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Processo nº 5002967-93.2025.8.13.0720

ID: 336807720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-93.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR

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ANDRESSA RODRIGUES FAEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002967-93.2025.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA EIRELI - EPP CPF: 71.044.325/0001-14 RÉU: EDNA CARNEIRO CPF: 058.648.338-19 DECISÃO VISTOS. A) DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei 9099/95. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste do mandado que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente. 1.1. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. B) DA BUSCA DE BENS 2. Conste do mandado que, não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC). 2.1. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, determino a busca de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, a ser realizada pelo servidor designado para esta função na Secretaria do Juízo. O Servidor deverá lançar e protocolar a minuta no sistema Sisbajud, permanecendo o feito no aguardo da resposta por 05 dias. 2.2. Decorrido o prazo, o Servidor deverá realizar a consulta da resposta no sistema e, em sendo encontrados valores irrisórios ou em excesso, deverá realizar o desbloqueio imediato. 2.3. Caso seja infrutífera a busca de bens no Sisbajud, o servidor designado deverá realizar pesquisa no Sistema RENAJUD. 2.4. Localizado veículo em nome do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. 2.5. Frustrada a busca de bens pelos sistemas conveniados, intime-se o credor para dizer se o devedor possui vínculo empregatício e indicar a empregadora, com o fim de possibilitar a penhora de parcela de seus rendimentos. Alternativamente, o devedor poderá indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 10 dias. 2.6. Indicada a empregadora, a Secretaria do Juízo deverá encaminhar ofício, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada integra seu quadro de funcionários. Caso positivo, deverá juntar aos autos o contracheque dela, recibo de pagamento ou documento equivalente, onde se possa constatar qual é a remuneração da executada, a data em que é efetuado o pagamento e também se sofre quaisquer descontos. 2.7. Não indicada a empregadora, pesquise-se no sistema PrevJud se o executado recebe algum benefício previdenciário, a instituição financeira e a agência em que é realizado o pagamento, bem como sobre eventuais descontos realizados. Deverá informar, ainda, se o executado possui algum vínculo empregatício. 2.8. Não obtida informação sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, deverá ser designada audiência de conciliação, nos termos do enunciado 147 do Fonaje. Não sendo obtido acordo na audiência, a parte credora deverá, no prazo de 10 dias, contado do ato, indicar bem passível de penhora, sob pena de extinção. C) EFETIVADA A PENHORA 3. Efetivada a penhora, a Secretaria do Juízo deverá designar data para realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesta intimação, o executado deverá ser advertido de que poderá apresentar embargos à execução na audiência ou apresentar proposta de acordo para pagamento do débito. D) DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 4. Não apresentados embargos ou rejeitados os apresentados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de arquivamento, diga se tem interesse na adjudicação, na realização de leilão público ou na realização de alienação particular. Intimem-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5002967-92.2021.8.13.0313

ID: 291111355

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-92.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002967-92.2021.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 RÉU: CARLOS RODRIGUES VIANA CPF: 201.982.136-20 DECISÃO 1) Quanto a impugnação à penhora, mantenho a decisão anterior pelos motivos já apontados. 2) Defiro justiça gratuita ao executado. 3) Defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, baixa, furtou e/ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. Caso haja a averbação de “intenção de venda”, intime-se o exequente para informar se insiste no pedido de inclusão de impedimento judicial, ciente de que poderá vir a ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência de ação de embargos de terceiro opostos por possuidor de boa-fé. Caso haja insistência no pedido de inclusão da restrição, ao Sr. Escrivão para que o proceda. 3.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 3.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 3.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 4) Após o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), à Secretaria para que proceda à consulta ao PREVJUD para a obtenção de informações sobre o recebimento de valores pela parte executada. À Secretaria para que promova o lançamento do sigilo nos documentos encontrados, permitindo a visualização apenas pelas partes e seus procuradores. 5) O TJMG, no julgamento do IRDR nº 79, firmou a seguinte tese vinculante: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.” Caso fique comprovado o recebimento de valores pela parte executada, após a consulta ao PREVJUD, considerando a tese firmada pelo TJMG, defiro a penhora de 30% de seus rendimentos. 5.1) Nesse caso, intime-se à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a), ou pessoalmente, se não tiver advogado nos autos. para impugnação à penhora, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 6) Ultrapassado o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias: indicar a conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores eventualmente penhorados; apresentar memória de cálculo atualizada do débito, sob pena de preclusão. E, em caso de valores recebidos de pessoa jurídica, informar o endereço para onde deverá ser remetido o ofício. 7) Cumprido o item anterior, oficie-se: a) Para valores recebidos de benefício previdenciário, ao INSS para que proceda ao bloqueio e à transferência para a conta indicada pela parte exequente, de 30% dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito indicado pelo exequente. b) Para valores decorrentes de vínculo com pessoa jurídica que não sejam benefícios previdenciários, oficie-se à empresa , para que: esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a natureza do vínculo mantido com a parte executada (funcionário/empregado, prestador de serviços, etc.); e, caso o executado seja funcionário/empregado/prestador de serviços, a referida empresa deverá, no mesmo prazo, proceder ao bloqueio e à transferência para a conta indicada pelo exequente, de 30% dos rendimentos líquidos do executado, até a satisfação do débito indicado pelo exequente. Consideram-se rendimentos líquidos aqueles deduzidos da contribuição previdenciária obrigatória e do imposto de renda retido na fonte. 8) Com o retorno dos ofícios, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9) Após o cumprimento das diligências e início dos repasses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a data estimada para quitação integral da dívida. Incumbe ainda à parte EXEQUENTE e à parte EXECUTADA acompanharem os pagamentos realizados, devendo, ao atingir a data prevista para cumprimento da obrigação, peticionarem nos autos informando o adimplemento total do débito. 10) Com a informação, arquivem-se provisoriamente os autos, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/CGJ, artigos 1º e 2º, sob o código 032 – Aguarda bens à penhora, assegurando as partes o direito de reativação por simples petição. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Olimpio Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 297891357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-89.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LIGIA SOARES SANTOS

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RICARTE TADEU PEDROSO JUNIOR

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002967-89.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Empréstimo consignado] AUTOR: OLIMPIO RIBEIRO CPF: 003.269.468-70 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de ID nº. 10431054794. Alega a parte embargante, em síntese, que referida sentença não analisou todas as alegações aventadas, sobretudo a relativa à devolução/compensação do crédito concedido à parte autora em razão do contrato anulado. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, são hipóteses cabíveis de embargos de declaração: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nos termos do referido dispositivo, são hipóteses de omissão: Art. 489, §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à parte embargante. Verifica-se que, ao declarar a inexistência da relação contratual e determinar a restituição dos valores descontados, a sentença deixou de abordar expressamente a possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora em decorrência do contrato tido por inexistente. Tal ponto foi expressamente arguido pela parte ré em contestação e reiterado nos presentes aclaratórios. Conforme entendimento pacificado nos tribunais, a anulação ou inexistência de contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, com restituição mútua das prestações eventualmente adimplidas. Omissão, portanto, que deve ser suprida. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I- Os embargos declaratórios têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso, ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios, propiciando verdadeira atividade de "acabamento" da sentença ou acórdão proferido. II- Constatada omissão no dispositivo do acórdão, é necessário que tal vício seja sanado. III- Com a anulação do contrato em questão e o retorno das partes ao status quo ante, deve haver a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ), sendo perfeitamente possível a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.319909-0/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (grifo nosso). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. I- Os embargos declaratórios têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso, ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios, propiciando verdadeira atividade de "acabamento" da sentença ou acórdão proferido. II- Constatada omissão no dispositivo do acórdão, é necessário que tal vício seja sanado. III- Com a anulação do contrato em questão e o retorno das partes ao status quo ante, deve haver a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ), sendo perfeitamente possível a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.319909-0/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (grifo nosso). Assim, diante da omissão e da contradição apontada, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para corrigir a referido equívoco na sentença, que passará a ter a seguinte redação: d) Como houve disponibilização de recursos na conta corrente da parte autora, DETERMINO que esta importância seja abatida da restituição/indenização, apenas com correção monetária pelos índices da CGJ-MG, desde a data do depósito, sem juros de mora. No mais, persistem os termos daquela sentença, tal como prolatada. Publique-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Lourivaldo Pereira Barbosa x Banco Bmg S.A

ID: 257008086

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-89.2023.8.13.0453

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IZADORA SILVA CARNEIRO

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RAFAEL ESTEVES ARAUJO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5002967-89.2023.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LOURIVALDO PEREIRA BARBOSA CPF: 190.114.316-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores c/c outros pedidos ajuizada por Lourival Pereira Barbosa em face de Banco BMG S/A. A parte autora alega, em síntese, que descobriu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de reserva de cartão de crédito RMC e RCC que nega ter contratado. Sendo assim, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, bem como à devolução em dobro do valor descontado. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, que o contrato foi firmado de forma livre e regular entre as partes, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Em ID 10344477434, foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Incumbe a este juízo, antes de proceder ao exame do mérito, examinar as questões preliminares pendentes de decisão. Da ausência de interesse de agir Em regra, a tentativa de solução administrativa prévia não constitui requisito para a propositura de ação judicial. Além disso, a parte ré apresentou contestação impugnando a narrativa fática e os argumentos da parte autora, razão pela qual, demonstrada a pretensão resistida, ainda que somente em sede processual, resta presente o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar em apreço. Da inépcia da petição inicial Os elementos indicados pela parte ré como imprescindíveis à propositura da ação não se encontram no rol do art. 319 e do art. 330, § 1º, todos do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Da decadência e da prescrição Conforme o entendimento do E. TJMG, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição, pois o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela ou desconto (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.211445-6/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024). Portanto, rejeito a preliminar em apreço. Por conseguinte, ausentes outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em determinar se os descontos realizados pela parte ré no benefício da parte autora foram legítimos; se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado; e se houve falha no dever de transparência e informação, o que poderia configurar abusividade nas taxas de juros e justificar a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes. Diferentemente do que sustenta a parte autora, os termos do contrato de ID 10154271112 são claros e indicam desde o título do documento a contratação de cartão de crédito com autorização de desconto em conta, prevendo a disponibilização de fatura, além da consignação do valor mínimo da fatura mensal. Insta frisar que, para a configuração do erro, é necessária a prova do repasse de informações equivocadas ou, ainda, a presença de ambiguidade contratual, o que não se verificou no caso (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.256932-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). Sendo assim, pelas provas documentais expostas, o erro não está configurado, porquanto restou comprovada a devida contratação de cartão de crédito consignado, com suas funções e encargos, sem menção a empréstimo consignado nos documentos juntados. Dito isso, na fixação de tese no julgamento do IRDR - Tema 73, ficou estabelecido que não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada (Precedente: TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Dessa forma, ausente a demonstração de erro, não há que se falar em substituição dos juros contratuais, por aplicação direta do precedente qualificado, na forma do art. 927 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, é necessário que restem demonstrados os seguintes requisitos, previstos nos artigos 186 e 940, do Código Civil: ato ou omissão ilícitos, dano e nexo causal. Conforme explanado, não houve ato ilícito cometido pela parte ré, já que não se constata erro na contratação. Assim, ausente prova de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais previstas pelo art. 84 do CPC, caso existentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas acima está suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro

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Processo nº 5002967-32.2024.8.13.0396

ID: 283560677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5002967-32.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDES ALVES ALMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002967-32.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação, Condomínio] AUTOR: Espólio de Edes Alves Almondes CPF: não informado RÉU: ILDA APARECIDA ALMONDES CPF: 062.028.016-62 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Divisão de Terras Particulares ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDES ALVES ALMONDES, representado pela inventariante Edirlaine Vanuza Almodes em face de NELY ALVES e outros, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Compulsando os autos, observo que, a parte autora foi devidamente intimada para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nos termos do despacho proferido no ID 10277724057. Em resposta ao comando judicial, a parte demandante manifestou-se no ID 10292287142, argumentando que trata-se de ente despersonalizado, sendo impossível a comprovação da hipossuficiência financeira, posto que o inventariante não se confunde com o espólio que representa. Ademais, alega que a ausência de liquidez dos bens impede o pagamento das custas. No ID 10292732515, foi determinada a intimação da parte autora para sanar a irregularidade apontada na procuração juntada aos autos, com posterior manifestação nos IDs 10328777993 e 10328777994. Despacho proferido no ID 10342581744, determinando novamente a intimação do autor para: 1) juntar aos autos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência; 2) juntar certidões atualizada dos imóveis discutida nos autos. Por fim, o autor manifestou-se no ID 10375889710, trazendo aos autos os mesmos argumentos já anteriormente expostos. Pois bem. Em que pese os argumentos levantados pela parte autora, é cediço que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração efetiva de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (ID 10328777994, p. 02), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. No caso, os documentos juntados aos autos referem-se à inventariante, não havendo comprovação da alegada ausência de bens a inventariar ou da baixa liquidez dos bens do espólio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E BENS MODESTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL -INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL PELO USO INDEVIDO DE BEM IMÓVEL - BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES CONSTATADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. É admissível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a modicidade do acervo hereditário. Comprovado, no caso, que o quinhão a ser partilhado é de valor reduzido e que a parte representada é desprovida de meios para suportar os encargos processuais, mostra-se cabível a concessão do benefício. Da mesma forma, diante da apresentação de declaração de isenção de imposto de renda e da titularidade de bens de valor modesto, revela-se caracterizada a hipossuficiência da parte física, autorizando igualmente a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. Nos termos do entendimento firmado no REsp 1.645.672/SP, a atuação isolada de coerdeiro só é excepcionalmente admitida para a proteção do interesse comum da herança, não se aplicando a pretensões de natureza individual e patrimonial. No caso, além da ilegitimidade ativa dos apelantes, não foram apresentadas provas suficientes da ocupação indevida do bem, tampouco houve discriminação ou comprovação dos alegados danos materiais e morais, razão pela qual se impõe a manutenção da improcedência do pedido reconvencional. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do diploma instrumental civil, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502140-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o agravante que a declaração de pobreza apresentada é suficiente e que inexistem elementos nos autos a justificar a negativa do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o espólio demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige prova concreta de sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples apresentação de documentos da falecida em vida. No caso, os documentos juntados pelo espólio referem-se à pessoa da falecida, não havendo comprovação da alegada ausência de bens a inventariar ou da baixa liquidez dos bens do espólio. A decisão agravada encontra respaldo tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que exigem prova da incapacidade financeira do espólio para fins de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica ao espólio, sendo imprescindível a apresentação de prova concreta de sua condição patrimonial. A concessão de gratuidade de justiça ao espólio exige a demonstração efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração ou documentos da pessoa falecida. A ausência de comprova ção da hipossuficiência do espólio legitima o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.117210-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 04.08.2021. STJ, AgInt no AREsp nº 2.600.938/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.09.2024. TJMG, AI nº 1.0000.25.018478-5/001, Rel. Des. Eveline Felix, j. 08.04.2025. TJMG, AI nº 1.0000.24.355590-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 06.11.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.059723-9/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Diante disso, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de insuficiência de recursos, mesmo depois de reiteradamente intimada e, portanto, não há como assegurar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que realize o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, em atenção ao despacho proferido no ID 10292732515, bem como à manifestação de IDs 10328777993 e 10328777994, dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Existindo processo de inventário em tramitação, é o espólio quem detém legitimidade ativa para defender os interesses dos bens do falecido. Nesse sentido, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, bem como para juntar certidões atualizada dos imóveis discutida nos autos, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002967-08.2025.8.13.0134

ID: 338908230

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-08.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROSA DE FRIAS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002967-08.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELIANA ROSA DE FRIAS CAMILO CPF: 076.125.526-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Eliana Rosa de Frias Camilo, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade com pedido liminar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício, alegando estar incapacitado para o trabalho e ser segurada do requerido. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, nomeado perito e determinada a citação do réu sob ID 10405294894. Laudo pericial sob ID 10458360061. Contestação ao ID 10477642496. Impugnação ao ID 10480147172. Intimação ao ID 10480320576 para que partes manifestassem quanto às demais provas, bem como para que apresentassem alegações finais. Manifestação da requerente ao ID 10482674790. O requerido deixara transcorrer o prazo, conforme certidão de decurso ao ID 10505308073. Vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão de benefício junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é segurado do suplicado. Estando acometida de gravíssimos problemas de saúde, que a impossibilitaram de laborar, impetrou junto ao suplicado pedido de benefício de auxílio-doença ao qual teve seu pedido indeferido ao argumento de não comprovação, pela perícia médica, da incapacidade laborativa. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares no feito, bem como houve o prévio requerimento administrativo, passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, juntamente da comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram devidamente comprovados, conforme documentação existente nos autos. Os documentos juntados pela requerente, comprovam sua qualidade de segurada, bem como o período de carência, sendo este de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão do referido benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). Assim, restou comprovado pelo autor a presença do primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Porém, quanto ao segundo requisito, verifica-se no laudo pericial de ID 10458360061, em que o perito esclareceu que: “… Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente constatou-se que: Não há incapacidade laboral. Trata de parte autora, lavradora, que relata diagnósticos de depressão e ansiedade há cerca de 18 meses. Refere sintomas inespecíficos, como dor na cabeça, tonturas, fraqueza, desânimo e episódios de crise mal especificados. Relata também necessidade de atendimento hospitalar devido às crises de ansiedade, entretanto, não há comprovação documental. Seu tratamento medicamentoso pauta-se em escitalopram 20 mg, um comprimido pela manhã; buspirona 5 mg, um comprimido ao dia; topiramato 25 mg, um comprimido ao dia; e quetiapina 25 mg, um comprimido ao dia, todos em uso há mais de um ano, exceto a quetiapina, que utiliza há mais de seis meses devido à dificuldade para dormir. Dessa forma, seu histórico relacionado a uso de medicações, com ausência de comprovação de progressão de doses e troca de remédios, associado à ausência de busca exaustiva por tratamento é sugestivo de ausência de gravidade de doença psiquiátrica. Não comprova tratamento recorrente (idas frequentes ou periódicas a profissionais) e continuado (com acompanhamento profissional regular) congruente com doença psiquiátrica em mau estado de controle. Seu exame do estado psíquico não apresenta alterações incapacitantes. ” Em caso semelhante, em que não foi verificada a incapacidade da parte autora ao exercício de suas funções, assim decidiu o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial (fls. 267) atestou que a autora apresenta lordose, espondioartrose e lombociatalgia, entretanto, tais enfermidades não a incapacitam para o labor. 3. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000267-10.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) grifei. Apesar de não estar o Julgador vinculado às conclusões periciais, podendo, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. PREVALÊNCIA. 1. A autora nasceu em 07/01/1967, manteve vínculo empregatício como balconista a partir de 08/06/2005 e gozou auxílio-doença de 12/04/2006 a 29/02/2008, benefício que foi restabelecido por força da decisão que antecipou a tutela (fls. 48/49). 2. A perícia realizada judicialmente em 14/09/2009 (fls. 134/136 e 153/154) revelou que a autora é portadora de doença de natureza degenerativa na coluna, mas mantém marcha normal, bem como preserva os movimentos da coluna cervical e dos membros inferiores e superiores, não havendo sinais de atrofia, contraturas musculares ou atitude antálgica; diante desse cenário, o perito concluiu que a autora se encontra apta para o trabalho habitual de balconista, havendo apenas restrição para atividades que reclamem esforços físicos. 3. A autora sustenta a sua incapacidade para o exercício da função de balconista (fls. 16), defendendo a inaptidão identificada nos laudos médicos juntados aos autos, mas essas conclusões são incompatíveis com aquelas apresentadas pelo perito do juízo; embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que as conclusões do perito comungam com o laudo da equipe médica da autarquia, que atesta a aptidão laborativa da autora para o exercício de sua profissão, que não envolve esforço físico capaz de comprometer o seu estado clínico. 4. "Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido" (AC 0035997-34.2017.4.01.9199 / MG, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 01/09/2017). 5. Apelação não provida. (AC 0035774-23.2013.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 18/12/2017) (grifei). Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3- Dispositivo 3.1- Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 3.2- CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, 29 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Kenia Mara De Melo x Vale S/A

ID: 321510562

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-48.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARA DE MELO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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LUANA DE AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002967-48.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: KENIA MARA DE MELO CPF: 047.229.916-69 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KENIA MARA DE MELO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - reside em Brumadinho e que, no fatídico dia 25 de janeiro de 2019, estava em sua residência com sua filha, quando foi surpreendida pela notícia do rompimento da barragem, acompanhando os desdobramentos pela televisão; - viveu um pavor na madrugada do dia 27 de janeiro de 2019, quando uma sirene soou de forma estridente no centro de Brumadinho, alertando para um novo rompimento, o que gerou grande alarde e comoção, forçando os habitantes a deixarem suas casas às pressas, antes que fosse esclarecido tratar-se de um treinamento; - sofreu preocupação e dor causadas pela perda de pessoas próximas, mencionando sua melhor amiga, Cássia Regina Santos Sousa, que trabalhava na Vale e faleceu soterrada, o primo de seu esposo, Renato Eustáquio de Sousa, e o amigo Alexis, que conviviam diariamente com sua família; - Brumadinho mudou radicalmente com a tragédia, permeado por uma tristeza profunda, e que, antes do evento, nunca havia necessitado de tratamento psicológico ou psiquiátrico, o que se tornou essencial em sua vida após os fatos; - embora tenha ingressado com requerimento no escritório de indenizações da ré, recebeu negativa genérica sem maiores fundamentações. Formulou os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos psicológicos; - a condenação da ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.898,80 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, referentes a despesas com medicamentos e consultas psiquiátricas. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido por este Juízo conforme ID 9450779525. CONTESTAÇÃO em ID 9487399354. No mérito, a parte ré afirmou que a autora não comprova residência no município à época dos fatos, uma vez que o único comprovante de endereço acostado aos autos é datado de janeiro de 2021, não sendo contemporâneo à época dos fatos. Aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para fins judiciais, defendendo que se trata de instrumento com caráter exclusivamente extrajudicial, não vinculativo em sede de litígio. Pontuou a ausência de prova efetiva dos danos morais e psicológicos alegados, afirmando que os laudos médicos e psicológicos apresentados pela parte autora foram produzidos unilateralmente, quase três anos após o rompimento da barragem, sem o devido contraditório e sem demonstração de continuidade de tratamento ou comprovação do nexo causal. Defendeu a impossibilidade de custeio de tratamento psicológico. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em sua modalidade in re ipsa para todos os casos individuais, bem como refutou a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total do feito. Subsidiariamente, caso viesse a ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugnou para que o quantum indenizatório fosse arbitrado com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação sob ID 9548128328. Em sede de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - a parte autora, em manifestação de ID 9561358134, especificou a pretensão de produção de prova pericial médica e oitiva de testemunhas; - A parte ré, em ID 9557795674, especificou a produção de prova pericial médica e documental complementar. A DECISÃO DE SANEAMENTO proferida sob ID 9603441323 fixou os pontos controvertidos e estabeleceu a distribuição do ônus da prova. Posteriormente, a parte autora foi intimada, por despacho de ID 9682081922, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. A parte autora manifestou-se a respeito em ID 9721740754, juntando certidão de quitação eleitoral (ID 9721736314). Em decisão de ID 9768934967, este Juízo deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia, adiando a análise definitiva da comprovação de residência para a prolação da sentença. O Laudo pericial foi apresentado sob ID 10221444842. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10277357187 (ré) e 10280315987 (autora). Em despacho de ID 10311667147, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a informação de que laudos unilaterais juntados pela parte autora (especificamente o de ID 7883813008) teriam sido supostamente emitidos por profissional que denunciou a este Juízo o uso de documentos falsificados com a sua assinatura. A ré manifestou-se em ID 10314011236, enquanto a autora manifestou-se em ID 10318706077, requerendo o desentranhamento do documento em questão e afirmando ter sido vítima de fraude. Foram apresentados Memoriais pelas partes em IDs 10416261705 (ré) e 10417601033 (autora). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Pendentes Do Cerceamento de Defesa em Razão do Indeferimento de Audiência de Instrução Em suas alegações finais (ID 10417601033), a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, fundamentando tal alegação no indeferimento de seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Contudo, a análise da pertinência e da necessidade das provas a serem produzidas insere-se no âmbito da discricionariedade do Juízo, conforme preconizado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal estabelece, de forma inequívoca, que compete ao magistrado determinar as provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, ao mesmo tempo em que o autoriza a indeferir as diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Complementarmente, o artigo 371 do mesmo diploma processual confere ao Juiz a prerrogativa de apreciar livremente a prova constante dos autos, independentemente da parte que a tenha produzido, exigindo, em contrapartida, que ele indique de forma clara e fundamentada as razões que o levaram à formação de seu convencimento. Esta sistemática processual encontra respaldo no princípio constitucional do livre convencimento motivado do juiz, inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, é crucial sublinhar que o indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora foi devidamente fundamentado na decisão de ID 9768934967, que expressamente aludiu ao princípio do livre convencimento do juiz e à celeridade processual como pilares de sua deliberação. Importante registrar que, contra essa decisão, que expressamente fixou as provas a serem produzidas, não houve qualquer interposição de recurso ou impugnação por parte da autora, o que, por si só, poderia ensejar a preclusão da matéria. Ademais, a prova oral, no contexto específico da apuração de danos à saúde mental, como os alegados nestes autos, recairia, inevitavelmente, em um campo de subjetividade excessiva. As percepções do magistrado sobre as assertivas da própria parte interessada, bem como os testemunhos sobre percepções subjetivas de terceiros acerca do estado emocional do demandante, não possuem a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico ou a quantificação de um abalo psíquico de natureza patológica, que demandam conhecimento especializado. Neste sentido, a jurisprudência pátria, e em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no entendimento de que: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora tal posicionamento em casos análogos à presente demanda, como demonstrado nas Apelações Cíveis nº 1.0000.23.160486-9/001 (Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 22/08/2023), nº 1.0000.23.161487-6/001 (Relator: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 26/09/2023, publ. 27/09/2023), e nº 1.0000.23.079114-7/001 (Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 24/07/2023). Portanto, em face da inexistência de prejuízo à defesa da parte autora, dada a suficiência dos elementos probatórios produzidos e a natureza técnica da questão principal, não há que se falar em cerceamento de defesa. II.II - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos psicológicos”, “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora de Brumadinho, por meio de Certidão de Quitação Eleitoral (ID 9721736314), que comprova seu domicílio eleitoral no município de Brumadinho desde 14/08/1997. Além disso, a parte ré juntou comprovante de pagamento de auxílio emergencial em seu nome (ID 9487398357). O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10221444842, p. 5) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e não possuiria a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora KENIA MARA DE MELO, o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil, concluiu que: "Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e eventual adoecimento, que foi negado pela periciada. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado." (ID 10221444842, p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora acerca dos fatos: "(...) Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando estava em casa, tendo recebido mensagens de celular sobre o ocorrido, sendo que buscou mais informações pelo noticiário da TV. Nega a morte de familiares, mas informa a morte de uma amiga, “Cássia Regina”, narrando que a mãe dela era sua comadre. Informa que esta teria sido a morte que mais a impactou, “a gente tinha muita convivência, era diária”. Narra ainda a morte de “Alex”, um amigo de seu esposo, que frequentava ocasionalmente a sua casa, “fazia um churrasquinho lá”. Nega adoecimento à época. Informa que os atendimentos presentes nos autos foram referenciados pelo advogado, negando ter feito o uso de medicação ou psicoterapia." (ID 10221444842, p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID 10221444842, p. 12). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID 7883813008, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada ao processo em IDs.10311680378, 10311680379, 10311680380 e 10311680381. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Além dos documentos acima citados, foi juntado laudo psicológico em ID.9548133068. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica, é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade de ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos o já mencionado relatório psicológico de ID.9548133068, a própria parte autora informou em seu exame pericial: “Nega adoecimento à época. Informa que os atendimentos presentes nos autos foram referenciados pelo advogado, negando ter feito o uso de medicação ou psicoterapia” (ID.10221444842, p. 6). Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “(...) b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Prejudicado, a periciada negou adoecimento decorrente do evento em lide. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R: Prejudicados, não comprovou que o tratamento indicado tenha relação com o evento em lide, sendo totalmente extemporâneo. A própria periciada relatou não ter se tratado, negando adoecimento decorrente do evento em lide. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: Prejudicado, por resposta anterior. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: Não há tratamento indicado relacionado ao evento”. (ID.10221444842, p. 12). Assim, a parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora alegou, em sua petição inicial, a perda de sua melhor amiga, Cássia Regina Santos Sousa, do primo de seu esposo, Renato Eustáquio de Sousa e do amigo Alexis, em decorrência da tragédia (ID.7883813001, p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim, em relação aos danos morais, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência do dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “Eis o rol de danos materiais decorrentes da ação da ré: a) compra de medicamentos, R$24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); b) consulta psiquiátrica, R$300,00 (trezentos reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$3.898,80 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).” (petição inicial - ID.7883813001 - p. 13 e 14). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Da mesma maneira, não restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, não havendo prova da necessidade de tratamento, tampouco a juntada de documentos válidos que comprovem a realização de consultas e respectivos comprovantes de gastos com tratamento psicológico, o pedido de indenização por danos materiais também deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a pretensão inicial, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KENIA MARA DE MELO em face de VALE S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo da seguinte forma: em relação aos pedidos de danos morais e psicológicos, fixo o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto no artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao documento de ID 7883813008 e em face das informações de falsidade noticiadas pelo próprio profissional, determino: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados "EM SIGILO", mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que seja oficiado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Olimpio Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 257051951

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-89.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RICARTE TADEU PEDROSO JUNIOR

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LIGIA SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002967-89.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Empréstimo consignado] AUTOR: OLIMPIO RIBEIRO CPF: 003.269.468-70 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Olímpio Ribeiro, já qualificado nos autos, ajuizou em face do Banco BMG S.A. a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Alega que ao consultar seu pagamento notou descontos indevidos nos seus proventos, desde o mês de fevereiro de 2023, referente a um cartão consignado, contrato nº. 18544059. A parte autora nega ter realizado referida contratação. Ante o exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão dos efeitos da tutela antecipada para que sejam cessados os descontos nos seus proventos; que seja declarado inexistente o negócio jurídico mencionado na inicial e que a parte ré seja condenada ao pagamento pelos danos morais e danos materiais que alega ter sofrido. Anexou documentos. Deferida a tutela de urgência para que sejam cessados os descontos nos proventos da parte autora. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Citado, o réu apresentou contestação (ID nº. 9850063981). No mérito, alega que de fato houve a contratação de cartão de crédito consignado e que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. No mais, alega serem inexistentes os danos morais e danos materiais requeridos pela parte autora. Ante o exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação veio aos autos (ID nº. 9879646852). Aplicado o Código de Defesa do Consumidor e definido o ônus da prova como estático (ID nº. 10133943505). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré manifestou não haver mais provas a serem produzidas, requerendo pelo julgamento antecipado da lide (ID nº. 10147235453). A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID nº. 10158253816). Laudo pericial (ID nº. 10367240094). Em sede de alegações finais, as partes reiteraram suas razões (ID nº. 10404937628). Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA (IN)EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com o Banco réu o contrato sob nº. 18544059, incumbe a este, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. E observa-se que desse ônus a parte ré não se desincumbiu. É de se salientar que no contrato de cartão de crédito, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado valor - limite - para que ele possa utilizar como meio de pagamento para compra de bens ou contratação de serviços. O titular recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante cobrança de juros. Outrossim, cabe ressaltar que a constituição de reserva de margem consignável, que é o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, deve ser expressamente autorizada pelos titulares de benefícios de aposentadoria, pagos pela Previdência Social. Assim, com o intuito de se evitar expediente malicioso por parte de instituições financeiras, a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, dispõe, em seu art. 15, sobre a necessidade de solicitação expressa firmada pelo titular do benefício para utilização de cartão de crédito na modalidade consignada, que compromete parte de seus rendimentos, in verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade (grifo nosso). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - CDC - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - NÃO CONFIGURADA - ADITAMENTO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, inicia-se a partir do conhecimento do dano o prazo de prescrição da pretensão à reparação dos danos decorrentes de falha na prestação de serviços. Constitui ato irregular de cobrança o desconto procedido em benefício de aposentadoria do consumidor sem provas da prévia contratação da reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais ser julgado procedente. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.109972-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 16/03/2020) (grifo nosso). Ademais, o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor prevê ser prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré juntou aos autos a cópia do contrato (ID nº. 9850068701) que contém assinaturas digitais (biometria facial/Selfie) que teriam sido realizadas pela parte autora. Ocorre, porém, que a autora não reconheceu a veracidade das assinaturas apostas naquele documento, negando ter realizado referida contratação, e negando a parte autora os fatos geradores dos supostos descontos em seus proventos, não é exigível dela a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão da autora. Assim, havendo contestação de autenticidade dos documentos apresentados como prova de determinada relação jurídica, se mostra aplicável ao caso o disposto nos arts. 428, I, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil: Art. 428 – Cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Desse modo, uma vez impugnada pela autora a autenticidade do documento, cessa a fé anteriormente presumida, incumbindo o ônus da prova de sua autenticidade à parte ré que produziu o documento e o apresentou em juízo. Do exposto, observa-se que a parte ré sustenta que houve a contratação de cartão de crédito consignado por meio digital, autorizado mediante confirmação dos passos de contratação e assinatura eletrônica da cliente por meio da biometria facial. Destaca-se que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. In verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...)" A parte ré apresentou o referido contrato (ID nº. 9850068701), que por si só, não é capaz de comprovar a ciência inequívoca da parte autora quanto aos termos contratados. Ora, no caso em exame verifica-se que a parte ré não comprovou a autenticidade do contrato que deu origem aos descontos na aposentadoria da parte autora. Referida conduta traz como consequência a perda da eficácia probatória do documento, não havendo como considerá-lo válido. Ademais, no caso em tela, fora realizada perícia documentoscopia, pela qual restou comprovado que o contrato entabulado entre as partes não possui assinatura eletrônica válida e que as características faciais presentes nas fotografias anexadas ao processo demonstram que se trata de indivíduos distintos (ID nº. 10367240094). Consta na referida perícia: Conclusão: As características faciais presentes nas fotografias anexadas ao processo demonstram que se trata de indivíduos distintos. 7 Conclusões: Os documentos anexados (Termo de Adesão, Autorização para Desconto, Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Autorização do Beneficiário) carecem de mecanismos de segurança para garantir a autenticidade das assinaturas. A ausência de assinaturas manuscritas ou digitais, bem como a falta de um sistema de validação dos códigos alfanuméricos, compromete a confiabilidade dos documentos. O exame de Comparação Facial das imagens contendo duas faces, sendo uma referente a uma selfie e outra ao documento de identidade do Sr. OLIMPIO RIBEIRO indica que não pertencem à mesma pessoa (grifo nosso). Assim, conforme a conclusão do laudo, verifica-se que não há evidências de que a operação foi realizada pela parte autora. Sobre todo o exposto, cabe salientar que da mera "biometria facial" não se extrai indicativos de autenticação e nem de manifestação de vontade ou expressa informação acerca dos termos da contratação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. I- Restando nítida a regularidade formal do apelo, uma vez que os fatos e fundamentos em que baseado o julgamento e que foram objeto do decreto sentencial foram devidamente rebatidos, devida é sua análise, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- Não há que se falar em nulidade da sentença pela não realização de perícia grafotécnica em contratos que não são objeto da lide, mostrando-se prescindível a prova pretendida. III- A mera captação da biometria facial e apresentação de documentação pessoal não pode fazer presumir o conhecimento e anuência aos termos do negócio, valores, parcelas e taxas aplicadas, sendo insuficiente à comprovação do vínculo jurídico alegadamente estabelecido entre as partes. IV- Não comprovada a contratação do empréstimo e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício previdenciário da autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. V- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. VI- A privação do uso de determinada importância, subtraída de bene fício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. VII - A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.336987-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) (grifo nosso). E conforme exposto anteriormente, é da parte que produziu o documento a responsabilidade de provar a autenticidade da assinatura nele lançada, quando contestada, conforme dispõe o artigo 429, II, do CPC. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou" ("Código de processo civil comentado- livro eletrônico", São Paulo ed. Revista dos Tribunais).Cumpre ressaltar que, tendo a parte autora alegado fato negativo, caberia à parte ré comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sob pena de se exigir a produção da chamada "prova diabólica" por parte do apelado. Ressalta-se que nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso, visto que não restou comprovado nos autos de forma cabal que foi a própria parte autora quem contratou o empréstimo consignado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALEGADOS INDEVIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pela parte ré, compete a esta, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu origem aos descontos na conta bancária da autora. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, não se há de falar em irregularidade de tais descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153173-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (grifo nosso). Desta forma, pontua-se, quando a parte alega que a assinatura aposta em documento particular não é sua, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para a parte que produziu o documento, por força da norma expressa no artigo 429, inciso II, do novo CPC, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a parte ré não comprovou a autenticidade do documento. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Impugnada a assinatura lançada no contrato acostado aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC. 3. Ausente a comprovação de legitimidade da relação contratual, é de ser reconhecida a procedência do pedido de restituição dos valores indevidamente cobrados. 4. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 5. Não há que se falar em indenização por danos morais quando não estão presentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade do demandante, considerando que o valor do empréstimo judicialmente declarado indevido lhe foi efetivamente emprestado, sem que tenha havido qualquer subtração de seu patrimônio pessoal. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.101355-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) (grifo nosso). Tem-se, portanto, que a parte requerida não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que a própria parte autora realizou ou, no mínimo, autorizou a contratação aqui discutida, não se prestando a comprovar a ciência inequívoca da parte autora aos termos do negócio jurídico e a sua anuência com a contratação realizada, não oferecendo resistência à pretensão declaratória. Sobre o exposto, é imprescindível mencionar que o artigo 6º, III e VI da Lei 8.078/90 assegura ao consumidor, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O caput do artigo 14, por sua vez, imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 39, IV veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para obrigá-los seus produtos ou serviços. O artigo 49 estipula, ainda, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim, verifico que não há provas que comprovem que a parte autora realizou o contrato de cartão de crédito consignado com a parte ré ou mesmo que tenha consentido com a entabulação do referido instrumento, sendo indevida a cobrança da dívida referente ao mencionado contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.110530-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) (grifo nosso). Portanto, negando a parte autora a contratação de cartão de crédito consignado e que tenha autorizado a constituição de reserva de margem consignável, e não comprovando o Banco réu a existência dessa autorização, de rigor reconhecer a inexistência do negócio jurídico estampado na inicial. No mais, resta averiguar se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes para análise dos pedidos de indenização por dano material e moral. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Conforme apontado, o art. 14 da Lei 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o seu parágrafo primeiro aponta como defeituoso o serviço que é fornecido sem a segurança que dele, razoavelmente, se espera. Assim, na condição de fornecedora, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação estampada na inicial, ônus que lhe incumbia, restando clara a falha na prestação dos serviços por ela desempenhados, uma vez que o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, o que não ocorreu no presente caso. Pontua-se que, em se tratando de fraude bancária, a responsabilidade já foi pacificada inclusive pela Súmula nº 479 do E. STJ, a qual prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJe 01/08/2012). Note-se que não é exigido que o cliente esteja dentro do estabelecimento bancário. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22) Portanto, o primeiro requisito/conduta ilícita já restou comprovada já que o contrato fraudulento espelha falha de serviço da parte ré, tanto é que gerou a declaração de inexistência do contrato entre as partes. Os demais requisitos serão analisados abaixo: os danos especificamente causados por tal conduta ilícita. DO DANO MORAL Sob a égide da Constituição Federal de 1988, nota-se o inciso X de seu artigo 5º, dispôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, dando relevância à esfera dos danos morais. Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a honra “é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades”. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor, violando sua dignidade e abalando, consideravelmente, sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento. Pela análise dos autos, verifica-se que, em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). Assim, na espécie, a responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de ter ocorrido os descontos indevidos no benefício da requerente, uma vez que tal conduta viola a privacidade e causa grandes transtornos ao consumidor, que necessita do dinheiro para sua mantença. Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, sofre abalo psicológico, já que, tal atitude, certamente gerou privações de ordem material. Nesse aspecto, tem-se que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da parte ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, configurando ofensa à honra ou à integridade da vítima, passível de indenização por danos morais. Em casos semelhantes, o TJMG entendeu pelo reconhecimento do dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples. V.v.. Conforme art. 42, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.208939-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na aposentadoria da autora. - Os descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, referentes a empréstimos não autorizados, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Não merece redução o valor da indenização a título de danos morais. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha comprovado a legitimidade na contratação de empréstimo consignado, configurada a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição dos valores indevidamente debitados pela forma dobrada. - Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064353-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM". - Não impondo o legislador a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial referente à pretensão de declaração de inexistência de débito com consequente pleito indenizatório, com fundamento na ausência do negócio jurídico que gerou descontos em benefício previdenciário, patente o interesse processual da parte autora. - Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira) comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que as transações foram efetivadas pelo consumidor. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição integral do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso concreto. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290067-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) (grifo nosso). Portanto, procede o requerimento de condenação da parte requerida em indenização por dano moral. No que tange ao quantum da indenização por dano moral, deve ser pautado na dupla finalidade da reparação, qual seja (i) o caráter pedagógico inibitório de condutas lesivas por parte do ofensor e (ii) a satisfação da vítima em seus prejuízos suportados, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. A propósito, Maria Helena Diniz leciona: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, publicado na Revista Literária de Direito, ano II, n 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No mais, devem prezar pelo bom senso, moderação e prudência, a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados. Deve ser a mais completa possível, desde que não se torne fonte de lucro. Consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se utiliza do critério bifásico, que considera as circunstâncias do caso concreto e o interesse jurídico lesado. O valor alcançado deve atender à dupla função: compensatória/reparatória (reparar o mal causado) e punitiva/pedagógica (evitar reiteração): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ, 3ª Turma, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. (destaquei) Os critérios contidos nos excertos alhures são compatíveis e possuem aplicabilidade atualmente, conforme exposto nas ementas colacionadas, advinda de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DESACOMPANHADO. AUTORIZAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 131 DE 26/05/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decidiu a Suprema Corte no julgamento do AgReg no RE 1.293.093/MG, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, DJe 27/04/2021, as disposições da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil não alcançam a reparação por dano moral. 2. A Companhia Aérea que impede viagem internacional de menor desacompanhado, devidamente autorizado pelos genitores na forma da Resolução n.º 131 de 26/05/2011 do Conselho Nacional de Justiça, responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.17.002250-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSERTO DE AUTOMÓVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de firmados com entre associados e associações de proteção veicular. - Diante da ausência de regulamentação específica e da equivalência do objeto da contratação, os contratos de associação devem se sujeitar ao regramento do contrato de seguro. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula contratual caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais efetivamente demonstrados e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes alegados devem ser inequivocadamente comprovados pela parte autora, sob pena de indeferimento da pretensão. - O atraso significativo na entrega de automóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que priva o proprietário de um meio de transporte corriqueiramente utilizado nos dias atuais, caracterizando dano moral indenizável. - A quantificação da indenização deve observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, mostrando-se suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora da indenização por dano moral incidem a partir da citação e a correção monetária do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do c. STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.475830-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020) (destaquei). Portanto, na fixação do quantum da indenização devida é necessário atentar-se às suas diretrizes norteadoras, no que diz respeito às condições econômicas das partes, às circunstâncias em que ocorreu o fato, ao grau de culpa do ofensor e à intensidade do sofrimento. Considerando-se o caso em concreto, descontos indevidos nos proventos da parte autora, fixo indenização por dano moral no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Este valor mostra-se suficiente para que a parte ré venha a se precaver para que não se repitam situações similares em decorrência de ato negligente; e, em favor da parte autora, a indenização deve representar o escudo a protegê-la, reparando-a no dano sofrido. DO DANO MATERIAL/DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação ao dano material consistente na repetição do indébito, necessária se faz uma rápida digressão sobre a evolução do entendimento jurisprudencial acerca do tema. Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente teria lugar quando a cobrança houvesse sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Vejamos: (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). Entretanto, em 30/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso do entendimento jurisprudencial até então existente, de modo que, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, decidiram que, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ( EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN) Com relação à modulação dos efeitos referentes ao novo entendimento, no mesmo julgado, o Superior Tribunal de Justiça dispôs: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Desse modo, tem-se que os requisitos exigidos pelo diploma legal para se determinar a devolução em dobro são: relação de consumo, cobrança indevida e ausência de engano justificável na cobrança. Assim, a repetição em dobro será devida, desde que não esteja demonstrado nos autos que a cobrança decorreu de engano justificável. Dessa forma, segundo o entendimento acima firmado, a regra a ser aplicada é a do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro, em favor do consumidor, dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificável por parte do fornecedor na cobrança indevida, observada a modulação quanto aos contratos celebrados antes do indigitado julgamento (30/03/2021). Portanto, não se exige mais a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Aplicando-se os efeitos atribuídos pela Colenda Corte Superior, o marco temporal da modulação dos efeitos deve ser a data de celebração da avença entre as partes e não a data de cada uma das cobranças ocorridas em decorrência dela. Ou seja, vislumbram-se três possibilidades existentes quanto ao tema da repetição em dobro diante do novo precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. O contrato iniciou e encerrou antes de 30/03/2021 - o consumidor continua com o ônus de demonstrar a má-fé do credor que cobrou indevidamente; 2. O contrato foi entabulado antes de 30/03/2021, mas as prestações de trato sucessivo foram posteriores àquela data. Nesse caso, leva-se em conta a data em que o contrato foi celebrado e não se aplica o precedente, mantendo a necessidade de prova de má-fé do credor na cobrança; 3. O contrato foi firmado posteriormente a 30/03/2021, sendo assim, incidirá o precedente de forma integral, com a inversão do ônus da prova, ocasião em que caberá ao credor fazer prova de que houve um erro justificável, apto a afastar a repetição em dobro. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Na espécie, o suposto contrato sob nº. 18544059 foi firmado em dezembro de 2022 (ID nº. 9850068701), posterior, portanto, à data do julgamento do EAREsp n. 600.663/RS. Assim, deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS e do EREsp n. 1.413.542/RS - segundo a qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" - não deve ser aplicada, por força de modulação temporal, quando se trata de descontos indevidos efetuados com base em contrato anterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ que condiciona a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, à má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.116976-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Já os descontos anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175041-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual a corroborar a validade dos descontos realizados em conta bancária de titularidade do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 2. Hipótese em que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a devolução em dobro quando procedido o desconto indevido, ainda que de forma culposa, pela instituição financeira após o marco temporal fixado para modulação de efeitos (STJ, EAREsp nº 600.663/RS). 3. O reconhecimento do dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e configura ofensa a direito fundamental previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443103-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) (grifei). Posto isto, quanto aos referidos descontos a restituição será efetuada em dobro. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) Ratifico os termos da tutela provisória concedida (ID nº. 9811279493); b) DECLARO a inexistência do contrato entres as partes, referente ao contrato sob nº. 18544059 – ID nº. 9850068701. Em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda com o cancelamento do contrato mencionado, comprovando o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). O teto de incidência da multa é de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENO a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ); d) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas do contrato descontados em conta/benefício previdenciário, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a divida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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