesmo imóvel. Os requeridos Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves foram devidamente citados e apresentaram contestação, impugnando as alegações autorais, sustentando a ação de despejo seria protelatória e eivada de má-fé. Afirmaram deterem a posse mansa e pacífica do imóvel desde meados de 2002 e terem ajuizado a ação de usucapião em 13/08/2013 para pleitear a aquisição da propriedade. Negaram a existência de qualquer contrato de locação, escrito, verbal ou testemunhal, entre as partes. Requereram a improcedência dos pedidos de arbitramento de aluguel, despejo e cobrança, a concessão da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10089289064). Foi juntada aos autos cópia da ata da audiência de instrução realizada nos autos da ação de usucapião (IDs 10090409143, 10249652706 e 10249675716). Em decisão de saneamento (ID 10148227051), o Juízo indeferiu o desentranhamento dos documentos, declarou o feito saneado e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Os requeridos apresentaram rol de testemunhas (ID 10158499199). Prova oral declarada preclusa (ID 10226676471). O autor opôs Embargos de Declaração (ID 10233342332) apontando obscuridade na expressão "Declaro a produção da prova testemunhal nestes autos" e requerendo esclarecimento se houve preclusão da prova oral e encerramento da instrução. Os Embargos de Declaração foram denegados (ID 10233631139). As partes apresentaram memoriais finais (IDs 10245778221 e 10248362137 pelo autor; ID 10260820336 pelos requeridos), reiterando suas teses e pedidos. O Juízo determinou a suspensão do feito para julgamento conjunto com a ação de usucapião (ID 10315230372). Certidão (ID 10406160422) atestando o traslado de despacho para os autos em apenso e a suspensão destes autos. Vieram os autos conclusos para sentença. I. FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS DE USUCAPIÃO (0119643-05.2013.8.13.0342) E DA AÇÃO DE DESPEJO (5005892-03.2023.8.13.0342) O feito de nº 0119643-05.2013.8.13.0342 versa sobre pedido de usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Para a configuração da usucapião extraordinária, a lei exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do referido artigo reduz o prazo para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido na usucapião extraordinária com prazo reduzido, alegando posse desde meados de 2002 e utilização do imóvel de moradia habitual. A ação foi ajuizada em 13/08/2013, permitindo a contagem do prazo decenal caso a posse com animus domini tivesse se iniciado em meados de 2002. A requerida, na qualidade de única herdeira do proprietário registral, contestou o pedido, sustentando a ausência de animus domini por parte dos autores, sob o argumento de a posse por eles exercida decorria de relação locatícia. A análise detida dos elementos probatórios constantes nos autos revela inconsistências na narrativa autoral e robustez nas alegações defensivas quanto à natureza da posse. Inicialmente, a escritura pública de união estável firmada pelos próprios autores em 12/03/2012 (ID 4815173027) constitui prova documental relevante. Neste documento, os autores declararam expressamente não possuíam bens e direitos patrimoniais adquiridos antes ou posteriormente à união estável. Tal declaração, feita em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, contradiz diretamente a alegação de exercerem posse com animus domini sobre o imóvel desde meados de 2002. Se a posse com ânimo de dono existisse desde 2002, em 2012 já teriam transcorrido dez anos, prazo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária com moradia habitual, e seria esperado tal direito fosse declarado na escritura pública. A ausência de menção a qualquer direito possessório sobre o imóvel na referida escritura sugere fortemente, naquela data, os autores não se consideravam donos do bem. Ademais, a requerida juntou aos autos contratos de locação (ID 5248438009, ID 5248438010) os quais indicam o imóvel era objeto de locação por parte de Nadim Thomaz desde 1990, com um contrato específico datado de 03/03/2002. Embora não haja prova direta de os autores terem sido os locatários, a prova testemunhal produzida em audiência (ID 9838558202, ID 9838552260) corrobora a tese defensiva. A única testemunha Gecione Antônio Franco Araújo ouvida em audiência disse: "O imóvel é de um tal da Nadim Thomaz; ele morava em um cômodo que eu alugo; morou lá por uns 3 anos e meio; ele me dizia que tinha um imóvel nesse setor aí, nesse bairro gardênia, que ele alugava... eu só sabia disso, não sei a localização onde era; conversa vai, conversa vem, eu estava saindo do imóvel e apareceu um senhor lá para fazer o pagamento de aluguel para Nadim...não falava a rua onde era, mas era no bairro Gardênia; ...esse pagamento de aluguel devia ser em 2008 pra cá, quando ele me alugava o quarto; depois não vi mais nada; Nadim foi meu inquilino por 3 anos e meio; morreu praticamente lá..." Este depoimento é um forte indício de, pelo menos até 2008, o imóvel ainda estava sob relação locatícia, sendo incompatível com a posse ad usucapionem dos autores desde 2002. A posse exercida em decorrência de contrato de locação, comodato ou qualquer outro negócio jurídico implicando mera detenção ou posse direta em nome de outrem, não induz animus domini. Conforme preceitua o artigo 1.203 do Código Civil, "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter foi adquirida". Para uma posse inicialmente precária ou exercida em nome alheio se transforme em posse ad usucapionem, é indispensável a comprovação da interversio possessionis, ou seja, a demonstração inequívoca de o possuidor passou a agir na condição de dono, com a intenção de excluir o antigo proprietário, e essa mudança de comportamento foi exteriorizada de forma clara e notória ao conhecimento do proprietário. No presente caso, a parte autora não produziu prova cabal da ocorrência da interversio possessionis. Os documentos apresentados na inicial, tais - contas de energia e água de 2013 (ID 4815173030) e boletos de IPTU de 2013 (ID 4815173033) -, embora demonstrem a ocupação do imóvel e o pagamento de algumas despesas em período recente, não são suficientes para comprovar o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido, especialmente considerando o contexto probatório apontando para a existência de locação e a declaração dos próprios autores em 2012. O extrato de débitos de IPTU juntado pela requerida (ID 5248438008) evidencia a existência de débitos tributários desde 2010 e embora não seja um impeditivo absoluto à usucapião, enfraquece a alegação de posse com animus domini durante todo o período, pois o pagamento regular de impostos é um comportamento usual do proprietário. A certidão de constatação lavrada pelo oficial de justiça em 26/07/2023 (ID 9874676032) confirma os autores e seus filhos residirem no imóvel e parte do terreno ter sido aterrado recentemente. Contudo, também descreve a casa em "estado péssimo de conservação", podendo, em certa medida, ser interpretado em falta de cuidado e investimento compatíveis com a postura de dono, embora os autores aleguem terem realizado benfeitorias (as fotos/vídeos as quais tentaram juntar foram desentranhados por intempestividade). A declaração da autora Zinair ao oficial de justiça sobre residir no local há dezenove anos, por si só, não comprova a natureza da posse na condição de animus domini durante todo esse período. Diante do conjunto probatório, verifica-se a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o exercício da posse com animus domini pelo prazo legalmente exigido para a usucapião extraordinária, seja na modalidade comum (quinze anos), seja na modalidade reduzida (dez anos). Em reprise, a prova documental e testemunhal apresentada pela requerida, em especial a escritura pública de união estável dos autores e o depoimento da testemunha Gecione, levantam sérias dúvidas sobre a existência do animus domini desde 2002 e sugerem a ocupação do imóvel pode ter se dado, em parte do período, sob outra natureza jurídica - locação. A mera permanência no imóvel, mesmo por longo tempo, sem a demonstração inequívoca da intenção de ser dono e da exteriorização dessa intenção ao proprietário, não configura posse ad usucapionem. Portanto, ausente um dos requisitos essenciais para a aquisição da propriedade por usucapião, qual seja, o animus domini exercido de forma contínua e pelo prazo legal, a improcedência do pedido de usucapião é medida a qual se impõe. Assim, uma vez afastada a tese de posse ad usucapionem, remanesce a análise da pretensão de despejo por falta de pagamento. A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu art. 9º, inciso III, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O art. 59, §1º, inciso IX, da mesma lei, autoriza a concessão de liminar de despejo em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, quando a ação tiver por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia. No caso em tela, restou comprovada, pela prova testemunhal colhida, a relação locatícia verbal e o inadimplemento dos requeridos quanto ao pagamento dos aluguéis e do IPTU após o falecimento do locador. Os requeridos Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves, em sua contestação, não negaram o fato de não terem efetuado pagamentos, mas sim a própria existência da locação. Contudo, a prova dos autos, especialmente a testemunhal e a documental (contratos antigos e a declaração na escritura pública), aponta para a existência da relação locatícia. A falta de pagamento, assim, configura infração contratual grave autorizando o despejo. Quanto à cobrança dos valores devidos, a parte autora pleiteou o pagamento dos aluguéis e IPTU vencidos nos últimos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e os quais se venceram no curso do processo. O valor do aluguel foi sugerido em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base em valores de locação na região (ID 9888292788). Assim, considerando a ausência de contrato escrito estipulando o valor do aluguel e a data de início do inadimplemento, e tendo em vista a prova testemunhal indicar o recebimento de aluguel em 2008, é razoável fixar o termo inicial da cobrança a partir do falecimento do locador, em 25/11/2011, respeitado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Assim, a cobrança retroage aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação de despejo (09/08/2023), ou seja, a partir de 09/08/2020. O valor mensal do aluguel, na ausência de prova em contrário, pode ser arbitrado com base na média de mercado apresentada pelo autor (R$ 350,00), acrescido do valor mensal do IPTU (R$ 42,40 em 2023, conforme ID 9888286086, devendo ser atualizado pelos índices municipais nos anos anteriores). No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte do autor não prospera, uma vez a pretensão de despejo encontra amparo legal e probatório nos autos. Portanto, a procedência do pedido de despejo e cobrança é medida se impõe. II. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO tombada sob o n 0119643 05 2013 8 13 0342 formulado por Luiz Daniel Costa Vieira e Zinair Aparecida Alves em face de Luiza Thomaz. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança sob o n. 5005892-03.2023.8.13.0342 , e, em consequência: a) DECRETO o despejo de LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA e ZINAIR APARECIDA ALVES do imóvel situado na Rua das Primaveras, nº 479, Bairro Gardênia, Ituiutaba/MG, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Expedir mandado ficando deferido o uso de força policial e arrombamento se necessários. b) CONDENO os requeridos LUIZ DANIEL COSTA VIEIRA e ZINAIR APARECIDA ALVES ao pagamento dos aluguéis mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e do IPTU incidente sobre o imóvel, vencidos a partir de 09/08/2020 até a efetiva desocupação do imóvel. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir dos descontos e juros na razão de 1% ao mês contados da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 o débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ao arquivo. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5005407-40.2025.8.13.0016

ID: 307221487

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-40.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005407-40.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: HELAINE VITOR DA SILVA CPF: 834.725.926-72 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Ab initio, proceda-se a baixa do segredo de justiça, eis que a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer das exceções do art. 189 do CPC. Conquanto, em relação aos documentos de ID’s n. 10476205347 e 10476203005, por constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, determino seja aposto sigilo sobre eles, com liberação do acesso apenas aos litigantes. De tudo, certificar. Lado outro, infiro que houve incorreção ao valor atribuído à causa. Isso porque, por imperatividade do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. In casu, considerando a liquidação do valor da parcela mensal que entende devida a Autora (R$ 1.096,45 – evento n. 10476205497), multiplicado pelo número de vezes para adimplemento total da obrigação inicial (48), infere-se que a Demandante reconhece dívida no valor de R$ 52.629,60. Ao seu turno, se multiplicado o valor das parcelas previstas no contrato inicial pelo número de vezes para adimplemento da obrigação (R$ 1.549,00 x 48), concebe-se que o valor do contrato inaugural remete a R$ 74.352,00. Portanto, o valor controvertido da obrigação inicial, encontrado a partir da subtração do valor reconhecido pela Autora (R$ 52.629,60) do total da obrigação (R$ 74.352,00), é de R$ 21.722,40. Para liquidação do valor da causa, por cogência do art. 292, VI, do CPC, deve ser acrescido aquilo buscado a título de restituição pela Requerente, que representa o quantum de R$ 16.691,15. Como consectário, ao menos quando do ajuizamento da ação, pelo proveito econômico buscado, o valor da causa deve representar R$ 38.413,55. Destarte, com arrimo no art. 292, §3º, do CPC, de ofício, DETERMINO a correção do valor da causa, para que, doravante, perfaça o valor de R$ 38.413,55. Proceda-se a correção no sistema, de tudo, certificando. Por fim, quanto a gratuidade da justiça, considerando a remuneração líquida mensal percebida pela Autora (evento n. 10476205347), aliada a sua renda total declarada no exercício de 2025 (sequencial n. 10476203005), elementos que, se congregados, tornam inverossímil a adução de insuficiência de recursos, deverá a Requerente comprovar despesas extraordinárias que a impeçam de arcar com os ônus processuais. Destarte, intime-se a Demandante do inteiro teor desta decisão, assim como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove despesas extraordinárias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Alfenas, 23/06/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Rodrigo Gustavo Gurgel Santos x Cooperativa De Consumo Dos Condutores De Veiculos E Detentores De Patrimonio - Master Truck

ID: 325068839

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-46.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUSTAVO GURGEL SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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GUSTAVO MARQUES DE MELO

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PEDRO ALLAN FERREIRA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5005407-46.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO GUSTAVO GURGEL SANTOS CPF: 091.327.776-20 RÉU/RÉ: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK CPF: 23.425.699/0001-37 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L1AIJCV-1JD https://x.gd/Bon8P REUNIÃO 23412770647 Data: 18/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5005407-88.2025.8.13.0194

ID: 317397214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-88.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA VIRGINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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ANA CLARA SILVA BENINI

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005407-88.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA PENHA VIRGINIO CPF: 463.436.016-00 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA MARIA DA PENHA VIRGINIO ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. De pronto, analiso os pressupostos processuais subjetivos da relação processual em apreço. Dentre estes, está a capacidade de ser parte, ou seja, “a personalidade judiciária: aptidão para, em tese, ser sujeito da relação jurídica processual (processo) ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, assistente, excipiente, excepto etc”.1 Prescreve o §3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso IV do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à ausência de pressupostos processuais que “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”.2 Importa realçar que as hipóteses de incompetência do Juizado Especial Cível podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de oposição de exceções. No microssistema dos Juizados Especiais há normas específicas concernentes à competência. Certo é que as sociedades de economia mista, como o é a empresa ré, retiram a competência desta unidade jurisdicional, atraindo para a Justiça Comum Estadual o poder de conhecer e julgar as ações onde elas figuram como parte. É neste sentido que o TJMG vem decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IRDR N. 1.0000.16.056466-2/002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. - A COPASA, sociedade de economia mista, não possui legitimidade para ocupar, isoladamente, o polo passivo de demanda proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, conforme tese firmada no julgamento do IRDR n. 1.0000.16.056466-2/002. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.184764-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) Isso posto, de ofício, declaro a incompetência deste Juizado para processar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II combinado com o art. 3, I da Lei 9.099 de 1995. Determino o cancelamento da audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8 ed. Salvador: Jus Podium, 2007, V. 1, p. 199. 2 NERY Jr., Nelson. Obra citada, p. 437. Os grifos são meus. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5001837-38.2025.8.13.0342

ID: 261523222

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001837-38.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA

Citação

Advogados:

JULICE GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001837-38.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] AUTOR: HOTEL E RESTAURANTE VILA ESTACAO LTDA - ME CPF: 11.801.747/0001-65 RÉU: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA CPF: 447.494.518-27 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Ressalto, porém, que o deferimento poderá ser revisto, assim, mantenho a determinação de ID 10409728416, em relação a qual pediu prazo a parte embargante no ID 10434535251. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DA LIMINAR Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência opostos por HOTEL E RESTAURANTE VILA ESTAÇÃO LTDA – ME, em face de FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA, em dependência à execução de título extrajudicial de n.º 5004340-03.2023.8.13.0342. Em suas alegações, resumidamente, aduz ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel objeto da penhora (matrícula nº 23.979 do 2º CRI de Ituiutaba-MG), tendo em vista que referido bem foi anteriormente penhorado e adjudicado nos autos de processos que tramitam na Comarca de Nova Ponte-MG. Sustenta que o executado na ação principal, Sr. Fabrício José de Araújo, é apenas fiel depositário do imóvel, e que a constrição atual se deu sem o seu conhecimento, em afronta ao direito de propriedade e ao princípio da prioridade da penhora (art. 797, parágrafo único, e art. 908, §2º, do CPC). Aduz, ainda, que apesar de não ter averbado a penhora a seu favor na matrícula do imóvel, o auto de penhora regularmente lavrado é suficiente para garantir o direito de preferência, especialmente porque seria de conhecimento do devedor e também da embargada, credora nos autos principais. Em vista disto, requer liminarmente a suspensão da penhora e da adjudicação deferida nos autos principais. É o resumo dos fatos, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de embargos de terceiro e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado dispositivo, os embargos de terceiro podem ser propostos pelo sujeito que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Ainda neste âmbito, veja a previsão do art. 678 do CPC, in verbis: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (Grifou-se). Pois bem, compulsando os autos não vislumbro a presença integral de elementos capazes de evidenciar os requisitos legais, especialmente em relação a probabilidade do direito, de modo que, seja pelo art. 678 ou mesmo pelo art. 300 do CPC, descabido o pleito como requerido. Neste sentido, ressalto que a posse e propriedade da parte embargante em relação ao imóvel objeto dos autos é duvidosa, visto que apenas figurava como credora do devedor dos autos principais e face a ele possuía deferida em seu favor penhora do mesmo imóvel que a embargada adjudicou. Com efeito, a preexistência de penhora não impede nova constrição, apenas implicando em concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC. Além disto, no caso dos autos, não havia nenhuma averbação da penhora aduzida pela parte embargante, em descompasso com o art. 844 do CPC. Não se olvida dos argumentos da parte embargante quanto a eficácia da sua penhora mesmo a despeito da averbação, conquanto, para fins de cognição sumária, não identifico verossimilhança bastante nas alegações, permanecendo válida a penhora e adjudicação deferidas nos autos principais. Apesar disto, afigurando-se como imóvel sub judice, ainda, por haver alegações de ciência pretérita da parte embargada quanto a penhora preferencial, entendo por determinar o lançamento de indisponibilidade na matrícula do bem, garantindo que qualquer que seja o provimento final, seja ele eficaz. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar e, com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), DETERMINO a prenotação de cláusula de inalienabilidade no imóvel inscrito na matrícula de n.º 23.979 do 2º CRI Local, enquanto pendente o presente processo. Mediante o recolhimento de guia, se devida, oficie-se o 2º CRI desta comarca para inclusão da cláusula de inalienabilidade no imóvel. Translade-se cópia da presente decisão para o feito apenso. Nos termos do art. 679 do CPC, cite-se e intime-se a parte embargada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato vale como ofício. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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