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"5003670-68.2017.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5003670-29.2025.8.13.0686

ID: 276040559

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FLORENCIA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003670-29.2025.8.13.0686 Requerente Lívia de Almeida Monteiro Requeridas Baby Roo Comércio de Alimentos S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEG… Processo 5003670-29.2025.8.13.0686 Requerente Lívia de Almeida Monteiro Requeridas Baby Roo Comércio de Alimentos S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGADA DETERIORAÇÃO DO PRODUTO E FALTA DE LACRE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de fornecedora de alimentos infantis, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em razão da alegada entrega de produtos (“sopinha orgânica”, “caseirinho orgânico” e “macarrão infantil”) em condições inadequadas de conservação, sem lacre e com odor de deterioração. A autora instruiu a inicial com nota fiscal e vídeo da abertura da embalagem, requerendo a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para comprovar a má conservação dos alimentos entregues e, consequentemente, a responsabilidade civil da fornecedora por eventual defeito do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando que a autora é destinatária final (art. 2º) e a ré, prestadora de serviços (art. 3º). 4. A prova apresentada pela autora — vídeo da abertura da embalagem — é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a condição do lacre ou a deterioração dos produtos. 5. A ausência de laudo técnico, fotografias detalhadas ou qualquer outro meio documental impede a comprovação do defeito alegado, cuja demonstração exige prova técnica ou documental, nos termos do art. 443, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 6. A alegação de defeito em produto alimentício exige prova documental ou técnica que ateste, de forma objetiva, a existência de má conservação ou irregularidade na embalagem. 7. A prova testemunhal não é meio idôneo para comprovar fatos que dependem de verificação técnica ou documental. 8. A ausência de prova mínima acerca do defeito do produto impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I, 443, II, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Saliento que não obstante a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, ao observar as particularidades desta demanda, entendo que essa espécie de prova se mostra inadequada ao caso concreto. Assim, embora seja matéria de fato e de direito, a prova testemunhal não se presta ao feito. Nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a prova testemunhal quando o fato só puder ser provado por documento ou por exame pericial, sendo este o caso dos autos. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Lívia de Almeida Monteiro ajuizou demanda em face de Baby Roo Comércio de Alimentos S/A, com pedido de indenização por danos morais e materiais. A requerente aduziu, em síntese, que no dia 4 de março de 2024 adquiriu em estabelecimento comercial 7 “papinhas” fabricadas pela requerida, as quais seriam utilizadas na alimentação de seu filho. Todavia, ao abrir a embalagem de uma delas, constatou que o produto estava impróprio para o consumo. Nesse sentido, entrou em contato com a requerida para relatar o ocorrido, sendo-lhe disponibilizado crédito para compras no sítio eletrônico da requerida. Assim, efetuou a compra de novo produto alimentício em 12 de março de 2025, que também estava deteriorado. A requerida, em contestação no id 10431980708, defendeu-se dizendo que seus produtos são submetidos a um rigoroso controle de qualidade durante e após o processo de fabricação. Pois bem. Inicialmente, registro ainda que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte ré é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Em análise do processo, verifico que a parte autora juntou ao processo nota fiscal (id 10413561072), com data de emissão em 12 de março de 2025, referente à aquisição dos alimentos denominados “sopinha orgânica”, “caseirinho ogânico” e “macarrão infantil”. Conjuntamente, a requerente apresentou mídia em formato de vídeo (id 10413532593), na qual registra o momento em que retira o produto da embalagem de encomenda, ocasião em que relata que o item não se encontrava devidamente lacrado, além de exalar odor característico de alimento em estado de deterioração. Todavia, ao examinar a referida gravação, constato que não é possível aferir, de forma inequívoca, a condição do lacre ou a vedação do produto, tampouco a deterioração do conteúdo. Além disso, observo que não há no processo outros documentos, como laudo técnico, fotografia detalhada ou outro meio de prova documental, capazes de comprovar a inadequação do item no momento do recebimento. Nesse contexto, não obstante a parte autora pretenda validar o conteúdo exposto na inicial mediante a produção de prova testemunhal, registro que este gênero de comprovação não se presta ao feito, uma vez que foge à concretude do caso, no qual se exige ao magistrado a análise de elementos objetivos, os quais não podem ser demonstrados por meio da percepção indireta provida pelo testemunho. Diante disso, o art. 443 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Sob esta perspectiva, percebo que, para a adequada apreciação do caso, é imprescindível o exame de prova documental que ateste as circunstâncias alegadas pelo requerente, cuja ausência compromete a verossimilhança do relato, considerando tratar-se da comprovação mínima dos elementos constitutivos de seu direito. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ante a ausência de prova documental que ateste as condições de conservação do alimento, especialmente quanto à vedação da embalagem ou à suposta deterioração do conteúdo — fatos que somente poderiam ser demonstrados por meio de prova documental —, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado para a requerente, arquive-se e baixe-se o processo. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5003670-29.2022.8.13.0720

ID: 260086574

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003670-29.2022.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO CPF: 070.237.046-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 28/08/2012, o qual resultou na amputação da falange distal do polegar direito (CID-10 S681). Afirmou que, em razão das limitações impostas pela lesão, sofreu redução de sua capacidade laboral, o que lhe confere o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, por tratar-se de sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho. Disse que, após o acidente, recebeu auxílio-doença até 31/10/2012, pois, na perícia administrativa então realizada, o médico perito do INSS ignorou suas limitações funcionais, deixando de indicar a concessão do auxílio-acidente, apesar da persistência das sequelas. Ventilou, ainda, que, caso seja reconhecido, em perícia judicial, que não houve consolidação das sequelas, deve ser restabelecido o auxílio-doença ou, subsidiariamente, reconhecido o período em que persistiram as sequelas, com o pagamento dos valores retroativos. Em razão do exposto, requereu a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos e diferenças em atraso, com correção monetária e juros legais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 9465233205). O réu apresentou contestação no ID 9551773142, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou pedido de prorrogação do benefício anteriormente cessado, configurando ausência de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350) e reafirmado no RE 1269350/RS. Sustentou que a simples cessação do benefício na data prevista não configura pretensão resistida, sendo indispensável o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. No mérito, alegou, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários, notadamente a incapacidade alegada. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus da sucumbência. A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (ID 9554640101). Intimadas se possuem provas a produzirem (ID 9569784712), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (ID 9581839720) Sentença em ID ID 9594945293, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir, e extinguindo processo sem resolução do mérito. Apelação (ID 9605914435). Acórdão dando provimento à apelação para cassar a sentença, com o prosseguimento do feito (ID 10127973557). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10128091722, em que restou deferida ao autor a produção de prova pericial médica. Laudo pericial (ID 10351064378) e laudo pericial complementar (ID 10383753219). Homologado o laudo pericial e intimada as partes para apresentação de razões finais escritas (ID 10407156859). Alegações finais pela parte autora (ID 10423374625). Alegações finais pela parte ré (ID 10428467132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de que sofreu redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho, com amputação parcial do polegar direito. As partes são legítimas e devidamente representadas, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, passa-se ao mérito da causa. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório às pessoas que sofrem um acidente e apresentam sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse benefício está disciplinado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, sendo que sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no aludido dispositivo, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício do auxílio-acidente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Documento: 932402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2010 Página 1 de 14 Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso Especial provido." (STJ, Resp. 1.112.886/2009, pub. 12/02/2010). Destarte, da leitura do julgado transcrito, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente devem restar preenchidos, ao mesmo tempo, três requisitos, a saber: (1) ao tempo do acidente possuir qualidade de segurado; (2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza, que decorra a perda ou a redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho habitual e, por fim, (3) que haja nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Dito isto, há que se consignar, ainda, que a incapacidade total e absoluta não constitui requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente, mas o fato de o desenvolvimento da atividade habitual do segurado passar a demandar maiores esforços, diante da redução da capacidade laborativa advinda de sequelas oriundas do acidente. Quanto à redução da capacidade para o trabalho habitual, o perito concluiu que o acidente deixou o autor incapacitado de forma permanente para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, servente de obra, sem, contudo, impedi-lo de laborar em outra atividade. Com efeito, conforme destacado pelo perito, o autor já se encontra trabalhando em outra atividade, exercendo a função de coordenador de setor (ID 10351064378), o que evidencia se tratar de redução da capacidade laborativa. Diante disso, conclui-se que restou demonstrada a redução da capacidade da parte autora para o labor, em razão das sequelas do acidente de trabalho. Cumpre destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou tese no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, de modo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Tal entendimento vem sendo reiterado em decisões daquela Corte Superior, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.348.017/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ressalte-se, por fim, não ser necessário constar a lesão no Anexo III do Decreto 3.048/99 para o deferimento do benefício pleiteado, porquanto prevalece o entendimento de que o referido rol é meramente exemplificativo, considerando-se que o art. 86 da Lei 8.213 de 1991 não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: Apelação cível - Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Exame das condições clínicas - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Decreto 3.048, de 1999 - Rol exemplificativo - Constatação de sequela e lesão que reduz capacidade laborativa - Tema 416 repetitivos STJ - Perícia conclusiva - apelação a que se dá provimento. 1. O auxílio-acidente é regulado no art. 86, da Lei 8.213, de 1991, e será pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o rol do ANEXO III do Decreto 3.048, de 1999 é apenas exemplificativo, pelo fato de não encontrar limitação no art. 86, Lei 8.213, de 1991. 3. Constatado em perícia oficial que há sequela ou lesão apta a reduzir a capacidade laborativa, ainda que em condição mínima, revela-se procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274765-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). Destaquei. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso, a parte impetrante postula a concessão de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob o argumento do seu não enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que de grau mínimo. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1009673-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SEM NEXO ETIOLÓGICO COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991). Assim, o aludido benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, rol este sabidamente apenas exemplificativo; tais sequelas deverão implicar a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente e impossibilidade de execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. 3. No caso concreto, a perícia médica realizada nos presentes autos concluiu que a parte autora estaria incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, desde 31/07/2015, já que diagnosticada com doença degenerativa discal. Todavia, está claro que tal incapacidade não possui nexo etiológico com acidente de qualquer natureza, requisito objetivo previsto especificamente nos art. 86 da Lei 8.213/1991, e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, devendo o pleito inicial ser julgado improcedente. 4. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 5. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação do INSS conhecida e provida. (AC 0029654-85.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/05/2021 PAG.). Destaquei. Presentes, portanto, os requisitos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. No que concerne à data de início do benefício, cumpre ressaltar que, conforme dispõe o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Diante disso, tendo sido cessado o benefício em 31/10/2012, o autor fará jus ao auxílio-acidente desde 1/11/2012. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no valor correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/1991, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, a partir de 1/11/2012, observada prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, incidentes segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decido no REsp 1.495.146-MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos e veiculado no informativo n.º 620 do STJ, até 08/12/2021; a partir de 9/12/2021, os juros de mora e a correção monetária das parcelas vencidas da condenação serão aplicados de acordo com a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal, nos termos do art. 3.º da EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), sendo isenta quanto às custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força da iliquidez da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003670-27.2025.8.13.0040

ID: 291955996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROLíNEAS ARGENTINAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5003670-27.2025.8.13.0040 Parte Autora: Thamires Souza Fulgêncio Parte Ré: Aerolíneas Argentinas S/A Natureza: Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Preliminarmente, a parte ré sustenta pela aplicação da Convenção de Montreal, um tratado internacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro para versar sobre o transporte aéreo internacional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o Tema 210, o qual versou sobre a prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de extravio de bagagem e danos materiais. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário 1394401 SP, firmou-se entendimento diverso, conforme constatado na seguinte ementa: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional1. No referido julgamento, por unanimidade, estabeleceram a repercussão geral da matéria em razão dos seus efeitos nas relações econômicas dos usuários e prestadores de serviço de transporte aéreo internacional, indo além do interesse subjetivo das partes. Dessa forma, a tese de repercussão geral fixada é de que não é aplicável as Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses de danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional. No caso narrado nos autos, conforme será elucidado posteriormente, é discutida a presença de danos extrapatrimoniais/morais. Nesse cenário, rejeito a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, devendo ser observada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a discussão de dano extrapatrimonial. Não havendo outras preliminares ou questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora estava em Bariloche – Argentina, de onde partiu com destino a Buenos Aires, no dia 05 de setembro de 2024, com previsão de chegada no dia 6 de setembro, à 1h da manhã. O voo de Buenos Aires para São Paulo, seria nesse dia, às 6h20 da manhã, porém houve o cancelamento do voo. Em Buenos Aires, alega que não prestaram assistência com acomodação, sendo obrigada a dormir no aeroporto, permanecendo da 1h da manhã, até às 18h30, não havendo bebedouros por perto e sendo fornecido um voucher de alimentação. Após, encaixaram a parte autora em um voo para Guarulhos-SP, todavia, em decorrência do atraso, perderam o voo de conexão para Uberlândia-MG, necessitando de reacomodação com a empresa LATAM, a qual reacomodou para um voo no dia 7 de setembro, às 8h da manhã. Por fim, menciona que perdeu um trabalho que seria realizado em prol da prefeitura de Araxá no dia 7 de setembro. Diante disso, requer indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré, por seu turno, aduz que a parte autora comprou passagens aéreas de Bariloche – Buenos Aires – São Paulo. Alega que de fato houve o cancelamento do voo, mas devido a greve dos agentes aeroportuários, o que gerou o cancelamento de diversos voos. Menciona que tal fato é um caso fortuito e que não pode ser responsabilizada por eventuais danos sofridos. Sustenta que prestou a devida assistência e que não há que se falar em danos morais na presente demanda. Por esses fatos, pugna pela improcedência da ação. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. Compulsando os autos, noto que restou incontroverso que de fato houve o cancelamento do voo de Buenos Aires para São Paulo, emergindo a controvérsia no que tange a ocorrência de dano moral e quanto a prestação de assistência pela parte ré. As pretensões aqui deduzidas, quais sejam, reparação de danos morais por cancelamento de voo e falta de assistência adequada, merecem exame circunstanciado, porquanto, embora sejam tais pleitos amparados pelo ordenamento jurídico vigente, não se pode colocar todos os casos desse jaez em vala comum e sob o respaldo de jurisprudências estandardizadas, sob pena de ignorar a realidade fática, peculiar a cada caso concreto. Feito esse registro, retornando a análise do tema, sabe-se que a convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao transporte aéreo internacional, conhecida como convenção de Montreal, vige no Brasil, por força do Decreto nº 5.910, de 2006. Referida convenção instituiu responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo ao estabelecer, em seu artigo 19, que “Responde o transportador por dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias”. De tal sorte, o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados. Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, gera o direito à indenização. O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações. A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Destrinchando o tema, a Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, da transportadora, tanto no que se refere ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. Já a Convenção de Montreal, apesar de aplicável no direito brasileiro, possui algumas limitações, sendo utilizada para questões referentes a danos patrimoniais, em voos internacionais. Logo, há a convivência dos dois diplomas no ordenamento jurídico, mas cada um em seu campo específico de atuação. Acrescente-se que o Código do Consumidor retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais, sequer fazendo menção, repita-se, à reparabilidade do dano moral. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido. A limitação no valor da indenização, que veio a ser estipulada em convenções internacionais e inserida na legislação interna através de ato legislativo, está em desacordo com aqueles princípios gerais, devendo, por isso, receber interpretação restritiva. Sabe-se que a origem das cláusulas limitativas do valor indenizatório, inseridas nos tratados internacionais, está em se constituir o transporte aéreo uma atividade que, ao tempo, apresentava risco maior do que os outros meios de transporte. Os tempos mudaram, e hoje o transporte aéreo é um dos mais seguros, com o que desapareceu a razão de ser da limitação do valor das indenizações. Vale consignar, ainda, que o dano a que se refere a convenção de Varsóvia é tão só o material, ou seja, o prejuízo suportado pelo passageiro ou pelo remetente ou expedidor da mercadoria perdida, avariada ou cuja entrega se atrasou, abrangendo, nestes casos, o dano emergente e o lucro cessante. Deveras, prevê referida legislação a chamada indenização tarifada, espécie de cláusula penal a ser aplicada em caso de prestação de serviço aéreo internacional em desconformidade com o contratado. A par de alguns julgados admitindo a aplicação da referida norma em voos domésticos, certo é que a convenção de Varsóvia não previu nem assegurou a indenização por dano moral, sendo também certo que, até a promulgação da Constituição da República de 1988, não se cogitava de indenização por dano moral no transporte aéreo, por absoluta falta de previsão na legislação de regência. Com o advento da Carta da República, no entanto, consagrou-se a aceitação plena da reparação do dano moral, de forma irrestrita e abrangente, sendo hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente se o evento ocorreu na constância de sua vigência, afastando-se, portanto, a chamada indenização tarifada, prevista na convenção de Varsóvia. Superada essa questão, no caso em comento, como já esclarecido deve haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista clara discussão de danos extrapatrimoniais e pela relação consumerista, figurando de um lado, a autora (destinatária final do serviço prestado) e do outro, a parte ré (fornecedora do serviço), nos moldes previstos no artigo 2º e 3º do diploma legal mencionado. No caso em deslinde, emerge inconteste que a parte autora de fato teve o seu voo cancelado, o que gerou grande atraso, acarretando diversas outras adversidades, isto é, falta de devida assistência, perda de voos posteriores e todo desgaste físico e psicológico experimentados. A parte ré alega não ter responsabilidade devido à ocorrência caso fortuito, sendo algo imprevisível, de toda forma, mesmo sob esse pretexto, não pode se isentar de todos os fatos que ocorreram na presente demanda. Noto que a parte autora demonstrou todo o itinerário de viagem (Ids. 10422680550, 10422682253 e 10422673711), elucidando o cancelamento do voo inicial (Id. 10422656721). Com toda certeza, a realidade versada nos autos extravasa a barreira do mero aborrecimento, mormente porque a parte autora se viu em um aeroporto internacional, com o seu voo cancelado, se sentido desamparada, sem acomodação, pois, a parte ré mencionou que os hotéis conveniados já estavam cheios, tendo que aguardar 18 (dezoito) horas no aeroporto para seguir viagem e recebendo apenas um voucher de alimentação, sendo evidente que a situação vai além dos dissabores cotidianos. Nos autos, é possível perceber que o imbróglio narrado foi vivenciado por outros passageiros também, tendo a parte autora juntado fotos que demonstram várias pessoas dormindo no aeroporto (Id. 10422633293), em visível desconforto e desamparo da parte ré. Vê-se, assim, quão grande foi a dor e o desconforto sofrido pela parte autora, em razão do incômodo de fazer uma viagem internacional e se deparar com esses fatos, se vendo desamparada em outro país, sem acomodação e com assistência mínima da parte ré. Ora, a alegação da parte ré de que houve caso fortuito, não a exime dos fatos posteriores a isso e, diante do que foi exposto, noto que não houve a devida assistência à parte autora, possibilitando experiência que vai além do meramente desagradável. Para mais, reza o artigo 186, combinado com o 927, ambos do Código Civil, que aquele que por sua ação ou omissão, acaba por violar direitos e gerar danos a outrem, comete um ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A responsabilização civil depende da demonstração da conduta lesiva, do prejuízo de fato e do nexo causal entre esses dois, sendo desnecessária a demonstração de culpa no caso em concreto, haja vista situação de responsabilidade objetiva da parte ré, a qual, pela teoria do risco do negócio jurídico, leva a responsabilização independente de culpa. Por óbvio, resta claro que as condutas omissivas da parte ré, geraram danos morais à parte autora, em evidente decorrência da conduta da parte ré. Portanto, presente o nexo causal, emergindo a obrigação de reparação dos danos causados. Sobre os danos morais que a parte autora alega ter sofrido, é pacífico o entendimento de que tal dano moral, nesse caso, deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não sendo imprescindível, portanto, a prova concreta de sua repercussão. Realmente, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que concerne a situação desesperadora pela qual passou a parte autora ao ter que ficar quase 24 (vinte e quatro) horas no aeroporto, dormindo praticamente no chão, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor e inconformismo, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a indenização por dano moral é devida na hipótese de indevida manutenção da negativação em cadastros de inadimplentes, por constituir injusta agressão ao bom nome da pessoa, devendo o responsável pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado uma satisfação na justa medida do abalo sofrido. A vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Em complemento, o episódio amplamente relatado nos autos quanto às greves dos servidores aeroportuários, apesar de não ilidir completamente a responsabilidade da parte ré, principalmente em razão da ínfima assistência prestada, deve ser sopesado na fixação da indenização. Diante de tais considerações, atento à da peculiaridade do caso concreto, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, haja vista a falha na prestação do serviço, o atraso da viagem e a forma como a parte autora foi compelida a prosseguir viagem; atento, ainda, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista a realização de viagem internacional, incompatível com hipossuficiência alegada, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, afasto a presunção de hipossuficiência e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 (STF - RE: 1394401 SP, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)

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Processo nº 5003670-29.2025.8.13.0686

Processo nº 5003670-29.2022.8.13.0720

Processo nº 5003670-27.2025.8.13.0040