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Processo nº 5003467-53.2024.8.13.0411

ID: 298381126

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-53.2024.8.13.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003467-53.2024.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inexigibilidade, Repetição do Indébito] AUTOR: DEISIANE ARAUJO PEREIRA CPF: 140.234.326-44 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Deisiane Araújo Pereira ajuizou a presente ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Banco Itaú S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que firmou com o banco réu contrato de prestação de serviços bancários para movimentação de conta corrente de sua titularidade, destinado exclusivamente ao recebimento de valores oriundos de licença-maternidade. Afirmou que, em razão da relação jurídica existente entre a empresa em que trabalha e a instituição financeira ré, estaria isenta de determinadas tarifas de serviços, tais como taxa de manutenção de conta corrente, uso do internet banking, saques em caixa eletrônico e autoatendimento, entre outras. Todavia, ao consultar sua conta corrente vinculada ao banco réu, constatou a incidência de descontos mensais variados, relativos à taxa de manutenção da conta, da qual seria isenta. Relatou ter sofrido prejuízo material no montante de R$ 1.206,00, valor que teria sido indevidamente debitado. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança da referida taxa de manutenção da conta corrente, a abstenção, por parte do banco réu, de efetuar novos descontos, bem como a restituição em dobro da quantia de R$ 1.206,00. A parte ré apresentou contestação (ID nº 10289396806), na qual alega a ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, sustentando que a contratação ocorreu de forma regular, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento dos produtos e serviços contratados, inexistindo, assim, qualquer abusividade ou dano moral a ser reconhecido. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Na presente lide, é incontestável a existência de uma relação de consumo entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8. 078, de 1990. Estabelecida, nestes termos, a relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil imposta ao prestador de serviços/fornecedor é de caráter objetivo, ou seja, dispensa a prova da culpa. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de tarifas bancárias pela manutenção de conta corrente da autora, especialmente diante da alegação de que haveria isenção contratual em razão de suposta parceria entre a empresa da autora e o banco requerido. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a ré trouxe aos autos cópia do contrato de abertura da conta corrente, devidamente assinado pela autora Deisiane Araújo Pereira, portadora do CPF 140.234.326-44, documento que prevê expressamente a adesão ao pacote de serviços contratado e a cobrança das respectivas tarifas (ID nº 10289405378, f. 04). Os extratos bancários acostados confirmam que os descontos mensais foram realizados em conformidade com o contrato pactuado, sem indícios de abusividade ou erro operacional. Quanto à alegação de isenção em virtude de suposto convênio com a empresa empregadora da autora, inexiste nos autos qualquer documento que comprove tal condição diferenciada. Ao revés, o contrato firmado e os extratos juntados evidenciam que a autora anuiu com a cobrança e dela tinha ciência desde a abertura da conta. Importante salientar que a contratação de serviços bancários com pacotes tarifados é prática amplamente regulamentada pelo Banco Central do Brasil e depende de manifestação expressa do consumidor, o que se observa no presente caso. No que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução exige a demonstração de má-fé do fornecedor, requisito ausente nos autos. Como visto, as cobranças derivam de contrato regularmente celebrado entre as partes. Por fim, quanto à indenização por danos morais, entende este juízo que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora não comprovou ter sofrido constrangimento ou humilhação que configure violação a direitos da personalidade. Ademais, a tese autoral não prospera, pois as tarifas foram regularmente pactuadas e cobradas, afastando-se a hipótese de ilícito indenizável. Assim, inexiste fundamento fático ou jurídico que ampare os pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. P.I.C. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos c

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Processo nº 5003467-51.2024.8.13.0056

ID: 281404141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-51.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JULIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA LOPES DE CARVALHO

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SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003467-51.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: PAULO JULIO NETO CPF: 008.478.206-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Paulo Júlio Neto, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária para cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10195846636). Em apertada síntese, alega ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo, hodiernamente, o cargo de Policial Penal “no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena-MG”(sic). Nesse esteio, salientou que deveria cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o que, em tese, não ocorre, notadamente porque “presta serviços em regime de plantão 24x72 (das 7:00 horas de um dia as 7:00 horas do outro dia)”.(sic) Em assim sendo, argumentou configurar, indubitavelmente, como horas extras, àquelas horas trabalhadas além da jornada mencionada. Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n°10263476230. Na oportunidade, impugnara preambularmente o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, bem como suscita prejudicial de prescrição. No que toca ao mérito, asseverou que “eventual excesso na carga horária do agente penitenciário é computado para fins de banco de horas e, posteriormente, convertido em folgas compensativas. Portanto, inexiste horas extras a serem pagas”(sic). Ao final, pugnou pelo acolhimento das matérias arguidas preliminarmente ao mérito e, se ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos vestibulares. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, exsurge ter sido prolatado, aos 28 de março de 2025, comando sentencial em que determinara, a princípio, a procedência parcial dos pleitos vestibulares, senão vejamos: “Ante todo o exposto, suscito, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o Estado de Minas Gerais proceda a compensação por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de cinquenta por cento sobre a duração do trabalho, no tocante às horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas/indenizadas, prestadas pela parte autora, conforme teor do artigo 497, do Código de Processo Civil. Caso seja demonstrada a não compensação ou a impossibilidade de fazê-la, deverá o réu proceder ao pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada regular mensal exercida pela parte autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Lei Estadual n°10.745/92 e Decreto Estadual n° 48.348/22, incluídos os reflexos sobre férias, terço de férias, bem como décimo terceiro salário, cujo montante deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil.”(ID nº10409238196) Devidamente intimada, a parte demandada opôs aclaratórios, mormente ao fundamento de que o decisum alhures contém omissão. Frise-se, a esta altura, inexistir trânsito em julgado da sentença preteritamente proferida. Nesse contexto, como de sabença geral, fora instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 e seguintes, do CPC, acerca da matéria versada nos presentes autos (IRDR – n° 1.0000.24.411226-4/002). O E-TJMG admitiu o referido Incidente e por consequência determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito das Câmaras Cíveis, bem como ações que estejam em andamento na primeira instância, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial. A propósito, segundo os termos do referido Acórdão: “Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do IRDR exige a comprovação de efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma controvérsia unicamente de direito (art. 976, CPC). 4. É a presença de soluções jurídicas antagônicas para uma mesma questão de direito que pode gerar potencial ofensa à segurança jurídica e à isonomia, requisito imprescindível à admissão do incidente. 5. Existindo posições conflitantes acerca da necessidade de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos nº 43.650/2003 e 48.348/2022, para o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais), questão exclusivamente de direito, de rigor a admissão do IRDR para que se uniformize o entendimento. IV. DISPOSITIVO 6. Incidente admitido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976. IRDR - CV Nº 1.0000.24.411226-4/002 - COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL - INTERESSADO(A)S: EDILON GEOVANE DE AMORIM, ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60”. “(…). Com fulcro no art. 982 do CPC e do art. 368-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão (…).” Isto posto, não obstante o manejo dos embargos declaratórios, omissão não há, entretanto, em cumprimento à r. decisão, determino a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IRDR supra mencionado. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5003467-55.2022.8.13.0045

ID: 261195258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-55.2022.8.13.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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JULIANA ALVES GERALDI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES BOTELHO

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ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003467-55.2022.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON CPF: 134.518.236-83 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum proposta por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em face de JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que a requerida é aluna da instituição no curso de Graduação em Direito, no Campus Coração Eucarístico, tendo solicitado matrícula para o segundo semestre do ano de 2018. Contudo, alega que a requerida encontra-se inadimplente com as mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, totalizando a quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo cópias do contrato de prestação de serviços educacionais e comprovante de matrícula. A requerida foi devidamente citada, conforme AR juntado aos autos (ID 10357844430), porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10397297767). A parte autora manifestou-se (ID 10402176188), requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento procedente da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a questão posta a julgamento não demanda audiência de instrução e julgamento ou maior dilação probatória, porquanto o feito encontra-se instruído a contento, amoldando-se à regra disposta no art. 355, inciso I, do CPC. O pedido está devidamente instruído, tendo sido observado o devido processo legal. Não há nulidades nem preliminares a serem declaradas. De início, verifico que, conquanto tenha sido regularmente citada (ID 10357844430), a parte ré não se manifestou no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. A hipótese vertente amolda-se ao disposto no art. 355, II, CPC, que prevê o cabimento de julgamento antecipado do mérito quando for o réu revel e contra ele surtirem os efeitos da revelia (art. 344). Assim, uma vez que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, aplica-se a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Ademais, o conjunto probatório dos autos corrobora o efeito material da revelia. No mérito, a demanda versa sobre relação jurídica de prestação de serviços educacionais, sendo incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, diante dos documentos juntados aos autos e da ausência de impugnação específica pela parte ré. Constata-se dos autos que a autora comprovou a prestação dos serviços educacionais à requerida, bem como o inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, o que totaliza a quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado, submetendo-se ainda às disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 597 do Código Civil, "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações." Assim, tendo a autora prestado regularmente os serviços educacionais contratados, surge para a requerida a obrigação de pagar a contraprestação pactuada, nos termos e prazos estabelecidos contratualmente. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, e a comprovação da relação contratual e do inadimplemento, impõe-se a procedência do pedido. Considerando que a parte ré é revel e não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), deve ser reconhecida a existência do débito apontado na exordial. Desse modo, a procedência do pedido formulado na petição inicial é medida que se impõe . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON ao pagamento da quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a incidir a partir da data de vencimento da obrigação . Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios serão calculados até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5003467-43.2024.8.13.0382

ID: 281692531

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-43.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GARCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): MARIA GARCIA PEREIRA CPF: 613.772.606-15 DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS devido ao seu inconformismo do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Passo ao resumo dos fatos. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, a inaplicabilidade do Tema 1177 ao caso concreto, porquanto a decisão do STF restringe-se aos militares inativos e pensionistas, não abrangendo os militares da ativa. Narra ainda a existência de distinção fática e econômica (distinguishing) entre o caso mineiro e os precedentes utilizados no julgamento do Tema 1177, notadamente as ACO 3.396 (MT) e ACO 3.350 (RS), nos quais a Lei Federal nº 13.954/2019 reduziu a alíquota estadual, ao passo que, em Minas Gerais, a norma implicou aumento da alíquota. Requer, ao final, o provimento recursal, a fim de reconhecer a distinção entre o caso dos autos e aquele decidido no Tema 1177, com a consequente improcedência da ação. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos do Tema 1177 por um período maior. Passo a decidir. Pois bem. Constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Tema 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Outrossim: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA . ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS . 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (então, 9,5%). 2. A União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Precedente recente e unânime do Plenário desta Corte. 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). Precedentes. 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência e, de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24- C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019 e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 6. Pedido julgado procedente, prejudicado o agravo interno.” Ademais, não merece prosperar o pedido do recorrente para modular os efeitos do Tema 1177/STF visto que, em 05/09/2022, o próprio STF modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade prolatada naqueles autos, convalidando todos os descontos efetuados até 01/01/2023. Vejamos: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, 05.09.2022). Portanto, não vislumbro inconformismo no acórdão com a matéria constitucional aplicável ao presente caso, devendo ser negado seguimento ao presente apelo extremo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.1030, I, a, do CPC, haja vista a correta análise pela Turma Recursal da matéria guerreada. Após o trânsito em julgado, devolver à origem, com as devidas baixas. P.R.I.C. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5003467-98.2024.8.13.0105

ID: 325286858

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-98.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003467-98.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ZILDA DA SILVA LEAL CPF: 386.055.386-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ZILDA DA SILVA LEAL em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Na petição inicial, a requerente narrou ter descoberto descontos em seu benefício previdenciário, ocorridos entre 2022 a 2024, sob o título “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP FS”, os quais somam R$ 555,70 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Afirmou jamais ter se filiado ao sindicato requerido, desafiando a autenticidade dos descontos. Contou que na verdade teria sido induzida a erro no momento da contratação de um empréstimo pessoal junto ao Banco BMG, oportunidade em que foi compelida a associar-se ao sindicato, quando pensava assinar documentos referentes ao contrato de empréstimo, exclusivamente. Na contestação, a parte ré defendeu a regularidade dos decotes na aposentadoria da autora, porquanto esta teria se filiado ao sindicato voluntariamente por meio de seu próprio aparelho celular. Anexou imagens supostamente capturadas pela requerente no ato da associação, além de uma gravação de voz em que esta autoriza os descontos das mensalidades do sindicato. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a intimação do Banco BMG para que este proceda com a exibição de toda documentação assinada pela requerente no ano de 2022, enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica. Decisão de saneamento ao ID 10358186759, indeferiu a preliminar apresentada na contestação em relação a ausência de interesse de agir, bem como rejeitou o pedido de perícia fonoaudiométrica e o requerimento de intimação do Banco BMG. Ademais, reabriu o prazo de especificação de provas. A parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica, ao ID10368841535, enquanto a parte autora, ao ID 10368841535, requereu a realização de perícia de natureza eletrônica nos documentos apresentados pelo réu, a intimação do banco BMG para que apresente contratos entabulados entre as partes no ano de 2022 a 2024 e, por fim, a designação de audiência de instrução e Julgamento para a oitiva da autora. O réu formulou pedido de suspensão do feito, ao ID 10450809303, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão de ter sido incluída na lista de suspeitos da “Operação Sem Desconto”, que apura supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários. Sustenta que ainda não foi formalmente intimada, que a suspensão administrativa do acordo com o INSS compromete suas atividades e que o prosseguimento do feito pode violar o contraditório e gerar decisões conflitantes, sendo prudente aguardar a conclusão das apurações administrativas. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, foi deflagrada a “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” a fim de combater esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias. No entanto, a meu ver, as provas a serem produzidas na operação não influenciarão no presente feito. Isso porque a ré apresentou nos autos a suposta autorização firmada pela autora para a realização dos descontos. Cabendo, assim, apenas a análise se a autorização foi por ela própria realizada ou não, o que será analisado pela prova pericial. Indefiro, portanto, o pedido de ID 10450809303. Quanto ao pedido de prova pericial, considerando a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial, para analisar os documentos digitais anexados pela ré em ID 10184975595 para verificar se houve ou não vício de consentimento no ato da filiação da Sra. Zilda ao Sindicato Nacional dos Aposentados, consubstanciado em erro sobre o conteúdo dos documentos que levaram à sua associação. Nomeio como perito judicial documentoscópico Gustavo de Carvalho Silveira, devidamente habilitado e especializado no objeto da perícia, com base no art. 465, caput, do CPC. Salienta-se que os honorários periciais serão custeados pelo Estado, ao final do processo, em quantia não superior à tabela de honorários do sistema AJ, qual seja, R$522,34, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, podendo: Arguir impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Caso o perito manifeste o aceite, inexistindo impugnação pelas partes sobre sua nomeação, determino a intimação do perito para designar data, local e horário para a realização da perícia, comunicando as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o art. 474 do CPC, de modo a permitir o acompanhamento por seus assistentes técnicos. Após a entrega do laudo pericial, que deverá ser protocolado no prazo fixado, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 1º, do CPC. Caso sejam necessários esclarecimentos ou complementações, o perito deverá prestar tais informações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. No tocante ao pedido de intimação do Banco BMG para apresentação de contratos firmados entre 2022 e 2024, mantenho o indeferimento já proferido no ID 10358186759, diante da ausência de fato novo que justifique sua reconsideração. No que se refere ao pedido formulado pela autora para designação de audiência de instrução e julgamento com o objetivo de colher seu próprio depoimento pessoal, esclareço que tal medida somente se justifica quando requerida em face da parte adversa. Assim, indefiro o pedido, porquanto incabível o depoimento pessoal da própria parte requerente. Quanto ao pedido da ré de produção de prova fonoaudiométrica, reiterado no ID 10368841535, observo que já foi indeferido na decisão de saneamento (ID 10358186759), motivo pelo qual reitero o indeferimento. Por fim, em atenção ao ID 10216513196, acolho a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, diante da ausência injustificada da autora à audiência conciliatória. A quantia deverá ser recolhida aos cofres do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares ACSD/LM

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Judas Tadeu Dos Martires x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275486453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-15.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUDAS TADEU DOS MARTIRES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO COUTO LOBATO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ANANIAS CAMILO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. - Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUDAS TADEU DOS MARTIRES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega ser cliente da empresa ré há muitos anos, titular da linha telefônica móvel de nº (37) 99993-0038, vinculada ao plano Vivo Controle 14GB – Anual, pelo qual paga mensalmente o valor aproximado de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Afirma que entre os benefícios do plano está a possibilidade de troca de aparelho celular com desconto. Relata que aos 17 de junho de 2024 dirigiu-se a uma loja física da ré na cidade de Oliveira/MG com o intuito de exercer tal benefício, mas foi surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a troca devido à existência de faturas pendentes vinculadas ao seu CPF. Sustenta que tais débitos, que totalizam R$ 1.119,11 (hum mil cento e dezenove reais e onze centavos), são indevidos, pois se referem a linhas telefônicas distintas (com finais 519 e 134) que afirma jamais ter solicitado ou utilizado, mencionando inclusive divergências cadastrais, como o endereço associado a uma das cobranças. Afirma que sempre manteve em dia as obrigações referentes à sua linha (37) 99993-0038 e que, diante da negativa do benefício, viu-se obrigado a adquirir um aparelho celular em outro estabelecimento, por valor superior ao que pagaria com o desconto da ré. Informa ter buscado a solução administrativa através do CEJUSC Pré-Processual (autos nº 5002921-57.2024.8.13.0456 – ID 10287077961), sem êxito. Diante disso, pede a declaração de inexistência dos débitos impugnados, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, especialmente a troca de aparelho com desconto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo teve regular tramitação, com a citação da requerida, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de impugnação, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, impondo-se, todavia, a análise das preliminares suscitadas. Quanto à ausência de prova mínima, alega a ré que o autor não comprovou o suposto impedimento na aquisição do aparelho telefônico com desconto. Contudo, a efetiva comprovação do impedimento e suas circunstâncias é matéria de mérito e com ele será analisada. No que tange à ausência de pretensão resistida, a ré argumenta que o autor não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. Todavia, o autor comprovou ter buscado a composição através do CEJUSC Pré-Processual (IDs 10287101300 e 10287077961), tentativa que restou infrutífera. Ademais, a própria contestação apresentada pela ré, resistindo integralmente aos pedidos formulados na inicial, demonstra a existência de lide e, consequentemente, o interesse de agir do autor. Rejeito, assim, as preliminares e adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço/produto e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. É incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes referente a linha telefônica n° (37) 99993-0038. A controvérsia central reside na legitimidade dos débitos imputados ao autor e que teriam, em tese, obstado o usufruto de benefício contratual (desconto na troca de aparelho), bem como na ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sua inicial o demandante impugnou o débito de R$33,53 (Conta final 519 / Contrato 0362281519). Contudo, em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o autor admitiu expressamente a existência e a origem deste débito, reconhecendo-o como referente à sua linha telefônica de nº (37) 99993-0038, no período anterior a uma migração de contrato. Afirmou que, de fato, não realizou o pagamento desta fatura específica, no valor de R$ 33,53, pois teria "passado batido". A ré, por sua vez, confirma em contestação que este débito se refere ao contrato antigo (nº 0362281519) da linha principal do autor, antes da migração para o contrato atual (nº 1126991670). Diante da confissão do autor, resta incontroverso que o débito de R$ 33,53 é devido. De outra banda, o requerente questiona o débito de R$ 1.085,58 (Conta final 134 / Contrato 1303152134 / Linha (37) 99829-9720), negando veementemente ter contratado esta segunda linha telefônica e o plano Vivo Família a ela associado. Afirma desconhecer a origem das faturas apresentadas pela ré e aponta divergências cadastrais, como o endereço constante em algumas delas (ID 10287082049). A ré, por outro lado, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor habilitou a linha em 13/09/2019. Contudo, não apresentou aos autos qualquer documento comprobatório da efetiva contratação por parte do autor, como um contrato assinado, uma gravação de voz ou qualquer outro registro que demonstre a manifestação de vontade do consumidor em adquirir esta segunda linha e o respectivo plano. As telas sistêmicas juntadas no corpo da contestação, por si sós, não se prestam para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação da linha e do plano alegado. Cabia à ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação da linha (37) 99829-9720 e do plano família pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. A negativa persistente do autor, corroborada pela ausência de prova da contratação pela ré e pelas inconsistências cadastrais apontadas, confere robustez a sua alegação de que os débitos são indevidos. Frise-se que o relatório de chamadas anexado no ID 10326173746 se refere a linha titularizada pelo autor (de n° 37-999930038) – e, por óbvio, contaria com vasta utilização –, não tendo sido apresentado o documento em relação ao número telefônico questionado pelo consumidor, o que me leva a crer que, de fato, ele não a utilizou. Ressalte-se que competia à requerida criar as barreiras necessárias para evitar o cometimento de fraudes, principalmente quando se trata da contratação de seus serviços e a aquisição de seus produtos, momento em que a cautela a ser adotada na confirmação de dados pessoais deve ser ainda maior. Nesses termos, a responsabilidade objetiva da parte requerida, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só poderia ser afastada na hipótese de comprovação da inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, ainda que se cogite a existência de fraude, a culpa não seria exclusiva de terceiro ou do consumidor, mas também da requerida, que foi negligente ao firmar contrato sem a observância das cautelas necessárias, procedendo, inclusive, a negativação do nome do autor. Nesse sentido, aliás, já editou o STJ a Súmula nº 479, pacificando o entendimento de que fraudes praticadas em operações bancárias constituem fortuito interno, não elidindo a responsabilidade das instituições financeiras, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal raciocínio aplica-se por analogia ao presente caso diante da máxima jurídica de que “onde está a mesma razão está o mesmo direito”. Vale transcrever, a respeito, pertinente aresto do e. TJMG a respeito do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO - FRAUDE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - É dever de toda empresa que desenvolve atividade comercial exigir e verificar a autenticidade dos documentos necessários para a negociação, respondendo pelos prejuízos morais suportados pela vítima que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. (Destaquei) (Apelação Cível 1.0338.08.072474-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2012, publicação da súmula em 27/04/2012). Assim, não havendo comprovação da manifestação válida de vontade do autor na habilitação do plano alegado pela ré, tenho que indevida a cobrança perpetrada. In casu, depreende-se da inicial que embora o autor não tenha formulado pedido expresso no tópico “Dos pedidos e dos requerimentos”, no decorrer da peça pugnou que fosse restabelecido o seu direito de usufruir dos benefícios do plano, bem como para que fosse excluído seu CPF da lista de débitos da empresa. Desta forma, em observância ao princípio do conjunto da postulação (art. 322, §2°, do CPC), a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados a conta n° 1303152134, número telefônico (37) 9-98299720, no valor total de R$ 1.085,58, não acarreta o vício de excesso (sentença ultra petita), já que, no caso concreto, analisado com base na boa-fé. Nessa mesma linha de raciocínio (conjunto da postulação) o requerente pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em permitir o usufruto dos benefícios contratuais, notadamente o desconto na troca de aparelho celular. O consumidor afirma que foi impedido de realizar a troca na loja física da ré em 17/06/2024 devido aos débitos pendentes, incluindo aqueles ora declarados inexistentes. A ré, através de sua preposta em audiência, negou o impedimento e afirmou que seria possível usufruir do benefício mesmo com débitos em aberto. Há uma clara contradição entre a versão do autor e a da preposta da ré. Contudo, a versão do autor se mostra mais verossímil no contexto dos autos. Isso porque o requerente comprovou ter adquirido o aparelho em outro local (ID 10287082938), o que confere credibilidade a sua alegação de que foi impedido de fazê-lo na loja da ré. Além disso, a afirmação da preposta de que o benefício seria concedido mesmo com débitos em aberto carece de comprovação e parece contrariar a prática comercial usual. Com efeito, não me parece possível comercializar um aparelho celular ao consumidor, por um valor mais baixo de mercado, em virtude de eventual plano telefônico vinculado à empresa, quando o contratante se encontra em mora, já que conforme pontuado na contestação, a ausência de pagamento acarreta o cancelamento do plano. Dito de outra forma, se a condição para pagar um valor mais baixo pelo objeto é ser cliente da ré, a ausência de pagamento de faturas constituiria obstáculo para concessão do benefício, já que a inadimplência acarretaria o cancelamento definitivo dos serviços. Assim, considerando que a negativa do benefício se baseou, ao menos parcialmente, em débitos inexistentes (referentes à linha final 134), configura-se a falha na prestação do serviço por parte da ré, que criou um obstáculo indevido ao exercício de um direito contratual do consumidor. Nesse contexto, deve a ré ser compelida a possibilitar ao autor o usufruto dos benefícios vinculados à sua linha regular e ativa, nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo o desconto na troca de aparelho, desde que o autor esteja adimplente com as obrigações financeiras relativas a esta linha específica, o que inclui o débito reconhecido como devido de R$ 33,53 (referente ao contrato anterior nº 0362281519). Quanto aos danos morais, entendo não assistir razão ao autor. Embora a atitude da requerida tenha trazido transtorno ao requerente, tenho que tal ato não constitui ilícito apto a amparar o acolhimento do pedido de condenação por danos morais ante a ausência de prejuízos ao patrimônio imaterial da parte autora. Neste caso, não se trata de dano puro, sendo imprescindível demonstração de abalo à honra, à imagem ou à moral do demandante, o que não ocorreu. É indispensável a existência de um fato concreto potencialmente danoso a aspectos relacionados a direitos personalíssimos, o que não se configurou nos autos. É que a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de se ampliar excessivamente a abrangência do dano moral a ponto de desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Na espécie, a mera cobrança (parcial) indevida não é capaz de caracterizar efetivo abalo moral, não havendo provas de maiores repercussões que pudessem caracterizar danos morais indenizáveis. De fato, ainda que se considere que tal cobrança possa ter dado ensejo a negativa de aquisição do aparelho celular junto ao estabelecimento, certo é que restou comprovada a exigibilidade de uma das cobranças e, assim, a recusa não foi de toda ilegítima. Não se olvida que a situação vivenciada pelo demandante possa lhe ter gerado algum aborrecimento e irresignação, porém, não a ponto de alcançar o patamar de legítimo dano moral indenizável, conceito este reservado àqueles casos em que estiver presente dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de interferir intensamente no equilíbrio psicológico da pessoa. Outrossim, tenho ser inaplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo, na medida em que a parte autora não demonstrou que despendeu tempo e esforço extraordinários na tentativa de resolução da questão junto à demandada. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pleito reparatório formulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos no valor total de R$ 1.085,58 (hum mil oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referentes à linha telefônica nº (37) 99829-9720 (vinculada à conta nº 1303152134), imputados ao autor; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em possibilitar ao autor o pleno usufruto de todos os benefícios vinculados à sua linha telefônica regular e ativa nº (37) 99993-0038 (contrato atual nº 1126991670), incluindo, mas não se limitando, ao desconto na aquisição de aparelho celular, desde que o autor se encontre adimplente com as obrigações financeiras relativas exclusivamente a esta linha. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Quanto à gratuidade da justiça postulada, registro que no microssistema dos Juizados Especiais as partes litigam inicialmente respaldadas pela isenção de custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95), o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual deixo de apreciar o pedido no ponto. A análise quanto a gratuidade de justiça, em sendo o caso, será realizada pela Turma Recursal, conforme já decidido na Correição Parcial n° 1.0000.18.008448-5/000. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido esse prazo, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Oliveira, 16 de maio de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-15.2024.8.13.0456 AUTOR: JUDAS TADEU DOS MARTIRES CPF: 045.254.776-87 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-70.2025.8.13.0394

ID: 295286075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-70.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003467-70.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA CPF: 024.932.316-86 RÉU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 39.876.528/0001-64 DECISÃO Vistos, etc. Da Submissão ao IRDR 91 Compulsando os autos verifico que a demanda versa sobre direito de defesa do consumidor e de acordo com o Tema 91 do IRDR, para a configuração do interesse de agir do consumidor exige-se a prévia tentativa de solução extrajudicial. Ocorre que em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão. Por conta deste fato, nos termos do artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático ensejando a suspensão da tese admitida no IRDR 91, mas também dos processos que a ele se submetem. A suspensão em tela possui critérios a serem observados pelo magistrado e tem como objetivo uniformizar o entendimento e andamento destes processos os quais deverão ser analisados para fins de submissão dele ao IRDR 91 e ainda à decisão que recebeu os recursos especial e extraordinário. Referida suspensão deverá ocorrer após finda a instrução de acordo com a decisão proferida pelo Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023 nos autos de nº(IRDR1.0000.22.157099-7/002) que delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo", Portanto, da análise da petição inicial verifico que o caso dos autos se submete ao IRDR 91, razão pela qual defiro seu processamento ocorrerá até eventual instrução processual. Da tutela de urgência requerida: A parte autora, MARIA DA PENHA DE PAULA, alegou ter contratado um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, ao analisar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, constatou que foram efetuadas cobranças referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa daquela pretendida. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou riso de ineficácia do resultado do processo, conforme o art. 300 do CPC. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que a autora afirma ter solicitado outra modalidade de contração de crédito, o empréstimo consignado. Analisando com acuidade os documentos juntados aos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela autora, porquanto diante da negativa da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como da hipossuficiência técnica do consumidor em fazer prova da inexistência da relação jurídica, perfeitamente válida a sustação dos descontos junto ao benefício do INSS recebido, até que se comprove nos autos a suposta adesão à modalidade de empréstimo via RCC. Nesse diapasão, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos relativos à RMC que afetam o benefício previdenciário percebido pela autora. De outro lado, a suspensão dos descontos não se mostra, a priori, prejudicial à Instituição Financeira, na medida em que, caso sejam consideradas legítimas após a instrução processual, a autora precisará arcar com o pagamento das parcelas vencidas, restabelecendo-se os descontos, se for o caso. Desta feita, comprovados os requisitos legais do art.300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente aos cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob a rúbrica "AMORT CARTAO CREDITO CLICKBANK 091", enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 21/08/2025 às 16h30min, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003467-03.2025.8.13.0287

ID: 295559092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003467-03.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003467-03.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Indefiro o trâmite do feito sob o segredo de justiça, eis que, os atos processuais não se enquadram no que dispõe o artigo 189 e incisos do CPC. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LIDIANE CRISTINA SILVA CPF: 135.444.026-96, aduzindo que celebrou com ela um e Contrato de Financiamento n. 20038004621 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSIS 9C2KC2500NR100831, PLACA RUW8E03, RENAVAM 01318609337, COR VERMELHA, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 20/02/2025 Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10459833533, comprovação da mora conforme notificação ID 10459839625, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10459862752, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5003467-44.2023.8.13.0005

ID: 295540078

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-44.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PALOMA LAGE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5003467-44.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: MARIA APARECIDA COELHO CPF: 926.126.796-34 RÉU: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR CPF: 18.715.565/0001-10 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 previu, em seu art. 194, um sistema amplo de proteção social, denominado Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No particular, o art. 196 da CR/88 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E não é só. “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (...) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (CR/88, art. 198, II). Deveras, a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e garanti-lo mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, estabelecendo condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Já em matéria de competência administrativa, o art. 23, II, da CR/88 preconiza que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)”. Como se vê, a obrigação de fornecer tratamento médico a quem dele necessitar é solidária entre as pessoas jurídicas de direito público interno, podendo o indivíduo que padece de algum mal físico ou mental dirigir seu pleito àquele que lhe convier. Colacione-se, no ponto, o entendimento jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, afirma que este se constitui no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º), incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde (art. 4º, § 1º). Os arts. 6º, I, d, e 7º, I e II, da Lei nº 8.080/90 prescrevem: Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Em suma, incumbe ao Estado garantir a todos os indivíduos as ações e serviços de saúde, especialmente, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, assegurando-se que os necessitados recebam, gratuitamente, do SUS os medicamentos e serviços médicos pertinentes ao tratamento de que necessitam.No presente caso, o relatório médico de ID 10143248785, informa que o autor possui um obesidade, deformidade em ambos os joelhos, claudicação bilateral na marcha, adm flexão restrita em ambos pela dor, RX – Gonartrose tricompartimental grave em ambos os joelhos. Ademais, os relatórios médicos supracitados informam que a realização do procedimento em questão, indicada, inclusive, por profissional médico do próprio quadro de servidores do SUS, é imprescindível para o tratamento da saúde do requerente, além de ser urgente, sendo indispensável para o êxito do tratamento e assegurá-lo uma vida digna. A condição de hipossuficiência econômica do requerente está comprovado nos autos pela sua representação pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e declaração de hipossuficiência de ID 10143243503, pelo que cabia aos requeridos desconstituir tal circunstância, ônus do qual não se desincumbiram no caso, nos termos do art. 373, II, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. LISTA DE ESPERA. URGÊNCIA. INOPONIBILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não há como desobrigar o Poder Público de seu dever constitucional de fornecê-lo e custeá-lo, não sendo oponível ao seu deferimento a existência de lista no âmbito da administração pública em razão de sua urgência. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.070358-3/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) Destaque-se, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 271.286, DJ 24.11.2000). Noutro giro, é plenamente possível a aplicação de multa por atraso no cumprimento da decisão judicial (astreinte) contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se revela "cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)." (AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). No mais, é entendimento sufragado na jurisprudência a possibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação fixada judicialmente para atender ao direito à saúde (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Por fim, o prazo fixado na decisão liminar para o cumprimento da obrigação é razoável e suficiente, especialmente diante da urgência do caso, a qual, inclusive, já foi cumprida. Em suma, comprovada a necessidade e indispensabilidade do tratamento médico pleiteado, é perfeitamente cabível a intervenção judicial para assegurá-lo, não sendo os argumentos apresentados pelos requeridos suficientes para se sobrepor ao direito à saúde e à vida do requerente. Por fim, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida no RE 855.178/SE. Destarte, conquanto os entes públicos possam compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mesmo sentido, o Enunciado n° 60 firmado na II Jornada de Direito à Saúde do CNJ: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Destarte, deve-se reconhecer, na espécie, que a responsabilidade primária pelo fornecimento do tratamento à saúde pleiteado pelo requerente deve recair, primariamente, sobre o Município de Belo Oriente, sendo o Estado de Minas Gerais responsabilizado apenas de forma subsidiária, ou seja, caso o primeiro não tenha condições de suportá-lo. Logo, impõe-se a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos a fornecerem ao requerente o tratamento de GONARTROSE TRICOMPARTIMENTAL GRAVE, COM DOR CRÔNICA E DEFORMIDADE EM VARO EM AMBOS JOELHOS, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas dos valores necessários. Expeça-se a devida certidão de honorário ao advogado dativo nomeado, no valor de R$ 633,88. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5003467-47.2024.8.13.0704

ID: 290943002

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003467-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 034.766.326-52 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, alega a parte autora que é Policial Militar e contribuinte do IPSM. Elucida que o desconto compulsório das contribuições era de 8% (oito por cento) sobre o valor de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a fundamento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada. Requer que seja determinada a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1177. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, seguida de impugnação. Consta dos autos o trânsito em julgado do TEMA 1177. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a parte requerida Estado de Minas Gerais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos sustentados, o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM. Corroborando o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. -Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores militares, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada revisão do benefício de pensão por morte de segurado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.118088-5/004, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO'. I. Segundo o artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, o custeio dos benefícios e serviços previstos na lei de regência será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado. II. Compete ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório, descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária (Artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.366/90). II. A eventual procedência do pedido afetará o Estado de Minas Gerais e o IPSM, haja vista a existência do vínculo necessário para configurar o litisconsórcio passivo na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.459504-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS: PRESCINDIBILIDADE - ENTE PÚBLICO: EXCLUSÃO DA LIDE: CONFIRMAÇÃO. 1. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 2. Não havendo qualquer dispositivo legal ou mesmo relação jurídica que determine a formação de litisconsórcio pas sivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) para o fim de repetição de indébito de contribuição previdenciária, destinada, tão somente, ao IPSM, é de se confirmar o capítulo da sentença que determina a exclusão do ente público da lide. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). Assim, tenho que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual nº. 10.366/90, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177. Assim, o cerne do litígio consiste em aferir a regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, bem como se é devido o retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, além de seu pretenso direito à restituição dos descontos superiores a 8%, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1° de janeiro de 2023. Assevero que o artigo 22, inciso XXI da Constituição de 1988 estabelece que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Não obstante, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da Carta Magna estabelecem que, quanto a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, a matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (…). § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Destarte, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 regulamentou a matéria: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que foi editada a Lei Federal nº. 13954/2019, que reestruturou a carreira militar e estabeleceu: “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Destarte, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Ademais, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, e a inclusão dos militares da ativa nos efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos deveriam observar a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. A aplicação das alíquotas previstas na Lei Federal nº. 13.954/2019 configura violação ao julgamento do STF e os valores descontados a maior deverão ser restituídos a parte autora. Destarte, o valor devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. No tocante a ADPF 1184, foi julgada improcedente pelo STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação foi dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Milena Franchini Branquinho, Advogada do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025. DOS JUROS E CORREÇÃO. Os valores serão apurados quando do cumprimento da sentença por meros cálculos aritméticos e o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, a contar da data de vencimento de cada parcela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. - Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187249-2/002). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento); b) CONDENAR o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir a parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a alíquota de 8% (oito por cento), após o dia 01/01/2023 e até que ocorra o cumprimento do determinado no item “a”. O valor eventualmente devido deverá ser atualizado nos moldes da fundamentação, após apurado em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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