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Processo nº 5006067-71.2025.8.13.0521

ID: 335789937

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-71.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MICHELLE TELIS ALBUQUERQUE PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006067-71.2025.8.13.0521 CLASSE:…

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Processo nº 5024497-74.2023.8.13.0672

ID: 255875381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024497-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024497-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADILSON DE JESUS FERNANDES CPF: 455.755.506-30 RÉU: RENILDE PEREIRA FERNANDES CPF: 538.387.346-53 e outros DECISÃO Vistos, etc Da análise dos autos, verifica-se que a partilha foi homologada por sentença, logo, o processo de inventário foi encerrado, tendo a decisão transitada em julgado sem nenhum inconformismo. Consequentemente, o espólio formado deixou de existir, extinguindo a também os poderes do inventariante nomeado. Dispõe o art. 1991 do CC que a administração da herança será exercida pelo inventariante da assinatura do compromisso até a homologação da partilha. Dessa forma, descabe deferir a expedição de alvará para inventariante formalizar a venda do veículo. Mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES - REQUERIMENTO DE HERDEIRO VISANDO A TRANSFERIR AO JUÍZO O ÔNUS DE OBTER DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NÃO CABIMENTO1. Transitada em julgado a homologação do plano de partilha, encerra-se a prestação jurisdicional, como decorre da interpretação dos arts. 494 c/c art. 656 do CPC - este último, que somente permite a atuação do juízo do inventário, depois de já prolatada a sentença de partilha, para a correção de inexatidões materiais havidas na descrição nos bens.2. Depois do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, sequer há falar-se mais em herança, deixando as relações de serem regidas pelo Direito das Sucessões, as quais passam ao domínio do Direito das Coisas - o que faz cessar, igualmente, a competência do juízo de origem, da vara de Sucessões.3. Pretensão do herdeiro de transferir para o Poder Judiciário um ônus que compete aos próprios interessados no registro do formal de partilha, consistente na obtenção de documentação pessoal dos herdeiros e respectivos cônjuges. O Judiciário não pode se prestar a servir de órgão despachante, quando a providência almejada não for submetida à reserva de jurisdição.4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.075927-8/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017) Indefiro, portanto, a expedição de alvará. Intime-se o requerente. Após, ao arquivo definitivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006067-36.2019.8.13.0439

ID: 319577819

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-36.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5006067-36.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ELIA DEMARQUE Rua Mauritanea, 55, São Cristóvão, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Rua Rio De Janeiro, 654, 684, 6 Andar, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.007,27 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARIA ANGELICA ALVES LEVATE DO AMARAL Escrivão(ã) Judicial

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Santoforte Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado x Lider Palletes Ltda - Me

ID: 316065847

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-05.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LIDER PALLETES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES TONOLI

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SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GABRIEL MACEDONIO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006067-05.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CPF: 37.910.672/0001-44 RÉU: SAULO CIMINI JUNIOR CPF: 689.702.346-91 e outros DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente em manifesto constante de ID10474546365, pugna pela adjudicação dos veículos que cita, qual seja: Automóvel Volkswagen VW Golf Sportline, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011, avaliado em R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais); e Caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, cor branca, ano 2012, modelo 2013, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), renunciando no presente momento ao veículo Caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Verifico que o agravo de instrumento interposto pelo executado somente deferiu de "...forma parcial o efeito suspensivo para limitar a adjudicação somente em relação aos automóveis suficientes para quitação da dívida, mantendo-se a determinação do juízo a quo para devolução do que exceder..." Desse modo, com o manifesto do exequente, conforme acima, citando os veículos que deseja adjudicação que não alcançam o valor total da dívida, não há qualquer excesso de penhora, também não vejo qualquer violação ao determinado na decisão do TJMG, vez que os bens a serem adjudicados não ultrapassam o valor atualizado da dívida, perfazendo a quantia de R$ 277.000,00, sendo que a dívida perfaz a quantia de R$355.525,47. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, para que seja cumprida a decisão de adjudicação dos bens dos executados, constantes somente dos veículos que cita, qual seja: Automóvel Volkswagen VW Golf Sportline, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011, avaliado em R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais); e Caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, cor branca, ano 2012, modelo 2013, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que somam a quantia de R$277.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, 02 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Cristiabel Maria Peres Nunes x Sociedade Educacional Bias De Priene Ltda

ID: 282010737

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006067-65.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIABEL MARIA PERES NUNES

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BIAS DE PRIENE LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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ROMULO DE OLIVEIRA RESENDE

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FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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LAYRA ABADIA PEREIRA BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006067-65.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CRISTIABEL MARIA PERES NUNES CPF: 058.282.816-31 RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BIAS DE PRIENE LTDA CPF: 31.384.800/0001-87 DESPACHO Visto etc. 1 – Ao cálculo das custas, nos termos do acórdão de id. 10445279323. Na sequência, intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias. Decorrido o interregno sem comprovação, expeça-se CNPDP; 2 - Recebo o presente cumprimento de sentença (id. 10445764163). Proceda-se à reativação do presente feito, se for o caso, bem como à alteração de sua fase para cumprimento de sentença e a inversão dos polos, com as pertinentes alterações. Observe também a secretaria o valor do débito perseguido no presente cumprimento de sentença, procedendo as retificações necessárias, bem como aos cálculos apresentados pela parte interessada. 3 - Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia correspondente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devendo a secretaria realizar o cálculo, caso a parte não esteja assistida por advogado. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES); 4 – Não cumprida a obrigação pela(s) executada(s) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução intimando-se a parte exequente, caso assistida por advogado, para atualização do débito/multa ou se procedendo aos cálculos pela secretaria, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC; 5 - Em caso de pagamento voluntário do débito, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Alex Junio Dos Santos Silva x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 307216010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011111-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA GABRIEL FRANCISCO GODOY SILVA MICHELE ALVES PIRES DOS SANTOS WENDEL HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA W H S DE OLIVEIRA INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

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ROGER LUIZ COTTA LANZA

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011111-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] AUTOR: ALEX JUNIO DOS SANTOS SILVA CPF: 127.965.186-55 RÉU: MICHELE ALVES PIRES DOS SANTOS CPF: 134.111.326-47 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva, em linha de pensar diversa, tenho que os réus possuem legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. Repilo, portanto, a preliminar em questão. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas do autor, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 02/10/2025 às 14:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam as partes desde já intimadas para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. O autor tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5011111-74.2023.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m929e5cd54cdfc902eb30613835ca8bee quinta-feira, 2 de outubro de 2025 14:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2336 109 5844 Senha: dSp5iDtpn85 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5161470-40.2023.8.13.0024

ID: 313287322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5161470-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO COTTA DE BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5161470-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] AUTOR: SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA CPF: 20.145.421/0001-18 RÉU: Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado pela SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LIMITADA em face de ato que reputa ilegal e abusivo, atribuído ao Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Policial Militar Ambiental do 5º PEL/1ª CIA PM MAMB, consubstanciado na lavratura do Auto de Infração nº 317005/2023 que resultou na suspensão total das atividades da impetrante. Afirma a parte impetrante na inicial que: (01) a SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LIMITADA é uma empresa regularmente constituída desde 1959, operando em Sete Lagoas/MG na produção de ferro gusa e desenvolvendo atividades enquadradas na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, tais como reciclagem ou regeneração de resíduos não perigosos, siderurgia com redução de minérios (incluindo ferro-gusa), produção de fundidos de ferro e aço, e outras formas de destinação de resíduos; (02) preza pela observância das normas regulatórias e pela responsabilidade socioambiental em suas operações; (03) possuía Licença de Operação e suas prorrogações automáticas, contudo, por falta de informações complementares, o processo foi arquivado, o que a levou a protocolar um pedido de “Licenciamento Ambiental Corretivo” (LAC 2 – LOC) nº 5643/2021, em 09/11/2021; (04) decorridos mais de vinte meses desde a formalização do pedido de LAC, não obteve nenhuma informação oficial ou atualização sobre o andamento do pleito, que se encontrava paralisado; (05) visando garantir a continuidade operacional, a impetrante firmou, em 18/02/2022, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº42124940/2022 perante a SUPRAM Central Metropolitana, com prazo de vigência de 12 (doze) meses; (06) antecipando que a análise conclusiva do licenciamento ambiental corretivo não ocorreria antes de 18/02/2023, protocolou, com a devida antecedência, em 15/12/2022, requerimento de prorrogação da vigência do TAC;(07) em 03/05/2023 reiterou novamente o pedido de revalidação da prorrogação do TAC; (08) a Nota Técnica nº 4/SEMAD/SURAM/2021 e a Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do TAC celebrado estabelecem que, uma vez protocolado o pedido de prorrogação tempestivamente, o TAC permaneceria válido “até manifestação do COMPROMITENTE”; (09)devido à persistente demora no fornecimento da licença e na resposta ao pedido de prorrogação do TAC, foi autuada e teve suas atividades embargadas pelo Auto de Infração nº317005/2023; (10) não pode ser prejudicada pela morosidade do órgão ambiental e que a suspensão das atividades causa prejuízos financeiros imensuráveis. Discorre sobre o direito alegado e pugna o retorno de suas atividades. Ao final, a concessão definitiva da segurança para determinar a desconstituição do referido auto de infração. Juntou documentos. Em 27/07/2023 informou que foi novamente autuada (Auto de Infração nº 318945/2023) por estar em funcionando, dada a suspensão imposta pelo auto de infração original, reforçando a urgência na análise da liminar (ID 9876083469 e seguintes). A tutela foi concedida em ID nº9872673813. A Supram manifestou em ID nº9897867610. Em decorrência do feito ter sido inicialmente endereçado ao Superintendente da SUPRAM, este foi notificado. O Ministério Público pugnou pela emenda da inicial, para indicar a autoridade coatora correta. A parte impetrante realizou à emenda da inicial para retificar o polo passivo e incluir como autoridades coatoras o policial militar Silvanio Mendes da Silva, responsável pela lavratura do auto de infração e o Comandante da Companhia de Polícia Militar Ambiental do 5º PEL/1ª CIA PM MAMB (ID nº 10094084855). O Comando da Polícia Militar prestou informações em ID nº10139825174, rebatendo os pontos alegados na inicial. Foi declinada a competência para este Juízo. Em resposta ao despacho deste Juízo, a impetrante informou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) posterior com a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), afirmando que as cláusulas estão sendo rigorosamente cumpridas, mas reiterou o interesse de agir quanto à desconstituição do auto de infração original, ratificando a petição de emenda do polo passivo. É o relatório do essencial. II.QUESTÃO PENDENTE Inicialmente, cumpre analisar a ilegitimidade passiva do policial militar que subscreveu o Auto de Infração nº 317005/2023 para figurar no polo passivo. A parte impetrante, embora tenha incluído o Policial Militar Silvanio Mendes da Silva no polo passivo em sua emenda (ID nº10094084855), o fez sob a fundamentação de que o mesmo praticou o ato impugnado. Contudo, em mandado de segurança, a autoridade coatora deve ser aquela que detém poder de decisão e capacidade para desfazer ou corrigir o ato questionado e não mero executor material. O policial militar, no exercício de suas funções fiscalizatórias e de autuação, atua como agente executor, cumprindo ordens e normativos estabelecidos pela instituição à qual pertence. A prerrogativa de revisão, anulação ou suspensão de um auto de infração, bem como a deliberação sobre prorrogações de termos de ajustamento de conduta, recai sobre a autoridade de maior categoria funcional dentro da estrutura administrativa ou da corporação que delegou a competência para a fiscalização. No caso vertente, o policial militar Silvanio Mendes da Silva, matrícula 1427400, ao lavrar o Auto de Infração nº 317005/2023, agiu no exercício de competência delegada e não possui de capacidade para rever a decisão administrativa e, consequentemente, desfazer os efeitos do auto de infração. Dessa forma, a responsabilidade pela manutenção ou desconstituição do ato coator compete à autoridade máxima do órgão que praticou o ato ou de quem emanou a ordem para sua prática, ou seja, ao Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente, que por sua posição hierárquica, possui a capacidade e a autonomia para reavaliar a legalidade do ato e promover sua correção. Portanto, de ofício, verifico a ilegitimidade passiva do policial militar Silvanio Mendes da Silva, devendo o feito prosseguir apenas em face do Comandante do 5º Pelotão de Meio Ambiente. III. MÉRITO Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido cabível na hipótese de alguém sofrer violação de direito ou houver justo receito de sofrê-la em decorrência de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Todavia, o referido remédio exige o preenchimento simultâneo da existência de direito líquido e certo e a configuração de ato maculado por ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de, na falta de um desses requisitos, ser indeferido de plano. Adentrando ao cerne da demanda, o presente mandado de segurança veicula a pretensão da SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA de desconstituir o Auto de Infração nº 317005/2023, que lhe impôs multa e embargo total de suas atividades, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo em razão da omissão prolongada da Administração Pública em analisar o pedido de prorrogação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o processo de licenciamento ambiental corretivo. Ao contrário do que ocorreu na ação de nº5016737-74.2023.8.13.0672, parte impetrante demonstrou, de forma inequívoca, a sua diligência em buscar a regularização ambiental e a manutenção de suas atividades em conformidade com as normas legais. Conforme o arcabouço probatório acostado aos autos, a Siderúrgica Bandeirante LTDA protocolou um pedido de Licenciamento Ambiental Corretivo (LAC 2 – LOC) nº 5643/2021 (ID nº9871534154) e posteriormente, em fevereiro de 2022, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a SUPRAM Central Metropolitana, com prazo de vigência de doze meses (ID nº9871534210). A impetrante, atenta aos prazos e à morosidade administrativa, protocolou o pedido de prorrogação do referido TAC em 15/12/2022, ou seja, com antecedência em relação ao seu vencimento, que ocorreria em 18/02/2023 (ID nº9871533706). Infere-se que não obtendo resposta, a empresa reiterou o pedido de prorrogação em 03/05/2023 (ID nº9871533707), demonstrando seu contínuo esforço em manter-se regularizada e operando dentro da legalidade. O ponto crucial para a análise da controvérsia reside na interpretação da Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, do próprio Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de ID nº 9871534210, pág. 7). Esta cláusula estabelece de forma clara que, embora o requerimento para prorrogação do TAC devesse ser protocolado com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento e não implicasse aprovação automática, a "prorrogação do TAC só se efetivará após a assinatura de termo aditivo pelas partes, permanecendo válido até manifestação do COMPROMITENTE". Esse entendimento já foi pontuado no feito de nº5016737-74.2023.8.13.0672. A literalidade deste dispositivo é fundamental: ao condicionar a validade do TAC à manifestação do órgão ambiental sobre o pedido de prorrogação, o próprio instrumento conferia à impetrante o direito de continuar operando até que essa manifestação ocorresse. Por conseguinte, a omissão da Administração Pública em analisar e responder ao pedido de prorrogação do TAC, caracteriza uma flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destarte, a Administração não pode beneficiar-se de sua própria inércia. Aliado a isso, a própria SUPRAM reconhece que “Houve pedido de prorrogação da data de vigência conforme doc. 57792806 (SEI 1370.01.0008267/2021-64) por parte do empreendedor, feito em 15/12/2022, ainda não analisado por esta unidade. Portanto, válido é o instrumento nos termos do parágrafo primeiro acima descrito” (ID nº9897867610, pág. 3). Logo, mesmo sem a assinatura do termo aditivo, o TAC mantinha sua validade enquanto a Administração não se manifestasse sobre o pedido de prorrogação. Nesse contexto, a autuação da Siderúrgica Bandeirante (Auto de Infração nº 317005/2023), sob a alegação de operação sem licença válida e com TAC vencido, configurou um ato administrativo ilegal. A empresa não pode ser penalizada por uma situação de irregularidade para a qual não contribuiu e que se encontrava com TAC prorrogado em razão do que estabelecia o próprio documento. É importante ressalvar que a parte impetrante ajuizou feito anterior nesta Vara, de número 5016737-74.2023.8.13.0672, que foi julgado improcedente por falta de comprovação de ato a ser combatido, ou seja, não havia penalidade que lhe obstava de funcionar. Diferentemente daquele caso, na presente ação mandamental, a impetrante comprovou ter sido efetivamente autuada pelo Auto de Infração nº 317005/2023, configurando o ato coator concreto e passível de controle judicial. Essa distinção é crucial para afastar qualquer alegação de coisa julgada ou ausência de interesse processual neste feito. Por fim, quanto à superveniência de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a impetrante e a Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, embora possa gerar a perda do objeto da tutela concedida liminarmente – qual seja, a suspensão da paralisação das atividades da empresa, uma vez que a nova regularização ambiental permite o funcionamento –, não acarreta, por si só, a perda do objeto principal da ação mandamental de desconstituição do Auto de Infração nº317005/2023. Ante todo o exposto, as provas pré-constituídas nos autos demonstram que a autuação da impetrante foi desarrazoada e ilegal. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do policial militar Silvânio Mendes da Silva, excluindo-o do polo passivo da presente demanda. No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança para determinar a desconstituição e consequente anulação do Auto de Infração nº 317005/2023 e, por conseguinte lógico, os efeitos dele decorrentes. Prejudicada a confirmação da tutela em razão da posterior celebração de TAC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. O ente estadual é isento de custas, mas suporta o reembolso das antecipadas pela parte autora. Retirar do PJE o cadastramento da “Polícia Militar Ambiental do 5º PEL/1ª CIA PM MAM”. Remeter cópia desta decisão para conhecimento da SUPRAM. Desmarcar a urgência. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido em 05 dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Processo nº 5006067-76.2022.8.13.0521

ID: 335426919

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006067-76.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR

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FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5006067-76.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5006067-76.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA RAMOS CPF: 082.545.046-28 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (Id. 9668794466) opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer seu direito à promoção por escolaridade adicional. O embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação integral dos requisitos legais estabelecidos no IRDR 1.0000.16.049047-0/001 para a concessão de promoção por escolaridade adicional, sustentando que a decisão não analisou adequadamente todos os requisitos previstos no Decreto 44.769/2008. Argumenta ainda que compete exclusivamente à Administração Pública a análise técnica de tais requisitos, não podendo o Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Conheço os embargos, pois próprios e tempestivos. Pela análise das alegações constantes no presente recurso, verifica-se que o embargante, em verdade, busca o reexame do mérito da decisão proferida, o que não se mostra possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração, conforme preceituam os arts. 1.022, do CPC, e 48, da Lei n. 9.099/95, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame de questões de mérito já decididas. No caso em tela, as alegações do Estado de Minas Gerais não se referem propriamente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença, mas sim ao inconformismo quanto ao mérito da decisão. O fato de o embargante discordar da conclusão alcançada não configura vício passível de correção mediante embargos declaratórios. Segundo Alexandre Freitas Câmara: “...tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 10.ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2005, v.2, p. 117). Em que pese a mudança de entendimento deste juízo quanto à matéria, conforme sentenças recentemente proferidas nesta unidade jurisdicional, as alegações do embargante não se enquadram nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Assim, como os argumentos apresentados pelo embargante constituem matéria de mérito, sua análise deve ocorrer no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Não é possível, portanto, acolher os embargos. Ante todo exposto, conheço e NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Jose Adelson Cavalcante De Almeida x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 260299810

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-55.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELSON CAVALCANTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

NATIELLE CASTRO ROCHA

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MAURICIO LIMA COSTA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006067-55.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOSE ADELSON CAVALCANTE DE ALMEIDA CPF: 239.794.453-72 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT ajuizada por JOSE ADELSON CAVALCANTE DE ALMEIDA em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Entendo que o comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado pessoalmente pela parte, sendo imprescindível sua intimação pessoal, não sendo suficiente a intimação de seu advogado, mesmo que este se comprometa a certificar o seu cliente da data da respectiva realização. Diante de todo o exposto: 1. Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que não há nesta Comarca peritos que se disponham à elaboração do laudo pericial gratuitamente, bem como tendo em vista a necessidade da prova pericial para fins de comprovação, e, ainda, tendo em conta a prioridade de tramitação dos feitos dessa natureza, bem como o princípio da duração razoável do processo, nomeio como perito médico a pessoa do Dr. Gustavo Flores Cecílio, constante no Banco de Peritos do TJMG/TRF, para atuar nos processos de assistência judiciária gratuita, com consultório na Rua José de Alencar, n. 11, CEP 38.022-040, Uberaba/MG, com endereço eletrônico gutocecilio@hotmail.com, telefone celular (34) 9 9301-1213, para funcionar nestes autos como Perito Judicial, sob compromisso. Desde já arbitro os honorários do Sr. Perito nomeado em R$370,00 (trezentos e setenta reais), esclarecendo que os honorários periciais são arbitrados nos termos do convênio celebrado entre o TJMG e a seguradora ré – GECONT/CONTRAT CV001/2020 (CLÁUSULA PRIMEIRA, itens 1.2; 1.3 e 1.3.1),devendo a Secretaria providenciar conforme o necessário para a efetivação do pagamento dos honorários após a juntada do laudo. Cumpra-se. Designo perícia judicial para 26 de Maio de 2025 às 14h00min, a ser realizada no salão do júri do fórum, situado a Avenida Brasil Oeste, n. 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo/MG, CEP: 38500-000. Intime-se a parte autora pessoalmente acerca da perícia. Intimem-se as partes desta decisão, bem como, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (§ 1º, do art. 465, CPC). Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). 2. Finalmente, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5006067-94.2023.8.13.0245

ID: 300724575

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-94.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5006067-94.2023.8.13.0245 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: NICANOR CORREIA CPF: 018.310.326-27 RÉU/RÉ: JUDITE SOARES CPF: 018.310.286-03 RÉU/RÉ: AROLDO SALGADO CPF: 018.302.176-23 RÉU/RÉ: RAIMUNDO GUSTAVO CEZARIO CPF: 018.298.336-69 RÉU/RÉ: ANTONIO MARTINS SOARES CPF: 018.298.416-88 RÉU/RÉ: BENVINDA DA ROCHA CPF: 018.298.346-30 RÉU/RÉ: MANUEL DOS SANTOS PEREIRA CPF: 018.302.276-96 RÉU/RÉ: PEDRO GONCALVES CPF: 018.298.386-28 RÉU/RÉ: VERA MENDONCA CPF: 018.305.016-90 RÉU/RÉ: JULIA ALVES GAMA CPF: 018.302.236-07 RÉU/RÉ: MARIA DALVA DE ALMEIDA CPF: 704.690.796-06 RÉU/RÉ: EFIGENIA ALVES SOARES CPF: 018.317.326-02 RÉU/RÉ: NIQUITA DOS SANTOS CPF: 018.317.516-66 RÉU/RÉ: MARIQUITA SEBASTIANA SANTOS CPF: 129.345.376-50 RÉU/RÉ: MARLENE CEZARIO CPF: 019.036.266-92 RÉU/RÉ: GERALDA ARAUJO CARDOSO CPF: 018.317.386-43 RÉU/RÉ: CEDINA MENDES GAMA CPF: 160.134.366-30 RÉU/RÉ: JULIA MENDES DA SILVA CPF: 204.797.457-73 RÉU/RÉ: JAIRO DO AMARAL ALVES CPF: 700.997.796-84 RÉU/RÉ: SILVEIRA CAETANO DOS SANTOS CPF: 236.133.888-20 RÉU/RÉ: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS CPF: 018.314.936-08 RÉU/RÉ: SERGIO MACHADO SOARES CPF: 018.317.316-30 RÉU/RÉ: DIVINO MARTINS DOS REIS CPF: 706.745.936-26 RÉU/RÉ: JOANA PAULA DA SILVA CPF: 236.113.178-10 RÉU/RÉ: LOURIVAL COSTA MACHADO CPF: 204.797.727-46 RÉU/RÉ: JAIR CAMPOS DO AMARAL CPF: 012.618.449-63 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO CPF: 018.832.536-08 RÉU/RÉ: ANTONIO BARROSO CPF: 706.745.956-70 RÉU/RÉ: MARIANA APARECIDA CAMPOS CPF: 132.133.176-24 RÉU/RÉ: DIVINA VENANSA CPF: não informado RÉU/RÉ: BELARMINO SOARES GARCIA CPF: 236.789.228-80 RÉU/RÉ: SANDRA DE SOUZA CPF: 160.071.956-27 RÉU/RÉ: GUILHERME DA CRUZ AMARAL CPF: 706.745.966-41 RÉU/RÉ: JOSE LIMA CPF: 236.215.718-09 RÉU/RÉ: NORATO VILELA GUEDES CPF: 132.142.376-40 RÉU/RÉ: RAIMUNDO TEIXEIRA CPF: 700.993.386-37 RÉU/RÉ: ALDECI BASILIO DE MATOS CPF: 235.969.958-09 RÉU/RÉ: ONOFRE BEATO CPF: 167.061.816-17 RÉU/RÉ: ANICETO PEREIRA CPF: 018.667.246-22 RÉU/RÉ: JANETE NOGUEIRA CPF: 018.667.266-76 RÉU/RÉ: LUCIA DOS SANTOS CPF: 021.810.086-80 RÉU/RÉ: RITA EFIGENIA DE SOUZA CPF: 706.745.976-13 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO DE MOURA CPF: 706.745.986-95 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA DE JESUS CPF: 155.141.036-25 RÉU/RÉ: SAMUEL DE JESUS CPF: 706.746.006-90 RÉU/RÉ: GERALDA ROCHA CPF: 018.832.546-80 RÉU/RÉ: PEDRO MACIEL CPF: 063.221.307-81 RÉU/RÉ: ANGELITA LOPES CAETANO CPF: 235.899.428-60 RÉU/RÉ: MARIA FRANCISCA FERREIRA CPF: 704.142.291-77 RÉU/RÉ: EVA AMARAL DA ROCHA CPF: 236.050.048-14 RÉU/RÉ: RITA OLIVEIRA CPF: 018.721.956-79 RÉU/RÉ: MARIETA DIAS GONCALVES CPF: 701.116.136-80 RÉU/RÉ: CÉLIA APARECIDA CAMPOS CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAQUINA QUEIROZ MACHADO CPF: 137.711.806-19 RÉU/RÉ: FLORIANO MENDES CORREIA CPF: 701.116.126-08 RÉU/RÉ: EZEQUIEL MARTINS CPF: 706.745.916-82 RÉU/RÉ: LOURIVAL MONTEIRO DA CUNHA CPF: 706.745.896-02 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta de Citação Geral Santa Luzia, data da assinatura eletrônica SILAS JOSE VIANA GABRICH Servidor

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