Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5011567-08.2025.8.13.0105" – Página 10 de 10

Processo nº 5002546-08.2025.8.13.0105

ID: 257288323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002546-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TJ GUSMAO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5002546-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: TJ GUSMAO REPRESENTACOES LTDA CPF: 30.834.544/0001-10 RÉU: ADIANTE RECEBIVEIS S.A CPF: 33.013.052/0001-51 e outros DECISÃO Conforme se extrai do CPC/2015, a tutela provisória pode ser baseada na urgência ou na evidência. Em relação àquela, deve se verificar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, ainda, o perigo iminente de dano, para o caso de tutela antecipada, ou risco ao resultado útil do processo, hipótese de tutela cautelar. Relevante, no ponto, a redação do diploma legal supra em seus respectivos artigos. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Importante registrar que, citada e intimada a parte ré para se manifestar acerca do pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência antecipada, essas quedaram-se inerte, tampouco juntaram documentos que comprovassem a licitude das cobranças e a inscrição mencionada no ID 10415973823. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada, nos moldes do art. 300 do CPC/2015. Presente a probabilidade do direito da parte autora, como se extrai dos documentos colacionados pela requerente que comprovam a pertinência jurídica (ID 10415973823), aliado ao fato de que a ré não contestou as alegações autorais de que o produto comprado pela parte requerente, sequer foi entregue. Logo, a presença de prova inequívoca, que autoriza a conclusão pela verossimilhança dos fatos alegados está aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a negativação do nome da autora, enquanto tramita a demanda, certamente lhe trará prejuízos, em face da publicidade que norteia os serviços prestados por referido órgão. Vale ressaltar que em caso da não procedência do pedido elaborado pela parte autora no final desta demanda, não acarretará em prejuízos para a requerida, uma vez que a dívida discutida nos autos poderá voltar a ser cobrada posteriormente. Assim, OFICIE-SE imediatamente aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 03 (três) dias, referente ao débito discutido nos autos, qual seja, no valor de R$ 739,00 (setecentos e trinta e nove reais) sob pena de crime de desobediência e outras penalidades. Determino também que seja a requerida obrigada a suspender as cobranças referentes a compra, discutida nos autos, enquanto tramitar a demanda, sob pena de pagamento de multa em favor da parte autora, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança efetuada, até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo de ulterior reavaliação; Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se a audiência de conciliação. . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares G.V.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014865-08.2025.8.13.0105

ID: 294570362

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014865-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. G. D. L. ESTER GOMES DE LIMA KATIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA MACHADO ELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5014865-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário Negativo] AUTOR: KATIA GOMES DOS SANTOS CPF: 014.668.746-94 e outros RÉU: SEBASTIAO INACIO DE LIMA CPF: 002.607.176-22 DESPACHO Nomeio inventariante a parte requerente, por sua representante legal, que deverá ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único, do CPC). A inventariante deverá providenciar a seguinte documentação, caso ainda não tenha o feito: Certidão de óbito do inventariado. Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele. Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito. Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria). Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). Após, no prazo de 20 (vinte) dias, preste as primeiras declarações, com comprovação documental de tudo que for declarado, na forma dos arts.618 e 620 do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, na forma dos artigos 626 e 247 do CPC, sendo ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III, do CPC, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I- arguir erros, omissões e sonegação de bens; II- reclamar contra a nomeação de inventariante; e III-contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 627 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). Após concluídas as diligências previstas, neste parágrafo, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637). Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. Concluídas as diligências, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto e das custas (art.637 do CPC). Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5(cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias (art. 638 do CPC). Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. O inventariante deverá recolher o imposto devido, mais as custas, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007493-08.2025.8.13.0105

ID: 260484328

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007493-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SERAFIM RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA APARECIDA CADETE TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007493-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: CAMILA SERAFIM RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: 089.228.756-07 RÉU: AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória ajuizada por CAMILA SERAFIM RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A., na qual a parte autora busca, em síntese, a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$2.419,03 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e três centavos), referente a uma multa aplicada pela requerida por suposta violação do lacre do hidrômetro, bem como indenização por danos morais e, eventualmente, a repetição do indébito em dobro. Na petição inicial, a autora informou que é consumidora dos serviços prestados pela requerida e que, após enfrentar dificuldades financeiras momentâneas no ano de 2024, quitou débitos em atraso e aderiu ao débito automático para evitar novas interrupções no fornecimento de água. Relatou que, em 02 de outubro de 2024, enquanto estava em seu local de trabalho na zona rural, foi informada por uma vizinha sobre uma inspeção no hidrômetro de sua residência. Dirigiu-se à sede da requerida, regularizou sua situação financeira e, ao retornar para casa no dia seguinte, constatou que o fornecimento de água havia sido normalizado. Contudo, posteriormente, foi surpreendida com uma notificação imputando-lhe a violação do lacre do hidrômetro e aplicando uma multa no valor de R$2.419,03, com advertência de nova suspensão do serviço caso o valor não fosse pago até abril de 2025. Refutou a alegação de violação, argumentando que jamais manipulou o equipamento e que sua rotina profissional a mantém ausente de casa por longos períodos. Destacou que o hidrômetro está em área externa de fácil acesso, o que possibilitaria a interferência de terceiros. Sustentou que a cobrança é nula por decorrer de apuração unilateral. Diante da ameaça de suspensão do serviço essencial, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da multa e impedir o corte no fornecimento de água. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. Deu-se à causa o valor de R$12.419,03 (doze mil e quatrocentos e dezenove reais e três centavos). Juntou documentos. Em despacho inicial (ID 10417430582), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido liminar no prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora, por meio de petição (ID 10433188470), informou que o prazo para manifestação da requerida transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos, e reiterou o pedido de análise e concessão da tutela de urgência, bem como a aplicação de astreintes. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela parte autora afigura-se presente, ao menos em sede de cognição sumária. A controvérsia central reside na exigibilidade de uma multa aplicada pela concessionária de serviço público de fornecimento de água, sob a alegação de violação do lacre do hidrômetro. A parte autora nega a autoria da suposta infração e aponta que a apuração da irregularidade foi realizada de forma unilateral pela requerida, sem sua prévia notificação ou a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. O contexto fático-jurídico delineado até o momento respalda a alegação de que a inspeção que culminou na aplicação da multa ocorreu sem a ciência prévia da consumidora, impedindo-a de acompanhar o procedimento ou de apresentar sua versão dos fatos antes da imposição da penalidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de suspensão de exigibilidade da multa aplicada, até posterior produção de prova técnica que esclareça sobre a suposta irregularidade do hidrômetro, tendo em vista os evidentes prejuízos que a interrupção do fornecimento de água causaria ao consumidor, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da COPASA. O agravante busca a suspensão imediata da exigibilidade de multa de R$ 711,37, aplicada pela agravada, alegando inexistência de prova técnica que comprove violação no hidrômetro e apontando risco de interrupção no fornecimento de água, serviço essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; (ii) determinar se é cabível a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela agravada, em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de água é reconhecido como serviço essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, devendo ser assegurado de forma contínua. 4. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) apresentado pela agravada, produzido unilateralmente e sem suporte técnico que comprove a alegada violação no hidrômetro, sujeita-se à dilação probatória. 5. A ausência de prejuízo significativo à agravada com a suspensão da multa, considerando sua estrutura financeira e a possibilidade de cobrança futura, favorece a concessão da tutela de urgência. 6. O risco de dano irreparável ao agravante é evidenciado pela ameaça de interrupção do fornecimento de água, essencial para subsistência e dignidade. 7. Precedentes jurisprudenciais do TJMG reconhecem a impossibilidade de interrupção do fornecimento de água com base em multa cuja exigibilidade está sendo questionada judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade de multa por suposta violação no hidrômetro é cabível quando ausente comprovação técnica da irregularidade, submetendo-se a matéria à dilação probatória. A continuidade do fornecimento de água deve ser garantida por tratar-se de serviço essencial, ainda que pendente discussão judicial sobre débitos imputados ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII; Resolução ARSAE nº 149/2021, art. 4º, incisos V e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.096286-0/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 11/02/2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.125760-1/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/02/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.088667-5/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/03/2018. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.441348-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Além disso, é certo que a ausência de manifestação da requerida sobre o pedido liminar, apesar de devidamente intimada para tanto, corrobora a verossimilhança das alegações autorais neste momento processual, na medida em que a parte ré deixou de apresentar elementos que pudessem infirmar a narrativa da inicial ou justificar a legalidade da cobrança e do procedimento adotado. Conforme já esclarecido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra evidente. O fornecimento de água constitui serviço essencial à vida e à dignidade humana. A ameaça de suspensão desse serviço em razão de um débito cuja exigibilidade é questionada judicialmente representa um risco concreto de dano grave e de difícil reparação à parte autora. Ser privada do acesso à água potável comprometeria suas necessidades básicas de higiene, alimentação e bem-estar. A espera pelo julgamento final da lide, sem a concessão da tutela de urgência, exporia a autora ao risco de ter seu fornecimento de água interrompido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para determinar a suspensão de exigibilidade da cobrança da multa no valor de R$2.419,03 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e três centavos) e, consequentemente, determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência da autora em razão deste débito específico, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o autor indicar o desinteresse na exordial e se o réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o autor, ora reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Advirtam-se as partes que a juntada de petições intermediárias que extrapole os limites do rito ordinário poderá obstar o regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Além do mais, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré, de modo a oferecer novo endereço, caso o indicado na exordial seja insuficiente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível LRP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017872-08.2025.8.13.0105

ID: 324187853

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017872-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIMENTEL ZATTA LUCAS PIMENTEL ZATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS PIMENTEL ZATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5017872-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: LUCAS PIMENTEL ZATTA registrado(a) civilmente como LUCAS PIMENTEL ZATTA CPF: 084.034.446-56 RÉU: VICENTE SILVA COELHO CPF: 038.252.166-83 Decisão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE FRUIÇÃO, ajuizada por LUCAS PIMENTEL ZATTA em face de VICENTE SILVA COELHO. Narrou a parte autora, em sua petição inicial, que em 28 de janeiro de 2021 celebrou com o réu um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel", tendo por objeto o apartamento situado na Rua Vinte e Quatro, nº 203, Bloco 3, Apto. 301, Residencial Belmont, Bairro Santos Dumont I, nesta cidade de Governador Valadares/MG. O valor total da transação foi ajustado em R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser adimplido mediante o pagamento de um sinal de R$6.000,00 (seis mil reais) e o restante, no montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), em 14 (quatorze) parcelas mensais. Aduziu, ainda, que, por força da Cláusula 2ª do instrumento, o réu assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento habitacional do imóvel junto à Caixa Econômica Federal (Contrato nº 855552743016), que permanece em nome do autor. Sustentou o autor que o réu incorreu em grave e reiterado inadimplemento contratual desde o início da relação jurídica. Afirmou que o sinal de R$6.000,00 jamais foi pago. No que tange às parcelas de R$18.000,00 devidas diretamente ao autor, alega que o réu efetuou pagamentos esporádicos e parciais, totalizando apenas R$10.000,00, restando um saldo devedor de R$8.000,00, sem qualquer pagamento desde outubro de 2022. A situação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, segundo o autor, é ainda mais crítica. Aponta que, das 48 parcelas que deveriam ter sido pagas pelo réu, a quase totalidade foi quitada com atraso, o que gerou encargos e prejuízos financeiros, além de macular sua credibilidade junto à instituição financeira. Acrescentou que o réu deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de 2021, 2023 e 2024, o que ocasionou a inscrição do débito em Dívida Ativa do Município, no valor de R$1.867,56. Da mesma forma, relatou a existência de um débito de taxas condominiais no montante de R$4.412,68. Diante de tal quadro, o autor informou ter tentado notificar extrajudicialmente o réu para constituí-lo em mora, mas as diligências restaram frustradas. Com base nesses fatos, e invocando as cláusulas resolutivas expressas no contrato (Cláusulas 3 e 7.2), o autor pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a sua imediata reintegração na posse do imóvel. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a declaração de rescisão do contrato, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, compensação pela fruição do bem, quitação dos débitos de IPTU e condomínio, além da retenção de percentual sobre os valores pagos. Deu-se à causa o valor de R$24.000,00 e juntou documentos. Posteriormente, por meio do despacho de ID 10481055898, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para que se manifestasse sobre o pedido liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O mandado de intimação foi cumprido em 01 de julho de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10485243682), todavia, o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Decido. O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada pela parte autora com o objetivo de ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda firmado com o réu. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise de tais requisitos deve ser feita de forma cumulativa, de modo que a ausência de um deles é suficiente para o indeferimento da medida. Os documentos carreados aos autos, notadamente o contrato (ID 10477183450), o demonstrativo de débito do financiamento (ID 10477183454), a certidão de dívida ativa de IPTU (ID 10477183456) e o extrato de débitos condominiais (ID 10477183457), conferem plausibilidade à alegação de que o réu descumpriu obrigações centrais do negócio jurídico, como o pagamento do preço e dos encargos inerentes à posse do bem. O autor invoca, ainda, a existência de cláusulas resolutivas expressas (Cláusulas 3 e 7.2), que preveem a rescisão de pleno direito do contrato em caso de inadimplemento, o que, em sua ótica, autorizaria a imediata restituição do imóvel. Contudo, a questão da reintegração de posse em ações de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel demanda uma análise mais aprofundada, que transcende a mera constatação do inadimplemento. A posse exercida pelo réu, ao menos em tese, é justa, pois deriva de um negócio jurídico. A transformação dessa posse em injusta, a ponto de caracterizar esbulho possessório e autorizar a medida de reintegração, depende da prévia desconstituição do título que a legitima. Ainda que o contrato contenha cláusula resolutiva expressa, a jurisprudência pátria, em sua maioria, consolidou o entendimento de que a resolução de um compromisso de compra e venda de imóvel não opera de forma automática e imediata apenas pela mora do devedor. Faz-se necessária uma manifestação judicial que declare formalmente a rescisão do contrato, garantindo-se ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme julgados do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Bruno Vieira Damasceno e Silvana Brum Damasceno contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Bárbara que, nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada por Fábio Junio Moreira Leite, deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a posse dos agravantes pode ser considerada injusta antes da resolução judicial do contrato de promessa de compra e venda; (ii) estabelecer se a tutela de urgência para reintegração de posse poderia ser concedida sem o reconhecimento judicial prévio da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A tutela liminar de reintegração de posse deve observar os arts. 561 e 562 do CPC/2015, que exigem comprovação da posse, da ocorrência de esbulho e da respectiva data para sua concessão. 5. No caso, a posse dos agravantes decorre de contrato de promessa de compra e venda regularmente firmado, de modo que a inadimplência contratual, por si só, não caracteriza esbulho possessório. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo diante de cláusula resolutória expressa, a rescisão do compromisso de compra e venda depende de decisão judicial prévia, sendo inviável a antecipação da tutela reintegratória de posse antes dessa resolução. 7. A mera notificação extrajudicial de inadimplemento não tem o condão de tornar injusta a posse do promitente-comprador, sendo necessário o reconhecimento judicial da rescisão contratual para caracterização do esbulho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 558, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.387777-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.004040-9/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração (A.I. 1.0000.20.052028-6/001). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.349202-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024) Dessa forma, o esbulho possessório, que é o pressuposto fático indispensável para o deferimento da reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, conforme entendimento jurisprudencial citado, apenas restará configurado após pronunciamento judicial sobre a rescisão contratual. Antes disso, a posse do promitente comprador, embora exercida por parte aparentemente inadimplente, não pode ser considerada precária para os fins da proteção possessória em sede liminar. Assim, a ausência de um dos requisitos essenciais – a probabilidade do direito à reintegração de posse, que depende da prévia rescisão judicial do contrato – obsta, por ora, a concessão da medida de urgência pleiteada. Assim, com base nos fundamentos acima delineados e no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o autor indicar o desinteresse na exordial e se o réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o autor, ora reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Advirtam-se as partes que a juntada de petições intermediárias que extrapole os limites do rito ordinário poderá obstar o regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Além do mais, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré, de modo a oferecer novo endereço, caso o indicado na exordial seja insuficiente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível LRP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Pereira Da Silva Filho x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337482599

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000315-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO RIBEIRO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAVORETO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000315-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO CPF: 336.259.056-04 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa requerida, posto que as questões aventadas se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial preenche os requisitos formais, narrando os fatos, dos quais se extrai logicamente o pedido deduzido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser parcialmente acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer se há responsabilidade da ré pela transferência fraudulenta ocorrida na conta bancária da autora. Depois de compulsar detidamente o acervo probatório, revela-se incontroverso que a parte autora fora vítima de “golpe da falsa central telefônica”, por meio do qual o falsário realizou uma transação na modalidade pix com crédito, na conta bancária do autor, no valor total de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais). Em que pese a falta de cautela da parte autora, observa-se que na mesma data da ligação recebida, qual seja, 25/09/2024, o fraudador efetuou o pagamento no crédito do autor no valor de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais). Observa-se que tão logo identificada as operações fraudulentas pelo autor ele contestou as operações, consoante documentos juntados na manifestação, conforme ID 10377505444 e anexos, demonstrando a parte demandante ter apresentado contestação da transferência discutida em prazo hábil. É importante destacar que a matéria discutida nos autos já foi amplamente examinada pelos Tribunais Superiores, existindo divergências jurisprudenciais no tocante à responsabilidade atribuída à instituição bancária em casos relacionados ao chamado golpe da falsa central telefônica. Entretanto, o entendimento prevalecente nos tribunais aponta para o reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira, em consonância com os princípios de proteção e defesa do consumidor lesado pelo evento. Todavia, é imprescindível que cada hipótese seja examinada de maneira individualizada, considerando as particularidades do caso concreto. Diante dos elementos coligidos aos autos, verifica-se que houve uma grave falha de segurança no serviço prestado pela requerida, pois conforme demonstrado nos autos, logo após notar a fraude, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para contestar a transação realizada, mas não logrou êxito na contestação. Nesse contexto, extrai-se responsabilidade objetiva do banco réu, decorrente do defeito no serviço por ele prestado, pois, tivesse ele agido de forma eficiente, deveria desde logo ter obstado a realização da transação, ou seu cancelamento, considerada a natureza da transferência, não se configurando sua ilegitimidade passiva, fortuito externo ou culpa exclusiva da autora. Neste ponto, ressalte-se, restou configurada a falha no serviço prestado pelo réu consubstanciada na sua morosidade em realizar os procedimentos cabíveis para mitigação dos danos suportados pela requerente, em virtude dos eventos narrados, considerando a apresentação de contestação no mesmo dia do ocorrido. Assim, tendo em vista a conduta morosa e ineficiente da empresa requerida, patente sua responsabilidade. Cumpre ainda ressaltar que o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. In casu, a fraude ocorrida por falha na segurança dos serviços fornecidos pelo réu, faz parte do risco da atividade empresarial desenvolvida pelo réu, devendo ser considerada, pois, fortuito interno, não havendo de se falar, por via de consequência, em rompimento do nexo de causalidade. Nesse sentido, aplicável a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A corroborar o entendimento supra a respeito da falsa central de atendimento, oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.- Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores".- Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".- Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na transferência de todo o valor depositado na conta autora, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo material indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255070-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC).- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479).- É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233822-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Ementa: Consumidor. Recurso Inominado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Transações destoantes do perfil da consumidora .Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade da transação realizada junto ao cartão de crédito da consumidora (PIX). Dano material devido. Consumidora que faz jus a restituição dos valores das parcelas efetivamente pagos do PIX crédito, bem como o valor do PIX à vista realizado em fraude . Ausência de dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1 . Recurso Inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte recorrente que as transações foram feitas em fraude, havendo, portanto, falha na prestação de serviço. Assim, requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i. A instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em decorrência do golpe da falsa central de atendimento; ii. A autora faz jus à indenização por danos materiais e morais; iii . Os débitos lançados junto ao cartão de crédito da consumidora devem ser declarados inexigíveis. III. Razões de decidir 3. No caso em exame, a autora demonstrou a fraude de que foi vítima e as provas indicam a responsabilidade da instituição financeira . 4. Apesar de a autora ter contribuído para a ocorrência da fraude ao seguir as ordens do fraudador que passou por funcionário da financeira, cabia à instituição financeira adotar medidas para evitar a efetivação das transações destoantes do perfil da consumidora. 5. Os valores indevidamente lançados no cartão de crédito da consumidora (PIX crédito) devem ser declarados inexigíveis . 6. A recorrente deve restituir os valores das parcelas comprovadamente pagos pela consumidora quanto ao PIX crédito, bem como o valor desembolsado no PIX à vista. 7. Não há elementos probatórios que demonstrem abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento .IV. Dispositivo e tese 8. O recurso conhecido e parcialmente provido Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 479 do STJ; Art. 389, p .u., CC; Art. 406, § 1º, CC; Art. 405 do Código Civil .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n . 1.728.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível – 004400-17.2022 .8.16.0050 – Rel. Des . Fábio Andre Santos Muniz, j. 30/08/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal – 0018831-21.2023.8 .16.0018 – Rel. Irineu Stein Junior, j. 30/08/2024 . (TJ-PR 00443395920238160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025). Desse modo, na forma do art. 14 do CDC, tenho deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a instituição ré a restituir o valor de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais), que deverá ocorrer na forma simples, pois ausente os requisitos ensejadores da repetição do indébito, insculpido nas regras do art. 42 do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ERESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com a teoria do risco-proveito, ainda que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, subsiste sua responsabilidade civil, ainda sim, se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Portanto, conforme a Súmula nº 479 do STJ, cabe à instituição financeira ré, no caso concreto, reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiros por meio de falsa central telefônica.- Considerando, no caso em espécie, que a instituição financeira ré não agiu ativamente para causar prejuízos ao autor, haja vista que o evento danoso se deveu unicamente a fato de terceiro. Via de consequência, e à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça trazido no ERESP Nº 676.608/RS, não há que se falar em má-fé a justificar a repetição do indébito.- Recurso parcialmente provido para, apenas, determinar a restituição simples, ao autor, dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.154772-8/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) No que se refere ao pedido de danos morais, pelas circunstâncias do caso concreto, tenho que não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negligência e desídia da instituição bancária, em permitir as movimentações bancárias aqui impugnadas, o fato é que o próprio autor contribuiu para o evento danoso, fragilizando seus dados ao estabelecer contato com o fraudador. Nessas conjecturas não pode ele se valer de sua conduta desidiosa para auferir vantagens pecuniárias a título de dano moral, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, comungo dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - GOLPES DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REPRESENTAÇÃO APARENTE - RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA - OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MATERIAIS - CONTA CORRENTA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Comprovado, nos autos, que a instituição financeira faltou com o dever relevante de informar adequada e constantemente as formas e limites da contratação bancária, afigura-se presente nexo de causalidade a ensejar sua responsabilidade pela conduta de terceiro que despertou a legítima confiança da correntista.2. Concorrendo a suposta representada (instituição financeira), pela fraude perpetrada por terceiro (representante aparente), configurado se apresenta o nexo de causalidade. Responsabilidade por conduta omissiva e pela confiança frustrada.3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva.4. Comprovados prejuízos em conta corrente, impende-se a reparação da correntista.5. À míngua de comprovação, nos autos, de violação a algum bem da personalidade do correntista, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220901-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Ação julgada parcialmente procedente. Danos materiais reconhecidos - Recurso da autora – Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000295-35.2024.8.26.0210; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.- Ainda que a apelada tenha fornecido seus dados aos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços da apelante, ante a negligência e desídia da instituição financeira, ao permitir as vultosas movimentações bancárias na conta bancária da apelada, sem tomar qualquer providência.- Tendo em vista que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, ao passar seus dados para os fraudadores, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337902-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PARA A FRAUDE. I- O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade. II- Ao permitir que seu cliente fosse vítima da ação de estelionatários, admitindo que fossem realizados empréstimos e transferências sequenciais de vultoso valor, totalmente fora do perfil do cliente, sem qualquer conferência de segurança por parte do banco, houve clara falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve oferecer condições mínimas de segurança a seus clientes na utilização de seus serviços. III- Considerando que a autora contribuiu para o ocorrido, ao realizar espontaneamente a liberação de acesso ao aparelho telefônico do estelionatário, deve ser afastada a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150484-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de declarar a inexistência das operações bancárias fraudulentas (art. 322 § 2º do CPC/2015), por conseguinte, condenar o réu a ressarcir ao autor o importe de R$1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais), na forma simples, que deverá ser corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, tudo a partir do desembolso. Julgo improcedente o pedido de indenização pelo dano moral suportado. Torno definitiva a liminar de ID 10440537671. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito s 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes