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Processo nº 5002267-58.2023.8.13.0245

ID: 319162056

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-58.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES MIGUEL TALITA TATIELE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO JUNHO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5002267-58.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JEFFERSON GOMES MIGUEL CPF: 036.249.416-90 e outros RÉU: Espólio de EVA RODRIGUES CORDEIRO CPF: não informado DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de inventário em que necessita de ampla juntada de documentos essenciais ao deslinde do feito, documentos estes listados abaixo. Esclareço que, para a devida regularidade do procedimento de inventário, a parte inventariante deverá acostar aos autos de forma clara e organizada a relação de todos os herdeiros, bem como os documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço), certidões de nascimento/casamento e/ou averbação de separação/divórcio, procuração e declaração de hipossuficiência financeira de todos eles e dos eventuais cônjuges, bem como todos os demais documentos aqui elencados. Assim, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias: 1 – Dar cumprimento aos Artigos 620, 659 e 660, todos do Código de Processo Civil, nos termos do Despacho; 2 – Providenciar ou localizar (informar o ID.) nos autos: a) petição com a qualificação da(s) pessoa(s) inventariada(s); b) certidão(ões) de óbito da(s) pessoa(s) inventariada(s); c) certidão(ões) de nascimento/casamento ou documentação comprobatória de eventual união estável; averbação de divórcio ou separação; em nome da(s)pessoa(s) inventariada(s) a depender do estado civil na ocasião do óbito; d) documento(s) pessoal(is) e comprovante(s) de endereço da(s) pessoa(s) inventariada(s); e) petição com a qualificação de todos os interessados nos bens e direitos de titularidade do Espólio (meeiro, herdeiro, credor, qualquer interessado etc.); f) certidão(ões) de nascimento/casamento atualizada e legível ou documentação comprobatória de eventual união estável, averbação de divórcio ou separação de todos os interessados na partilha (meeiro, herdeiro etc); g) documento(s) pessoal(is) de todos os interessados, inclusive de eventual(is) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), e comprovante(s) de endereço (meeiro, herdeiro, credor, qualquer interessado etc.); h) procuração outorgada por todos os interessados (meeiro, herdeiro, credor, qualquer interessado etc.), inclusive de eventual(is) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s); i) petição com a descrição de todos os bens e direitos de titularidade do Espólio; j) documentação relativa a todos os bens e direitos de titularidade do Espólio (como por exemplo, certidão de registro de imóvel atualizada e legível; certificado de registro e licenciamento de veículo; extrato de conta bancária; comprovante de verba não recebida; etc– sempre em nome da pessoa inventariada); k) se for o caso, petição com descrição de eventual(is) dívida(s) e/ou despesa(s) do Espólio com a qualificação do(s) credor(es); l) se for o caso, documentação relativa a eventual(is) dívida(s) e/ou despesa(s) do Espólio; m) certidão(ões) de pagamento/desoneração do ITCD em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); n) certidão(ões) negativa(s) de débito(s) (federal, estadual e municipal) em nome do(a)(s) inventariado(a)(s) (no caso da certidão municipal, deverá ser a do Município de Santa Luzia e do município em que estiver situado o bem imóvel); Em sendo o caso, deverá a parte inventariante providenciar a quitação dos débitos pendentes; o) certidão(ões) de inexistência de testamento em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); p) na hipótese de o bem inventariado ser apenas quantia em dinheiro inferior a R$10.000,00(dez mil reais), Certidão(ões) de dependentes previdenciários do INSS ou de outro órgão equivalente, negativa ou positiva, em nome do(a)(s) inventariado(a)(s), sem prejuízo dos demais itens; q) na hipótese de a pessoa inventariada ter participado de sociedade comercial, Certidão(ões) de regularidade do FGTS em nome do(a)(s) inventariado(a)(s), sem prejuízo dos demais itens; r) na hipótese de a pessoa inventariada ter falecido no estado civil de solteira, casada, divorciada ou em situação de união estável, petição com plano de partilha, com distribuição de100% (cem por cento) dos bens e direitos de titularidade do Espólio, observada a meação(se for o caso), com as respectivas folhas de pagamento assinadas pelos interessados, nos termos dos Artigos 651e 653, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado esclarecimentos; s) na hipótese de a pessoa inventariada ter falecido no estado civil de viúva, petição com plano de partilha, com distribuição de 50%(cinquenta por cento) dos bens e direitos de titularidade do Espólio, com as respectivas folhas de pagamento assinadas pelos interessados, nos termos dos Artigos 651e 653, ambos do Código de Processo Civil, ressalvado esclarecimentos; t) na hipótese de cumulação de inventários, presença de pessoa incapaz no inventário, renúncia a direito, adjudicação etc., petição com esclarecimentos; 3 – Esclarecer, manifestar e/ou requerer o que entender por direito, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Artigo 620 do CPC. 4 – Pode ser em uma única petição, no caso do item 02, letras “a”, “e”, “i”, “k”, “r”, “s” e“t. 5 – DIGA a parte autora, de forma objetiva e pontual: “CUMPRIDO”(indicando o ID e folhas), “JUNTADO NA OPORTUNIDADE”, “RETIFICADO NA OPORTUNIDADE”, “ATO INCOMPLETO” e “NÃO SE APLICA À ESPÉCIE”: 6 – Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Daniel Luiz De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 319609236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2021.8.13.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002267-41.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL LUIZ DE SOUZA CPF: 799.959.266-87 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, ajuizada por DANIEL LUIZ DE SOUZA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS, partes qualificadas. Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, procedo a análise das pendências. Do ônus da prova Nas ações declaratórias negativas, como a que ora se examina, não há que se falar, propriamente, em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, porquanto não é possível a (o) autor (a) fazer prova de fato negativo. Dessa feita, caberá à parte ré a demonstração de que a relação jurídica questionada foi efetivamente entabulada e, consequentemente, que o débito daí advindo é, de fato, devido. Da produção probatória Instados a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10317003152) e o réu pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e expedição de Ofício ao Banco Santander, depositário dos documentos originais para que apresente os documentos referente ao débito em juízo, vide ID 10360858869. Da prova oral Em relação a produção de prova oral, destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeita-se a alegação de violação do devido processo legal quando a prova documental é suficiente a elucidar a controvérsia posta em juízo, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000220145403001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Com efeito, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, sendo que não restou demonstrado nos autos a efetiva utilidade da prova oral para a comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento. Saliento que, no caso dos autos, a prova documental é suficiente para o desate da lide. Da Expedição de Ofício Considerando o requerimento formulado pela parte Ré, para expedição de ofício à instituição bancária Santander S.A, com a finalidade de que sejam apresentados os documentos referentes ao processo. Visando ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido. OFICIE-SE o Banco Santander S.A, para apresentar os documentos referente ao débito mencionado no processo e eventuais comprovantes ou movimentações financeiras que entender necessárias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, nos termos do art. 529, §1º do CPC. A. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. A presente decisão assinada eletronicamente tem força de ofício para todos os fins de direito. A autenticidade desta decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Caberá à própria parte interessada ou a seus Advogados/Defensores promover a impressão desta que valerá como ofício na forma acima, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Do Prosseguimento Com a juntada da resposta ao ofício, abra-se vista a parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. P. R. I. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5002267-22.2025.8.13.0687

ID: 295829820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BOAVENTURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002267-22.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA BOAVENTURA SANTOS CPF: 938.905.246-72 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida por MARIA HELENA BOAVENTURA SANTOS em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados nos autos (ID 10433881349). Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, no que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece, como direito do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, referida medida pode ser deferida quando o consumidor tem dificuldade em demonstrar fatos que se mostrarem verossímeis. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – POSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor.- No caso em tela, demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.- Recurso provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.057931-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) In casu, por se tratar de relação de consumo e por estarem presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à suplicada comprovar a existência regular de relação jurídica com a parte autora, capaz de ensejar as cobranças/descontos pertinentes, devendo, portanto, colacionar, no prazo contestatório, toda a documentação inerente ao contrato objeto dos autos, sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 14/08/2025, às 15h, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002267-27.2025.8.13.0071

ID: 261629700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002267-27.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RIBEIRO ARAUJO

Comunicação Plantão

Advogados:

WISLEY JUNIOR NUNES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRENO RIBEIRO ARAUJO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BRENO RIBEIRO ARAUJO, a quem a autoridade policial imputa a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Segundo a ocorrência (REDS em ID 10438340135), policiais militares realizavam patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa quando notaram que um indivíduo, posteriormente identificado como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denúncias envolvendo tráfico de drogas, mudou de direção ao avistar a viatura. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem. Narra o REDS que, após busca pessoal, foi encontrado por dentro da calça do autuado, na parte da frente, uma sacola plástica contendo em seu interior trinta e três pinos do tipo eppendorf com substância branca análoga à cocaína. No bolso da frente, foram encontrados R$48,00 (quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, sendo apreendidos os entorpecentes, dinheiro e smartphone, que foram entregues à Delegacia de Polícia. Laudo Preliminar de Drogas no ID 10438340142. Auto de Apreensão dos materiais no ID 10438340139. O Delegado de Polícia lavrou o flagrante e ratificou a prisão, conforme despacho ratificador ID 10438340136. Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) no ID 10438342008. Parecer ministerial pela conversão da prisão em flagrante me prisão preventiva. É o relatório. Quanto à prisão em flagrante, observou-se as formalidades legais, tendo sido ouvido o condutor, testemunhas e o conduzido; as circunstâncias da prisão fornecem elementos que permitem concluir ter sido o conduzido posto sob custódia em situação de flagrante; e, por fim, foram expedidas a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais (Nota de Culpa e de Ciência em ID 10438340137). Diante de tais fatos, homologo o flagrante. A prisão preventiva, exceção ao princípio da não-culpabilidade, somente pode ser decretada quando presente uma das hipóteses do art. 313 do CPP, e observados os requisitos do art. 312 da mesma lei. No caso dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria. O policial militar HEVERTON DANILO FERREIRA, condutor do flagrante, afirma que (ID 10438340134, Pág. 1): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança-MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha JOSIMAR WELLINGTON DOS SANTOS, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 3): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança- MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha MATHEUS DE BARROS SOUZA, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 5): (...) QUE Estava na equipe que efetuou a prisão do suspeito e CONFIRMA todo o teor do REDS gerado (...) O autuado BRENO RIBEIRO ARAUJO negou os fatos e afirmou que (ID 10438340134, Pág. 6): QUE Nega as acusações; QUE estava passando na rua, indo para casa, quando foi abordado pelos policiais militares; QUE não estava com nada ilícito em seu poder; QUE não sabe que drogas são essas que a Polícia Militar alegou ser do declarante; QUE a apreensão das drogas não foi com o declarante; QUE não sabe o motivo de ter sido acusado pelos policiais militares; QUE trabalha na fazenda do Clésio Andrade e a esposa está grávida; QUE tinha duzentos reais quando da abordagem e não a quantia apreendida. Os depoimentos dos policiais são elementos indiciários da autoria quanto ao autuado, descrevendo a abordagem, a localização das drogas e a identificação de Breno Ribeiro Araújo como indivíduo conhecido no meio policial por denúncias de tráfico. Os mesmos depoimentos, o laudo preliminar ID 10438340142, o auto de apreensão (ID 10438340139) são prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, especialmente considerando a quantidade e forma de acondicionamento da substância apreendida (33 pinos de cocaína). Não obstante a primariedade técnica, o delito é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Igualmente, está presente o periculum libertatis, que reside na garantia da ordem pública. A CAC (ID 10438342008) e a FAC (ID 10438340143) revelam a existência de registros policiais e judiciais anteriores em nome do autuado, incluindo prisões em flagrante por tráfico de drogas em 05/12/2024 (Processos nº 0000438-96.2025.8.13.0071 e 5006487-05.2024.8.13.0071), embora tenha sido concedida liberdade provisória sem fiança naquelas ocasiões. Consta, ainda, condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) nos autos do Processo nº 0005392-93.2022.8.13.0071, com pena substituída por restritivas de direitos. Os registros configuram indício, ao menos no exame sumário típico da prisão em flagrante, de reiteração da conduta. Tal fato é motivação idônea para a decretação da segregação cautelar. A este respeito, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que passagens anteriores, inquéritos e ações penais são elementos suficientes para demonstrar efetivo risco de reiteração delitiva e justificar o decreto de prisão preventiva (por todos: RHC 68550). Ante o exposto, CONVERTO O FLAGRANTE DE BRENO RIBEIRO ARAUJO EM PRISÃO PREVENTIVA, com base nos art. 312 e 313, I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva para os registros necessários. Expeçam-se as comunicações de praxe. Findo o expediente de plantão, remeta-se os autos ao juízo de origem. Cópia deste servirá de ofício e mandado. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião LI

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Jose Maria De Lacerda x Edna Urânia Pereira

ID: 307306514

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007980-17.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LACERDA

Polo Passivo:

EDNA URÂNIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA CAMILA DE SOUSA ALVES

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REGINALDO CANDIDO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007980-17.2022.8.13.0223 t CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA DE LACERDA CPF: 128.608.406-72 RÉ: EDNA URÂNIA PEREIRA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. José Maria de Lacerda, devidamente qualificado na inicial de ID nº 9476455606, ajuizou a presente ação anulatória de protesto c/c anulatória de cláusula penal c/c danos morais e pedido liminar em face de Edna Urânia Pereira, também qualificada, alegando, em síntese, que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Para tanto, esclarece que em 05/02/2018, contratou os serviços advocatícios da requerida, pelo valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo que no ato da distribuição foi pago a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), restando o valor de R$2.000,00(dois mil reais) e mais 20% (vinte por cento), a ser pago no final do processo. A ação foi distribuída sob o n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e ainda tramita perante a 2ª Vara Cível e Sucessões da Comarca de Divinópolis/MG. Aduz que, em 09/12/2021, a demandada revogou unilateralmente a procuração via postal e, por consequência, foi solicitado ao Juízo da ação objeto do contrato firmado entre as partes a reserva de honorário em favor da requerida Acrescentou que, em 16/05/2022, a ré promoveu o protesto do contrato de honorários junto ao tabelionato de protesto de títulos e outros documentos de dívida da comarca de Divinópolis. Informou, ainda, que este ato arbitrário de protesto lhe trouxe inúmeros prejuízos, pois trata-se de pessoa idônea, que sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras e econômica. Diante destas circunstâncias, ajuizou a presente, pugnando pela concessão da tutela antecipada, para suspender o protesto do contrato firmado entre as partes até o final da lide. Requereu, ainda, fosse cancelado o protesto; a declaração da abusividade e nulidade da penalidade imposta na cláusula 6ª do dito contrato; condicionar o valor devido à requerida aos critérios de proporcionalidade relativa à prestação do serviço por ela desempenhado nos autos n° 5002267-03.2018.8.13.0223 e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pelo protesto indevido. Com a inicial (ID n.º 9476455606), vieram os documentos de ID n.º 9476458762 e seguintes. A decisão de ID nº 954961588 deferiu a medida liminar mediante prestação de caução do valor do débito protestado e determinou a citação da ré. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, ante a ausência da requerida (ID nº 9650677732). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (ID n.º 9722515539). Na oportunidade, aduziu que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) era a título de entrada, com pagamento de 50% no ato da distribuição, comprometendo-se o autor a pagar o saldo remanescente no mês subsequente. Asseverou que laborou com diligência durante todo o processado, ao longo de três anos e com boa relação com o autor, até o momento em que foi surpreendida com a revogação do mandado e, assim, manifestou-se nos autos principais, iniciando as tratativas para o recebimento da parcela em aberto. Destacou que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Sucessões indeferiu a reserva de honorários, pois eventual cobrança deveria ser realizada em ação própria pelo que, assim, decidiu utilizar a via legal disponível, qual seja, protestando o contrato de honorários. Informou, também, que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial e, nos termos do artigo 8º da Resolução CP/01/15 de 13/08/2015 da OAB/MG, havendo revogação do mandato antes do término dos serviços, os honorários pendentes são devidos integralmente, salvo previsão contratual diversa e, portanto, a parcela pendente de R$2.000,00 passou a ser líquida, certa e exigível e, diante da inexistência de reserva, utilizou do instrumento legal e lícito disponível para o recebimento do seu crédito alimentar. Alegou que não havia nulidade no contrato firmado entre as partes, pois a redação da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços atende aos comandos de lei federal. Outrossim, suscitou ser incabível o pedido de indenização pelo protesto, pois o autor não pagou integralmente pelos serviços prestados, consubstanciando na duplicata por ele não devolvida e, ainda, ante a falta de comprovação da indevida exposição do nome ao autor, ou submissão a alguma situação vexatória, ou abalo em seu crédito ou à sua imagem, sendo que o mero protesto não se enquadra no conceito de dano moral. Em reconvenção, pugnou que o autor, ora reconvindo, fosse condenado ao pagamento do valor pecuniário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado, parcela de honorários relativos à entrada, ressalvando-se o direito a proporcionalidade do percentual de 20% incidente sobre o êxito da demanda. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido principal e pela procedência dos pedidos reconvencionais. Em impugnação à contestação, o autor buscou afastar os argumentos lançados pela requerida, reiterando, ao final, os termos da exordial (ID nº 9745475800). A decisão de saneamento (ID nº 10131180357) garantiu a regularidade da demanda. Na oportunidade, foi indeferida a gratuidade judiciária pretendida pela requerida/reconvinte e indeferida a produção de prova oral. Alegações finais pela requerida ID nº 10164489144. Devidamente intimado, o autor/ reconvindo apresentou contestação a reconvenção em ID 10390403715. Na oportunidade, aduziu que o objeto da reconvenção já faz parte do feito, haja vista que, sobre o valor remanescente no importe de R$2.000,00, a tese autoral, trazida na exordial, é no sentido de serem pagos proporcionalmente aos serviços efetuados até a revogação do mandado, pugnando pelo não provimento da reconvenção. Impugnando a contestação apresentada, a requerida/reconvinte buscou afastar todos os argumentos suscitados pelo autor/reconvindo, reiterando os termos da reconvenção, conforme ID nº 10393622738. Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese de julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a presente demanda em ação de indenização por danos morais e anulatória de protesto onde o autor sustenta que a requerida promoveu indevidamente o protesto do contrato de honorários firmado entre as partes. O autor acrescenta que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista que restou pactuado que o pagamento do valor remanescente seria efetuado ao final do processo e, portanto, a dívida é inexigível e, ainda, que o pagamento deve ser proporcional aos serviços prestados, haja vista a revogação da procuração. Por sua vez, a requerida sustenta que, com fulcro na cláusula 6ª do contrato de ID 9476458509, diante da revogação unilateral do mandado, os honorários tornaram-se vencidos e exigíveis. Assim sendo, compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços advocatícios, verifica-se que se trata, em verdade, de cláusula penal e, de acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de cláusula nula, uma vez que a cobrança da totalidade dos honorários contratuais, em caso de revogação imotivada do mandato pelo cliente, é vedada pelo ordenamento jurídico, haja vista que a revogação é mero direito potestativo da parte, o qual pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente de motivação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)(destaquei) Além do mais, conforme estipulado na cláusula 3ª do referido contrato, o valor remanescente dos honorários contratuais somente seriam pagos ao final da demanda, sendo, portanto, uma condição suspensiva indispensável à exigibilidade da obrigação. Ressalto que, muito embora a requerida tenha alegado em sede de contestação que o autor se comprometeu a pagar o saldo remanescente no mês subsequente da distribuição da ação, não fez provas de tais alegações, ônus de que lhe incumbia. Diante disto, a penalidade imposta para a rescisão unilateral pela parte contratante, ora autor, do contrato de prestação de serviços advocatícios, não é exigível, pois tal relação jurídica é baseada na confiança mútua entre cliente e advogado e, portanto, não se pode penalizar o autor por exercer direito potestativo, cabendo à requerida o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários, para fins de recebimento do valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado na demanda que patrocinou em favor do autor. Desta forma e considerando que não houve pedido de arbitramento de honorários proporcionais na reconvenção, o pedido realizado pela requerida/reconvinte quanto à condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente de R$2.000,00 (dois mil reais) não merece prosperar. Assim, considerando a ilegalidade da cláusula 6ª, do contrato de ID 9476458509, se impõe o deferimento do pedido de declaração de nulidade da penalidade imposta e, por consequência, determinar o cancelamento do protesto por ausência de exigibilidade. A parte autora requereu, também, que fosse indenizada pelos danos morais suportados, no que lhe assiste razão. Lembro que o dano moral ocorre quando há ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, assim entendidos os direitos referentes à imagem, ao nome, à honra e à integridade física e psicológica da pessoa. Ademais, o protesto indevido de título configura dano moral “in re ipsa”, decorrente do próprio fato, dispensado a comprovação efetiva do dano. Nesse sentido, colaciono entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. É sabido que, de acordo com a súmula 42, editada pelo E. TJMG, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. II. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. III. Ausente comprovação de dano moral grave, não há que se falar em majoração da indenização já arbitrada pelo juiz "a quo". IV. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061198-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE - Admitida provisoriamente, à luz da teoria da asserção, a veracidade da afirmação do autor no sentido de que o banco levou a protesto título frio e desprovido de aceite, como endossatário, reputa-se presente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para responder à ação pela qual se busca indenização por danos morais em razão do protesto. - Verificado que o banco levou a protesto duplicata recebida por endosso translativo declarada inexigível, por ausência de aceite, reputa-se presente a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos sofridos pelo sacado. - A lesão imaterial decorrente do protesto ilícito configura-se in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova específica do dano. - A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.213451-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (Sem destaque no original) Em assim sendo, cabe fixar o valor da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos, nos termos do que preceitua o art. 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Registre-se, ainda, que o valor da indenização não pode ensejar enriquecimento sem causa. Na fixação dos danos morais, o Magistrado deve se nortear pelos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, analisando os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta do agressor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, tratam-se de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - Inexistindo prova inequívoca da contratação, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178823-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para a parte autora e o grau de culpabilidade da parte ré, tenho que a indenização deve ser fixada no valor de 20 (vinte) salário mínimo vigentes. Posto isto, e pelo que contém dos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base nos artigos 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade da cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 9476458509; 2) Determinar o cancelamento do protesto do contrato de honorários de ID 9476458509, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida da Comarca de Divinópolis; 3) Condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época da prolação desta sentença, corrigido monetariamente, segundo os índices da CGJ/TJMG, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, desde a citação. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, embasado na fundamentação supra. Arcará a requerida, ainda, com o recolhimento das custas alusivas à demanda, bem assim honorários advocatícios em favor da representação processual do autor, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se a requerida para pagamento, na pessoa de seu Procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276272571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILLY REIS ANDRADE DE CARVALHO

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BRUNA RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276291304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA

Cientificação de Mandado de Segurança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0034

ID: 276291312

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO DE VIRGEM DA LAPA

Notificação de Mandado de Segurança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ERICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS CPF: 297.113.458-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA CPF: 18.348.730/0001-43 e outros DECISÃO Com base no artigo 99, § 2o, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Trata-se os autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar, impetrado por JOSÉ ROBERTO SOARES DOS SANTOS, ÉRICA RODRIGUES DE SOUSA DIAS e LEIDIANE DIAS PEREIRA, contra ato tido como coator praticado, em tese, pela PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA/MG, Sr. AVERALDO MOREIRA MARTINS, todos devidamente qualificados. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) que os impetrantes foram aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Enfermeiro – Hospital, figurando nas posições 7ª, 9ª e 10ª da lista de espera, conforme resultado definitivo publicado; b) que o concurso, com validade de dois anos a partir da homologação encontra-se vigente, conforme Decreto n.º 045/2024, de 04/07/2024; c) que, inicialmente, foram nomeados candidatos até a 4ª colocação. Posteriormente, houve a nomeação dos candidatos classificados nas posições 5, 6 e 7, incluindo a impetrante Érica Rodrigues de Sousa Dias (Decretos nº 70 e 77/2024). Contudo, os atos de nomeação foram suspensos por meio do Decreto n.º 82/2024, com base na Ação Popular nº 5006627-53.2024.8.13.0034, sob o argumento de que as nomeações ocorreram no período de vedação eleitoral; d) que o Decreto n.º 27/2025 promoveu nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2023), mas tão somente até a classificação n.º 5 (cinco), de modo que os candidatos de classificação n.º 6 (seis) e 7 (sete) tiveram suas nomeações arbitrariamente revogadas, inclusive da impetrante Érica; e) que o referido decreto além de obstar um direito líquido e certo, ocasiona insegurança jurídica quanto aos demais atos promovidos pelo Poder Municipal, sobretudo porque podem causar danos irreparáveis aos impetrantes. Isso porque, no ano corrente, a Prefeitura realizou um Processo Seletivo para contratação de servidores temporários (Edital 03/2025), onde foram classificados 9 (nove) candidatos para o mesmo cargo de Enfermeiro, durante o prazo de validade do Concurso 001/2023; f) que a Prefeitura disponibilizou vagas em quantidade suficiente para atingir a posição na lista de classificação dos impetrantes, mas a contratação de forma precária para a mesma vaga, durante a validade do certame, indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la; g) que o item 9.5 do edital 001/2023 estabelece que, no prazo de validade do concurso, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida à ordem de classificação no Resultado Definitivo deste concurso. Diante disso, requereu em sede liminar que seja concedida a posse imediata aos impetrantes para as vagas de Enfermeiro e se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou nomeações para o devido cargo, enquanto não forem avaliadas as nomeações dos impetrantes conforme a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, assim como o risco de perecimento de tal direito pela demora na prestação jurisdicional. No caso em exame, tais requisitos não se mostram presentes em grau suficiente à concessão da tutela de urgência. É cediço que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De início, cumpre destacar que a aprovação em concurso público gera, como regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, dentro do prazo de validade do certame, convocar os aprovados conforme sua conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da discricionariedade administrativa. A exceção a essa regra ocorre apenas diante de circunstâncias excepcionais, em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação imediata, como nas hipóteses de: (i) preterição da ordem de classificação mediante convocação de candidatos menos bem classificados; ou (ii) contratação temporária irregular de terceiros para exercer as mesmas funções para as quais há candidatos aprovados em concurso vigente. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais. Contratações temporárias destinadas a suprir necessidades urgentes e excepcionais do serviço público encontram lastro no artigo 37, IX, da Constituição da República e não se confundem com a ocupação permanente do cargo efetivo nem caracterizam a criação de vaga nova a ser ocupada por servidor efetivo. Embora alegada a realização de processo seletivo simplificado (Edital nº 03/2025 – ID. 10451291624), os impetrantes não anexaram documentação hábil a comprovar a efetiva convocação ou contratação de candidatos temporários no cargo de Enfermeiro. Os documentos acostados (ID. 10451289068) dizem respeito apenas ao resultado da etapa de provas, sem qualquer ato concreto de provimento da função por terceiros. Outrossim, o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 (ID. 10451287434) permanece vigente, conforme Decreto de homologação já juntado (ID. 10451282473 – Pág. 17/25), o que afasta, por ora, qualquer ilação de esvaziamento da lista de aprovados ou de esgotamento do prazo legal para futura convocação dos impetrantes. Não se verifica, portanto, violação a direito líquido e certo que autorize o deferimento da medida extrema pleiteada, devendo a controvérsia ser apreciada após a oitiva da autoridade coatora, e, se necessário, com a instrução probatória adequada. Nesse sentido tem-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, dentro do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação se sujeita a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visam suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. VV EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL SEPLAG/SEE N. 04/2014. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB - ANOS INICIAIS, PARA O MUNICÍPIO DE INHAPIM/SRE CARATINGA. NOMEAÇÃO PRETENDIDA. LIMINAR DEFERIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. 23º LUGAR. PREVISÃO DE 23 VAGAS. CASO CONCRETO. 14 CANDATOS NOMEADOS. 09 CARGOS VAGOS. DESIGNAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Desnecessária a citação dos candidatos excedentes classificados em melhor colocação que a impetrante como litisconsortes passivos necessários se a conclusão de mérito não configuraria usurpação de vaga. O candidato aprovado no concurso público não possui, em princípio e consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conven iência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Verificando-se a existência de 09 cargos vagos, preenchidos por designados, em preterição dos concursados, deve-se conceder a ordem e garantir a nomeação da impetrante, de forma a assegurar o seu direito líquido e certo. Concessão da ordem. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.18.087012-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 16/05/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE VAGA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ILEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a demonstração da relevância da fundamentação e do risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a nomeação a cargo público, quando inexistir previsão legal da respectiva vaga. 3. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas transforma-se em direito subjetivo, quando, no prazo de validade do certame, o Poder Público cria novas vagas e passa a provê-las a título precário, não obstante a efetiva necessidade do serviço. Precedentes. 4. Ao poder público, no universo de sua discricionariedade, assegura-se o direito de promover as nomeações dos candidatos aprovados até o final do prazo de vigência do concurso. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036969-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Dessa forma, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a existência de direito líquido e certo a amparar a medida liminar pretendida, motivo pelo qual esta deve ser indeferida. Ante o exposto, concluo que a pretensão deduzida não é amparável neste writ, não havendo prova de irregularidade/ilegalidade/abuso de poder na questionada atuação administrativa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09. Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 do citado diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5004017-28.2025.8.13.0471

ID: 259368874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5004017-28.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004017-28.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 SOUZA & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 34.367.538/0001-50, CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI CPF: 04.872.542/0001-05, MONTEIRO E TRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.121.634/0001-35, RODRIGUES & LOBATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.237.799/0001-08, PATRICIA ALMEIDA SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA CPF: 52.388.018/0001-06, ADELMO RUFINO BARBOSA CPF: 864.660.896-49, FRANCISCO SAULO CAMPOS CPF: 027.148.246-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0009590-69.2024.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Difamação - Tentativa de Citação 2 - 5000186-71.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Direito de Acesso à Informação - Arquivado Definitivamente 3 - 5000174-42.2024.8.13.0034 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 4 - 5000270-75.2024.8.13.0319 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - "Diante a afetação da matéria pelo Tema 1192 do STF, determino a suspensão do feito até a decisão deste tema." 5 - 5000358-73.2024.8.13.0009 - Vara Única da Comarca de Águas Formosas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Processo em Curso. 6 - 5000476-21.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Aguarda Impugnação 7 - 5000495-92.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Anulação - aguarda contestação. 8 - 5000506-86.2024.8.13.0073 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 9 - 5000518-30.2024.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - concluso para decisão. 10 - 5000599-84.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda manifestação da Câmara Municipal. 11 - 5000626-59.2024.8.13.0452 - 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Prazo para contestação. 5000656-05.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - aguarda cumprimento de despacho. 12 - 5000690-65.2024.8.13.0518 - 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 13 - 5000726-96.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - Violação dos Princípios Administrativos - aguarda manifestação do MP. 14 - 5000800-45.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Arquivado Definitivamente. 15 - 5000833-43.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - concluso para Decisão 16 - 5000872-63.2024.8.13.0223 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - AÇÃO POPULAR - Aguarda Manifestação do MP. 17 - 5000921-38.2024.8.13.0342 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 18 - 5000928-09.2025.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR - Aguarda Remessa para o TJMG. 19 - 5000944-16.2024.8.13.0105 - 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - AÇÃO POPULAR 20 - 5000954-08.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Sem permissão para acessar a página. 21 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Manifestação do MP. 22 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Parecer do MP. 23 - 5001036-77.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR - Aguarda Audiência 24 - 5001044-44.2024.8.13.0016 - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 25 - 5001387-65.2024.8.13.0040 - 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - AÇÃO POPULAR - Alegações Finais 26 - 5001440-48.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 27 - 5001542-70.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 28 - 5001556-54.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 29 - 5001911-38.2024.8.13.0145 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - AÇÃO POPULAR 30 - 5001963-26.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR . 31 - 5002107-71.2024.8.13.0027 - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - AÇÃO POPULAR . 32 - 5002267-37.2024.8.13.0079 -3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 33 - 5001509-46.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Conclusão para despacho inicial. 34 - 5002331-46.2024.8.13.0144 - Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro - AÇÃO POPULAR 35 - 5002531-31.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR . 36 - 5002568-76.2024.8.13.0016 - 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR 37 - 5002607-27.2024.8.13.0290 - 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - AÇÃO POPULAR 38 - 5002711-47.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 39 - 5002732-02.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR . 40 - 5002839-67.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR 41 - 5003007-69.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 42 - 5003084-04.2024.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR 43 - 5003308-13.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 44 - 5003374-83.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR 45 - 5003958-87.2024.8.13.0693 - 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - AÇÃO POPULAR 46 - 5004017-28.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 47 - 5004087-58.2024.8.13.0672 - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 48 - 5004336-09.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 49 - 5004930-55.2024.8.13.0241 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas - AÇÃO POPULAR 50 - 5005093-10.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 51 - 5005155-76.2024.8.13.0079 - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 52 - 5005747-28.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR . 53 - 5005977-09.2024.8.13.0324 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - AÇÃO POPULAR . 54 - 5006642-27.2024.8.13.0194 - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - AÇÃO POPULAR 55 - 5006700-09.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 56 - 5007799-48.2022.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 57 - 5008115-73.2024.8.13.0024 - 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 58 - 5008397-65.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 59 - 5008404-57.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 60 - 5008499-24.2024.8.13.0707 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações . 61 - 5008622-85.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente 62 - 5010392-16.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo em Curso. . 63 - 5015161-86.2024.8.13.0518 - 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - AÇÃO POPULAR . 64 - 5015984-07.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 65 - 5032100-71.2024.8.13.0024 - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 66 - 5036149-58.2024.8.13.0024 - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 67 - 5052689-50.2025.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 68 - 5110498-32.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 69 - 5222461-45.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 329219438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002267-19.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: VANDERLEI APARECIDO CAXALI CPF: 424.837.519-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e averbação de tempo rural ajuizada por VANDERLEI APARECIDO CAXALI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor narra ter feito requerimento administrativo junto ao réu para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/04/2018, todavia, o pedido foi negado sob a alegação da falta de cumprimento de carência e não reconhecimento do período anterior a 16/12/1998. Sustenta que a autarquia não considerou os documentos que comprovam o labor rural e o PPP apresentado, no entanto, aduz que exerce atividade rural desde os 12 anos, trabalhou em diversas propriedades da família com seu genitor, desde 1973, como mensal e meeiro, diarista no Estado do Paraná. Casou-se com 17 anos e teve filhos na zona rural, em Terra Rica/PR e em Monte Carmelo/MG. Afirma que filiou-se à Previdência em 1984 como trabalhador rural, e apresentou diversos vínculos em sua CTPS e CNIS. Ademais, sustenta fazer jus à conversão do período especial em comum quando atuou como tratorista, em razão da exposição à agentes nocivos entre 07.05.2007 a 03.12.2009; 20.05.2010 a 20.08.2015 e 01.06.2016 a 13.04.2018, sustentando que perfez 09 anos, 08 meses e 08 dias, que com a conversão (fator 1,4) somam o total de 13 anos, 06 meses e 16 dias. À vista disso, requereu o reconhecimento do tempo de trabalho rural com averbação em seu CNIS dos períodos de 15.09.1973 a 07.04.979; 08.04.1979 a 09.09.1984; 11.06.1986 a 30.08.1986; 15.04.1987 a 30.01.1988; 01.11.1988 a 12.11.1992; 01.02.1993 a 30.05.1994; 07.05.1994 a 30.11.1994; 16.06.19.95 a 30.01997; 03.07.1999 a 03.01.2000; 18.07.2001 a 01.01.2002; 11.03.2003 a 30.08.2003; 14.11.2006 a 06.05.2007; 04.12.2009 a 19.10.2010; 21.08 2015 a 30.05.2016, bem como a conversão do tempo especial em tempo comum do período supramencionado, para realizar a contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Instruiu a inicial com os documentos de ID.9463295199 e seguintes. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ao ID.9512799021. O INSS apresentou contestação ao ID.9553763092, sustentando i) a ausência de preenchimento dos requisitos para o benefício; ii) irregularidade nos PPPs apresentados pela ausência de responsável técnico e requisitos formais de validade; iii) a possibilidade de neutralizar a nocividade com eficácia de EPIs e afastar a aposentadoria especial; iv) a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após a Lei 9.032/95; v) ausência de início de prova material para comprovação do labor rural; vi) falta de comprovação de exposição ao agente nocivo por meio de LTCAT ou PPP e exposição ao limite de tolerância, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em ID.9595414976. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID.9591696394), o INSS requereu o julgamento antecipado do feito e a parte autora requereu designação de perícia técnica e audiência em ID.9706607925. Deferido o pedido e designada perícia técnica ao ID.9741868560. Manifestação do INSS impugnando a designação de perícia e apresentou quesitos (ID.9751936617). Laudo pericial ao ID.9892407601. O INSS requereu a nulidade da perícia ao ID.9901066251. O autor requereu complementação do laudo e realização da perícia in loco (ID.9916769003). Manifestação do perito ao ID.10097149352. Instadas a especificação de provas, o autor requereu realização de perícia in loco e produção de prova testemunhal (ID.10144201083). Em decisão de saneamento e organização do processo foi indeferido o pedido de realização de perícia in loco, homologado o laudo pericial e deferido o pedido de realização de audiência (ID.10364111669). Realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, com a oitiva de testemunhas arroladas pelo requerente (ID.10372629997) Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação previdenciária aplicável à data da DER (anterior à EC n.º 103/2019), o art. 52 da Lei n.º 8.213/91 autorizava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, independentemente da idade mínima. Ademais, o art. 55, § 2º, da referida norma, permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, ainda que sem recolhimento de contribuições, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea: Art. 55. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da obrigatoriedade da contribuição, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que o trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, pode ser computado como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria (Súmula 577 do STJ: "É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, ainda que anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, desde que comprovado por início de prova material, complementado por prova testemunhal."). A comprovação do tempo de serviço rural, para os segurados especiais, é feita mediante autodeclaração ratificada por bases de dados governamentais, complementada por documentos que constituam início de prova material, conforme o disposto no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados e pode ser corroborado por prova testemunhal idônea. Na hipótese dos autos, a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento de 1973 em Terra Rica/PR, com profissão de agricultor (ID.9463295199) Declaração do Ministério da Defesa atestado alistamento em 1979 (ID.9463295249) Certidão de casamento “agricultor” (ID.9463295249) Demonstrativos de pagamento do cargo de Tratorista com adicional de periculosidade 2018, 2019 e 2020 (ID.9463301095); CTPS - vínculos rurais (IDs.94632994986 - Pág.1 a 9463300196 - Pág. 7) Cálculo tempo de contribuição pelo INSS (ID.9463301644 - Pág. 1 - 3); CNIS (ID.9463301746 ) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (ID.9463299299); Certidão de casamento dos genitores (ID.9463294701 - Pág. 6), Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica entre 06/1979 - 1985 própria (ID.9463295250) e do genitor 06/1973 a 1980 (ID.9463294701 Pág. 1 - a 4); Notas cafeeira Santa Rita limitada de 1971 em nome do genitor (ID.9463294701 - Pág. 7); Certidões de nascimento e casamento dos filhos (ID.9463302944) Dos documentos juntados, vários atestam diretamente o autor como trabalhador rural, e outros, embora não indiquem o autor como trabalhador rural, são considerados como início de prova material, conforme jurisprudência consolidada. A prova testemunhal colhida em audiência (ID.10372629997) revelou-se fundamental para corroborar o início de prova material e demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período controvertido, senão vejamos: A testemunha Clóvis Frauxes declarou conhecer o autor há aproximadamente sessenta anos, que morava na Fazenda, e o pai do Vanderlei comprou uma fazenda ao lado. Que o Sr. Vanderlei trabalhava com o pai na lavoura, com café e era meeiro, era a família e trocavam dias com outros, com vizinhos. Depois que Vanderlei cresceu, casou, foi tomar conta da família e trabalhar com outros meeiros, com serviço geral na Fazenda do avô dele. Até hoje ele trabalha de cafeicultor, como lavrador em outras fazendas, como do Haruo, Zubioli e do Serginho. Em resposta à advogada do autor, alega que conhece ele desde criança, e conheceu ele no Paraná, em Terra Rica, quando ele trabalhava como meeiro junto com avós e os pais. Que até hoje ele trabalha em Fazenda, faz serviço gerais como tratorista, aplicação de veneno. Conhece a esposa e os filhos, são duas mulheres e dois homens. Em seguida, a testemunha Geraldo Bernardelli alegou que conhece o Sr. Vanderlei em torno de trinta e sete anos e sabe que ele trabalhou com serviço rural, serviços gerais em fazendas, inclusive trabalhou com seu irmão e trabalharam juntos, sempre com serviço geral, com trator, venenos. Que ele trabalhou nas Fazendas do Walter Bernardelli, Edvaldo Haruo, Vanderlei Piaza. Sempre fez trabalho rural, desde que tem conhecimento foi trabalho rural, e teve época que trabalharam juntos. Até hoje ele trabalha na fazenda do Edvaldo Haruo. Respondeu à advogada que conheceu ele em Minas, em Monte Carmelo e sempre teve trabalho rural, fazendo capina, tratorista, mecânico, tudo o que precisar em fazenda. Conhece a esposa e sabe que ele tem quatro filhos, dois casais. Os depoimentos testemunhais são consistentes e corroboram de forma robusta o exercício da atividade rural pela parte autora desde que morava em Terra Rica, no Paraná, no sentido de que o autor desde criança ajudava os pais nas atividades rurais, e que mudou-se para Minas Gerais após ter se casado e ter dois filhos no Paraná. Além disso, continuou exercendo atividade rural em Monte Carmelo, onde teve mais dois filhos e exerce trabalho rural até os dias atuais. Assim, reconheço o exercício de atividade rural no período de 15.09.1973 a 30/05/2016, ante a comprovação do labor rurícola pelo requerente, uma vez que as provas são contemporâneas e relacionadas ao período alegado, perfazendo , os quais podem ser averbados para fins de aposentadoria. Em casos análogos, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PRODUZIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. [...]4. Do exame dos autos, verifica-se que há documentação apresentada pelo segurado e que esta foi tida, pelo juízo recorrido, como satisfatória à comprovação de que o segurado exerceu atividades tipicamente rurais, em regime de economia familiar, em período correspondente ao de carência. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, no sentido de que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. Admite-se que a prova testemunhal corrobore o quanto demonstrado pelos documentos. 5. A formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. [...] 7. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Na mesma linha, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de EDcl no AgRg nos EREsp 1510816/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). O dever de produzir uma boa decisão, como se percebe, é compartilhado entre todos os sujeitos processuais. 8. Dessa forma, no presente caso, entendo devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte, pelo período de carência e não havendo controvérsia quanto ao requisito etário, mantém-se a aposentadoria rural por idade, concedida pelo juízo a quo, na forma definida na sentença, observada a incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ).[...] (TRF6, AC 6000675-51.2025.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 21/03/2025) Dessa forma, reconheço o exercício de atividade rural destacados acima que, somado ao período de 15/09/1973 a 30/05/2016, com os devidos intervalos com registro no CNIS, perfazem 23 anos, 1 mês e 18 dias de tempo rural, que deve ser averbado em no CNIS do autor. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM Ab initio, insta esclarecer que, contrário ao alegado pela autarquia, há possibilidade de averiguar a insalubridade na Justiça Comum, sem necessidade de remeter à Justiça do Trabalho, pois o pedido de reconhecimento de tempo especial tem natureza previdenciária e a lide não versa sobre direitos trabalhistas. Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional já era suficiente para caracterizar a atividade como especial. A concessão e conversão de tempo especial estavam previstas no Decreto nº 83.080/1979 e posteriormente no Decreto nº 611/1992, que traziam quadros de atividades profissionais presumidamente exercidas sob condições especiais, dispensando a comprovação técnica (como laudo ou PPP) para o reconhecimento da especialidade. Neste sentido, destaco os arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 295 do Decreto nº 83.080/1979 respectivamente: Art. 57 .A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a regulamentação. Art. 295. Considera-se atividade exercida em condições especiais aquela que, por sua natureza, prejudique a saúde ou a integridade física do segurado. No caso dos autos, o autor afirma ter laborado como tratorista e requereu o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 07.05.2007 a 03.12.2009 na Fazenda Santa Juliana; de 20.05.2010 a 20.08.2015 na Fazenda Cristo Redentor e em 01.06.2016 a 13.04.2018 na Fazenda patrimônio Nossa Senhora do Carmo, sob a alegação de exposição à agentes nocivos. Nesse contexto, foi deferida a produção de prova técnica para fins de analisar a existência de especialidade nos períodos apontados pelo requerente. Assim, o laudo técnico pericial (ID.9892407601), elaborado com base nos PPPs e na CTPS do autor juntados aos autos, concluiu: Cumpre informar que até a data de 28/04/1995 a atividade relacionada a agricultura era considerada especial por enquadramento da categoria profissional, conforme está previsto no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, as atividades exercidas pelo Reclamante nos períodos, 10/09/1984 a 10/07/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 10/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 28/104/995 SÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS POR CATEGORIA. Da conclusão do expert, não foi possível atestar a especialidade dos períodos requeridos pelo autor, em razão das inconsistências presentes nos PPPs apresentados. Nesse sentido, não reconheço os períodos laborados como de atividade especial, passíveis de conversão para tempo comum. Pois bem. Conforme o CNIS e CTPS juntado aos autos, o autor exerceu trabalho rural entre 10/09/1984 a 10/06/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 01/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 15/06/1995;01/02/1997 a 02/07/1999; 02/01/2000 a 17/07/2001;02/01/2002 a 10/03/2003; 01/09/2003 a 14/11/2006; 07/05/2007 a 03/12/2009; 20/05/2010 a 20/08/2015 e 01/06/2016 a 01/02/2019; 19/09/2019 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 20/02/2022 , perfazendo 26 anos de contribuição urbana até a última atestada. Somados aos 23 anos e 1 mês de labor rural exercidos sem registro e reconhecidos em juízo, o autor atinge 49 anos, 1 mês e 27 dias de tempo total de serviço até 2022. Ressalte-se que, diante do requerimento administrativo anterior à EC 103/2019, qual seja, na data de 13/04/2018, mostra-se incabível a aplicação das regras de transição, devendo o direito ser analisado sob a ótica da norma vigente à época do requerimento. Por derradeiro, em detida análise de todo lastro probatório produzido nestes autos, entendo que o autor logrou êxito na comprovação da atividade rural, comprovando mais de 35 anos de tempo de contribuição na data do DER, com base no direito adquirido. Logo, há respaldo legal para concessão do benefício pleiteado. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) reconhecer e averbar o tempo de serviço rural exercido pela parte autora na condição de segurado especial, em todo o período expresso na inicial (ID.9463295002 - Pág. 21), determinando-se a averbação do referido período no CNIS do autor; b) condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício 13/04/2018 (data do requerimento administrativo; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que, desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido de conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, uma vez que o autor não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois trata-se de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando a sucumbência mínima, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (arts. 85, § 3º, I c/c 86, p. único do CPC e Súmula nº 111 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC), caso ultrapassado o limite legal. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ CRUZ DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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