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Processo nº 5009459-04.2024.8.13.0699

ID: 278495870

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009459-04.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA VERONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PARMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5009459-04.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE FATIMA VERONE CPF: 053.089.146-80 RÉU/RÉ: MARCOS AUGUSTO DE PAULA BARBOSA CPF: 28.401.346/0001-10 RÉU/RÉ: LUCAS MARILTON DOS SANTOS SILVA CPF: 23.263.893/0001-63 CERTIDÃO Certifico que a audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2025 às 13:30 horas será realizada por videoconferência através do link de acesso abaixo: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma594f80a45f5bc3a17d9c0eb621c911a Número da reunião: 179 386 8994 Senha: 0699 Chave do organizador: 275996 Para o acesso, seguem as instruções: (AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 - O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 - Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 - Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 - Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 - Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 - Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. Ubá, 23 de maio de 2025. VICTOR ZOCOLO DORIGUETTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Alicia Vieira De Lima Braz x Antonio Jacinto Braz

ID: 327773873

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBÁ, VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005288-04.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA VIEIRA DE LIMA BRAZ

Polo Passivo:

ANTONIO JACINTO BRAZ

Interdição/Curatela

COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CO… COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE UBÁ/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PRAZO DE 20 DIAS 2ª Publicação A Doutora Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença datada de 27/03/2025, transitada em julgado em 20/05/2025, nos autos de nº 5005288-04.2024.8.13.0699, foi decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIO JACINTO BRAZ, nascido aos 10/05/1957, filho de Nadir Pinheiro, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº MG-23.916.675, inscrito no CPF sob o nº 382.019.176-34, residente e domiciliado no Asilo São Vicente de Paulo de Ubá, localizado na Rua Padre Gailhac, nº 112, Bairro Centro, Ubá/MG, CEP 36.500-101, portador de Demência Vascular e I69.4 - CID10 F01, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer, exclusivamente para o exercício dos atos relativos aos seus direitos negocial e patrimonial, que ficam assim suspensos, e, de acordo com o disposto no art. 1775, §1º, do Código Civil, foi lhe nomeado curador na pessoa de ALICIA VIEIRA DE LIMA BRAZ, nascida aos 28/05/1999, filha de Rosilene Vieira de Lima Braz, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade nº MG-19.101.749, inscrita no CPF sob o nº 117.436.966-39, Telefone: (32) 99836-0995, residente e domiciliada na Avenida Rubens Baião, nº 185, Bairro Pires da Luz, Ubá/MG, CEP 36.506-306. E para conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei na Imprensa Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no átrio do Fórum da Comarca. Ubá-MG, 10 de julho de 2025. Eu, Elizabeth Costa Fernandes, Gerente de Secretaria, o digitei. A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro (assinatura eletrônica).

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Alicia Vieira De Lima Braz x Antonio Jacinto Braz

ID: 327773875

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBÁ, VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005288-04.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA VIEIRA DE LIMA BRAZ

Polo Passivo:

ANTONIO JACINTO BRAZ

Interdição/Curatela

COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CO… COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE UBÁ/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PRAZO DE 20 DIAS 2ª Publicação A Doutora Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença datada de 27/03/2025, transitada em julgado em 20/05/2025, nos autos de nº 5005288-04.2024.8.13.0699, foi decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIO JACINTO BRAZ, nascido aos 10/05/1957, filho de Nadir Pinheiro, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº MG-23.916.675, inscrito no CPF sob o nº 382.019.176-34, residente e domiciliado no Asilo São Vicente de Paulo de Ubá, localizado na Rua Padre Gailhac, nº 112, Bairro Centro, Ubá/MG, CEP 36.500-101, portador de Demência Vascular e I69.4 - CID10 F01, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer, exclusivamente para o exercício dos atos relativos aos seus direitos negocial e patrimonial, que ficam assim suspensos, e, de acordo com o disposto no art. 1775, §1º, do Código Civil, foi lhe nomeado curador na pessoa de ALICIA VIEIRA DE LIMA BRAZ, nascida aos 28/05/1999, filha de Rosilene Vieira de Lima Braz, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade nº MG-19.101.749, inscrita no CPF sob o nº 117.436.966-39, Telefone: (32) 99836-0995, residente e domiciliada na Avenida Rubens Baião, nº 185, Bairro Pires da Luz, Ubá/MG, CEP 36.506-306. E para conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei na Imprensa Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no átrio do Fórum da Comarca. Ubá-MG, 10 de julho de 2025. Eu, Elizabeth Costa Fernandes, Gerente de Secretaria, o digitei. A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro (assinatura eletrônica).

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Irene Bicalho Benatti x Municipio De Visconde Do Rio Branco

ID: 311710012

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO, VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BICALHO BENATTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Advogados:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

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JORGE DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 COMARCA DE VISCONDE DO RIO …

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Processo nº 5005870-91.2023.8.13.0261

ID: 296180420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005870-91.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA GISCHEWISKY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5005870-09.2022.8.13.0720

ID: 294153972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BICALHO BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA CARVALHO

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DEBORAH CANDIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5005870-09.2022.8.13.0720

ID: 323688566

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005870-09.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CANDIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5012563-04.2024.8.13.0699

ID: 259738632

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5012563-04.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DINIZ VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DINIZ VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5012563-04.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5012563-04.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CPF: 791.526.786-87 e outros RÉU: SENTENÇA Relatório MARINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e OUTROS formularam pedido de alvará judicial com fundamento no artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, com o objetivo de obter autorização para levantamento de valores relativos à restituição de saldo remanescente de consórcio contratado pelo falecido Gerson Luiz de Oliveira. Alegam que o de cujus desistiu do consórcio antes do óbito, restando saldo a restituir. Apresentaram documentos comprobatórios, inclusive certidão de inventário extrajudicial. Postulam a concessão do alvará para levantamento do valor. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público, deixando de intervir (ID 10358586336). Intimados para manifestação sobre eventual inadequação da via eleita, os autores requereram a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 10375395596). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamentação Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com o falecimento, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros. Contudo, é por meio do inventário que se realiza a partilha dos bens. Conforme documentos anexos aos autos (ID 10354425692), já foi realizado inventário extrajudicial do espólio do falecido Gerson Luiz de Oliveira. A restituição de valores vinculados ao consórcio constitui bem integrante da herança, mas não foi incluída no inventário original. Assim, a via correta para se pleitear a restituição de tais valores é o procedimento de sobrepartilha, previsto no artigo 669 do CPC, e não o alvará judicial, que tem caráter excepcional e não se presta à substituição do inventário ou sobrepartilha. A jurisprudência do TJMG reforça tal entendimento (Apelação Cível nº 1.0000.24.422024-0/001). Conclusão Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita. Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, nada mais havendo a prover, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Antonio Machado Filho x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319950913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-76.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

SHYRLEM PATRICIA TORRES CHUMACHI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5005870-76.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANTONIO MACHADO FILHO CPF: 874.787.816-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. Alega que há erro material na r. sentença de ID 10432568719. É a síntese do necessário. DECIDO. Os pressupostos que legitimam o cabimento dos embargos de declaração estão claramente arrolados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e consistem na existência de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de corrigir erro material. De início é importante ressaltar que erro material é o equívoco do texto, é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do julgador. In casu, verifica-se que o instrumento juntado pela parte ré em ID 10340543665 e mencionado no dispositivo da sentença não faz referência às faturas de consumo do autor, já que se tratam de faturas de terceiro que não integra a lide, logo, é de rigor sanar o vício apontado nos embargos unicamente para suprimir da fundamentação o ID 10340543665. Assim, CONHEÇO dos embargos opostos, com efeito infringente, corrigindo o erro material apontado, apenas para corrigir o dispositivo da sentença, para que passe a constar o seguinte: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência de ID 10311624668 e condenar a requerida na obrigação de não interromper os serviços de energia elétrica na residência do autor em razão dos débitos constantes em ID 10308938295, ID 10340541181 e ID 10340542028." Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5005870-32.2025.8.13.0452

ID: 308721811

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005870-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] ADRIANA ALVES DOS SANTOS CPF: 138.063.416-48 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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