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Processo nº 5013669-52.2025.8.13.0024

ID: 257340937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013669-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Turismo] AUTOR: RAISSA BATISTA NUNES DE QUEIROZ CPF: 125.552.506-11 AUTOR: LEIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA CPF: 104.598.176-12 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, REDESIGNADA para o dia 22/07/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/Y5X3t (REUNIÃO:1791794680)T/AMARE-1 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Alex Rodrigues Duraes x Maria Bernadete Rodrigues Do Nascimento Veloso

ID: 292890274

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001932-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DURAES

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE RODRIGUES DO NASCIMENTO VELOSO

Intimação

Advogados:

KAMILA AGUILAR SILVA

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NATALIE CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5001932-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58): ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ALEX RODRIGUES DURAES CPF: 060.189.116-39 RÉU: MARIA BERNADETE RODRIGUES DO NASCIMENTO VELOSO CPF: 943.957.568-91 SENTENÇA ALEX RODRIGUES DURÃES requer a Interdição de MARIA BERNADETE RODRIGUES DO NASCIMENTO VELOSO, sua mãe, alegando que a requerida, conforme relatório médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Em emenda e inicial, o autor juntou relatórios médicos. A requerida foi citada e manifestou-se nos autos concordando expressamente com o pedido. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado no processo - Id. 10292890631. Atendendo ao requerimento do Ministério Público, o autor juntou nos autos Certidão de Antecedentes Criminais e certidão de óbito do pai. Atendendo a determinação do juízo para realização de levantamento reservado acerca dos fatos narrados na inicial, o comandante da 11ª Região da PMMG elaborou relatório técnico que foi juntado nos autos. Intimadas as partes, o autor manifestou-se nos autos ratificando o pedido inicial O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O procedimento judicial da interdição é disciplinado no capítulo XV, do Título III, do Livro I, da Parte Especial do CPC, que trata “DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”, para os quais há determinação no artigo 723, caput, que o processo seja decidido em 10 dias, e há autorização legal expressa no artigo 723, parágrafo único, que “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. A incapacidade civil relativa é disciplinada no artigo 4º do Código Civil, e o inciso III, assim considera “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, os quais estão sujeitos a curatela, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, sendo-lhe nomeado curador dentre aqueles legitimados no artigo 747 do CPC. Segundo o disposto no artigo 749 do CPC, a incapacidade civil relativa deve ser reconhecida quando o interditando se revelar incapaz “para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil”. No caso em tela, a incapacidade civil relativa da interditanda é comprovada no laudo pericial juntado (Id. 10292890631), o qual concluiu que a ré é portadora de “Ansiedade CIDF-411 e Déficit Cognitivo R41”, quadro de caráter degenerativo e progressivo, em razão do que não possui capacidade de discernimento para tomar decisões de forma autônoma ou condições de reger sua pessoa e administrar seus bens, estando incapacitada total e permanente. Ressalta-se que o referido laudo encontra-se em consonância com o relatório técnico elaborado pela Polícia Militar de Minas Gerais, o qual retrata a realidade fática vivenciada pela interditanda. Restou comprovado, a partir do levantamento realizado, que a requerida apresenta diversas enfermidades, as quais se agravaram após o falecimento de seu marido, incluindo sintomas compatíveis com um quadro de depressão grave. Destaca-se, ainda, que o autor é seu único filho, além de ser o parente mais próximo e apto a lhe prestar os cuidados e a assistência necessários. Considerando que o autor é filho da interditanda e que a disposição de bens da incapaz depende de prévia decisão judicial a respeito, dispenso o curador de prestar contas do exercício do múnus, de acordo com o precedente da jurisprudência do TJMG, no julgamento da Apelação nº 1.0024.07.474188-5/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, julgado em 19/06/2008. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA BERNADETE RODRIGUES DO NASCIMENTO VELOSO, declarando-a RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especificamente, os negociais ou de mera administração, conforme disposto no artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-se curador ALEX RODRIGUES DURÃES. Nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, FIXO os limites da curatela, tão somente, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, para os quais o(a) curador(a) exercerá a assistência ao(à) interditando(a), sendo-lhe vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial, bem como onerar os rendimentos do(a) assistido(a) com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. Deverá o curador firmar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado de inscrição no Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 92 da Lei 6.015/73 e artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, que deve ser oficiado, por meio eletrônico para a averbação da interdição. Deverá a Secretaria do Juízo, providenciar a imediata publicação, nas plataformas determinadas no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Litigando as partes pela gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, 06 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Alisson Linneker Amaral Silva 11440238669 x Stregu Incorporation Ltda

ID: 276421201

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014154-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON LINNEKER AMARAL SILVA 11440238669

Polo Passivo:

STREGU INCORPORATION LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5014154-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Perdas e Danos] AUTOR: ALISSON LINNEKER AMARAL SILVA 11440238669 CPF: 27.272.134/0001-18 RÉU: STREGU INCORPORATION LTDA CPF: 49.856.599/0001-59 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Alisson Linneker Amaral Silva em face de Stregu Incorporation Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida, em que restou acordado que a última utilizaria dos serviços de consulta de dados fornecidos pelo requerente tendo como contrapartida pagamento, acordado para o quinto dia de cada mês. O valor do pagamento seria calculado a partir da quantidade de consultas realizadas. Afirma que desde o mês de dezembro de 2023 a requerida se encontra inadimplente com o pagamento do serviço, sendo que após certo período sem o adimplemento da obrigação o requerente suspendeu o acesso da requerida ao sistema de consultas. Aduz que o contrato celebrado entre as partes previa multas caso houvesse atraso nos pagamentos. Ante o exposto requer, em síntese: a) que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 18.139,13 (dezoito mil cento e trinta e nove reais e treze centavos); e b) que seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, conforme id. 10250887259 e 10290386121, a requerida quedou-se inerte. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifica-se que o requerente ingressou com a presente ação de cobrança em face da requerida. A princípio, verifica-se que a requerida, embora devidamente citada para responder à ação, quedou-se inerte e permitiu que se operasse o decurso do prazo para contestação sem apresentar a peça de defesa. Dessa forma, conforme estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), ante a ausência de contestação, declaro a requerida revel no processo. Embora milite a favor do requerente a presunção de veracidade trazida pela revelia da ré, é necessária a análise do arcabouço probatório dos autos para que se verifique se há prova do alegado na inicial que enseje na condenação da requerida. Compulsando os autos, nota-se que o requerente instruiu a inicial com documentação que corrobora com os fatos narrados na peça. Em id. 10226737303 foi juntado o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, no qual restaram estabelecidas as condições do negócio: 3.1 – A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de um sistema de pagamento pós-pago, nas formas de pagamento previstas nas cláusulas 3.6 e 3.7 deste contrato. [...] 3.4 – A data para pagamento da fatura se dará todo dia 5 de cada mês. O fechamento da fatura, acompanhada do boleto bancário, serão enviados ao CONTRATANTE com antecedência de 5 dias da data de pagamento. [...] 3.5 – Em caso de inadimplemento da parcela, decorrido 15 dias da data de pagamento, haverá o bloqueio ao sistema, hipótese em que só será liberado o acesso ao CONTRATANTE após a quitação do débito, sem prejuízo de MULTA DE 2% por atraso e juros de mora de 1% ao mês, sobre o seu valor, que serão apurados a partir do primeiro dia de atraso, além de eventuais medidas administrativas judiciais cabíveis, tais como inclusão do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Parágrafo único – Além da retirada do eventual desconto concedido, nos termos da cláusula 3.4.3, para a liberação do sistema, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de todas as faturas pendentes, isto é, a fatura enviada referente ao mês da prestação dos serviços, ainda que não vencido o prazo para o seu pagamento, bem como a(s) fatura(s) em atraso que a CONTRATADA, por mera liberalidade, optou por não efetuar o bloqueio do sistema. 3.6 – O pagamento da fatura, como regra geral, se dará por boleto bancário registrado a ser enviado ao CONTRATANTE exclusivamente pelo endereço de e-mail fornecido, constante no cadastro, na data do fechamento da fatura para quitação no prazo estabelecido da cláusula 3.4. 3.7 – Em caso de vencimento do boleto bancário, e conforme prazos estipulados na cláusula 3.4, a cobrança será feita com base nesta mesma cláusula e se dará mediante transferência bancária para uma das contas da CONTRATADA, a saber: [...] O requerente comprovou, também, que foram geradas as faturas relativas aos meses de inadimplência da requerida que, conforme id. 10226738391, totaliza R$ 17.539,40 (dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), e que foi realizada cobrança extrajudicial do débito, id. 10226747827, todavia a requerida não realizou o pagamento do valor devido. Dessa forma, além dos efeitos da revelia, em que são presumidos verdadeiros os fatos narrados pelo autor, este logrou êxito em trazer aos autos provas que sustentam as alegações e os pleitos contidos na exordial. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do requerente, condenando a requerida ao pagamento das faturas dos meses de dezembro/2023 a abril/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/MG e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidindo a partir do vencimento de cada parcela. Determino, ainda, a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5032584-23.2024.8.13.0433

ID: 277743313

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032584-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENDELLY VICTORIA VERSIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIA ROCHA BRANDAO COLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5032584-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: KENDELLY VICTORIA VERSIANI DE OLIVEIRA CPF: 022.883.916-50 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de ação ajuizada por KENDELLY VICTORIA VERSIANI DE OLIVEIRA em desfavor da CEMIG, ambos qualificados. Em breve síntese, alega a autora que recebeu faturas da concessionária ré nos seguintes valores: a) R$ 420,45, referente a fevereiro/2024; b) R$ 505,73, referente a março/24; c) R$ 512,84, referente a abril/24; e d) R$ 510,61, referente a maio/24; R$ 724,48 referente a junho/2024; R$ 363,63 referente a julho/2024; as quais são abusivas e desproporcionais ao consumo de água da autora. Além disso, alega que deixou de pagar as faturas dos meses de junho/2024 e julho/2024, o que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em setembro/2024. Ante o exposto, requer: a) a declaração da inexistência do débito referente as faturas de energia elétrica dos meses de junho e julho/24, e realize a revisão correta das faturas de vencimento dos meses de fevereiro a julho, diante do declarado erro de aferição o qual destoa da realidade e da média mensal de energia elétrica consumida pela autora, oportunizando valor adequado à média dos meses após a troca do medidor, nos termos da lei; b) a restituição dos valores pagos referentes às faturas dos meses de fevereiro a maio de 2024, no importe de R$ 1.949,63 (mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos); c) a condenação da concessionária Ré ao pagamento de Indenização por Dano Moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante de cobranças abusivas de faturas de energia elétrica, por terem sido emitidas sem a devida leitura que pudesse comprovar o verdadeiro consumo, bem como pela interrupção indevida da energia elétrica e o temor fundado que extrapola os limites razoáveis. A decisão de Id. 10335904300 deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de energia e de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, com base no não pagamento do débito objeto da ação. Apresentada contestação em Id. 10373863759, a CEMIG aduz a presunção de veracidade da CEMIG, a inexistência da obrigação de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação em Id. 10435461600. Em especificação de provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a concessionária ré quedou-se silente. É o relatório necessário. DECIDO. Cuida de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por KENDELLY VICTORIA VERSIANI DE OLIVEIRA em face da CEMIG, ambos qualificados. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Primeiro, deve-se esclarecer que, por força do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova do fato aqui discutido (regularidade da cobrança) é do réu, porquanto a parte autora é vulnerável em informações e tecnicamente – art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, tivesse a empresa ré atuado com a diligência, a presteza e a correição que lhe são exigidos, os contratempos experimentados pela autora poderiam ter sidos menores. A parte ré não cumpriu com o seu ônus de demonstrar a causa da alta oscilação do consumo na residência da autora. A concessionária registrou a ocorrência de um consumo totalmente fora do padrão para a residência da autora, sem que apurasse a verdadeira causa. Ressalta-se, ainda, que após a substituição do medidor o consumo voltou a regularidade. Inexiste demonstração da ocorrência de qualquer evento gerado pela autora que justifique o consumo registrado nas faturas e que pudesse causar tal diferença, de onde decorre a conclusão de que não há fundamento para as cobranças. Portanto, se impõe a procedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos relativos as faturas de junho/2024 e julho/2024. Quanto ao total das faturas de junho/24 e julho/24, o réu deverá efetuar o refaturamento, verificando a média do consumo apurado após a regularização. Além disso, impende notar que o consumidor tem o direito de obter a devolução do valor indevidamente cobrado, na forma simples, sendo inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há nos autos elementos que possam atestar a má-fé, uma vez que as provas jungidas aos autos não denotam que a concessionária ré agiu com a intenção de prejudicar. Assim, por ser obrigatória a comprovação da má-fé, não se podendo presumi-la, deve-se conjecturar que a boa-fé justificou a atuação da requerida. Nesse sentido, a restituição simples dos valores pagos referentes às faturas dos meses de fevereiro a maio de 2024, no importe de R$ 1.949,63 é devida. Noutro giro, não há demonstração do dano moral, que neste caso não é presumido, pois não houve atentado aos direitos da personalidade apto a ensejar direito à indenização. A autora não teve o nome inscrito no cadastro de inadimplência, tampouco teve o fornecimento de energia suspenso. A mera cobrança, sem outras repercussões, não possui aptidão, por si só, de gerar abalo à honra, imagem e bem-estar da autora. Os alegados danos não são presumidos, sendo que inexiste comprovação das alegações da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência dos débitos relativos as faturas de junho e julho de 2024 e determinar o refaturamento, verificando a média do consumo apurado após a regularização; b) determinar a restituição simples dos valores pagos, totalizando o importe de R$ 1.949,63 (mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos); Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5033263-23.2024.8.13.0433

ID: 291310475

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033263-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO RUTH MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARYANNA NOVAES GOMES

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MIRIAN RAMOS DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5033263-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58):. ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO CPF: 573.344.716-87 e outros RÉU: AUGUSTA RIBEIRO MAGALHAES CPF: 959.252.286-34 SENTENÇA JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e RUTH MAGALHÃES requereu a Interdição de AUGUSTA RIBEIRO MAGALHÃES, nascida em 02/08/1933, abrigada no Centro Feminino de Longa Permanência “Lar das Velhinhas”, do qual a 1ª autora é a presidente em exercício, alegando que a mesma, conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento, pois apresenta “comprometimento cognitivo e funcional por provável demência Alzheimer, na fase avançada, CDR 3, CID 10:G30.1”. Na decisão de Id. 10358987722 foi deferida a curatela provisória da interditanda, nomeando as autoras como curadoras provisórias. No Id. 10359531272, o Ministério Público manifestou pela intimação das autoras para juntar os termos de anuência dos demais filhos ou outros legitimados ativos e as certidões negativas de antecedentes, bem como pela realização de perícia médica. Os termos de anuência dos demais filhos da interditanda foram juntados no Id. 10451070307. Quando da citação, o Sr. Oficial de Justiça certificou o estado em que encontrou a interditanda: “Tentei estabelecer comunicação com a Sra. Augusta Ribeiro, a qual encontrei deitada em uma cama. Foi dificultosa a comunicação, tendo em vista que ela esta com a audição fraca. Segundo informações da auxiliar de enfermagem, ela possui dificuldades de locomoção e consegue dar poucos passos utilizando-se do andador, quando é estimulada pela fisioterapeuta. Ela estava com boa aparência, roupas limpas e aparentemente bem cuidada. 0 referido é verdade. Dou fé”. No exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral. De ofício, compareci no Centro Feminino de longa Permanência - “Lar das Velhinhas”, acompanhado da assessora deste Juízo, para a realização de inspeção pessoal (artigo 751, §1º, CPC), constatando pessoalmente que as condições da interditanda coincidem com aquela retratada nos autos. Se encontrava ela acamada, fisicamente debilitada e reduzida ao leito da enfermaria, sem condição de se expressar minimamente ou mesmo de expressar qualquer forma de vontade válida, o que já havia sido certificado pelo diligente Oficial de Justiça. Na ocasião, visitei as instalações das enfermarias do Lar das Velhinhas, constatando que as senhoras ali acolhidas são extremamente bem tratadas, com dignas condições, respeitando o estado das mesmas, sendo verificado que o objetivo do pedido é a regularização da representação da interditanda, para recebimento do benefício previdenciário, cujo percentual de 70% será destinado à manutenção da instituição acolhedora, e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal, etc. Foi dispensada a realização de perícia médica e determinada a intimação das partes e do MP para apresentação de alegações finais. As autoras e a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentaram suas alegações finais, manifestando pela procedência do pedido. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, entendendo pelo “deferimento da curatela à requerente Ruth Magalhães, atenderá ao interesse da interditanda, sobretudo quanto à sua devida representação e gestão de seus recursos financeiros provenientes do seu benefício previdenciário, destinados a custear a sua manutenção(sic.)”. DECIDO. O procedimento judicial da interdição é disciplinado no capítulo XV, do Título III, do Livro I, da Parte Especial do CPC, que trata “DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”, para os quais há determinação no artigo 723, caput, que o processo seja decidido em 10 dias, e há autorização legal expressa no artigo 723, parágrafo único, que “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. A incapacidade civil relativa é disciplinada no artigo 4º do Código Civil, e o inciso III, assim considera “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, os quais estão sujeitos a curatela, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, sendo-lhe nomeado curador dentre aqueles legitimados no artigo 747 do CPC. Segundo o disposto no artigo 749 do CPC, a incapacidade civil relativa deve ser reconhecida quando o(a) interditando(a) se revelar incapaz “para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil”. No caso dos autos, a incapacidade civil relativa da interditanda é comprovada pelo relatório médico que instrui o pedido (Id. 10339180417), onde foi relatado que a “A Senhora Augusta Ribeiro Magalhães institucionalizada no Lar das Velhinhas, apresenta critérios para Síndrome Demencial por provável Doença de Alzheimer, fase avançada, CDR3. Estrato funcional 9.Apresenta dependência incompleta para AVDS básicas e dependência total para AVDS instrumentais, necessitando de supervisão e cuidador em tempo integral. A mesma não apresenta condições de tomar decisões e exercer atos da vida cível sendo necessário a nomeação de curador(sic.)”, bem como, pela certidão de constatação descrita pelo Oficial de Justiça, que tem fé pública no exercício do cargo, no Id. 10383816281, e por mim, pessoalmente, que constatei a realidade fática vivenciada pela interditanda, constatando que ela não apresenta condições de reger a sua pessoa e administrar os seus bens (Id. 10432659877) e a nomeação das autoras ao encargo atende ao interesse da interditanda, pelo que faz jus ao provimento do pedido. No caso dos autos a renda da interditanda, é proveniente, apenas, de seu benefício assistencial (BPC/LOAS) no valor de um salário mínimo mensal, cujo percentual de 70% é destinado à manutenção da instituição acolhedora e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal e etc, verba insuficiente para o custeio da interditanda na instituição, a qual sobrevive com auxílio da caridade dos cidadãos, razão pela qual dispenso as curadoras de prestarem contas do exercício do múnus, de acordo com o precedente da jurisprudência do TJMG, no julgamento da Apelação nº 1.0024.07.474188-5/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, julgado em 19/06/2008. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR A INTERDIÇÃO de AUGUSTA RIBEIRO MAGALHÃES, declarando-a RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especificamente, os negociais ou de mera administração, conforme disposto no artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a)(s) JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e RUTH MAGALHÃES. Nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, FIXO os limites da curatela, tão somente, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, para os quais o(a) curador(a) exercerá a assistência ao(à) interditando(a), sendo-lhe vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial, bem como onerar os rendimentos do(a) assistido(a) com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. Deverão as curadoras firmar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado de inscrição no Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 92 da Lei 6.015/73 e artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, que deve ser oficiado, por meio eletrônico para a averbação da interdição. Deverá a Secretaria do Juízo, providenciar a imediata publicação, nas plataformas determinadas no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Litigando as partes pela gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, 05/06/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5027443-23.2024.8.13.0433

ID: 299071113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027443-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5027443-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: IONE MARIA DIAS CPF: 478.481.116-87 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA IONE MARIA DIAS, qualificada nos autos, opôs os presentes embargos à execução fiscal contra ele movida pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Pretende que sejam recebidos em seu efeito suspensivo, porque presentes os pressupostos legais para tanto. A embargante aduz nulidade de citação; inexistência de título executivo; de excesso de execução; de nulidade da CDA posto ser o título ilíquido e incerto e pela ausência de juntada do PTA; Proferida decisão liminar que acolheu os embargos e determinou a suspensão dos autos de execução. Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação, na qual refuta as alegações da inicial, afirmando que o crédito tributário é devido, porquanto não foi realizado o devido pagamento. Requer, ao final, sejam os embargos julgados improcedentes e prosseguida a Execução. Em réplica, a parte autora refuta a contestação e ratifica os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento da lide, enquanto a parte autora quedou-se silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. DECIDO. Examina-se embargos à execução fiscal aviado por IONE MARIA DIAS em face de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, Pretende que sejam recebidos em seu efeito suspensivo, porque presentes os pressupostos legais para tanto. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Os embargos à execução fiscal não merecem ser acolhidos. Inicialmente, salienta-se que o processo de execução fiscal é regido pela Lei nº 6.830/80, que disciplina de forma específica os atos e procedimentos inerentes à cobrança judicial de créditos tributários e não tributários. Em caráter subsidiário, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil. O embargante sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação por Aviso de Recebimento (AR), sob o argumento de que o documento foi assinado por pessoa desconhecida, o que afrontaria o disposto no art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a alegação não merece prosperar. Isso porque, a citação em ações de execução fiscal pode ser feita por meio de AR devidamente expedido ao endereço do executado, sendo dispensável a identificação nominal do destinatário quando comprovada a entrega no domicílio. A propósito, já se manifestou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. (...) (AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). Sendo assim, a citação realizada por AR é válida e eficaz, inexistindo qualquer irregularidade capaz de ensejar a nulidade dos atos processuais subsequentes. O embargante também alegou nulidade da execução fiscal em razão de suposta ausência de processo administrativo que precedesse a inscrição em dívida ativa. Tal argumento, porém, não se sustenta. Consoante disposição do artigo 204, do Código Tributário Nacional, a CDA goza de presunção de legitimidade, de modo que, caso haja nulidade no lançamento do tributo, cabe ao devedor o ônus de desconstituir a presunção de legalidade da cobrança. A CDA juntada à inicial de execução indica, de forma clara, a origem do tributo, fez menção ao sujeito passivo, bem como apontou o valor final do débito, o valor originário, o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora aplicados. A ausência de juntada do processo administrativo nos autos não invalida, por si só, o título executivo, especialmente considerando que o embargante não apontou, de forma objetiva, qualquer vício material ou formal na constituição do crédito. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o auto lançamento. No lançamento de ofício, cabe ao sujeito ativo da obrigação tributária tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, calcular o montante devido, formalizar o crédito e notificar o sujeito passivo para pagamento. No caso do IPTU, é uníssono o entendimento de que se trata de lançamento direto ou de ofício, sendo suficiente o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU para se considerar o sujeito passivo da obrigação tributária notificado do lançamento, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU (Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, não se exige prévio procedimento administrativo. Quanto a alegação de prescrição intercorrente, sabe-se que a prescrição constitui perda do direito da ação em razão de não ser utilizada pelo credor no lapso de tempo legalmente previsto. Se o titular do direito subjetivo se conserva inativo, compete ao Estado declarar o processo extinto como meio de privilegiar a segurança jurídica e ordem social. Isto posto, é oportuno ressaltar a interpretação feita em consonância com o art. 40, § 4º da Lei 6.830/1990 e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que asseveram a impossibilidade de o processo ficar paralisado por mais de cinco anos por inércia do credor em providenciar ato útil capaz de impulsioná-lo. Em entendimento recente, consolidado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 1.340.553), fixou-se a seguinte tese: Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. O STJ passou a entender que, logo após a tentativa infrutífera de penhora e da intimação do exequente a seu respeito, opera-se o automático início do prazo de um ano de suspensão (artigo 40, caput, LEF) e, em seguida, o do artigo 40, §2º, LEF. No caso sub judice, não houve inércia do fisco para cobrança dos débitos, de modo que o feito não ficou sem movimentação útil. Assim, a parte autora não foi capaz de comprovar suas alegações, bem como, não carreou aos autos a documentação comprobatória dentro do prazo que lhe foi concedido. Assim sendo, restou precluso o prazo para a demonstração do direito, nos termos do art. 507, do CPC. Conclui-se que o embargante não comprova a nulidade do título executivo embasado no crédito de IPTU, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e declaro extinto o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia ao processo principal desta sentença e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades de praxe. Não há necessidade de reexame necessário. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5033651-23.2024.8.13.0433

ID: 319946496

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033651-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5033651-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Abono de Permanência] AUTOR: ADALBERTO RODRIGUES COUTINHO CPF: 950.701.176-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por ADALBERTO RODRIGUES COUTINHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega a parte autora que: é servidor público estadual, ocupando o cargo de policial penal, desde 04/09/2014; antes de tomar posse como servidor efetivo, firmou com o requerido contratos temporários, a partir de 03/03/2011 a 03/09/2014, todos respeitando os prazos máximos dispostos na Lei Estadual 18.185/2009; não obstante, o tempo laborado sob contratação temporária não foi computado em seus registros funcionais, para fins de contagem de tempo de serviço público. Ao final, requereu a averbação do tempo de serviço laborado sob contratação temporária e seu cômputo para fins de férias-prêmio, progressão, promoção, dentre outros. O requerido apresentou contestação, alegando, em resumo, que os trabalhadores contratados temporariamente estão submetidos a um regime administrativo especial e, portanto, não possuem direito a adicional quinquenal e férias-prêmio, conforme art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais (ID 10354741430). A parte autora apresentou impugnação (ID 10386214695). Passo à fundamentação. Procedo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Acolho a prejudicial de mérito da prescrição. Embora a ação seja declaratória, ela busca alterar uma situação jurídica consolidada: o reconhecimento do tempo de serviço temporário para fins de progressões, promoções e férias-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público na carreira é um ato único de efeitos concretos, e não uma relação de trato sucessivo. A pretensão de computar tempo de serviço anterior para progressão na carreira nasce no momento da efetivação do servidor. No caso, o Autor tomou posse no cargo efetivo em 04/09/2014. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de cinco anos após a posse. Assim, incide a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ainda que a prescrição fosse afastada, o pedido autoral seria improcedente. Incontroverso nos autos que o autor é servidor estadual efetivo, ocupando o cargo de agente de segurança penitenciário, tendo sido nomeado em 07/08/2014 e tomado posse em 04/09/2014. Sustenta o autor que, antes disso, atuou como servidor contratado temporariamente entre os períodos de 03/03/2011 a 03/09/2014 (quando foi nomeado como servidor efetivo) (ID 10341183159), em razão do contrato juntado ao ID 10341200094. O contrato temporário do Autor (03/03/2011 a 03/09/2014) foi válido, conforme a modulação de efeitos da ADI 1.0000.16.074933-9/000 do TJMG. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor faz jus à averbação de tempo de serviço decorrente dos referidos contratos temporários, para fins de férias-prêmio, promoção, progressão e adicional de quinquênio. O empregado público temporário ou contratado, que possui vínculo precário e transitório com a Administração Pública, somente pode ser admitido em situação de excepcional interesse público (art. 37, IX da Constituição da República) e o contrato firmado entre ele e a Administração Pública possui natureza administrativa de direito público, e não de contrato trabalhista. Para a análise da pretensão do autor, impõe-se mencionar a Emenda Constitucional Estadual n.º 57/03 que, dentre outros, alterou os artigos 112, 116 e 118 do ADCT, dando-lhes a seguinte redação: Art. 112. Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria. Parágrafo único. Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o caput deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República n° 19, de 4 de junho de 1998. Art. 116. É vedada a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço ao servidor que ingressar no serviço público após a publicação desta emenda à Constituição, excetuado o disposto nos §§ 3° e 5° do art. 31 e no parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 118. Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir. A partir de uma interpretação sistemática dos supracitados dispositivos, extrai-se que o legislador assegurou ao servidor público em exercício na data de publicação da Emenda Constitucional nº 57/2003, e que for nomeado para outro cargo em razão de aprovação em concurso público, o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio adquiridos e a adquirir, não fazendo qualquer distinção quanto aos servidores públicos efetivos ou temporários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG reconhece aos servidores efetivos a contagem do tempo laborado na condição de contratado, mas desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da publicação da EC nº 57/03: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR EFETIVAÇÃO - CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO - FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - EC ESTADUAL Nº 57/2003 - ART.118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O servidor faz jus à averbação do tempo de serviço para efeito de férias-prêmio e quinquênio, referente ao período laborado, por força dos art. 118, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, se o ingresso no serviço público ocorreu antes da Emenda à Constituição estadual nº 57/2003, ainda que por meio de contratação temporária. 2. Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.595957-0/000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) – g.n. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - RE 870947 - STF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA "IN CASU". - Afronta direito líquido e certo do servidor a negativa do Poder Público em proceder à averbação do tempo de serviço por ele prestado ao Estado quando exercia função pública para fins de adicionais e inatividade, especialmente quando existente previsão legal. - O servidor contratado temporariamente pela Administração Pública e em exercício antes da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, bem como aprovado posteriormente em concurso público, faz jus à contagem de tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio e aposentadoria, nos termos dos artigos 112 e 118, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. - A averbação de tempo de serviço tem natureza de pretensão essencialmente declaratória, podendo ser requerida a qualquer momento, não estando sujeita ao transcurso do tempo. - Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.604237-6/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 13/07/2021) – g.n. No caso dos autos, todavia, o autor ingressou no serviço público, por meio de contratação temporária, apenas em 2011 – período posterior, portanto, à promulgação da EC 57/2003. Ademais, as sentenças paradigmas citadas pelo Autor, embora reconhecendo a validade dos contratos, não abordaram a vedação imposta pela EC nº 57/2003, crucial para o deslinde desta questão. A concessão dessas vantagens, sem previsão legal e em descompasso com a sistemática remuneratória estabelecida, violaria o princípio da separação dos poderes e a Súmula nº 339 do STF. Assim, o autor não faz jus à contagem de tempo de serviço ora pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5007849-23.2024.8.13.0433

ID: 260230666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007849-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5007849-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WELINGTON SANTOS SOUZA CPF: 063.047.436-29 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por WELINGTON SANTOS SOUZA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega o autor que: é bombeiro militar e, por força do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, vinha contribuindo com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o requerido; em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, mesmo após esse período, a parte requerida vem realizando indevidamente os descontos no percentual acima do devido. Requer, assim, a condenação do requerido a aplicar a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 10.366/90 após 01/01/2023, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Tutela de urgência indeferida ao ID 10195373109. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10229175386. Impugnação à contestação ao ID 10253185110. O processo foi suspenso em razão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177), até que ocorresse o trânsito em julgado (ID 10272327225). Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a redução de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que os descontos têm sido realizados em percentual superior ao parâmetro previsto em lei estadual, conforme demonstram os contracheques aos ID’s 10194034170, 10194049786 e 10194046686. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante destacar, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. Lado outro, a modulação de efeitos da tese fixada não se aplica aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente, o que não se trata da situação dos presentes autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o requerido deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Por consectário, impõe-se também o acolhimento do pedido de restituição de valores formulado na inicial, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Por outro lado, verifico que o pedido de restituição em dobro dos valores pagos não encontra amparo, uma vez que trata-se de crédito de natureza tributária, devendo os valores ser restituídos na forma simples, conforme dispõe o art. 165 do CTN. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JÁ RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - RECURSO PROVIDO. - As normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são inaplicáveis aos litígios fundados em relação jurídica de direito tributário, sendo indevida a restituição em dobro do indébito tributário. (TJ-MG - AC: 45828849620088130145, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 21/09/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); e B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

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SAMUEL CAMPOS DANTAS

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ANA JULIA CAMPOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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