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Thais Costa Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 327353558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014751-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIS COSTA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

HIGOR CHARLES LEANDRO CARMO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014751-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAIS COSTA SILVA CPF: 126.693.786-25 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THAIS COSTA SILVA, qualificada, em face de TELEFONICA BRASIL S.A, também qualificada, sob a alegação de que seu nome foi incluído indevidamente no órgão de restrição ao crédito a mando da parte requerida, pois não possui débito em aberto. Com esses argumentos, requer a exclusão da negativação, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. Liminar indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com preliminares. No mérito, afirma que há relação jurídica ente as partes, sendo que a parte autora deixou débito em aberto pelos serviços prestados. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Intimados para especificarem provas. As partes requerem o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a parte ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Também não vinga a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a autora comprovou, satisfatoriamente, a sua hipossuficiência financeira, não derruída, até o presente momento, por provas em sentido contrário. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Passa-se à análise dos pedidos. De início, é importante dizer que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil da parte requerida, enquanto fornecedora, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a parte requerida, enquanto fornecedora, responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Ao que se colhe da inicial, a inclusão do nome da parte autora no órgão de restrição ao crédito se deu de forma indevida, uma vez que não teria firmado o contrato que ensejou a negativação. Em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de débito ou relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é naturalmente do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa ter originado a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplente. Com a devida vênia aos argumentos do réu, não há prova ou evidência de relação jurídica válida entre as partes a gerar débito. O réu fez meras alegações, mas sem apresentar documentos ou provas que o autorizasse negativar o CPF da parte autora, por débito com ela contratado. Caberia à ré apresentar o contrato por meio do qual a parte autora teria contratado a linha impugnada, o que não ocorreu. Vale registrar o entendimento do TJMG, com o qual coaduno, no sentido de que “telas do sistema interno da ré ("prints"), produzidos unilateralmente, são incapazes de dar certeza da contratação e não servem como prova” (TJMG - Embargos Infringentes 1.0672.14.028278-7/002, julg. Em 16/06/2016) Forte nesse cenário, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a contratação com a parte autora a dar azo à negativação do seu nome. Cabível, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica. Por evidente, indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, deve a requerida ser compelida a excluir o nome daquela nos cadastros de restrição ao crédito. Resta saber, então, se a parte autora faz jus à indenização pela inclusão do seu nome no rol de devedores, diante da irregularidade da anotação. Como se sabe, a anotação irregular promovida por credor em cadastros de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver registro pretérito nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais, em estrita conformidade com o disposto na súmula 385 do STJ. No presente caso, verifica-se que a parte autora possui outra negativação anterior, promovida por credor diverso, conforme histórico que acompanha a petição inicial. Ao contestar os pedidos, o réu exibiu tela que demonstra que ainda há uma anotação ativa atrelada ao nome da autora (ID10329984406). Por certo, o abalo de crédito e/ou dificuldades em levantar empréstimos junto a bancos e/ou aprovar cadastro de contas no sistema financeiro, não se deram por ato culposo da parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÁRIAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O dano moral não se biparte; não se sente infeliz ou diminuído intimamente de forma parcial, só por uma inscrição, relegando as demais. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0024.07.529243-3/001, 16ª Câmara Cível, Relator Des. Sebastião Pereira de Souza, julgado em 01/10/2008, DJ 07/11/2008) “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO DE TÍTULO - APONTAMENTOS ANTERIORES: Para que a pretensão indenizatória por danos morais possa ser acolhida, o devedor não pode se revelar acostumado a suportar o apontamento de títulos e seus respectivos protestos. Quem assim procede não pode alegar transtornos em seu crédito, esquecendo-se de que todos os demais títulos protestados contribuem para dificultar os atos comerciais de uma pessoa física ou jurídica no meio social”, in (TAMG, Apelação Cível n. 296.780-8, Rel. Juiz Geraldo Augusto, Comarca de Barbacena, j. 03/05/2001). “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME - SPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: Não basta a injusta inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito para ensejar indenização, sendo necessária a comprovação de bom conceito anterior à inscrição, bem como do abalo de crédito”, in (TAMG, Apelação Cível n. 326.413-3, Rel. Juiz Alvim Soares, Comarca de Sabará, j. 13.01.2001). Deste modo, constatada a existência de inscrição anterior a efetivada pela ré, deve ser aplicada a Súmula 385, do STJ, ora reproduzida: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição ressalvado o direito ao cancelamento." Destarte, como a autora já possui outro registro desabonador em cadastro restritivo de crédito, uma nova inclusão, ainda que indevida, por si só, não gera dano moral indenizável. Por isso, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar a exclusão da negativação impugnada nesta ação; ii) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato impugnado; Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 35% das custas processuais, ficando os outros 65% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que deverão ser divididos na mesma proporção das custas. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade do pagamento, pois amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012908-51.2024.8.13.0672

ID: 291366869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012908-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CHRISTINE SILVA PONTES RONALDO CANABRAVA

Intimação

Advogados:

ALUISIO BARBOSA JUNIOR

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MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

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MARCELO CHAVES DE ANDRADE

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RONALDO CANABRAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012908-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desvio de Função] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONALDO CANABRAVA CPF: 146.417.636-15 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes, visando à execução de condenação proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de primeira instância transitou em julgado em 10/11/2023. Diante do trânsito em julgado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 20/05/2024, protocolou a presente petição de Cumprimento Definitivo de Sentença, requerendo a intimação dos executados para pagamento voluntário dos débitos, com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil. Foram apresentados cálculos de atualização monetária e juros, indicando o valor da restituição em R$ 27.458,05 e o valor da multa civil em R$ 54.376,45, totalizando R$ 59.814,10 para a multa civil e R$ 30.203,85 para o débito de restituição, ambos atualizados até maio de 2024. O Parquet também requereu a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, em caso de não adimplemento voluntário, e a expedição de ofícios ao Juízo Eleitoral, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, e ao BACEN, para informar sobre as condenações de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios. Em 21/05/2024, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10231709015), atestando a conformidade dos documentos e informações inseridas no sistema. Em 10/07/2024, foi proferido despacho (ID 10262434755) determinando a intimação da parte executada para pagar o valor apontado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC. O despacho advertiu os executados sobre a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, caso não houvesse pagamento voluntário no prazo legal, conforme o artigo 523, § 1º, do CPC. As intimações foram expedidas eletronicamente para Danielle Christine Silva Pontes em 11/07/2024 (ID 10262926117), com ciência registrada em 22/07/2024, e para Ronaldo Canabrava em 27/09/2024 (ID 10316311242), com ciência registrada em 07/10/2024. Em 17/07/2024, o advogado Wesley Campos Ribeiro, OAB/MG 103.916, apresentou manifestação (ID 10267098871) informando que não mais representa o executado Ronaldo Canabrava e que não possui mandato de procuração nos autos eletrônicos da execução, requerendo a renúncia de eventual mandato e sua exclusão dos cadastros do processo, bem como a intimação do executado para constituir novo patrono. A manifestação foi acompanhada de consulta ao SISCOM TJMG (ID 10267112572), que demonstra o andamento do processo de origem e a atuação de Ronaldo Canabrava em causa própria. Em 27/09/2024, novo despacho (ID 10316231398) foi proferido, determinando a intimação do executado nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, em razão da manifestação de renúncia, e reiterando o cumprimento do despacho anterior (ID 10262434755). Em 09/10/2024, os executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes, por meio do procurador Mauro Jorge de Paula Bomfim, OAB/MG 43.712, apresentaram petição (ID 10323307846) alegando nulidade dos atos processuais. Sustentaram que o causídico signatário não foi devidamente cadastrado no sistema PJe, o que impediu o recebimento de publicações das últimas movimentações, e que o Ministério Público deixou de juntar as peças obrigatórias conforme o rol taxativo do artigo 522 do CPC, especialmente as procurações outorgadas pelas partes. Requereram a nulidade dos atos praticados, em especial o despacho de ID 10262926117, e a restituição do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o imediato cadastro do procurador no sistema PJe. A intimação para o procurador Mauro Jorge de Paula Bomfim foi expedida em 09/10/2024 (ID 10323340870), com ciência registrada em 21/10/2024. Em 13/11/2024, foi certificada a ausência de manifestação dos executados após o decurso do prazo legal (ID 10344390588). Na mesma data, o Ministério Público foi intimado para requerer o que entendesse de direito (ID 10344398114). Em 09/01/2025, o Ministério Público apresentou parecer (ID 10370996960), manifestando-se sobre a petição dos executados (ID 10323307846). O Parquet refutou as alegações de nulidade, argumentando que o fundamento da ausência de documentos listados no artigo 522 do CPC é equivocado, pois tal dispositivo se refere ao Cumprimento de Sentença Provisório em autos não eletrônicos, o que não se aplica ao caso em tela. Afirmou que os procuradores dos executados, atuantes no processo de origem, foram devidamente cadastrados, conforme a aba "interessados" e o documento de ID 10267112572 (SISCOM TJMG). Destacou, ainda, que o executado Ronaldo Canabrava advogava em causa própria, conforme o acórdão de ID 10231348096, onde foi cadastrado tanto como recorrente quanto como advogado. Concluiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que o novo causídico os representava anteriormente e que, tendo Ronaldo Canabrava sido devidamente intimado (inclusive como advogado), ambos os executados tomaram conhecimento da intimação para quitação voluntária do débito. O Ministério Público considerou a manifestação defensiva como "meramente protelatória" e requereu o indeferimento dos pedidos de nulidade, bem como a intimação dos requerentes para regularizarem sua representação nos autos, com o regular prosseguimento do feito. Em 24/03/2025, foi proferido despacho (ID 10417411106) determinando à Secretaria que certificasse se os executados foram devidamente intimados acerca do presente cumprimento de sentença. Em resposta, a Certidão de ID 10417930447, datada de 25/03/2025, atestou que os executados foram intimados através de seu procurador constituído, Mauro Jorge de Paula Bomfim, conforme intimação de ID 10323340870. É o relatório. A controvérsia central neste momento processual reside na alegação de nulidade dos atos processuais formulada pelos executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes, por meio de seu novo procurador, Mauro Jorge de Paula Bomfim (ID 10323307846). Os executados fundamentam seu pleito em duas premissas principais: a suposta ausência de cadastro do causídico no sistema PJe, que teria impedido o recebimento de intimações, e a alegada falta de juntada de peças obrigatórias, notadamente as procurações, conforme o rol do artigo 522 do Código de Processo Civil. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados e confrontá-los com os elementos constantes dos autos, verifica-se que a tese de nulidade não encontra respaldo jurídico nem fático, conforme corretamente exposto no parecer ministerial de ID 10370996960, que ora se acolhe integralmente. Primeiramente, cumpre esclarecer a inaplicabilidade do artigo 522 do Código de Processo Civil ao presente caso. O dispositivo legal em questão estabelece o rol de documentos que devem instruir a petição de cumprimento provisório de sentença, quando os autos não forem eletrônicos. No caso, o cumprimento de sentença é definitivo, e não provisório, uma vez que a decisão de primeira instância transitou em julgado em 10/11/2023. Ademais, o processo tramita em meio eletrônico, o que dispensa a juntada de cópias autenticadas de peças já constantes dos autos digitais, pois o acesso à integralidade do processo é garantido a todas as partes e ao próprio juízo. A virtualização dos autos, por sua própria natureza, visa a simplificar e agilizar o trâmite processual, eliminando a necessidade de reprodução de documentos já disponíveis no sistema. Portanto, a invocação do artigo 522 do CPC pelos executados é manifestamente descabida e revela uma interpretação equivocada da norma processual. Em segundo lugar, a alegação de que o causídico Mauro Jorge de Paula Bomfim não foi devidamente cadastrado no sistema PJe, impedindo o recebimento de publicações, não se sustenta diante da realidade processual. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 10370996960), os procuradores dos executados que atuaram no processo de origem foram devidamente cadastrados no sistema, o que pode ser verificado na aba "interessados" do PJe e corroborado pela consulta ao SISCOM TJMG (ID 10267112572). Mais relevante ainda é o fato de que o executado Ronaldo Canabrava, em diversas fases do processo de conhecimento e recursal, atuou em causa própria. A atuação em causa própria implica que o próprio executado, na qualidade de advogado, tinha pleno acesso e ciência de todas as movimentações processuais e intimações. A intimação para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do CPC, foi devidamente expedida e registrada. A Certidão de ID 10417930447, datada de 25/03/2025, ratifica que os executados foram intimados do presente cumprimento de sentença através de seu procurador constituído, Mauro Jorge de Paula Bomfim, conforme intimação de ID 10323340870. A partir do momento em que o executado Ronaldo Canabrava, atuando em causa própria, teve ciência da intimação, ou quando o novo procurador, Mauro Jorge de Paula Bomfim, foi devidamente intimado (ID 10323340870), a comunicação processual foi aperfeiçoada. A alegação de que o novo causídico não estava cadastrado desde o início do cumprimento de sentença não invalida os atos anteriores, especialmente quando se verifica que os executados, por si ou por seus patronos anteriores devidamente cadastrados, tiveram a oportunidade de tomar conhecimento das intimações. O princípio da instrumentalidade das formas e o da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) são basilares no processo civil brasileiro. Para que um ato processual seja declarado nulo, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se vislumbra no presente caso, haja vista a comprovação da ciência dos executados acerca da demanda executiva. A manifestação dos executados, portanto, afigura-se como uma tentativa de protelar o cumprimento da obrigação imposta pela sentença transitada em julgado. A ausência de pagamento voluntário no prazo legal, após a regular intimação, acarreta as consequências previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, que estabelece o acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito. A regularização da representação processual é, de fato, uma medida necessária para o bom andamento do feito. Contudo, a ausência de procuração específica para o novo causídico nos autos eletrônicos não tem o condão de anular os atos já praticados, especialmente quando a parte já estava devidamente representada ou atuava em causa própria e teve ciência das intimações. A constituição de novo patrono deve ser formalizada, mas não retroage para invalidar atos processuais regularmente praticados e dos quais as partes tiveram ciência. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entende-se que não há qualquer nulidade a ser reconhecida nos autos. Os executados foram devidamente intimados para o cumprimento voluntário da sentença, e a inércia no adimplemento impõe as sanções legais cabíveis. Ante o exposto, e acolhendo integralmente o parecer ministerial de ID 10370996960: (i) INDEFIRO o pedido de nulidade dos atos processuais formulado pelos executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes na petição de ID 10323307846; (ii) RECONHEÇO a regularidade das intimações expedidas para os executados, notadamente aquelas de ID 10262926117 e ID 10316311242, bem como a intimação do procurador Mauro Jorge de Paula Bomfim (ID 10323340870), considerando a ciência inequívoca da demanda executiva; (iii) DETERMINO o prosseguimento do Cumprimento Definitivo de Sentença; (iv) INTIMEM-SE os executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual nos autos, mediante a juntada de procuração atualizada ao advogado Mauro Jorge de Paula Bomfim, se ainda não o fizeram; (v) CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo para pagamento voluntário; (vi) INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios ora arbitrados, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, notadamente quanto às medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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