Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003670-24.2024.8.13.0699" – Página 11 de 13

Espólio De José Fernandes De Oliveira x Luiz Carlos De Morais Da Silva

ID: 322303125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-96.2016.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE MORAIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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CLEYDER CASTRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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Marisa Bastos Pereira x Joseir Bastos Pereira

ID: 332430528

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOCAIÚVA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003670-93.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

JOSEIR BASTOS PEREIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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NATALIA DE BRITO GAMA

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COMARCA DE BOCAIÚVA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 COMARCA DE BOCAIUVA-MG - JUSTIÇA GRATUITA - Autos do processo n° 5003670-93.20…

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Ega - Administracao, Participacoes E Servicos Ltda - Me x Marcia Andreia Pinto e outros

ID: 308260161

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-56.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIA ANDREIA PINTO PRAMEX COMERCIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AMANDA PIMENTA GEHRKE

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SIMONE FERREIRA DOS SANTOS BATALHA

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GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003670-56.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Processo nº 5003670-50.2025.8.13.0194

ID: 283414038

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-50.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MAURICIO RODRIGUES TRISTAO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANTUNES MENESES

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THAIS DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5003670-21.2025.8.13.0042

ID: 337891636

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003670-21.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,…

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Barbara Bonoto De Aguiar x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 255901203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008326-24.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA BONOTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIZ RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008326-24.2024.8.13.0699 AUTOR: BARBARA BONOTO DE AGUIAR CPF: 082.275.766-48 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: narrou a requerente que é proprietária do bar e restaurante Barril, localizado nesta cidade de Ubá/MG, e tem enfrentado problemas recorrentes com uma caixa de esgoto situada na calçada da entrada do seu estabelecimento. Desde julho de 2022, notificou a empresa ré sobre os constantes vazamentos e mau cheiro, sem solução definitiva. Diante da inércia da parte ré, ajuizou ação no Juizado Especial (processo nº 5001084-48.2023.8.13.0699), buscando a obrigação de fazer e indenização por danos morais. Embora as partes tenham conciliado e o problema tenha sido inicialmente resolvido, os vazamentos retornaram após alguns meses. Afirmou que continuou solicitando reparos via aplicativo da Copasa, sem sucesso. Mencionou que o vazamento persiste, causando transtornos, mau cheiro e impactando a clientela do estabelecimento. Pleiteou tutela de urgência para que a requerida seja compelida a realizar a imediata cessação do vazamento em frente ao seu estabelecimento comercial. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida (ID 10286504869). O processo teve regular tramitação, com a citação da parte ré, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10327753566). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que sua profissão (empresária) afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Afasto a preliminar de coisa julgada, pois a lide trata de fatos novos envolvendo as mesmas partes. Assim, ao contrário do que foi afirmado em contestação, não é o caso de executar o acordo homologado anteriormente. A preliminar de perda do objeto também não comporta acolhimento, em razão da comprovação da ocorrência de novos vazamentos no local (ID 10332066488). Quanto ao mérito, considerando que o refluxo dos resíduos de esgoto é fato incontroverso nos autos, a controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade da parte requerida, bem como a existência de danos morais indenizáveis. Como a parte ré é prestadora de serviço, responde de forma objetiva por danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em exame, a requerida não comprovou de forma satisfatória a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade, em especial as do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Há comprovação nos autos de que o problema do refluxo do esgoto é externo e persiste até os dias atuais. A parte autora juntou protocolo datado em 02/10/2024, que comprova a não resolução do problema (ID 10286504869). Ora, o consumidor dos serviços prestados pela empresa ré tem a legítima expectativa de que o esgoto não retorne para sua residência ou comércio, com ou sem chuva. Por outro lado, cumpre à concessionária ré zelar pelo bom funcionamento do sistema de coleta e transporte de esgoto, de modo a impedir que ocorra o chamado refluxo de resíduos indesejáveis para os imóveis dos usuários. Ademais, pelo que se extrai dos autos, o problema em questão poderia ter sido evitado se a ré, em seu dever de zelar pelo bom funcionamento do sistema de coletado esgoto, tivesse, previamente, realizado a manutenção ou reparo da rede. Destaque-se ainda que a parte ré compareceu ao local várias vezes, mas não resolveu de modo definitivo o problema. Logo, deve a empresa ré responder por danos causados à parte consumidora, resultantes do refluxo de esgoto em seu comércio. No que concerne ao pedido de danos morais, os fatos relatados na inicial são suficientes a trazer transtornos, preocupações, intranquilidade, superando o nível de mero aborrecimento e caracterizando abalo de ordem moral. O dano moral exsurge ante a constância dos transtornos ocasionados que, por diversas vezes, atingem não só a parte autora. É certo que o vazamento gerou impacto negativo na clientela do estabelecimento. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), atendendo à situação trazida aos autos. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica da requerida. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da operadora serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Por fim, confirmo a tutela de urgência deferida para resolução definitiva do problema. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo procedente o pedido inicial para condenar a requerida, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, a pagar para a requerente, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099 de 1995. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 25 de março de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008326-24.2024.8.13.0699 AUTOR: BARBARA BONOTO DE AGUIAR CPF: 082.275.766-48 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 01 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Gilson Jacinto Coimbra x Angelica Fernandes Nogueira

ID: 300114980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: DESPEJO Nº Processo: 5003670-17.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JACINTO COIMBRA

Polo Passivo:

ANGELICA FERNANDES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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ANA CLAUDIA SMOLNY PINTO

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ISABELA CRISTINA BATISTA

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5003670-17.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: GILSON JACINTO COIMBRA CPF: 270.632.188-16 RÉU: ANGELICA FERNANDES NOGUEIRA CPF: 116.352.446-84 DECISÃO Vistos etc. Despacho Saneador. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendentes. Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Das questões de fato que deverão ser objeto de prova. As provas deverão recair sobre os fatos narrados na petição inicial, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova oral indicada pela(s) parte(s). Antes da designação da audiência de instrução, determino sejam as partes intimadas para juntarem o rol de testemunhas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, fundamentando a exigência prévia no rol antes da designação da audiência para melhor adequação da pauta e principalmente para preservar pontualidade das audiências. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5003670-53.2025.8.13.0290

ID: 278486114

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-53.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STEFANI BENITES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003670-53.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 08.856.109/0001-37 CLAUDIO ROBERTO RUIZ JAIME CPF: 254.547.248-40 e outros Pela presente, fica V. Senhoria INTIMADA do Despacho ID nº 10439690477 que designou audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia , 02/07/2025, às 13:00 horas, Sala 2, que será realizada na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, acompanhada por advogado. Somente poderá constar em ata, além dos termos gerais e dos dados processuais próprios de cada processo, eventual acordo, ainda que parcial. Para fins de celeridade processual e observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, todo e qualquer pedido deverá ser formulado em petição própria juntada pela parte interessada nos autos para fins da análise devida pela Magistrada. Fica V. Senhoria advertida que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. A audiência somente não se realizará na forma do art. 334, §4°, I, do CPC, e desde que cancelada expressamente pela Magistrada mediante despacho proferido nos autos. Os Advogados (constituídos ou dativos), Defensoria Pública, Ministério Público e partes poderão acompanhar a realização dos atos em ambiente virtual, acessando a audiência através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/VPN.Cejus.Sala2. O não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça se será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida ao Estado (art. 334, §8º do CPC). GISELI DIAS TERCETE Vespasiano, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-56.2023.8.13.0344

ID: 275900473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-56.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUDES APARECIDA DA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIL TORRES ALVES

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IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Itur…

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Processo nº 5003670-95.2023.8.13.0525

ID: 328472831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003670-95.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DA SILVA EDSON PETRONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BOLGAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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