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Marcia De Oliveira Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314666925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-84.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR GILSOGAMO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5002912-84.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 780.182.266-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Márcia de Oliveira Ferreira, qualificada, ajuizou a presente ação em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando, em síntese, que no contrato de empréstimo contratado contem encargos abusivo. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos/inexistência de relação jurídica, pela condenação do réus do indébito, bem como pelos danos morais suportados. O réu contestou alegando regularidade na contratação, com disponibilização de valor em favor da autora, não havendo que se falar em danos morais ou devolução em dobro. Requereu a improcedência da demanda (ID 9781864469). Impugnação à contestação, ID 10123523010. Decisão saneadora, ID 10221840476. Passo a decidir Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas, pelo que é caso mesmo de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A parte autora alega serem totalmente indevidos os descontos efetuados referentes a empréstimos consignados em seu benefício. O réu, Banco Mercantil do Brasil S.A, aduz que houve a contratação regular dos empréstimos, sendo disponibilizados os valores em conta da autora junto ao Banco. O ponto controvertido, então, cinge-se em verificar se a requerente, de fato, contraiu tais empréstimos perante o réu, se tais contratos são válidos, se houve descontos, se tais descontos são devidos e, por fim, em caso negativo, se caracterizam dano moral. Anote-se que a parte requerente e a parte requerida se enquadram na categoria de consumidor e fornecedor, previstas no art. 2º e no art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que, por si, autorizaria a aplicação deste diploma legal. Em relação aos fatos, no tocante ao débito em questão, o réu apresentou prova cabal de contratação de cartão de crédito consignado pela autora. Nesse sentido, o réu, em sua contestação, juntou, entre outros, proposta de adesão (ID 9781918666 E 9781867064) e recibo de transferência bancária (ID 9781925865), sendo certo que não há quaisquer dúvidas de que o beneficiário dessa transferência de dinheiro foi a parte autora. Nessa linha de raciocínio, impossível de se sustentar a ocorrência de fraude em operações financeiras cujo beneficiário é a própria pessoa que se diz vítima dessa pretensa fraude, na medida em que o dinheiro oriundo da contratação foi transferido para a conta bancária da parte autora. No caso, ainda que à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra qualquer abusividade na espécie. Os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado entre as partes, de modo que o consumidor concordou com a proposta e, portanto, não há se falar em descaracterização da mora em razão da alegada abusividade. A insurgência posterior, nesse ponto, viola o princípio da boa-fé objetiva, porquanto, depois de anuírem com os termos da contratação, aceitarem o valor total do crédito e usufruírem da prestação do serviço (e de eventual crédito/bem), optam, ao final, por questionar genericamente os encargos/ juros aplicáveis à espécie. De todo modo, importa destacar que o e. Tribunal de Justiça, amparado nos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade de tais encargos. Tem-se que o acordo foi realizado sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte. No caso dos autos, não há falar que houve onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, sendo certo que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento do contrato acostado ao feito. O contrato previu todas as taxas indicadas, e teve a anuência de todas as partes, de maneira que não é dado ao requerente, agora, alegar abusividade, para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. A possibilidade de intervenção judicial no contrato, como se sabe, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Nota-se que a reserva de margem está dentro da legalidade, conforme art. 6º, § 5º da Lei 10.820/2003 (dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento), uma vez que não ultrapassa os 5% permitidos pela lei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Em suma, o conjunto probatório presente nos autos demonstra, de forma inequívoca, a celebração de contratos de empréstimos, os quais foram firmados pelo autora , atestando sua ciência quanto à contratação de cartão de crédito, bem como da constituição de reserva consignável. Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificado que os descontos estão ocorrendo em conformidade com o que foi ajustado, verifico a inexistência de qualquer ilícito contratual ou abusividade, razão pela qual não há se falar em reparação de cunho moral ou repetição de valores, nem na possibilidade de alterar judicialmente a natureza jurídica do contrato para a forma de empréstimo consignado. Por conseguinte, não comportam acolhimento os pedidos exordiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, que lhe foi anteriormente deferido. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas/MG, 30 de junho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5002912-94.2023.8.13.0015

ID: 334220947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-94.2023.8.13.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES DE CASTRO

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PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5002912-94.2023.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA ROSA CPF: 101.789.206-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARIA APARECIDA SILVA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Aduz a autora ter formulado requerimento administrativo em 11.04.2023, não tendo o INSS reconhecido o exercício da atividade rural. Assevera ter sido irregular a negativa do INSS acerca da concessão do benefício. Pugna pela tutela de urgência a fim de perceber o benefício. Ao final, requer a implementação da aposentadoria rural por idade com pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo (ID 10016656401). Em ID 10088801975, decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Em ID 10124947361 a autarquia apresentou contestação, alegando, em síntese, que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o efetivo exercício da atividade rural alegada. Aduz que a autora não preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 10187731571, a autora se manifestou em réplica e, na oportunidade, especificou provas. Apesar de devidamente intimado para se manifestar em provas, o Instituto réu manteve-se inerte, conforme certificado em ID 10236379617. Em ID 10304120615, ata de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvida 01 testemunha da parte autora. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais em ID 10445345153, não tendo o réu se manifestado conforme certidão de ID 10492613876. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Busca a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural e a concessão de aposentadoria por idade rural e demais consectários, ao argumento de que completou os requisitos necessários à concessão do benefício. 1. Da aposentadoria por idade. A Lei nº 8.213/1911, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, prevê: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) §3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) O art. 142 do mesmo diploma legal dispõe sobre a carência exigida das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, observando-se a tabela nele constante. Destarte, para efeito de aposentação por idade faz-se necessário, basicamente, o implemento de três requisitos, quais sejam: a) idade superior a sessenta e cinco anos se homem e sessenta se mulher, reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais; b) qualidade de segurado; e c) implemento da carência. 2. Da atividade rural Em relação ao segurado especial, tem-se que é aquele que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade ou a estes equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, podendo gozar da aposentadoria, preenchidos os requisitos legais. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31.10.1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Cumpre asseverar que o cômputo do tempo de serviço rural, exercido no período anterior à Lei nº 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10.11.2003). Ademais, conforme o contido a Súmula 5 do TNU, “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Muito embora haja a vedação do trabalho infantil, a jurisprudência tem firmado entendimento de que essa proibição alcança apenas os menores de 12 (doze) anos, haja vista ser uma realidade incontestável o desempenho da atividade pelos infantes a partir dessa idade, na faina campesina, via de regra ao lado dos seus genitores. Além disso, a lei não pode ser interpretada de modo a prejudicá-los, mas sim protegê-los. Assim, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. In casu, alega a autora ter laborado, como rurícola, exercendo atividades rurais desde muito nova com seus pais em propriedade rural da família. Alega que mesmo após se casar continuou exercendo atividades no campo, tendo passado sua vida assim. A comprovação do exercício da atividade rural é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, in verbis: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Como início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, foram acostados os seguintes documentos: a) Declaração da Prefeitura Municipal de Volta Grande-MG, datada de 05.08.2022, constando o domicílio da autora como sendo o Sítio São Salvador. b) Certidão de casamento da autora, celebrado em 26.07.1986, constando a sua profissão como doméstica e a de seu esposo como lavrador (id. 10016662801); c) Certidão do Cartório de Registro Civil e Notas de Volta Grande-MG, na qual consta-se a doação do Sítio São Salvador ao pai do esposo da autora, Sr. Antônio Francisco Rosa; d) Autodeclaração de segurado especial – rural da autora, datada de 07.07.2023, constando como período de atividade rural o de 26.07.1986 a 07.07.2023. In casu, tenho que a documentação supra não constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período pretendido. Isso porque, no que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o egrégio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967/459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, //Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, não constitui início de prova material da atividade campesina a seguinte documentação: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Vale registra que além da prova documental, foi colhido depoimento de 1 (uma) testemunha em audiência de instrução e julgamento, o Sr. Antônio Luiz Gonzaga Bonifácio Ferreira, que afirmou conhecer a autora há 44 anos e que ela exerce atividade rural no sítio de propriedade da família. Todavia, a jurisprudência do TJMG, em observância a súmula do Superior Tribunal de Justiça, não admite que a qualidade de trabalhador rural seja comprovada apenas por prova testemunhal, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 149 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O segurado especial rurícola é dispensado de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e de cumprimento de períodos de carência, somente sendo exigida, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime familiar, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, que, no caso de auxílio-doença, é de 12 (doze) meses, conforme estabelece o inciso I, do artigo 25, do mesmo Diploma legal. Para a comprovação do exercício de atividade rural em regime familiar, caracterizador da qualidade de segurado especial, não se admite - nos termos do entendimento expresso no enunciado de n.º 149 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ - prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se, quando nada, início de prova material. (TJMG. Apelação Cível 1.0713.13.009061-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019) (grifei) Aliado a isso, alega a autora na petição inicial que “nasceu em 13.10.1958 no meio rural, se casou, criou seus filhos e trabalhou para seu sustento nesse meio durante toda sua vida”. No entanto, em sua certidão de casamento (ID 10016662801 – página 1), datada de 26.07.1986, consta que esta exercia a função de doméstica, o que por ela foi confirmado em audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, diante da não comprovação pela parte autora do exercício de atividade rural em regime familiar, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restaram comprovados os requisitos necessários ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, uma vez que, não tendo a autora comprovado o exercício do trabalho rural alegado, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural pleiteada (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda e outros x Conenge - Manutencao E Montagem Industrial Ltda

ID: 323014441

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5010594-84.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA ECOMEL-ELETRICA COMERCIAL LTDA GRANVILLE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS OXIMIL OXIGENIO MG LTDA SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA

Polo Passivo:

CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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ALAN AZEVEDO CARVALHO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010594-84.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: J. A. DE ALMEIDA JUNIOR ENGENHARIA DE CONTRATOS CPF: 14.635.630/0001-47 RÉU: CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA CPF: 06.371.965/0001-77 DECISÃOª Cuida-se de ação de Falência movida por J. A. de Almeida Junior Engenharia de Contratos em face de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. Sentença deferindo o pedido inicial e decretando a falência de Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (ID 5910443046). A falida interpôs recurso de apelação (ID 6453353035). Contrarrazões apresentadas à ID 7110977999. Em decisão de ID, o recurso não foi conhecido. Manifesta o Ministério público ciência acerca da sentença (ID 6465693011). Termo de compromisso de Administrador Judicial assinado pelo Dr. Otávio de Paoli Balbino (ID 6577598031). Certidão de existência de ações em face da falida (ID 6638368020). Publicado edital de falência (ID’s 6647368012, 6751258008). Respostas aos ofícios enviados (ID’s 6952873089, 7111893069, 7281128067, 7767908110, 8119708056, 8137288122). Decisão do STJ acerca de conflito de incompetência (ID 9580964433). Manifestação do administrador-judicial, requerendo bloqueio de bens e valores em nome da falida, expedição de ofício aos cartórios a fim de obter cópia das matrículas dos imóveis indicados, expedição de ofício ao juízo da 1º vara do trabalho de Coronel Fabriciano, nomeação de leiloeiro, intimação dos credores para habilitação de créditos, nomeação de perito contábil, intimação da falida para apresentar relação nominal de credores e após, publicação de novo edital (ID 6465738023). Não conhecido o recurso de apelação (ID 9699373104). Realizada pesquisa ao RENAJUD, foram lançados impedimentos sobre os veículos. A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera (ID 9702145523). Na oportunidade, foi determinada expedição de ofícios ao 1º Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, ao 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e ao Cartório Registro de Imóveis de Ipatinga/MG para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas dos imóveis de propriedade de CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.371.965/0001-77 ou que tenham sido alienados por esta desde 23/07/2020; ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, onde tramita o Processo Piloto, para que forneça esclarecimentos quanto: i) indícios da prática de esvaziamento patrimonial da falida; ii) a atual fase processual; iii) se houve alienação de algum imóvel de propriedade da falida ou de seus sócios, informando, ainda, iv) se há recursos depositados em conta judicial vinculada àqueles autos; ofício aos Cartórios Distribuidores de Protestos indicados à ID 9680502022, pág. 2, item b, solicitando que apresentem todos os títulos protestados contra a falida; determinada expedição dos ofícios indicados em sentença de ID 5910443046, itens "a", "b" e "e"; determinada publicação de novo edital para intimação de credores. Indeferido o requerimento de restrição de retirada imposta a veículo e indeferido pedido de homologação de acordo (ID 9726908270). Expedição de ofícios (ID 9735830750). Interposto recurso de agravo de instrumento (ID 9758611901), foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestamento do feito falimentar até julgamento de mérito deste sequencial. Prestados esclarecimentos requisitados pelo relator do recurso de agravo de instrumento (ID 9861377553). Manifestação do Município de Ipatinga (ID 10153344757). Sustenta que é credora e exequente nas ações de Execução Fiscal 0250246-88.2015.8.13.0313, 0064801-60.2016.8.13.0313 e 5002912-78.2020.8.13.0313. Requer a habilitação dos créditos descritos em relatório anexo à petição. Petições de habilitação de crédito (IDs 10272603844, 10279427620, 10291243444 e 10291243444). Juntada de Ofício da 4ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10300064319). Petição de habilitação de crédito (ID 10300064319). Juntada de Ofícios das 1 e 3ª Vara do Trabalho Uberaba (IDs 10335688867 e 10355952277). Petição de habilitação de crédito (ID 10370130354). Decisão proferida no bojo do agravo de instrumento revogando a decisão que concedeu efeito suspensivo (ID 10373148084). Juntada de Ofício da 1ª Vara do Trabalho Uberaba (ID 10379661594). Petição de habilitação de crédito (ID 10433426882). Manifestação do administrador judicial (ID 10441255086). Determinação do Superior Tribunal de Justiça para que sejam prestadas informações atualizadas do processo; e fornecida senha ou chave de acesso (ID 10465864784). Certidões de habilitação de crédito (IDs 10469418519 e 10475017875). É o relatório. 1) À Secretaria, para que preste as seguintes informações, em cumprimento à determinação constante do ID 10465864784: O processo nº 5010594-84.2020.8.13.0313 trata da falência da empresa CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77), decretada por sentença de ID 5910443046, prolatada em 22/09/2021. Atualmente, o feito encontra-se na fase de administração da falência, com tramitação de habilitações de crédito, realização de diligências para arrecadação de bens e expedição de ofícios voltados à apuração do patrimônio da falida. Foi nomeada como Administradora Judicial a sociedade PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino – OAB/MG 123.643. Constam habilitações de crédito formuladas por diversos credores, como o Município de Ipatinga (ID 10153344757), SENAI (ID 10279427620), Banco do Brasil S/A (ID 9772587806), entre outros. Foram realizadas pesquisas patrimoniais via RENAJUD e SISBAJUD, com resultado parcialmente negativo, conforme registrado no ID 9702145523. Também foram expedidos ofícios a diversos cartórios de registro de imóveis, conforme deliberação nos autos. Conforme o ID 9758611901, foi interposto agravo de instrumento pela falida, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, posteriormente revogado por decisão de ID 10373148084. Posteriormente, foram retomadas as diligências pela Administradora Judicial, com requerimento de novas pesquisas patrimoniais, nomeações de auxiliares, expedição de ofícios a cartórios e instituições financeiras, além de pleitos de bloqueio e arrecadação de bens, conforme petições mais recentes constantes nos autos. À Secretaria, ainda, para que diligencie no sentido de fornecer ao Superior Tribunal de Justiça o necessário para acesso aos autos eletrônicos, conforme solicitado. 2) Considerando o requerimento apresentado pela Administradora Judicial da Massa Falida de Conenge – Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e com fundamento no art. 7º da Lei nº 11.101/2005, defiro o pedido de publicação de edital de intimação dos credores, para fins de prosseguimento da fase administrativa de verificação de créditos. Determino, assim, a publicação de edital contendo a intimação dos credores em geral, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhem suas habilitações ou divergências de crédito, acompanhadas dos documentos comprobatórios, diretamente à Administradora Judicial, no endereço físico e eletrônico por ela indicado. Caberá à Administradora Judicial promover a juntada aos autos de cópia do edital publicado, bem como relatório ao final do prazo com a listagem dos credores que apresentaram habilitação ou impugnação, para posterior análise e processamento. 3) Defiro o pedido da Administradora Judicial para fins de adequação à fase administrativa da verificação de créditos. Determino o desentranhamento das manifestações de habilitação de crédito apresentadas nos documentos de ID’s 9772587806, 10272603844, 10279427620, 10279425477, 10291243444, 10318557982, 10370137794, 10433426882 e 10475023203, devendo os respectivos credores serem intimados para apresentarem suas habilitações diretamente à Administradora Judicial, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.101/2005. 4) Indefiro o pedido de nomeação do Sr. Cléber Batista como perito contábil. Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, a nomeação de perito deve, preferencialmente, observar o cadastro de profissionais mantido pelo Tribunal de Justiça, garantindo-se a imparcialidade e a isenção técnica necessárias ao exercício da função pericial. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito contábil por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, a partir de consulta ao cadastro de profissionais habilitados, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o profissional nomeado para que manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. 5) Defiro o pedido formulado, nos termos do item 'f' da sentença falimentar, para que sejam reenviados ofícios aos Cartórios de Protesto indicados na petição de ID 10441255086, item 'd', a fim de que informem, no prazo de 10 dias, a existência de protestos lavrados em nome da empresa falida, com a juntada das respectivas certidões, visando à adequada formação do quadro geral de credores. 6) Defiro o pedido para fixar o termo legal da quebra no 90º (nonagésimo) dia anterior ao protesto realizado em 09/08/2018, ou seja, na data de 11/05/2018, nos termos do art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ressalvando-se a possibilidade de nova alteração da data, a depender das informações que venham a ser prestadas pelos Cartórios de Protestos. 7) Determino a expedição de ofícios aos seguintes Cartórios de Registro de Imóveis, para que encaminhem a este Juízo cópias do inteiro teor das matrículas abaixo relacionadas, pertencentes ou relacionadas à empresa falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77): a) Matrículas nº 25.005, 26.687, 48.684 e 63.894 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG; b) Matrícula nº 107.536 – 6º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; c) Matrículas nº 51.536, 68.926, 96, 16.525, 16.526, 16.527, 16.528, 16.529, 16.535 e 16.536 – Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga/MG. Ainda, deverão prestar informações sobre quaisquer outros imóveis registrados em nome da falida, ou que tenham sido por ela alienados desde 11/05/2018 (data fixada como novo termo legal da quebra), com indicação completa dos endereços e dados das matrículas, ainda que tenham sido posteriormente transferidos. A presente decisão possui força de ofício e deverá ser encaminhada pela própria Administradora Judicial. Com a resposta do ofício, vista à Administradora Judicial, por 15 dias. 8) Considerando o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens e visando à efetividade da arrecadação patrimonial da massa falida, defiro o pedido da Administradora Judicial e determino a realização de diligências patrimoniais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. (CNPJ: 06.371.965/0001-77). Deverá ser realizada busca por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio imediato dos valores eventualmente localizados. Através do sistema RENAJUD, deverá ser verificada a existência de veículos em nome da falida e, em caso positivo, deverá ser lançado impedimento de transferência. Por fim, deverá ser realizada consulta junto ao CNIB para identificação de imóveis registrados em nome da falida e, se existentes, lançada a indisponibilidade dos bens localizados. À Secretaria para cumprimento das diligências acima, com juntada dos retornos aos autos e, em seguida, vista à Administradora Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9) Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal – CEF, formulado pela Administradora Judicial, com a finalidade de obtenção de informações acerca da existência de contas bancárias e eventuais depósitos judiciais em nome da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda.. Ressalto que as diligências pretendidas já são plenamente contempladas pelo sistema SISBAJUD, o qual possibilita a identificação de contas bancárias ativas e bloqueio de saldos e depósitos, sendo medida mais célere, eficaz e adequada à sistemática do juízo falimentar. 10) Indefiro o pedido de nomeação direta dos Leiloeiros Públicos Alexandre Reis Pedrosa e Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior. Embora não haja vedação legal expressa quanto à indicação de leiloeiros nos processos de falência, recomenda-se, por cautela, que a designação seja realizada por meio do sistema “Auxiliares da Justiça”, mantido pelo Tribunal de Justiça, a fim de preservar a transparência, imparcialidade e rotatividade na escolha dos profissionais habilitados, notadamente diante das relevantes atribuições a serem exercidas no processo falimentar. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda à nomeação de leiloeiro público por meio do sistema oficial de cadastro de auxiliares do juízo, observando-se os critérios estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Após a nomeação no sistema, intime-se o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceitam o encargo, com a devida observância dos deveres legais previstos na Lei nº 11.101/2005 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 11) Defiro parcialmente o pedido da Administradora Judicial, itens 'k' e 'l' da petição de ID 10441255086, autorizando a expedição de alvará com força de mandado em favor da PAOLI BALBINO & BALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada pelo advogado Otavio de Paoli Balbino (OAB/MG 123.643), para que, acompanhado ou não do leiloeiro público oficial, realize diligência de arrecadação dos imóveis de propriedade da massa falida, com autorização para nomeação de fiel depositário, nos termos do art. 22, III, “f” e “i”, da Lei nº 11.101/2005. Autoriza-se, também, o uso de reforço policial, caso necessário, mediante prévio agendamento com a autoridade competente. Durante a diligência, ficam os auxiliares autorizados a solicitar aos eventuais ocupantes dos imóveis a apresentação de documentos comprobatórios da posse e utilização do bem, tais como contratos de locação eventualmente existentes, comprovantes de pagamento de alugueis e indicação de conta judicial para depósito dos valores, quando aplicável. É igualmente permitida a arrecadação de documentos estritamente vinculados aos imóveis objeto da diligência. Indefiro, contudo, os itens 'd' e 'e' do requerimento, por não se adequarem aos limites legais da atuação extrajudicial da massa falida. A notificação para desocupação e entrega do imóvel não comporta acolhimento neste momento, por depender de decisão judicial específica ou ação autônoma, assegurado o contraditório e o devido processo legal aos eventuais ocupantes. Da mesma forma, não se autoriza a coleta de informações ou documentos desvinculados dos bens arrecadados ou relacionados genericamente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham ocupado os imóveis. Expeça-se o alvará nos termos ora fixados. 12) Determino a nova intimação dos sócios da falida CONENGE – Manutenção e Montagem Industrial Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram as obrigações previstas no art. 104, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, prestando as declarações obrigatórias relativas à atividade da empresa, bem como apresentem os livros contábeis e a relação de credores, sob pena de desobediência e demais consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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P.C.E. - Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. x Mastermaq Softwares Brasil Ltda

ID: 280977851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

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MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002912-18.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: P.C.E. - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. CPF: 03.661.437/0001-64 RÉU: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA CPF: 14.766.429/0001-07 SENTENÇA P.C.E. – Planejamento, Consultoria E Engenharia Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, em face de Mastermaq Softwares Brasil Ltda., ambas qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) a empresa/autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa/ré, tendo por objeto o fornecimento de software; II) em 13 de agosto de 2021, a empresa/autora entrou em contato com a empresa/ré solicitando o cancelamento do contrato; III) foram realizados sete contatos telefônicos no intuito de promover o cancelamento, sendo que no último contato, realizado em 24 de janeiro de 2022, a empresa/ré informou que o cancelamento estava em andamento e seria realizado no prazo de 90 (noventa) dias a contar do envio da notificação; IV) a empresa/ré inseriu o nome da empresa/autora nos cadastros de proteção ao crédito; V) os valores cobrados pela empresa/ré não são devidos, pois são posteriores ao pedido de cancelamento; a inscrição indevida do nome da empresa/autora nos órgão de proteção ao crédito configura dano moral a ser indenizado. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a retirada do nome da empresa/autora dos cadastros restritivos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento do contrato, considerando a data de 13 de agosto de 2021, bem como a condenação da empresa/ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9847491109). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9847463542 a ID 9848231414. Indeferidos os pedidos de tutela de urgência e inversão do ônus da prova, designou-se audiência de conciliação (ID 9851416063), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10088896460). A empresa/autora opôs embargos de declaração (ID 9853979344), os quais foram rejeitados (ID 9857430012). A empresa/autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 9860614290), ao qual foi dado provimento (ID 10140490483). A empresa/ré apresentou contestação, sustentando, em suma, que: I) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao negócio jurídico entabulado entre as partes; II) impossibilidade de inversão do ônus da prova; III) o contrato firmado entre as partes deve ser cumprido e suas cláusulas observadas; IV) a empresa/ré atua no ramo da tecnologia e da informática, desenvolvendo e licenciando softwares de contabilidade; V) o licenciamento do uso dos produtos aos clientes ocorre exclusivamente de forma virtual, sendo que o comprador entra em contato com a empresa/ré e recebe o instrumento contratual para assinatura; VI) a parte autora admitiu que não cumpriu o que determina o contrato, ao afirmar que solicitou o cancelamento via contato telefônico; VII) o contrato prevê que a solicitação de cancelamento deve se dar por escrito; VIII) a previsão de necessidade de notificação escrita tem por finalidade o conhecimento da parte adversa acerca do interesse da rescisão contratual, bem como a manutenção da boa-fé entre as partes; IX) a inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito configura exercício regular de direito. Requereu a rejeição da pretensão inicial. Ainda, em sede de pedido contraposto, requereu a condenação da empresa/autora ao pagamento da quantia de R$ 4.255,71 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) (ID 10094444266). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10094444268 a ID 10094450362. A parte autora impugnou a contestação (ID 10109406974). Na fase de especificação de provas, a empresa/autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10110003116). A empresa/ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10121192008). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal (ID 10124766901). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha. Na oportunidade, as partes apresentaram alegações finais reiterando os termos da inicial e da contestação (ID 10281815813). Proferiu-se decisão deixando de conhecer o pedido contraposto formulado pela parte ré (ID 10372028345). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. De início, saliento ser inaplicável no caso presente o Código de Defesa do Consumidor, como pretendido pela parte autora. Isso porque, conforme se infere da narrativa fática, a empresa autora adquiriu a licença de uso do software para o desenvolvimento de suas atividades, não se enquadrando como destinatária final dos serviços nos moldes do disposto no artigo 2º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para fomento de sua atividade empresarial. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332799-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. I- Considerando que a contratação ocorreu para o desenvolvimento de atividade empresarial, a requerente não se enquadra como destinatária final do serviço, o que afasta a relação consumerista, sobretudo diante da ausência de demonstração de alguma vulnerabilidade capaz de atrair a mitigação da teoria finalista. II- O foro de eleição contratual é competente para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente ao contrato em localidade diversa da eleita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164449-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). Desse modo, incidem as regras estabelecidas no Código Civil concernentes ao inadimplemento de obrigações, restando, pois, afastadas as normas consumeristas. A questão posta em debate versa sobre responsabilidade civil, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). No caso, o ato ilícito alegado pela empresa/autora e atribuído à empresa/ré consiste na inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito por débitos relativos a períodos posteriores à solicitação de rescisão contratual. Quanto ao ponto, observa-se que as partes celebraram contrato de licenciamento de uso de softwares e prestação de serviços (ID 10094448721). A empresa/autora sustenta que solicitou o cancelamento do contrato mediante contato telefônico, entretanto a empresa/ré incluiu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos referentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. A empresa/ré, por sua vez, afirma que o cancelamento deveria ser solicitado por escrito e não mediante contato telefônico, de modo que a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, diante da manifesta inadimplência. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Nanachara Dias Cordeiro, segundo a qual: (…) entrou em contato com a empresa/ré por meio de ligação telefônica, solicitando o cancelamento do contrato. Disse que foi informada pela atendente que seria enviada uma notificação por e-mail com as instruções a serem seguidas. Ressaltou que fez diversos contatos com a empresa/ré e sempre era atendida por uma pessoa diferente, sendo que a notificação somente foi recebida pela empresa/autora no mês de dezembro. Questionada, disse que não tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Vê-se, portanto, que a solicitação de cancelamento que a empresa/autora alega ter feito no mês de agosto, se deu mediante contato telefônico, assim como as subsequentes. A cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes prevê o seguinte: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA 13.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura/aceite da Proposta Comercial, anexa ao presente instrumento, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não haja comunicação por escrito, com prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da data do encerramento de cada período contratual, contados da data de recebimento da comunicação pela MASTERMAQ. 13.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante comunicação por escrito à outra Parte, enviada aos respectivos endereços designados pelas Partes neste Instrumento e/ou no Anexo I, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos. 13.3 O presente Contrato poderá ser rescindido justificadamente por qualquer das Partes, mediante envio de notificação por escrito a outra Parte, nas seguintes hipóteses: a) Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento; b) Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE, superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de vencimento do documento de cobrança; c) Falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes; d) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período superior a 60 (sessenta) dias, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução dos serviços objeto deste Contrato. (…) 13.7 A rescisão do Contrato, em qualquer hipótese, se dará sem prejuízo de eventuais valores devidos à MASTERMAQ pelo período em que o Contrato esteve em vigor, incluindo-se os valores devidos em virtude da concessão de prazos de carência para início do cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTE e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato. Portanto, o contrato firmado entre as partes prevê, de maneira clara e específica, que a rescisão contratual, ainda que imotivada, deve ser realizada mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, conforme disposto na cláusula 13.2. Ademais, o mesmo contrato também prevê a renovação automática ao fim de cada período de 12 meses, caso não haja oposição expressa por escrito, nos termos da cláusula 13.1. Tais disposições demonstram que as partes, livremente e de forma equitativa, estipularam regras objetivas para a extinção do vínculo contratual, estabelecendo segurança jurídica e previsibilidade quanto ao encerramento da relação. A alegação da parte autora de que teria solicitado o cancelamento apenas por telefone, sem comprovação da formalidade exigida no contrato, não tem o condão de elidir as cláusulas expressas, sobretudo diante da natureza empresarial da relação, na qual se espera um mínimo de rigor e organização na formalização dos atos negociais. Nesse contexto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual o contrato obriga as partes ao que foi livremente avençado, nos limites da legalidade e da função social. Além disso, segundo e-mails acostados pela própria empresa/autora ao caderno processual, a solicitação de cancelamento foi recebida pela empresa/ré em 21/12/2021, com prazo de 90 (noventa) dias para o cancelamento integral, conforme previsão contratual, sendo devidos os pagamentos até o efetivo cancelamento, que se deu em 19/02/2022. De acordo com o disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Assim, tratando-se de partes capazes e inexistindo qualquer vício a macular a avença, deve prevalecer a vontade dos contratantes, exteriorizada por meio do instrumento contratual. Além disso, segundo dispõe o artigo 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Uma vez que os termos do instrumento contratual foram firmados em comum acordo, cabe a ambas as partes cumprirem o que restou assumido na avença. Portanto, havendo expressa previsão no contrato de que a solicitação de cancelamento deveria ocorrer por escrito, havendo ainda um prazo de 90 (noventa) dias para efetivação do cancelamento, não se observa qualquer irregularidade na conduta da empresa ré. Há que se ressaltar que o ônus de comprovar a rescisão contratual é da parte que alega, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De outro lado, a contratada, ao promover a inscrição da contratante em órgãos de proteção ao crédito após inadimplemento de obrigações decorrentes da prorrogação contratual automática, agiu amparada no exercício regular de um direito, uma vez que não havia, nos autos, até então, manifestação escrita apta a interromper validamente a renovação do contrato, tampouco eximi-la do pagamento pelas obrigações vencidas (CC, art. 188, I). Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, argumentando que o contrato entre as partes não estava mais em vigor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a obrigação de pagamento das faturas impugnadas é exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a parte autora não se enquadra como destinatária final dos serviços contratados, conforme art. 2º do CDC. O software fornecido pela ré constitui insumo para a atividade empresarial da apelante, caracterizando relação comercial regida pelo Código Civil. O contrato firmado entre as partes previa a renovação automática e a necessidade de solicitação expressa e por escrito para cancelamento, com antecedência mínima de 90 dias. A cláusula contratual estabelecia que, mesmo em caso de inadimplência superior a 60 dias, as cobranças de manutenção do software permaneceriam até o pedido formal de cancelamento. A apelante não apresentou prova de que realizou o pedido de cancelamento na forma exigida contratualmente, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC/2015. Há precedente de litigância de má-fé da apelante em ação anterior sobre a mesma relação contratual, na qual foram constatadas tentativas de induzir o juízo a erro por meio de omissão e apresentação de documentos inconsistentes. Diante da ausência de comprovação do cancelamento contratual, o débito cobrado pela recorrida permanece exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação contratual entre empresas para fornecimento de software como insumo à atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. A prorrogação automática do contrato e a necessidade de pedido de cancelamento por escrito, conforme pactuado, vinculam as partes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda. O ônus da prova quanto à rescisão contratual incumbe à parte que a alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408166-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). (Destaque nosso) Desse modo, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, não há falar-se em dever de indenizar, impondo-se a rejeição da pretensão inicial. Pelo exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). Por consequência, não havendo o pagamento do débito, pode a empresa/ré reinserir o nome da empresa/autora nos cadastros de inadimplentes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte autora, para saque da quantia depositada na conta judicial nº 4200131030522, com os devidos acréscimos legais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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