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Processo nº 5007498-91.2025.8.13.0699

ID: 327034974

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007498-91.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. C. C. INACIO CARVALHO CANDIAN LAURA CARVALHO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Antônio Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36500-000 PROCESSO Nº: 5007498-91.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: I. C. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: UNIMED DE UBA COPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 25.686.544/0001-80 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAURA CARVALHO ARRUDA, representando o menor I.C.C, em face de UNIMED DE UBÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a concessão de tratamento médico consistente no fornecimento e custeio do implante VNS (Estimulação do Nervo Vago), bem como de todas as despesas acessórias à sua implantação e manutenção. A parte autora alega que o menor, de apenas cinco anos, é portador de epilepsia refratária de difícil controle e de transtorno do espectro autista, sendo assistido por equipe médica especializada desde os 11 meses de idade. Informa que, após tentativas frustradas com uso de diversos fármacos, foi indicado o tratamento com o implante VNS, conforme relatório médico emitido pelo Núcleo Avançado de Tratamento das Epilepsias do Hospital Felício Rocho e corroborado por pareceres técnicos. Relata que a ré, embora provocada, indeferiu a solicitação administrativa de cobertura do tratamento. RELATADOS, DECIDO. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos médicos que instruem a inicial, especialmente os pareceres técnicos emitidos por profissionais especializados no tratamento da epilepsia refratária. O relatório médico da equipe do Hospital Felício Rocho, evidenciam que o menor se encontra em estado clínico crítico, com crises convulsivas de difícil controle, mesmo após o uso de múltiplos fármacos em doses máximas. Quanto ao perigo de dano, resta ele evidente pela gravidade do quadro clínico apresentado pelo menor, o qual vivencia crises epilépticas frequentes e potencialmente fatais (20 crises diárias), caracterizadas como estado de mal epiléptico superrefratário, o que além de comprometer sua saúde de modo imediato, acarreta prejuízos neurológicos cumulativos e irreversíveis, impactando severamente seu desenvolvimento físico, cognitivo e emocional. No caso dos autos, a recusa da parte ré ao fornecimento do tratamento foi justificada no sentido de não haver sua previsão no rol de procedimentos da ANS. Contudo, tal justificativa é tecnicamente equivocada. Isso porque a DUT 37 trata da estimulação medular para adultos com dor crônica de origem neuropática, e não se aplica ao procedimento VNS indicado para epilepsia refratária em pacientes pediátricos. Ademais, mesmo que o procedimento não estivesse previsto no rol da ANS, o art. 10, §13º, da Lei nº 9.656/98 (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022) determina a cobertura por parte da operadora, desde que preenchidos certos requisitos, como prescrição médica e respaldo técnico-científico, o que está fartamente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destaca-se o parecer da CONITEC, órgão oficial do SUS, que, em sua 66ª Reunião Ordinária, recomendou a incorporação do gerador de pulso para nervo vago como terapia adjuvante em pacientes pediátricos com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia. Ademais, foi ainda juntado aos autos parecer do Natjus referente à situação muito similiar à do requerente. É de se lembrar, ainda, que o caso envolve criança com deficiência, o que atrai a aplicação dos princípios da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88) e da proteção integral, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 84, § 3º, do CDC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré Unimed de Ubá – Cooperativa de Trabalho Médico forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento prescrito ao menor I.C.C, consistente no fornecimento e custeio do implante VNS (gerador e eletrodo), bem como todas as despesas acessórias à sua implantação e manutenção futura, inclusive honorários médicos e hospitalares. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias. Cadastre-se o Ministério Público nos autos, dando-lhe posterior vista. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá

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Processo nº 5005655-52.2025.8.13.0518

ID: 259391901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-52.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO NADER

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LAILA NADER MENDES

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PEDRO PAULO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005655-52.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA CPF: 41.057.411/0001-09 RÉU: WALTER APARECIDO BONILHA DELGADO CPF: 604.801.496-15 DESPACHO Vistos, etc... Antes de mais nada, cumpre esclarecer que, não obstante a parte exequente tenha distribuído o presente feito indicando que haveria requerimento liminar / de urgência, não é o que se extrai da leitura da inicial, vindo os autos conclusos para decisão sobre pedido urgente indevidamente. Assim, citar o (a, s) executado (a, s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar (em) a dívida com os acréscimos legais (art. 53 da Lei n.1 9.099/95 c/c o art. 831 Código de Processo Civil), expedindo-se mandado em duas vias para, de imediato, no caso de não pagamento, proceder-se à penhora de tantos bens quantos bastem para adimplemento - já no bem (ns) que porventura venha (m) indicado (s) na inicial, ou o (s) dado (s) em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética – e mesmo que em poder de terceiro (s) – Código de Processo Civil, art. 845 -, avaliação (com observância do art. 872, §1º, do Código de Processo Civil) e intimação, inclusive do cônjuge, se recair em imóvel (is), de tudo lavrando o respectivo auto (em que observar-se-á também o § 1º do art. 836 do Código de Processo Civil), inclusive com o depósito em mãos do (s) próprio (s) executado (s) no caso de difícil remoção ou se o (s) exequente (s) tiver (em) expressamente anuído a tanto ou não providenciar (em) os meios necessários. Intimar o (s) executado (s), ainda, no caso de não ser (em) encontrado (s) bem (ns), para, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, indicar onde se encontram eventuais bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se (em-se) de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (Código de Processo Civil, art. 774 e incisos). Intimar o (s) executado (s), e seu (s) cônjuge (s), se for o caso, por fim, de que após eventual penhora será oportunamente designada audiência de conciliação e eventual oferta de embargos à execução, no que diligenciará oportunamente a Secretaria, com inclusão em pauta e demais atos necessários à realização do ato, bem como do seguinte: 1) se o valor da execução for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá (ão) ser assistido (a, s) por Advogado (a, s) ou pela Defensoria Pública, sento esta assistência facultativa se inferior a este valor; 2) em sendo pessoa jurídica, poderá se fazer representar por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, tudo devidamente documentado, inclusive com carta de preposição, se for o caso; 3) que mesmo antes da audiência acima referida poderá (ão) apresentar proposta de pagamento de débito, a prazo ou a prestação, caso em que deverá comprovar o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total, cujo restante será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, c/c o art.916 e §§, do Código de Processo Civil. Expedir certidão de distribuição da presente execução (Código de Processo Civil, 828, caput e § 1º) ou do ato de penhora (Código de Processo Civil, art. 844 e 845, § 1º), se o solicitar o (a, s) exequente (s). Desde já, deverá (ão) o (s) Oficial (is) de Justiça observar o art. 830, caput e §1º do Código de Processo Civil, e faculta-se-lhe (s) as medidas dos arts. 846 e §§, 318, 771 e 212 e §§, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 12 da Lei n.º 9.099/95. Advirto, por fim, da necessidade de ser a parte exequente representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de contumácia, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, in verbis: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Cumprir. POÇOS DE CALDAS, 10 de abril de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas- 06

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Processo nº 5007207-91.2025.8.13.0699

ID: 337779809

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007207-91.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RIBEIRO MOTA MARCO AURELIO RIBEIRO MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO RIBEIRO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINA LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5007207-91.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5007207-91.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MARCO AURELIO RIBEIRO MOTA registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO RIBEIRO MOTA CPF: 379.535.326-20 RÉU: VALERIO RIBEIRO MOTA CPF: 530.064.376-91 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por MARCO AURÉLIO RIBEIRO MOTA em face de MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MOTA, VALÉRIO RIBEIRO MOTA, JOSÉ MAURÍCIO MOTA e MOTAUTO MOTA AUTOMÓVEIS LTDA., objetivando a exibição de documentos empresariais relativos ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, com a finalidade de analisar eventual irregularidade na administração da empresa ré. Analisando-se a petição inicial, verifica-se que o procedimento especial cautelar autônomo para exibição de documento ou coisa, anteriormente previsto nos arts. 844 e 845 do CPC/73, foi revogado com a entrada em vigor do CPC/15. Desde então, a referida pretensão pode ser atendida por duas vias: mediante requerimento preparatório, quando demonstrada, a partir do atendimento da providência solicitada, a possibilidade de se evitar o ajuizamento da ação principal; ou de forma incidental, no bojo do processo em que se discute a relação obrigacional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que o atual ordenamento processual prevê a ação de produção antecipada de provas, de natureza satisfativa e autônoma, como o procedimento adequado diante da necessidade de prévio conhecimento de dados que possam justificar ou evitar o ajuizamento de demanda principal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15 - NOMENCLATURA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1349453/MS (ART. 543-C DO CPC) - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEIRA. O CPC/15 suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos, prevendo, contudo, a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo. Conforme reposicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no Recurso Especial 1349453/MS, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação principal está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, desde que haja a previsão contratual respectiva e a normatização da autoridade monetária. Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Sessão Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002, a produção antecipada de provas é o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível a utilização de tutela cautelar antecedente para esse fim. A inobservância do rito estabelecido pelo artigo 381 do CPC caracteriza inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072005-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Igualmente elucidativos são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. A atual redação do CPC, nos termos do art. 381, prevê a ação de produção antecipada de provas como o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível o ajuizamento de ação de tutela cautelar em caráter antecedente para a satisfação da pretensão da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.393948-5/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - AÇÃO AUTÔNOMA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I- Com o advento do Novo Código de Processo Civil/15, deixou de existir o Livro III do CPC/1973 (Do Processo Cautelar) e, por conseguinte, as tutelas cautelares nominadas foram extintas, dentre elas, a de exibição de documentos, prevendo a novel legislação em seus arts. 396 a 404 a exibição de documento somente quando se tratar de exibição requerida incidentalmente no curso da ação principal. II- Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos, ajuizada após a entrada em vigor do CPC/15, e sem a observância das regras dispostas nos arts.381 e 383 da Nova Lei Processual, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita, com consequente extinção do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.152684-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020) Dessa forma, constata-se que a via processual eleita pela parte autora não se coaduna com o sistema processual vigente, haja vista que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu procedimento específico para a produção antecipada de provas, conforme disposto nos arts. 381 e seguintes, não mais admitindo a ação cautelar de exibição de documentos nos moldes anteriormente previstos. Considerando que a pretensão da parte autora visa à obtenção de documentos com o intuito de apurar eventual irregularidade na administração empresarial, o procedimento adequado seria o da produção antecipada de provas, de natureza satisfativa, o qual permite a documentação de fatos potencialmente relevantes à solução de controvérsias patrimoniais. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando-a ao procedimento previsto no Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, inciso I, § 1º, inciso III, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5005655-85.2025.8.13.0313

ID: 276172655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-85.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALVERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente d… PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente da Seção de Transporte Especiais e Coletivo - SETREC Ipatinga CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, interposto por JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, em desfavor de ato emanado pelo GERENTE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES ESPECIAIS E COLETIVOS – SETREC pleiteando obter liminar para concessão de certidão para aquisição de novo veículo, com isenção de IPI e ICMS. Afirma o impetrante que o presente mandado de segurança com base em direito líquido e certo tem como objetivo obter Certidão e Declaração para fins de aquisição de novo veículo apto a substituir o atualmente cadastrado. Diante de ato ilegal da autoridade coatora (Gerente do SETREC) em razão do Impetrante ter a permissão para exercício da atividade de táxi no município de Ipatinga para o ano de 2025. A negativa se deu através do Processo nº 10526/2024. Juntou documentos com a inicial. Concedida a liminar e o benefício da justiça gratuita, Id. 10412334781. O Município manifesta ciência em relação à concessão da liminar pleiteada. Id. 10421918038. O Ministério Público manifestou não haver interesse público ou social que justifique sua intervenção. Id. 10450898404. Decide-se. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade da autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. No caso dos autos, o impetrante requer a certidão de prestador de serviços no intuito de adquirir novo veículo com desconto de IPI e ICMS. Frise-se que o rito do remédio constitucional do mandado de segurança não prevê dilação probatória. Ou seja, as provas produzidas pela autora com a peça de ingresso constituem todos os elementos probatórios por ela efetivados no caderno processual. O mandado de segurança, sendo ação de rito especialíssimo, exige, como requisito indispensável ao seu ajuizamento, prova pré-constituída. No caso dos autos, o impetrante comprovou que presta regularmente os serviços de táxi, conforme alvará do ano do ajuizamento da ação, Id. 10412085317. Vislumbra-se que o caso é restrito a concessão direito de certidão para a substituição do automóvel, desde que preenchidos os demais requisitos. Tendo por base os documentos juntados pelo impetrante, forçoso concluir pelo acolhimento do pedido. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SERVIÇO DE TÁXI - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, Constituição da República). - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, se mostra ilegal e desarrazoada a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, independendo, portanto, de novo processo licitatório. - Sentença confirmada em remessa necessária. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.267558-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - SERVIÇO DE TÁXI - NEGATIVA - MOTIVAÇÃO DESTOADA DO PEDIDO - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira do que preconiza a "teoria dos motivos determinantes", mesmo que a lei não exija motivação na prática de determinados atos públicos, a Administração estará vinculada àqueles que apresentar, restando válido apenas o ato cujos motivos apresentados sejam legais, verídicos e pertinentes. II - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, ilegal e desarrazoada é a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo cadastrado, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, devendo ser concedida a segurança em face, principalmente, do reconhecimento expresso do pleito. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.143986-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Com essas considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora (SETREC) que conceda a certidão/declaração de que o Impetrante presta os serviços de táxi, para aquisição de novo veículo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com apoio nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, para os devidos fins. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG para reexame necessário. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5001775-91.2025.8.13.0699

ID: 313282982

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001775-91.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABENPREV- ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO E PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5001775-91.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELI DA APARECIDA PALMA CPF: 527.716.876-15 RÉU: ABENPREV- ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO E PREVIDÊNCIA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Narrou a requerente ter sido surpreendida por descontos realizados em seu benefício previdenciário em razão de serviço que alega não ter contratado. Aduziu que o ato irregular causou danos de natureza material e moral. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do contrato discutido nos autos, a condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados e ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido. Em contestação, o requerido discorreu sobre a natureza jurídica da instituição e dos serviços prestados. Defendeu a devida filiação da parte e a legitimidade das cobranças efetuadas. Asseverou que, diante da ausência de ato ilícito, inexiste dever de indenizar ou de restituir valores. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da requerente por litigar de má-fé. Não houve acordo na audiência realizada (ID 10448506708). Passo ao julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela requerente, pois a presunção legal de insuficiência financeira restou comprovada pela juntada dos comprovantes de rendimento da parte (ID 10395159234). Defiro também os benefícios ao requerido, nos termos do artigo 51 da Lei 10.741/2003. O requerido solicitou a suspensão da ação, com fundamento no art. 313, V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a apuração levada a efeito pela denominada “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, poderá influir diretamente no deslinde da presente controvérsia. O pedido da parte será indeferido. Observa-se que o objeto da presente demanda não se limita à discussão acerca do eventual direito à restituição de valores. A requerente, ao distribuir a presente ação, visa também à cessação de descontos futuros em seu benefício previdenciário, bem como à declaração de inexistência de vínculo associativo com o requerido, além de pleitear eventual indenização por danos materiais e morais. Consigne-se ainda que eventual pendência de apurações em sede administrativa ou criminal não configura causa legal de suspensão do processo, especialmente quando ausente demonstração de que tais procedimentos versam sobre objeto idêntico ou que suas conclusões tenham o condão de afastar ou prejudicar o direito subjetivo deduzido em juízo. Por fim, a invocada repercussão pública da investigação e a multiplicidade de demandas sobre a matéria não constituem fundamento suficiente para a suspensão do feito, mormente quando não se cuida de processo coletivo ou de ação em que se discuta direito transindividual, mas sim de demanda individual, que visa à tutela de interesses próprios e específicos da requerente. Ante o exposto, indefiro pedido de suspensão do presente feito. Ressalta-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. O requerido impôs à requerente a contratação de serviços que sustenta a aposentada não terem sido solicitados, configurando prática abusiva. Ainda que se trate de associação civil sem fins lucrativos, o requerido oferece serviços mediante contraprestação pecuniária, o que o qualifica como fornecedor para fins consumeristas. Dessa forma, o CDC é plenamente aplicável ao caso. Afirmou a requerente que houve imposição de contratação, mediante descontos em seu benefício previdenciário, de serviço financeiro que não solicitou ou anuiu. O requerido sustenta que houve adesão voluntária por parte da requerente, mediante assinatura no termo de ID 10442759357. Contudo, deve-se consignar que inexiste comprovação de que a requerente teve ciência efetiva dos serviços ofertados ou que teve acesso aos supostos benefícios, tampouco que o requerido possui estrutura operacional para prestar os serviços alegadamente contratados. A ausência de bilateralidade do contrato evidencia a prática abusiva, configurando-se enriquecimento sem causa por parte do requerido, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, restou demonstrado que o requerido impôs regras contratuais à requerente, promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No que tange à indenização por danos morais, não se trata de mero aborrecimento cotidiano. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometem a subsistência da requerente, aposentada, gerando sofrimento, aflição e sensação de impotência. Dessa forma, restam configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, elementos essenciais para a responsabilização civil por danos morais. Em relação ao valor da indenização, diante da ausência de legislação específica, a reparação deve ser fixada no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). O montante não se revela exorbitante, pois a indenização por danos morais tem a função de atenuar as consequências do sofrimento experimentado, além de desestimular práticas abusivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior poderia ensejar enriquecimento indevido, desvirtuando a finalidade compensatória da indenização. O pedido declaratório também será deferido, já que houve conclusão quanto à irregularidade da contratação. Por fim, afasto o pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé, pois não restou demonstrado que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato analisado nesta ação, bem como dos débitos e para condenar o requerido, ABENPREV-ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO E PREVIDÊNCIA, a restituir para a requerente a quantia já em dobro de R$1.309,20 (mil trezentos e nove reais e vinte centavos), bem como os valores eventualmente descontados no curso da ação, também em dobro, caso não tenham sido computados. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da sentença para o dano moral e da data da distribuição da ação para o dano material. Os juros de mora serão aplicados conforme a taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária, ambos contados a partir da data da citação. Fixo honorários advocatícios em favor do Dr. Jaderson Junior Alves, OAB/MG 192.029, que foi nomeado ante a ausência de Defensor Público com atuação no Juizado Especial desta Comarca de Ubá, no valor de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a ser pago pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 30 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5005655-95.2025.8.13.0342

ID: 326881848

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-95.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAGLIONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005655-95.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIVINA APARECIDA ESTEVAO CPF: 008.633.746-70 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/1893-75 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Atento aos documentos juntados vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum em que a parte autora requereu, liminarmente, a realização de prova pericial para apurar a natureza e extensão dos danos alegados, às expensas da parte requerida. É o breve resumo, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado art., o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, veja-se a abordagem por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicional conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (…). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (…). Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo (periculum in mora) pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. II, 18, ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 759/764). (Grifou-se). Compulsando os autos não vislumbro a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, sendo indevida, pois, a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Neste sentido, entendo que a parte autora não comprovou os riscos advindos da realização da prova pericial no momento de instrução probatória, menos ainda tendo provado a verossimilhança das suas alegações para justificar o deferimento da atribuição do ônus dessa prova à parte requerida, assim, não estando preenchidos os requisitos da tutela, recomendando-se dilação probatória. Em direção similar, veja-se como decide o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.143831-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023). (Grifou-se). Não fosse o bastante, entendo que os fatos narrados na inicial devem ser analisados mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo prudente antecipar a tutela pretendida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, ausente os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. 3. DOS PRÓXIMOS ATOS Verifico que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), destarte, apesar da regra contida no art. 334 do mesmo código, que prevê a designação de audiência de conciliação, entendo que, para melhor e mais célere tramitação do processo, recomendável antes a citação da parte requerida para apresentação de contestação. Nesta seara, elenco que a conciliação é medida adequada e incentivada, inclusive em sede de futura audiência de instrução e julgamento, ficando as partes, ainda, instadas a proporem soluções autocompositivas durante o curso do processo, caso que, verificando-se o interesse e a conveniência da designação de audiência de conciliação, assim será feito. Enquanto isto não ocorre, ponderando-se o baixo índice de acordo nas conciliações prévias perante este juízo com a máxima da celeridade processual, vislumbro justificativas para postergar a designação da audiência de conciliação e, prontamente, determinar a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, postergo a designação de conciliação para momento oportuno e determino a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, observe-se os atos abaixo: a) Se decorrido o prazo para contestação sem manifestação, intimem-se as partes com advogados habilitados para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Ao autor, neste caso, caberá também requerer o que entender de direito em razão do decurso. b) Se apresentada de contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, após, intimem-se ambas as partes para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Por fim, com decurso ou manifestação, façam-se conclusos. c) Esclareço que a decisão saneadora, nos casos em que cabível, será exarada após o prazo de especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 313219130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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VINICIUS PIMENTEL NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 SENTENÇA DORIVAL GALINARI MARTINS ajuizou a presente Ação de Despejo c/c Cobrança em face de FÊNIX COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos (ID 10318384116). Narra a inicial, em síntese, que: I) o autor possui um imóvel à Rua 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG, o qual foi alugado à ré mediante contrato escrito e assinado pelas partes; II) o valor do aluguel foi pactuado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, com início em junho de 2022, previsto o reajuste anual em outubro do respectivo ano; III) restou estabelecido uma multa equivalente a 2 (dois) aluguéis na hipótese de infração das cláusulas contratuais; IV) a cláusula 12ª determina que a locação se destina exclusivamente para a ocupação do estabelecimento comercial da empresa FÊNIX ILUMINAÇÃO LTDA, “vedada qualquer alteração desta destinação”; contudo, a Ré está utilizando do estabelecimento para a atividade comercial distinta ao contrato, exercendo a atividade de bar, sem prévia comunicação ou autorização do autor; V) além do desvio de finalidade do imóvel, a ré não está adimplindo com as contas vinculadas à Copasa referente ao imóvel comercial desde julho de 2023, totalizando até o momento a dívida de R$ 19.045,33 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos); VI) notificou o réu para realizar o pagamento da dívida da Copasa e desocupar o imóvel; todavia, a requerida quedou-se inerte. Requereu, liminarmente, o despejo do réu. Ao final, pleiteou a rescisão do contrato e a condenação da suplicada ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, ID 10341808930. Instruindo a inicial, vieram documentos. Comprovante do pagamento das custas iniciais, ID 10319766280. Depósito caução efetuado, ID 10319769767. Decisão deferindo a medida liminar, ID 10320541958. Devidamente citada, a suplicada deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, ID 10445498449. Na fase de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10454758246), ao passo que a requerida quedou-se inerte, ID 10470658704. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que, considerando o desinteresse manifestado pelos litigantes no que diz respeito à dilação probatória, procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, por meio da qual a requerente pretende a rescisão do contrato de locação, bem como o pagamento de encargos em atraso. Nesse momento, insta salientar que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Acerca do tema, extrai-se da doutrina: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (…) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (…) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC) (NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E DOS FIADORES - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - REVELIA CONSTATADA - ELEMENTOS DA DEMANDA COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. - Verificando-se que o contrato objeto da cobrança contém a assinatura do representante legal da empresa devedora e dos fiadores, além da assinatura de duas testemunhas, não há de se falar em nulidade do instrumento contratual. - Tendo a parte autora se desincumbido adequadamente de apresentar o contrato de abertura de crédito, além do demonstrativo de débito, e não tendo, por sua vez, os devedores comprovado a quitação da dívida, a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0016.12.006702-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2014, publicação da súmula em 08/04/2014) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- POSSIBILIDADE. - Reputadas válidas as oportunidades para apresentação de defesa pelos requeridos, não devidamente exercidas, o julgamento antecipado da lide é conseqüência jurídica e processual da revelia incipiente, conforme artigo 330, inciso II do CPC - Não existe limitação de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. - É permitida a capitalização de juros, desde que prevista expressamente no contrato. - A comissão de permanência é encargo legítimo, desde que contratada, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.289228-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 15/07/2016) Entretanto, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. A propósito: (STJ-0535286) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 537.630/SP (2014/0153792-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 18.06.2015, DJe 04.08.2015). Prosseguindo, a legislação determina que o locatário se obrigue ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos decorrentes da locação, como o consumo de energia, água e esgoto, seguro de fiança e despesas ordinárias de condomínio, por ser tratarem de encargos inerentes ao uso do bem, reconhecidos pela doutrina como obrigações propter rem (art. 569, II, CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei 8245/91). A jurisprudência reconhece, como obrigação do locatário, o pagamento de aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do bem, conforme julgado que se segue: "(...) Dentre as obrigações do locatário está a de adimplir pontualmente com os aluguéis e encargos da locação, sendo certo que a ausência de pagamento implica diretamente em infração contratual (...)." (TJMG. Proc. 1.0024.06.239166-9/001. Des. Rel. Irmar Ferreira Campos. Dj 14/04/2007). Da detida análise dos autos, verifico serem fatos incontroversos tanto a existência da relação locatícia, na qual se funda a pretensão inicial, quanto o débito relativo ao inadimplemento dos respectivos encargos. Neste viés, imperioso frisar o disposto no art. 62 da Lei do Inquilinato: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] Como pode se verificar do dispositivo supramencionado, a rescisão da locação só será evitada com o pagamento integral dos aluguéis e demais encargos deles provenientes. Dessa forma, não tendo a parte requerida desincumbido de seu ônus, a rescisão contratual é medida que se impõe. Consoante expressamente previsto na cláusula 3ª do documento particular firmado entre as partes (ID 10318373174), os tributos e demais encargos diretamente ligados ao imóvel ficariam sob a responsabilidade do locatário. Neste ponto, é cediço que incumbia a ela a prova do pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Caso exista algum documento comprobatório de quitação integral, este pertence ao locatário, visto que, nesta hipótese, o ônus da prova se inverte, diante da impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. Dessa forma, caberia à parte requerida demonstrar o adimplemento da obrigação, exibindo os respectivos comprovantes de pagamento, cuja inexistência pressupõe sua inadimplência. Assim, para não se ver despejado da posse precária sobre o imóvel, ao locatário compete arcar com as obrigações assumidas por força do vínculo locatício firmado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o adimplemento integral das obrigações previstas, a procedência dos pedidos iniciais é a medida cabível. Nesse sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALUGUEIS - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II). Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. A fixação do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.107782-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (g.n.) Ademais, em análise detida do contrato (ID 10318373174), verifico que a cláusula 13° estipula, em caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, multa equivalente a 02 (dois) meses de aluguel. Nesse ponto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, vejo que referida multa deverá ser mantida, porquanto pactuada pelas partes de forma livre e consciente, não havendo nos autos provas que indiquem o contrário. Vale ressaltar, por fim, que o importe cobrado, propriamente dito, não foi impugnado pela ré. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação pactuado entre as partes, referente ao imóvel localizado na 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos encargos vencidos, relativos às contas vinculadas à Copasa, a partir de julho de 2023, até a data de desocupação do imóvel, devendo eventual apuração, caso necessária, ocorrer em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos, sendo certo que deverão ser excluídos os meses em que foi comprovado/efetuado o adimplemento, bem como da multa prevista no contrato. O montante apurado deverá ser corrigido, desde a data dos vencimentos, com base no índice IGP-M, previsto no contrato de locação (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, (406, caput, do CC/2002), os quais deverão incidir, também, desde os vencimentos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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