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Processo nº 0000409-09.2025.8.13.0342

ID: 329058377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000409-09.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLE SOUZA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERREIRA MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0000409-09.2025.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS NEVES CAETANO CPF: 709.249.091-02 e outros DECISÃO Trata-se de REVISÃO DA PRISÃO de MATEUS NEVES CAETANO E GRAZIELLE SOUZA MIRANDA , nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. O acusado encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 316, § único, do CPP preceitua que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. De início, ressalta-se que é necessária a manutenção da prisão preventiva do denunciado para assegurar a ordem pública, pois, conforme já mencionado nos autos, o crime é grave no caso concreto tendo em vista que 1) há indícios de que o delito foi praticado mediante violência, resultando em ferimento no rosto da vítima; 2) o objeto roubado não foi recuperado, ocasionando perda à vítima; 3) a vítima é idosa; e 4) há indícios de que o delito ocorreu mediante concurso de pessoas. Além disso, verifica-se que Grazielle é reincidente (autos nº 0002525-56.2023.8.13.0342) e estava em cumprimento de pena na execução penal em regime aberto, nos autos de n] 4400206-45.2024.8.13.0342, o que demonstra que as medidas alternativas diversas da custódia cautelar seriam inócuas, uma vez que não seriam capazes de cessar a habitualidade. Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, o crime imputado, por si só já autoriza a manutenção da prisão preventiva. Com isso, vislumbra-se a gravidade concreta do delito, o que coloca em risco a ordem pública, justificando, assim, manutenção da custódia cautelar dos réus. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 – MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MATEUS NEVES CAETANO E GRAZIELLE SOUZA MIRANDA. Intime-se e cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000409-09.2025.8.13.0342

ID: 257624705

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000409-09.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLE SOUZA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERREIRA MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0000409-09.2025.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS NEVES CAETANO CPF: 709.249.091-02 e outros DECISÃO Trata-se de REVISÃO DA PRISÃO de MATEUS NEVES CAETANO E GRAZIELLE SOUZA MIRANDA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Os acusados encontram-se presos preventivamente desde 16/01/2025 e 18/01/2025, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 316, § único, do CPP preceitua que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. De início, ressalta-se que é necessária a manutenção da prisão preventiva do denunciado para assegurar a ordem pública, pois, conforme já mencionado nos autos, o crime é grave no caso concreto tendo em vista que: 1) há indícios de que o delito ocorreu mediante violência, causando ferimento no rosto da vítima; 2) o objeto roubado não foi recuperado, ocasionando prejuízo à vítima; 3) a vítima é idosa; e 4) há indícios de que o delito ocorreu mediante concurso de pessoas. Além disso, verifica-se que Grazielle é reincidente (autos nº 0002525-56.2023.8.13.0342) e estava em cumprimento de pena na execução penal em regime aberto, nos autos de n] 4400206-45.2024.8.13.0342, o que demonstra que as medidas alternativas diversas da custódia cautelar seriam inócuas, uma vez que não seriam capazes de cessar a habitualidade. Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, o crime imputado, por si só já autoriza a manutenção da prisão preventiva. Com isso, vislumbra-se a gravidade concreta do delito, o que coloca em risco a ordem pública, justificando, assim, manutenção da custódia cautelar do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MATEUS NEVES CAETANO E GRAZIELLE SOUZA MIRANDA. Aguarde-se a resposta a acusação. Intime-se e cumpra-se. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-25.2023.8.13.0133

ID: 325537858

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-25.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Processo nº 5003669-73.2024.8.13.0720

ID: 280806764

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-73.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5003669-84.2025.8.13.0317

ID: 277293478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação, CEP 35900-560, Itabira, - até 415/0…

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Processo nº 5003669-33.2024.8.13.0313

ID: 261381680

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-33.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5003669-35.2023.8.13.0647

ID: 307140945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-35.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL DA FONSECA NETO

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ADELMA LUCIA DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA CPF: 093.711.306-95 RÉU: ROBERTO FELIX DE AMORIM CPF: 122.336.148-95 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$109,79(cento e nove reais e setenta e nove centavos), conforme id10445284399. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ser oriundo de conta-poupança (id10443269179). É o breve relato. Decido. O executado alega que teve a constrição de valores e invocou a aplicação do art. 833, X, do CPC. Os documentos anexados nos sequenciais 10453515856 e 10458977136 comprovam que o bloqueio recaiu sob a conta-poupança do executado. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 833, X, do CPC, os montantes depositados em caderneta de poupança, em até 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada. Em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. Atente-se para o disposto no art. 105 do CPC. II- Acordo prejudicado diante da expressa recusa da parte exequente constante no id. 10461593897,p.2. No mais, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação, o qual deverá recair preferencialmente sobre veículo indisponibilizado no id. 10445257683, nos moldes determinados no id.10351393492, item III. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5003669-93.2020.8.13.0112

ID: 282046768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-93.2020.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGUANIL/MG CPF: 15.034.581/0001-50 REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA CPF: 192.101.916-68 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUANIL CPF: 17.888.108/0001-65 INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO DE PRECATÓRIO ABERTO NO SEI SOB O N.º 013448-54.2024.8.13.0112. A(o) douto(a) procurador(a) da parte autora para inserir no processo SEI acima identificado os documentos constantes na tabela em anexo. Deverão ser anexados APENAS os documentos descritos na tabela, seguindo a ordem de anexação, conforme coluna 1. A inserção de documentos além dos descritos na tabela anexa, acarretará a exclusão do processo SEI e criação de novo processo, atrasando o envio e pagamento do precatório. Anexados os documentos pelo(a) douto(a) procurador(a), estes serão conferidos pelo servidor competente e lançada a certidão de autenticidade da documentação. Para tanto, todos os documentos anexados devem constar o número do id para conferência. Caso algum documento necessário para expedição ainda não tenha sido juntado no Pje, o(a) douto(a) procurador(a) deverá, antes de anexar no sistema SEI, promover a juntada do documento nos autos Pje, realizar o download com o rodapé (QR Code) para posterior juntada no sistema SEI. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EXTERNO AO SEI FOI ENVIADA PARA O EMAIL DO DOUTO PROCURADOR: anamariajus@hotmail.com Deverá ainda informar nos autos PJE os dados bancários da conta em que será efetivado o pagamento, quais sejam: titular da conta, banco, nº da conta, tipo de conta (corrente/poupança). Uma vez cumpridas as diligências, o(a) douto(a) procurador(a) deverá comunicar nos autos, apresentando o comprovante de protocolo emitido pelo sistema SEI. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Campo Belo, 27 de maio de 2025. CLARYSTON SILVA Assistente de Apoio

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Silvana Miguel Camilo Alves x Clinica Odontologica Teixeira E Lage Ltda.

ID: 258877311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-90.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

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CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003669-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES CPF: 069.758.206-00 RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. CPF: 20.810.290/0001-46 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES, em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. Sentença (Id 9760323359), julgando procedente o pleito inicial. Em sede de recurso de apelação, foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia odontológica (Id 10322849830). É o breve relato. Decido. NOMEIO como perita a dentista a Dra. VITÓRIA CARDOSO LOPES, CPF 116.773.596-09, e-mail: dravitoriacl@outlook.com, cel: (33) 9 9931-7263, e fixo seus honorários em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos através do sistema AJG/TJMG, Provimento 6607/2024. Feitas essas considerações, DETERMINO: I) intimação do perito acima nomeado, pelo PJE, e-mail e WhatsApp (devendo ser certificado nos autos), para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita atuar como perito deste juízo na presente ação; II) caso o perito aceite o encargo, consigno que ele terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo; III) intime-se as partes para: tomar ciência acerca do perito nomeado, bem como apresentar quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 465 do CPC, ficando preclusa a juntada de quesitos posterior ao prazo; IV) transcorrido o prazo acima, e tendo o perito aceitado o encargo, dê-se vista ao perito nomeado para elaboração da perícia pelo prazo de 30 (trinta) dias; V) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 6900019-09.2025.8.13.0342

ID: 331240405

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Ituiutaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900019-09.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO FRANCO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba RECURSO Nº 6900019-09.2025.8.13.0342 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba RECURSO Nº 6900019-09.2025.8.13.0342 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: RENATO MARCELINO DE MENDONCA CPF: 664.532.246-15 IMPETRADO(A): JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG CPF: não informado DECISÃO Inicialmente registro a possibilidade de julgamento por meio de decisão monocrática, consoante Enunciado nº 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RENATO MARCELINO DE MENDONÇA em face do JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITUIUTABA. Aduz a impetrante, em síntese, que a decisão proferida pela Autoridade Coatora é manifestamente teratológica e não recorrível. Relata que o ato ilegal foi proferido nos autos da ação de execução de título executivo judicial ajuizada por Marco Tulio Braga Pereira em face de Frig West Frigorífico EIRELI, Renato Marcelino de Mendonça, Osvaldo Marcelino de Mendonça Filho e Adriana Lúcia de Medeiros Mendonça, tendo por objeto um cheque de R$ 18.052,78 emitido pelo primeiro executado. Discorre que foi penhorado imóvel de propriedade do impetrante, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e, por consequência, foi determinado o início dos atos expropriatórios, com nomeação de leiloeiro e edital de leilão indicando a 1ª praça em 27/01/2025 e a 2ª em 24/02/2025. Ocorre que a devedora quitou integralmente o débito em execução, juntando prova de depósito, sendo que o credor impugnou apenas a não incidência dos 10% de multa fixada pela decisão. Após, o exequente concordou com o valor, mas o juiz, ora Autoridade Coatora, indeferiu o pedido de levantamento dos valores pelo pagamento. Relata que o ato judicial ilegal não aceitou o pagamento realizado pelo devedor e estabeleceu um indevido concurso de credores de forma incidental no processo, mantendo um leilão de imóvel mesmo remida a dívida, bem como acresceu uma presunção indevida de fraude para legitimar a preferência indevidamente decretada. Desta forma, o ato ilegal da autoridade agride o direito líquido e certo da impetrante em ver-se liberado da execução diante do pagamento do valor executado, sendo ilegal manter um leilão mesmo quitada a dívida. Verifico, ao analisar os presentes autos, especificamente com relação à sentença registrada no ID 510002473, que a execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação. Pois bem. Sem maiores digressões, verifico que houve a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DO OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. A prolação de sentença na ação de reintegração de posse julgando procedente o pedido inicial e confirmando a liminar anteriormente concedida implica na perda do objeto do presente mandado de segurança. (TJMG - Mandado de Seg. Coletivo 1.0000.16.074464-5/000, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 29/01/2022) (destaquei). Mediante esses fundamentos, julgo prejudicado o mandado de segurança. Sem custas e honorários. Publique-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito Avenida 9-A, 45, Centro, Ituiutaba - MG - CEP: 38300-000

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