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Maycon Diego De Sousa e outros x Alonso Eduardo Dos Santos e outros

ID: 329758954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002349-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DIEGO DE SOUSA WALISSON SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALONSO EDUARDO DOS SANTOS HUDSON EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JONATHAN FREITAS DE VRIES

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JONATHAN FREITAS DE VRIES

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SAMUEL ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002349-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: WALISSON SOARES TEIXEIRA CPF: 101.234.166-63 e outros RÉU: HUDSON EDUARDO DOS SANTOS FERNANDES CPF: 101.203.806-84 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial cumulado com expedição de alvará judicial, formulado por Walisson Soares Teixeira e Maycon Diego de Sousa, Hudson Eduardo dos Santos Fernandes e Alonso Eduardo dos Santos Fernandes, este último representado por sua mãe, Fabiana Aparecida dos Santos. Os requerentes, devidamente qualificados nos autos, buscam a chancela judicial para a permuta de imóveis urbanos, especificamente dois lotes de terreno situados no loteamento denominado Bairro Jardim Primavera, nesta Comarca de Sete Lagoas, alegando, em síntese, a ocorrência de um equívoco na construção de uma residência. A petição inicial narra que Hudson Eduardo dos Santos Fernandes é o proprietário registral do lote de terreno urbano denominado “O”, integrante da quadra “20” do loteamento Bairro Jardim Primavera, com área total de 240,00m², conforme se depreende da certidão de matrícula imobiliária anexada aos autos. De outro lado, Alonso Eduardo dos Santos Fernandes figura como proprietário do lote de terreno urbano denominado “P”, também situado na quadra “20” do referido loteamento, com idênticas dimensões e área. Os requerentes Walisson Soares Teixeira e Maycon Diego de Sousa aduzem que, em 26 de outubro de 2018, adquiriram, mediante contrato de promessa de compra e venda, o lote de propriedade de Hudson Eduardo dos Santos Fernandes, tendo inclusive quitado integralmente o preço ajustado, conforme comprovantes documentais anexos à inicial. No entanto, alegam que, por um equívoco atribuído ao sistema imobiliário municipal, decorrente de uma divergência entre a certidão de matrícula e o cadastro imobiliário, acabaram por edificar sua residência no lote de propriedade de Alonso Eduardo dos Santos Fernandes, situado ao lado do terreno originalmente adquirido. Diante da constatação do equívoco, as partes celebraram, em 04 de abril de 2022, um acordo de permuta de imóveis, por meio do qual o lote de Hudson Eduardo dos Santos Fernandes (lote “O”) passaria a integrar o patrimônio de Alonso Eduardo dos Santos Fernandes, enquanto o lote deste (lote “P”) seria transferido para Walisson Soares Teixeira e Maycon Diego de Sousa, viabilizando, assim, a regularização da situação fática consolidada. Contudo, a lavratura da escritura pública de compra e venda definitiva do lote “P” em nome dos adquirentes restou obstada em razão da necessidade de autorização judicial, consubstanciada em alvará, em virtude de Alonso Eduardo dos Santos Fernandes ser menor de idade. Asseveram os requerentes que a permuta não acarreta qualquer prejuízo ao incapaz, uma vez que ambos os lotes são idênticos em suas características e dimensões. A inicial veio acompanhada de diversos documentos Em atenção ao parecer ministerial, este Juízo determinou a expedição de mandado de avaliação dos lotes. As partes apresentaram manifestação conjunta, informando que, com exceção do menor Alonso Eduardo dos Santos Fernandes, todos os envolvidos rateariam as despesas com a escrituração e o registro do imóvel em nome deste. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o auto de avaliação, tendo reiterado a ausência de prejuízo ao menor e requerido a autorização para a transferência dos imóveis (ID 10355323563). O Ministério Público ratificou a inexistência de prejuízo aos interesses do menor Alonso Eduardo dos Santos Fernandes, opinando pela homologação da permuta e pela expedição do alvará de autorização para o respectivo registro, consignando, por fim, a necessidade de prestação de contas quanto ao registro do imóvel em nome do menor, em prazo a ser fixado por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Decido. O presente procedimento de jurisdição voluntária tem por objetivo a homologação de um acordo extrajudicial de permuta de imóveis e a expedição de alvará judicial, este último necessário em razão de um dos permutantes ser menor de idade. A controvérsia, portanto, reside na análise da viabilidade jurídica da permuta, à luz dos princípios que regem a proteção dos interesses dos incapazes, bem como na verificação da ocorrência de eventuais prejuízos ao patrimônio do menor Alonso Eduardo dos Santos Fernandes. Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisdição voluntária, diversamente da jurisdição contenciosa, não se destina à resolução de litígios, mas sim à integração da vontade das partes, conferindo eficácia jurídica a determinados atos ou negócios. Nesse sentido, o artigo 725, inciso VII e VIII, do Código de Processo Civil, autoriza a expedição de alvará pela via da jurisdição voluntária, bem como a homologação de composição extrajudicial. No caso em apreço, a pretensão dos requerentes encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente nos artigos 1.691 e 1.750 do Código Civil, que tratam da alienação de bens de menores e da necessidade de autorização judicial para tanto. O artigo 1.691 do Código Civil estabelece que "os pais não podem alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". Por sua vez, o artigo 1.750 do mesmo diploma legal dispõe que "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os requerentes demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de um equívoco no sistema imobiliário municipal, que resultou na construção da residência de Maycon e Walisson no lote de propriedade de Alonso Eduardo dos Santos Fernandes. Tal fato é corroborado pelos documentos juntados aos autos. Diante desse contexto, a permuta dos imóveis afigura-se como a solução mais adequada para regularizar a situação, evitando prejuízos para todas as partes envolvidas. A permuta permitirá que Maycon e Walisson regularizem a propriedade do imóvel onde construíram sua residência, ao mesmo tempo em que Alonso Eduardo dos Santos Fernandes receberá a propriedade de outro lote, de igual valor e características, conforme constatado pelo Oficial de Justiça na avaliação realizada. Ademais, o Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se favoravelmente à homologação da permuta, por entender que não há prejuízo aos interesses do menor, desde que seja determinada a devida prestação de contas quanto ao registro do imóvel em seu nome. Com efeito, a permuta de bens de menores, para ser autorizada judicialmente, deve atender ao requisito da manifesta vantagem para o incapaz, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. No caso em apreço, a vantagem para o menor Alonso Eduardo dos Santos Fernandes reside na regularização da situação, evitando futuros litígios e garantindo a propriedade de um lote de igual valor e características ao que possuía anteriormente. Nesse sentido, considerando que a permuta atende aos interesses do menor e que todas as partes manifestaram sua concordância com o acordo, não há óbice à sua homologação judicial. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Walisson Soares Teixeira, Maycon Diego de Sousa, Hudson Eduardo dos Santos Fernandes e Alonso Eduardo dos Santos Fernandes, e, em consequência, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de permuta de imóveis celebrado entre as partes (ID 10160290477), determinando a expedição de alvará judicial autorizando a lavratura de respectiva escritura pública, a fim de que seja feita a transferência da propriedade do lote de terreno denominado "O", da quadra 20, situado na Rua José Luiz Lima, no bairro Jardim Primavera, na Comarca de Sete Lagoas, registrado sob a matrícula nº 25.485 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, para o nome de Alonso Eduardo dos Santos Fernandes; bem como a transferência da propriedade do lote de terreno denominado "P", da quadra 20, situado na Rua José Luiz Lima, no bairro Jardim Primavera, na Comarca de Sete Lagoas, registrado sob a matrícula nº 25.465 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, para o nome de Maycon Diego de Sousa e Walisson Soares Teixeira. As despesas com escrituração e registro do imóvel ficarão a cargo de Walisson Soares Teixeira, Maycon Diego de Sousa e Hudson Eduardo dos Santos Fernandes Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, os requerentes apresentem prova do registro, a fim de que seja devidamente prestada contas da regularização da propriedade. Custas e despesas processuais finais, se houver, a cargo dos requerentes. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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