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Daniel Carlos Ferreira e outros x Edelvito Santos Alves

ID: 327259165

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003476-86.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS FERREIRA MATEUS CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

EDELVITO SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS DE GUSMAO

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CARLOS ANTONIO POUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003476-86.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIEL CARLOS FERREIRA CPF: 039.396.876-69 e outros RÉU: PALOMA FERNANDA DA SILVA CPF: 112.884.486-94 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, ajuizada por DANIEL CARLOS FERREIRA e MATEUS CARLOS FERREIRA em face de PALOMA FERNANDA DA SILVA e EDELVITO SANTOS ALVES, todos qualificados na inicial. Narram os autores que adquiriram dos réus um veículo automotor (Hyundai H100 GLS, ano/modelo 2000), que apresentava pendências administrativas e vícios que impediram sua regular utilização e transferência de propriedade. Relatam que pagaram parcialmente o preço ajustado, e que, após a entrega do veículo, constataram que o mesmo apresentava defeitos e estava impossibilitado de ser transferido para o nome do autor Mateus, em razão de não ter sido previamente transferido para a ré Paloma. Afirmam também que o veículo foi vendido com a promessa de que estava em perfeitas condições e seria utilizado para transporte escolar, o que não se concretizou. Alegam prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso do bem e dos gastos realizados para o conserto do automóvel. Pugnam pela condenação dos réus a viabilizar a transferência do veículo, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como pela restituição de R$4.836,65 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referentes às despesas com reparos no veículo, além da compensação do saldo remanescente com multas e penalidades relativas ao automóvel. Justiça gratuita deferida aos autores (ID 9861560508). Requerida PALOMA, citada em ID 9894280704, não apresentou contestação. O réu, EDELVITO, foi citado por edital (ID 10363761635), sendo nomeada defensora. Contestação em ID 10408382824, arguindo ausência de responsabilidade por eventuais débitos e defeitos do bem, bem como ausência de prova inequívoca quanto ao alegado prejuízo. Impugnação apresentada em ID 10422189126. Intimados para especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO > Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu por meio da curadoria especial. Primeiramente, indefiro o requerimento de justiça gratuita ao réu EDELVITO SANTOS ALVES formulado pela defensora nomeada, tendo em vista não ter apresentado quaisquer documentos comprobatórios. > Da revelia. No mais, consigna-se que a requerida, PALOMA, foi regularmente citada (ID 9894280704), porém não apresentou contestação, tendo sido certificado o decurso de prazo legal. Assim, DECRETO a revelia da ré PALOMA FERNANDA DA SILVA, afastando seus efeitos nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. > Do mérito. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Restou incontroverso que o veículo foi entregue aos autores antes de sua devida regularização documental, estando em nome da empresa vendedora e com recibo preenchido em nome da ré Paloma. A alegação dos autores de que o veículo não podia ser transferido diretamente para Mateus restou corroborada por documentos acostados, inclusive comprovações de negativa de emissão de CRV pelo DETRAN-MG. A responsabilidade pelos entraves documentais recai sobre os réus, pois o bem foi negociado com a promessa de transferência imediata e sem ônus, o que não se concretizou. Assim, procedente o pedido em relação ao direito de transferência dos veículos. Quanto aos vícios do produto, os documentos juntados demonstram que os autores realizaram diversos reparos no veículo, cujos valores somaram R$4.836,65 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Diante das constatações feitas, o defeito do produto, quando não reparado, viola direito ou causa dano ao consumidor, sendo imprescindível a constatação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e a ação/omissão da conduta, para que ocorra a reparação, conforme denota-se do art. 186 e art. 927 do CC/02. No entanto, no ato de entrega do veículo, os autores não realizam a vistoria adequada, conduta mínima esperada de um comprador de carro usado. Nesse contexto, era de conhecimento no momento da formulação do negócio jurídico, que o veículo a ser adquirido era modelo dos anos 2.000 e quilometragem rodada. Nessa linha, é cediço que o veículo era usado, o que de certa maneira, bem como lógico, que a parte deveria suspeitar que ele pudesse apresentar peças com desgaste normal de uso, diferentemente de um veículo zero-quilômetro. Desta feita, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, comprovar que o defeito que ensejou a troca do motor, surgiu em decorrência de vício oculto anterior à compra, atestando a verossimilhança de seu direito, corroborando com provas que embasem as suas alegações. Dessa forma, entendo que o autor não trouxe aos autos provas contundentes a fim de responsabilizar o requerido pelo vício alegado. Nessa mesma linha, o pedido de indenização por lucros cessantes no valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) carece de comprovação concreta quanto à efetiva perda de rendimentos, sendo a estimativa apresentada baseada apenas em suposições dos autores, não havendo, por exemplo, contratos de prestação de serviços ou propostas rejeitadas por ausência do veículo. No que tange à compensação do saldo remanescente (R$4.000,00 – quatro mil reais) com multas e penalidades incidentes sobre o veículo, tal pretensão deve ser acolhida, pois a inadimplência dos réus deu causa ao inadimplemento dessa parcela, e os valores referentes às penalidades podem ser compensados administrativamente, a critério dos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL CARLOS FERREIRA e MATEUS CARLOS FERREIRA em face de PALOMA FERNANDA DA SILVA e EDELVITO BENTO ALVES, nos seguintes termos: a) DECLARO o direito dos autores à transferência do veículo Hyundai H100 GLS, placas MON9A23, diretamente para o nome de Mateus Carlos Ferreira, autorizando-se, caso necessário, a lavratura da transferência judicial junto ao DETRAN/MG, com base nesta sentença, mediante pagamento das despesas necessárias e com apresentação da documentação pertinente; b) AUTORIZO a compensação do saldo remanescente de R$4.000,00 (quatro mil reais) com os débitos e multas incidentes sobre o veículo, conforme requerido na petição inicial; Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo 50% devidos pelos autores e 50% pelos réus, nos termos do art. 85, §2º e §14 do CPC. P.R.I.C. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537795

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHAVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-06.2024.8.13.0317

ID: 314537798

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-06.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE CARVALHO IRFFI

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5003670-06.2024.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA CPF: 584.984.006-00 RÉU: CARLA ADRIANA DE CARVALHO CPF: 848.617.116-49 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSE CARLOS DA COSTA, em face de F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a análise dos autos. I – Das preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Consoante o art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, na petição inicial em questão, não são verificados quaisquer elementos capazes de ensejar a sua inépcia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés CARLA ADRIANA DE CARVALHO e KARINA DE CARVALHO IRFFI, vez que são as proprietárias do veículo em questão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata ter adquirido, em 06 de julho de 2023, o veículo Hyundai HB20, 2014/2015, cor prata, placa PUZ-6704, mediante pagamento de R$ 47.000,00, com recibo de transferência assinado por Karina de Carvalho, filha da proprietária e munida de procuração com amplos poderes. No entanto, ao tentar registrar o veículo, foi exigida a apresentação da referida procuração, a qual a ré se recusa a fornecer, mesmo após reiteradas solicitações. Alega que tal omissão impede a transferência da propriedade, configurando ato ilícito que causa prejuízos ao autor, comprador de boa-fé, que permanece sem a titularidade do bem e sujeito a responsabilidades indevidas. Em sua defesa, Carla e Karina sustentam que não firmaram qualquer negócio jurídico com o autor, razão pela qual não têm obrigação em relação à transferência do veículo, que deve ser exigida da empresa F&H Multimarcas, única com quem o autor negociou. Afirmam que nunca foram contatadas pelo autor, negam ter se recusado a fornecer documentos e alegam que ele, se agisse de boa-fé, não utilizaria o veículo há mais de um ano sem regularização, inclusive cometendo infrações graves. Contestam a existência de pagamento ou contrato com o autor e afirmam que o verdadeiro litígio trata-se de uma rescisão contratual entre Carla e a F&H, por inadimplemento e prejuízos causados à primeira ré. Argumentam ainda que não houve qualquer dano moral ao autor, pois este não comprovou abalo à sua personalidade, enquanto elas é que sofrem prejuízo ao perder o veículo e ainda responder a processo por fato alheio à sua vontade. Foi decretado a revelia das rés FERNANDA MARTINS ALCANTARA BILHAR e F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ID’s 10330762054 e 10440583912, respectivamente. Pois bem. Conforme o documento de ID 10216354296, a parte autora adquiriu o veículo de propriedade da ré Carla pelo valor de R$ 47.000,00. O bem foi repassado à concessionária requerida Karina, nos termos do contrato de compra e venda (ID 10226020672), fato reconhecido na contestação. Assim, apesar das divergências entre as rés, discutidas no processo nº 5221754-14.2023.8.13.0024, o autor, na qualidade de comprador de boa-fé, possui direito à regular transferência do veículo. Passo à análise do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, em face da ré F&H MULTIMARCAS. Tem-se que a decisão liminar proferida em 27/05/2024 determinou à ré F&H MULTIMARCAS a entrega da procuração necessária à transferência do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. No entanto, conforme o despacho de ID 10330762054, foi suscitada dúvida quanto à validade da citação/intimação da empresa, o que pode ter comprometido o curso regular do prazo. Diante disso, e considerando que o advogado da empresa somente se habilitou nos autos em 11/11/2024, tal data será considerada como marco inicial da contagem do prazo. Assim, o prazo para cumprimento da liminar expirou em 25/11/2024. Ante o descumprimento, aplica-se a multa em seu valor máximo, fixada em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer comprovação de abalo extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade, sendo certo que a controvérsia em questão se refere a mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. III – Dispositivo Em conclusão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar: a) as rés a providenciar toda a documentação necessária para a transferência do veículo objeto do negócio jurídico, de maneira definitiva no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00. b) a ré F&H MULTIMARCAS ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/99. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5003670-29.2025.8.13.0686

ID: 276040093

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5003670-29.2025.8.13.0686 Requerente Lívia de Almeida Monteiro Requeridas Baby Roo Comércio de Alimentos S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEG… Processo 5003670-29.2025.8.13.0686 Requerente Lívia de Almeida Monteiro Requeridas Baby Roo Comércio de Alimentos S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGADA DETERIORAÇÃO DO PRODUTO E FALTA DE LACRE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de fornecedora de alimentos infantis, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em razão da alegada entrega de produtos (“sopinha orgânica”, “caseirinho orgânico” e “macarrão infantil”) em condições inadequadas de conservação, sem lacre e com odor de deterioração. A autora instruiu a inicial com nota fiscal e vídeo da abertura da embalagem, requerendo a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para comprovar a má conservação dos alimentos entregues e, consequentemente, a responsabilidade civil da fornecedora por eventual defeito do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando que a autora é destinatária final (art. 2º) e a ré, prestadora de serviços (art. 3º). 4. A prova apresentada pela autora — vídeo da abertura da embalagem — é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a condição do lacre ou a deterioração dos produtos. 5. A ausência de laudo técnico, fotografias detalhadas ou qualquer outro meio documental impede a comprovação do defeito alegado, cuja demonstração exige prova técnica ou documental, nos termos do art. 443, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 6. A alegação de defeito em produto alimentício exige prova documental ou técnica que ateste, de forma objetiva, a existência de má conservação ou irregularidade na embalagem. 7. A prova testemunhal não é meio idôneo para comprovar fatos que dependem de verificação técnica ou documental. 8. A ausência de prova mínima acerca do defeito do produto impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I, 443, II, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Saliento que não obstante a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, ao observar as particularidades desta demanda, entendo que essa espécie de prova se mostra inadequada ao caso concreto. Assim, embora seja matéria de fato e de direito, a prova testemunhal não se presta ao feito. Nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a prova testemunhal quando o fato só puder ser provado por documento ou por exame pericial, sendo este o caso dos autos. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Lívia de Almeida Monteiro ajuizou demanda em face de Baby Roo Comércio de Alimentos S/A, com pedido de indenização por danos morais e materiais. A requerente aduziu, em síntese, que no dia 4 de março de 2024 adquiriu em estabelecimento comercial 7 “papinhas” fabricadas pela requerida, as quais seriam utilizadas na alimentação de seu filho. Todavia, ao abrir a embalagem de uma delas, constatou que o produto estava impróprio para o consumo. Nesse sentido, entrou em contato com a requerida para relatar o ocorrido, sendo-lhe disponibilizado crédito para compras no sítio eletrônico da requerida. Assim, efetuou a compra de novo produto alimentício em 12 de março de 2025, que também estava deteriorado. A requerida, em contestação no id 10431980708, defendeu-se dizendo que seus produtos são submetidos a um rigoroso controle de qualidade durante e após o processo de fabricação. Pois bem. Inicialmente, registro ainda que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte ré é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Em análise do processo, verifico que a parte autora juntou ao processo nota fiscal (id 10413561072), com data de emissão em 12 de março de 2025, referente à aquisição dos alimentos denominados “sopinha orgânica”, “caseirinho ogânico” e “macarrão infantil”. Conjuntamente, a requerente apresentou mídia em formato de vídeo (id 10413532593), na qual registra o momento em que retira o produto da embalagem de encomenda, ocasião em que relata que o item não se encontrava devidamente lacrado, além de exalar odor característico de alimento em estado de deterioração. Todavia, ao examinar a referida gravação, constato que não é possível aferir, de forma inequívoca, a condição do lacre ou a vedação do produto, tampouco a deterioração do conteúdo. Além disso, observo que não há no processo outros documentos, como laudo técnico, fotografia detalhada ou outro meio de prova documental, capazes de comprovar a inadequação do item no momento do recebimento. Nesse contexto, não obstante a parte autora pretenda validar o conteúdo exposto na inicial mediante a produção de prova testemunhal, registro que este gênero de comprovação não se presta ao feito, uma vez que foge à concretude do caso, no qual se exige ao magistrado a análise de elementos objetivos, os quais não podem ser demonstrados por meio da percepção indireta provida pelo testemunho. Diante disso, o art. 443 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Sob esta perspectiva, percebo que, para a adequada apreciação do caso, é imprescindível o exame de prova documental que ateste as circunstâncias alegadas pelo requerente, cuja ausência compromete a verossimilhança do relato, considerando tratar-se da comprovação mínima dos elementos constitutivos de seu direito. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ante a ausência de prova documental que ateste as condições de conservação do alimento, especialmente quanto à vedação da embalagem ou à suposta deterioração do conteúdo — fatos que somente poderiam ser demonstrados por meio de prova documental —, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado para a requerente, arquive-se e baixe-se o processo. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5003670-29.2025.8.13.0686

ID: 276040559

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FLORENCIA MUNIZ

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Processo 5003670-29.2025.8.13.0686 Requerente Lívia de Almeida Monteiro Requeridas Baby Roo Comércio de Alimentos S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEG… Processo 5003670-29.2025.8.13.0686 Requerente Lívia de Almeida Monteiro Requeridas Baby Roo Comércio de Alimentos S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGADA DETERIORAÇÃO DO PRODUTO E FALTA DE LACRE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de fornecedora de alimentos infantis, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em razão da alegada entrega de produtos (“sopinha orgânica”, “caseirinho orgânico” e “macarrão infantil”) em condições inadequadas de conservação, sem lacre e com odor de deterioração. A autora instruiu a inicial com nota fiscal e vídeo da abertura da embalagem, requerendo a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para comprovar a má conservação dos alimentos entregues e, consequentemente, a responsabilidade civil da fornecedora por eventual defeito do produto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando que a autora é destinatária final (art. 2º) e a ré, prestadora de serviços (art. 3º). 4. A prova apresentada pela autora — vídeo da abertura da embalagem — é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a condição do lacre ou a deterioração dos produtos. 5. A ausência de laudo técnico, fotografias detalhadas ou qualquer outro meio documental impede a comprovação do defeito alegado, cuja demonstração exige prova técnica ou documental, nos termos do art. 443, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 6. A alegação de defeito em produto alimentício exige prova documental ou técnica que ateste, de forma objetiva, a existência de má conservação ou irregularidade na embalagem. 7. A prova testemunhal não é meio idôneo para comprovar fatos que dependem de verificação técnica ou documental. 8. A ausência de prova mínima acerca do defeito do produto impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I, 443, II, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Saliento que não obstante a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, ao observar as particularidades desta demanda, entendo que essa espécie de prova se mostra inadequada ao caso concreto. Assim, embora seja matéria de fato e de direito, a prova testemunhal não se presta ao feito. Nos termos do art. 443, II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a prova testemunhal quando o fato só puder ser provado por documento ou por exame pericial, sendo este o caso dos autos. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Lívia de Almeida Monteiro ajuizou demanda em face de Baby Roo Comércio de Alimentos S/A, com pedido de indenização por danos morais e materiais. A requerente aduziu, em síntese, que no dia 4 de março de 2024 adquiriu em estabelecimento comercial 7 “papinhas” fabricadas pela requerida, as quais seriam utilizadas na alimentação de seu filho. Todavia, ao abrir a embalagem de uma delas, constatou que o produto estava impróprio para o consumo. Nesse sentido, entrou em contato com a requerida para relatar o ocorrido, sendo-lhe disponibilizado crédito para compras no sítio eletrônico da requerida. Assim, efetuou a compra de novo produto alimentício em 12 de março de 2025, que também estava deteriorado. A requerida, em contestação no id 10431980708, defendeu-se dizendo que seus produtos são submetidos a um rigoroso controle de qualidade durante e após o processo de fabricação. Pois bem. Inicialmente, registro ainda que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte ré é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Em análise do processo, verifico que a parte autora juntou ao processo nota fiscal (id 10413561072), com data de emissão em 12 de março de 2025, referente à aquisição dos alimentos denominados “sopinha orgânica”, “caseirinho ogânico” e “macarrão infantil”. Conjuntamente, a requerente apresentou mídia em formato de vídeo (id 10413532593), na qual registra o momento em que retira o produto da embalagem de encomenda, ocasião em que relata que o item não se encontrava devidamente lacrado, além de exalar odor característico de alimento em estado de deterioração. Todavia, ao examinar a referida gravação, constato que não é possível aferir, de forma inequívoca, a condição do lacre ou a vedação do produto, tampouco a deterioração do conteúdo. Além disso, observo que não há no processo outros documentos, como laudo técnico, fotografia detalhada ou outro meio de prova documental, capazes de comprovar a inadequação do item no momento do recebimento. Nesse contexto, não obstante a parte autora pretenda validar o conteúdo exposto na inicial mediante a produção de prova testemunhal, registro que este gênero de comprovação não se presta ao feito, uma vez que foge à concretude do caso, no qual se exige ao magistrado a análise de elementos objetivos, os quais não podem ser demonstrados por meio da percepção indireta provida pelo testemunho. Diante disso, o art. 443 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Sob esta perspectiva, percebo que, para a adequada apreciação do caso, é imprescindível o exame de prova documental que ateste as circunstâncias alegadas pelo requerente, cuja ausência compromete a verossimilhança do relato, considerando tratar-se da comprovação mínima dos elementos constitutivos de seu direito. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ante a ausência de prova documental que ateste as condições de conservação do alimento, especialmente quanto à vedação da embalagem ou à suposta deterioração do conteúdo — fatos que somente poderiam ser demonstrados por meio de prova documental —, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado para a requerente, arquive-se e baixe-se o processo. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Ina Maria De Freitas Aleixo x Banco Bmg S.A

ID: 299507296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-86.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INA MARIA DE FREITAS ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JANAINA FREITAS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000372-86.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: INA MARIA DE FREITAS ALEIXO CPF: 043.095.936-23 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Ina Maria Freitas Aleixo ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Restituição de Valores e Danos Morais em face do Banco BMG S/A, dizendo a inicial em breve relato que a parte autora recebe benefício previdenciário, o qual é depositado na conta bancária aberta pelo INSS, sendo este o seu único meio de sustento. Narra a inicial que, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte a autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Segundo a inicial, no momento da contratação do empréstimo (958387705), a parte requerente não desconfiou que estava sendo vítima de uma fraude, pois, ao invés de contratar um empréstimo consignado, firmou equivocadamente contrato relativo a empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem autorização ou solicitação válida, de forma que a instituição bancária demandada passou a descontar, mensalmente, a quantia de R$ 52,25 a título de RMC, desde 30.06.2020, no total de 60 meses, descontos esses que ocorreram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja imposta à parte requerida a obrigação de se abster de realizar os descontos no benefício da parte autora referentes a Reserva de Margem de Crédito – RMC. No mérito, dentre outros pedidos, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação contratual válida relativa ao empréstimo consignado na modalidade RMC, bem como a declaração de nulidade da contratação da RMC e, alternativamente, requereu seja a instituição bancária demandada condenada a converter o empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 26.400,00. Juntou documentos. Concedida antecipação de tutela para determinar que a parte requerida que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, até o julgamento final da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 250,00, limitada ao montante de R$5.000,00 – ID n. 9713164824. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo em sua defesa preliminar de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e litigância predatória. No mérito, que a parte autora solicitou a contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que o contrato é claro e objetivo com relação à modalidade da contratação, bem como que a demandante recebeu os valores contratados, que não há ilicitudes ou irregularidades passíveis de responsabilização civil da parte requerida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, em caso de condenação, a compensação do montante eventualmente devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora (ID n. 9730868765). Juntou documentos. Impugnação à contestação – ID n. 9764885900. Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 9818982672. Encaminhados os autos ao Núcleo 4.0, retornou sem julgamento de mérito (ID n. 9864324900) para aguardar o julgamento do IRDR n. 91 do TJMG. O Banco BMG requereu a extinção do feito (ID n. 10367431944) e a parte autora a rejeição das preliminares e a procedência do pedido – ID n. 10384355480. É relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a produção de outras provas. Das preliminares. Considerando o que restou consignado no julgamento do IRDR 91 do TJMG e o fato do banco réu ter resistido no mérito ao pedido, por si só já o suficiente para afastar a preliminar. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial está devidamente instruída e preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Do mérito. A consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social está regulamentada pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, in fine: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) A mesma instrução normativa também determinar a instituição financeira que receber a solicitação do beneficiário para o cancelamento do cartão de crédito, que o proceda imediatamente, não podendo criar empecilhos ao segurado. § 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá procedê-lo imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da liquidação do saldo devedor. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). Para que a contratação de RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito para os beneficiários do INSS, seja considerada válida é necessária a comprovação da contratação expressa pelo beneficiário. Orientação do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No caso em tela, a parte autora nega que tenha contratado a Reserva de Margem para Cartão de Crédito – RMC. O Banco BMG acostou aos autos o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID n. 9730879967), o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado e o Termo de Autorização do Benefício (ID n. 9730879967), todos assinados mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Ademais, não há dúvidas de que os valores foram creditados na conta da parte autora. Deste modo, havendo comprovação da regularidade da contratação, com disponibilização dos valores na conta da parte autora, não há que se falar em defeito na prestação de serviços bancários, tampouco em indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388004-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) Nesse diapasão, não restam dúvidas quanto a adesão da parte autora ao cartão de crédito consignado, inclusive, com o respectivo saque em seu favor. Da não aplicação da súmula nº 532 do STJ - “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressasolicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa” ao caso concreto. Demonstrado que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, não há que se falar em prática comercial abusiva, em repetição de indébito ou em indenização por danos morais. Ao final, por verossimilhança, cito o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO PARA SAQUE - COMPROVAÇÃO - DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LEGALIDADE. O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.062536-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENTES DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu ou desconto indevido, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.17.003683-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. O desconto a título de reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário, para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal e não enseja cobrança indevida. Inteligência do art. 1º da Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005. Comprovada a contratação e utilização de cartão de crédito, bem como o crédito dos valores descontados a título de RMC em todas as faturas subsequentes, não há que se cogitar em cobrança a maior, e, consequentemente, no dever de restituição e reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.14.003026-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2015, publicação da súmula em 18/11/2015) O enunciado n. 7 do E.TJMG sobre o Novo Código de Processo Civil considera-se fundamentada a decisão que analise o núcleo da ação e os argumentos relevantes para o julgamento da lide: Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV) Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL declarando extinto o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos temos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 0003805-86.2023.8.13.0431

ID: 255831932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003805-86.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEI ELIAS BORGES

Intimação

Advogados:

DERLI DOS RAMOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0003805-86.2023.8.13.0431 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WESLEI ELIAS BORGES CPF: 090.922.026-30 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de WESLEI ELIAS BORGES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/06, em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 30 de abril de 2023, por volta das 23h30min, na Fazenda Barreiro, localizada na Zona Rural de Iraí de Minas/MG, o denunciado transportou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado trazia drogas consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. A denúncia foi recebida em 26 de julho de 2024 (ID 10272915808). O acusado apresentou resposta escrita à acusação (ID 10284619670), por intermédio de advogado constituído. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de duas testemunhas e interrogatório o réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Ainda durante instrução, o Parquet apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, bem como a suspensão do direito político nos moldes do art. 15, inciso III, do CF. Na oportunidade a defesa do acusado apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do réu ante a falta de provas robustas quanto ao dolo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O processo tramitou com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa a WESLEI ELIAS BORGES a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo e drogas para consumo próprio. Passo a análise separadamente de cada crime. 2.1. DO CRIME DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03): A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do Boletim de ocorrência (ID 10235738266 – págs. 18/21); Auto de apreensão (ID 9845176751 – pág. 24); Auto de eficiência (ID 10235738268 – págs. 22/27). Por sua vez, a autoria também ficou claramente comprovada, conforme confissão do réu em Juízo e a coerência com as testemunhas ouvidas em Juízo. O Policial Militar, Michel Rabelo, durante instrução, narrou que “recorda dos fatos; que receberam denúncia de que um indivíduo estaria em posse de arma de fogo na comunidade de São José do Barreiro; que segundo o denunciante, o indivíduo estava em um veículo civic prata, com som, rebaixado; que na cidade era o único veículo; que o denunciante relatou que mais cedo o indivíduo teria efetuado alguns disparos; que em diligência depararam com o veículo na entrada da comunidade, a guarnição deu ordem, mas não foi obedecida; que fizeram a aproximação tática e verificaram que ele estava dormindo; que fizeram a abordagem e encontraram a arma debaixo do banco, e alguns entorpecentes; que o réu confirmou que a arma era dele.” Corroborando com o depoimento supracitado, o Policial Militar, Regis Vinícius, disse que “recorda dos fatos; que receberam denúncia de que um indivíduo estaria em posse de arma de fogo na comunidade de São José do Barreiro; que em diligência depararam com o veículo na entrada da comunidade, a guarnição deu ordem, mas não foi obedecida; que fizeram a aproximação tática e verificaram que ele estava dormindo; que fizeram a abordagem e encontraram a arma e entorpecentes.” Ademais, o réu, durante interrogatório, confessa a prática delitiva, dizendo que “que os fatos são verdadeiros; que estava com a arma.” Como se vê, não restam dúvidas de que o acusado, voluntária e conscientemente, portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a dinâmica dos fatos e a coesão das declarações apresentadas demonstram inequivocamente o cometimento do tipo penal em tela. Faz-se imperioso destacar que não existe qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade a mitigar a punibilidade do réu. Nesse diapasão, entre outros, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. (TJMG, Apelação Criminal 1.0024.11.202018-5/001 2020185-33.2011.8.13.0024 (1), Relator Desembargador(a) Fortuna Grion, DJ de 07/06/2013 – sem grifos no original). In casu, resta demonstrado que o réu portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por fim, o réu faz jus a atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”. 2.2. DO CRIME DE CONSUMO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/06): No exercício do controle difuso de constitucionalidade, realizarei o exame acerca do aludido dispositivo da Lei de Drogas, sob as diretrizes dos preceitos fundamentais explicitados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendo que a conduta tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06 estabelece grave conflito entre o direito constitucional à saúde e aos direitos de autodeterminação e à intimidade. Trago à baila trechos do voto exarado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no julgamento do RE 635659/SP, uma vez que coaduno com o entendimento por ele explicitado: "a liberdade do legislador estará sempre limitada pelo princípio da proporcionalidade, configurando a sua não observância inadmissível excesso de poder legislativo. [...] Com isso, abre-se a possibilidade de controle da constitucionalidade material da atividade legislativa também em matéria penal. [...] quando estiver evidente a grave afetação de bens jurídicos fundamentais de suma relevância, poderá o Tribunal desconsiderar as avaliações e valorações fáticas realizadas pelo legislador para, então, fiscalizar se a intervenção no direito fundamental em causa está devidamente justificada por razões de extraordinária importância." (RE 635659/SP). Da leitura do dispositivo penal em questão depreende-se que o legislador usou como fundamentos centrais o “risco à saúde e à segurança pública” para a tipificação das condutas alusivas ao consumo de entorpecentes proscritos. Ocorre que, especificamente em relação à conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, referida fundamentação me parece equivocada e em dissonância com o princípio constitucional da isonomia, na medida que o consumo de álcool ou tabaco, por exemplo, apesar de comprovadamente maléfico à saúde e à segurança pública, não é proibido por nossa legislação pátria, existindo apenas limitações para suas aquisições e utilização, sendo correto afirmar que o usuário de drogas outras que não tabaco e bebida alcoólica tem tratamento desigual em relação àqueles que se utilizam de entorpecentes lícitos. Criminalizar a escolha do cidadão em consumir determinada substância psicotrópica é o mesmo que tornar crime a autolesão, hipótese esta sabidamente não incorporada pelo nosso ordenamento jurídico. É imperioso que exista coerência no sistema penal, uma vez que o Direito Penal é o meio mais contundente de que o Estado se utiliza para disciplinar a conduta dos indivíduos. A criminalização de determinada conduta jamais pode olvidar-se do princípio penal da intervenção mínima, devendo o legislador sempre buscar medidas outras (não penais) que sejam suficientemente capazes de tutelar o bem jurídico que se pretende preservar. Nesse sentido, fala-se em controle de evidência e controle de justificabilidade das normas penais que se apresentam como restritivas de direitos fundamentais expressamente elencados na norma jurídica de maior hierarquia que, no caso, é Constituição Federal de 1988. Sobre o controle de evidência, veja-se, ainda, o voto do Ministro Gilmar Mendes: “O art. 28 da Lei 11.343/2006 está inserido no Título III do referido diploma legal, sob o qual se encontram agrupadas as disposições atinentes às “atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas”. Por outro lado, as condutas descritas no art. 28 foram também definidas como crime no art. 33 da referida Lei, no rol das condutas relativas ao tráfico. O art. 33, por sua vez, está inserido no Título IV do texto legal, no conjunto das disposições alusivas à “produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”. O traço distintivo entre os dois dispositivos, no que diz respeito aos elementos de tipificação das condutas incriminadas, reside na expressão “para uso pessoal”, contida na redação do art. 28, caput. Objetivou o legislador, como se percebe, conferir tratamento penal diferenciado a usuários e traficantes, abolindo, em relação àqueles, a pena privativa de liberdade prevista no diploma legal revogado (Lei 6.368/76, art. 16). Todavia, deflui da própria política de drogas adotada que a criminalização do porte para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados no que diz respeito a usuários e dependentes, voltados à atenção à saúde e à reinserção social, circunstância a denotar clara incongruência em todo o sistema.” Denota-se, portanto, que a regra estabelecida pelo legislador ao criar o artigo 28 da Lei de Drogas, não se apresenta como medida idônea para alcançar os fins almejados pela legislação de entorpecentes. É imperioso observar que, na prática, o policial militar, que atua na linha de frente no combate à criminalidade, não encontra meios de distinguir quem, de fato, é usuário e quem é traficante, uma vez que esse último se utiliza de todos os artifícios possíveis para camuflar sua ação criminosa e, para isso, conta com a obscuridade trazida pelos incongruentes e confusos textos dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. Referidos dispositivos se distinguem apenas pelo termo “para uso pessoal”, inserido naquele artigo 28. A praxis nos mostra que, muitas das vezes, a regra é considerar todos como traficantes e só depois de dias ou meses trazer aos autos elementos de informação suficientes à formação do juízo de certeza necessário à correta tipificação da conduta do indivíduo, que se vê privado de um dos bens jurídicos mais caros ao ser humano, a liberdade. Diante deste contexto fático, não é incorreto afirmar que o artigo 28 da Lei de Drogas afronta o princípio da proporcionalidade, na medida em que aquele que o legislador buscou proteger, o vulnerável, é colocado a mercê dos rigores próprios da Lei Penal, os quais deveriam ser direcionados apenas ao traficante. A utilização do Direito Penal, portanto, não se mostra o meio idôneo e eficaz ao fim almejado pelo legislador que, claramente, é o de dar tratamento diferenciado ao usuário e ao traficante de drogas, buscando preservar e/ou recuperar aquele, bem como coibir o ímpeto criminoso deste. Ultrapassada a análise do controle de evidência, passemos à análise do controle de justificabilidade: “Em relação à justificabilidade da medida adotada pelo legislador, cabe observar, inicialmente, que não existem estudos suficientes ou incontroversos que revelem ser a repressão ao consumo o instrumento mais eficiente para o combate ao tráfico de drogas. Pelo contrário, apesar da denominada “guerra às drogas”, é notório o aumento do tráfico nas últimas décadas. Por outro lado, em levantamento realizado em 2012 em cerca de 20 países que adotaram, nas últimas duas décadas, modelos menos rígidos no diz respeito à posse de drogas para uso pessoal, por meio de despenalização ou de descriminalização, constatou-se que em nenhum deles houve grandes alterações na proporção da população que faz uso regular de drogas. A comparação entre países pesquisados demonstra que a criminalização do consumo tem muito pouco impacto na decisão de consumir drogas (ROSMARIN, A. & EASTWOOD, N, A quiet revolution: drug decriminalization polices in practice across the globe. Release Drugs: London, 2012). No mesmo sentido, estudos publicados pelo Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Dependência (EMCDD), tem revelado que a prevalência do consumo de drogas decorre de um conjunto muito mais amplo de fatores entre os quais a criminalização tem pouca influência (EMCCDA, Anual Report on the state of the drugs prolem in Europe, 2011). Ainda que se tratem de estudos relativamente recentes, não é difícil constatar que os dados disponíveis à época da edição da norma não indicavam, com razoável margem de segurança, a sustentabilidade da incriminação, conforme se observa das justificativas agregadas ao Projeto de Lei 7.134/02, transformado na atual Lei de Drogas […] Como se percebe, não há, na justificativa do Projeto de Lei, nenhuma referência a dados técnicos quanto à correlação entre o porte para uso pessoal e a proteção aos bens jurídicos que se pretendeu tutelar. Pelo contrário, o próprio Relatório, ao reconhecer o usuário como vítima do tráfico "uma pessoa com vulnerabilidade”, merecendo, “para si e para a sua família, atenção à saúde e oportunidade de inserção ou reinserção social”, evidencia nítida contrariedade entre meios e fins. (voto Min. Gilmar Mendes – RE 635659/SP)” Inexiste qualquer dado ou estudo que aponte para os benefícios trazidos pelas sanções penais estabelecidas pelo legislador. Pode-se dizer que a regra insculpida no aludido dispositivo penal não é apta a produzir qualquer reflexo concreto e benéfico no cenário de consumo de drogas ilícitas no país. Assim, em sede de controle de justificabilidade, nota-se que o legislador não logrou êxito em preservar a incolumidade e a segurança públicas por meio do regramento legal em debate, haja vista que uma breve pesquisa em sites oficiais, como o do IBGE, por exemplo, evidencia-se que, desde a revogação da antiga Lei de Drogas em 2006, quando o delito de posse ilegal de entorpecentes para consumo pessoal deixou de ser punido com pena restritiva de liberdade, não se observou qualquer avanço ou diminuição no número de dependentes químicos. Desta forma, é possível dizer que a criminalização da conduta em tela não provoca impacto social positivo e não inibe o usuário de continuar a consumir drogas, de maneira que não se vislumbra alicerce sólido para a sustentabilidade da norma criada. O fato é que, além de não ser capaz de preservar a saúde do indivíduo que se vê quimicamente vinculado ao consumo de entorpecentes, a regra insculpida no artigo 28 da Lei de Drogas ainda dificulta, quando não impede, a diferenciação entre o consumidor e o fornecedor. Diante de todo o exposto, por ofensa aos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, bem como dos direitos constitucionais à autodeterminação e à intimidade é que declaro inconstitucional, de modo incidental, o art. 28 da lei 11.343/06. 2.3. INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP): No caso dos autos, apesar de haver pedido expresso do Ministério Público acerca da indenização mínima, tal requerimento se deu de forma genérica. Além disso, não houve amplo debate necessário a se assegurar o contraditório ou mesmo para se estipular um valor mínimo. Assim, por entender que não houve o necessário estabelecimento do contraditório sobre a questão, entendo, não ser o caso de fixar valor mínimo para reparação civil dos eventuais danos morais ou materiais causados pela infração. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WESLEI ELIAS BORGES nas penas do artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003 e ABSOLVO da sanção do art. 28 da Lei 11.343/06. Atento ao princípio da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da pena. Na primeira fase de fixação da pena, tem-se que a culpabilidade do acusado, vista como juízo de reprovação da sua conduta, não se afasta daquela contida no tipo. O réu possui bons antecedentes (ID10395852218). Não há elementos nos autos que permitam reconhecer má conduta social ou personalidade distorcida para a prática de crimes. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo, assim, ser sopesado em seu desfavor. As circunstâncias do crime não apresentam qualquer peculiaridade além daquelas já mencionadas. O delito não gerou maiores consequências e não há de se falar em comportamento da vítima na espécie. Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausente causa agravante e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, do CP), porém, deixo de minorar a pena dosada, uma vez que não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Torno a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, à míngua de causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes considerados individualmente à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, CP), atendendo às condições econômicas do réu (art. 60, CP). Determino o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão da pena, da gravidade do fato praticado e das circunstâncias judiciais (art. 59, III, c/c o art. 33, § 2º, alínea c, ambos do CP). Concedo ao condenado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CP), e também porque, sendo o regime determinado o aberto, seria um contrassenso agir de outra maneira. Por ser uma medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, nas modalidades: i) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo período da condenação, a ser cumprida em entidade a ser oportunamente designada, quando da execução penal, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser designado em audiência admonitória, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; ii) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do CP. O descumprimento das restrições impostas acarretará a reversão da pena em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) preencha-se o Boletim Individual e o envie à SSP/MG (art. 809, do CPP); c) expeça-se Guia de Execução para cumprimento da pena; d) oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos, conforme determina do art. 15, inc. III, da Constituição da República; e) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a pena de multa aplicada, sob pena de ser considerada dívida de valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data na assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 05

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Processo nº 5003670-29.2022.8.13.0720

ID: 260086574

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003670-29.2022.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO CPF: 070.237.046-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 28/08/2012, o qual resultou na amputação da falange distal do polegar direito (CID-10 S681). Afirmou que, em razão das limitações impostas pela lesão, sofreu redução de sua capacidade laboral, o que lhe confere o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, por tratar-se de sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho. Disse que, após o acidente, recebeu auxílio-doença até 31/10/2012, pois, na perícia administrativa então realizada, o médico perito do INSS ignorou suas limitações funcionais, deixando de indicar a concessão do auxílio-acidente, apesar da persistência das sequelas. Ventilou, ainda, que, caso seja reconhecido, em perícia judicial, que não houve consolidação das sequelas, deve ser restabelecido o auxílio-doença ou, subsidiariamente, reconhecido o período em que persistiram as sequelas, com o pagamento dos valores retroativos. Em razão do exposto, requereu a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos e diferenças em atraso, com correção monetária e juros legais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 9465233205). O réu apresentou contestação no ID 9551773142, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou pedido de prorrogação do benefício anteriormente cessado, configurando ausência de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350) e reafirmado no RE 1269350/RS. Sustentou que a simples cessação do benefício na data prevista não configura pretensão resistida, sendo indispensável o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. No mérito, alegou, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários, notadamente a incapacidade alegada. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus da sucumbência. A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (ID 9554640101). Intimadas se possuem provas a produzirem (ID 9569784712), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (ID 9581839720) Sentença em ID ID 9594945293, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir, e extinguindo processo sem resolução do mérito. Apelação (ID 9605914435). Acórdão dando provimento à apelação para cassar a sentença, com o prosseguimento do feito (ID 10127973557). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10128091722, em que restou deferida ao autor a produção de prova pericial médica. Laudo pericial (ID 10351064378) e laudo pericial complementar (ID 10383753219). Homologado o laudo pericial e intimada as partes para apresentação de razões finais escritas (ID 10407156859). Alegações finais pela parte autora (ID 10423374625). Alegações finais pela parte ré (ID 10428467132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de que sofreu redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho, com amputação parcial do polegar direito. As partes são legítimas e devidamente representadas, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, passa-se ao mérito da causa. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório às pessoas que sofrem um acidente e apresentam sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse benefício está disciplinado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, sendo que sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no aludido dispositivo, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício do auxílio-acidente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Documento: 932402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2010 Página 1 de 14 Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso Especial provido." (STJ, Resp. 1.112.886/2009, pub. 12/02/2010). Destarte, da leitura do julgado transcrito, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente devem restar preenchidos, ao mesmo tempo, três requisitos, a saber: (1) ao tempo do acidente possuir qualidade de segurado; (2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza, que decorra a perda ou a redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho habitual e, por fim, (3) que haja nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Dito isto, há que se consignar, ainda, que a incapacidade total e absoluta não constitui requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente, mas o fato de o desenvolvimento da atividade habitual do segurado passar a demandar maiores esforços, diante da redução da capacidade laborativa advinda de sequelas oriundas do acidente. Quanto à redução da capacidade para o trabalho habitual, o perito concluiu que o acidente deixou o autor incapacitado de forma permanente para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, servente de obra, sem, contudo, impedi-lo de laborar em outra atividade. Com efeito, conforme destacado pelo perito, o autor já se encontra trabalhando em outra atividade, exercendo a função de coordenador de setor (ID 10351064378), o que evidencia se tratar de redução da capacidade laborativa. Diante disso, conclui-se que restou demonstrada a redução da capacidade da parte autora para o labor, em razão das sequelas do acidente de trabalho. Cumpre destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou tese no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, de modo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Tal entendimento vem sendo reiterado em decisões daquela Corte Superior, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.348.017/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ressalte-se, por fim, não ser necessário constar a lesão no Anexo III do Decreto 3.048/99 para o deferimento do benefício pleiteado, porquanto prevalece o entendimento de que o referido rol é meramente exemplificativo, considerando-se que o art. 86 da Lei 8.213 de 1991 não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: Apelação cível - Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Exame das condições clínicas - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Decreto 3.048, de 1999 - Rol exemplificativo - Constatação de sequela e lesão que reduz capacidade laborativa - Tema 416 repetitivos STJ - Perícia conclusiva - apelação a que se dá provimento. 1. O auxílio-acidente é regulado no art. 86, da Lei 8.213, de 1991, e será pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o rol do ANEXO III do Decreto 3.048, de 1999 é apenas exemplificativo, pelo fato de não encontrar limitação no art. 86, Lei 8.213, de 1991. 3. Constatado em perícia oficial que há sequela ou lesão apta a reduzir a capacidade laborativa, ainda que em condição mínima, revela-se procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274765-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). Destaquei. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso, a parte impetrante postula a concessão de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob o argumento do seu não enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que de grau mínimo. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1009673-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SEM NEXO ETIOLÓGICO COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991). Assim, o aludido benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, rol este sabidamente apenas exemplificativo; tais sequelas deverão implicar a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente e impossibilidade de execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. 3. No caso concreto, a perícia médica realizada nos presentes autos concluiu que a parte autora estaria incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, desde 31/07/2015, já que diagnosticada com doença degenerativa discal. Todavia, está claro que tal incapacidade não possui nexo etiológico com acidente de qualquer natureza, requisito objetivo previsto especificamente nos art. 86 da Lei 8.213/1991, e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, devendo o pleito inicial ser julgado improcedente. 4. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 5. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação do INSS conhecida e provida. (AC 0029654-85.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/05/2021 PAG.). Destaquei. Presentes, portanto, os requisitos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. No que concerne à data de início do benefício, cumpre ressaltar que, conforme dispõe o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Diante disso, tendo sido cessado o benefício em 31/10/2012, o autor fará jus ao auxílio-acidente desde 1/11/2012. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no valor correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/1991, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, a partir de 1/11/2012, observada prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, incidentes segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decido no REsp 1.495.146-MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos e veiculado no informativo n.º 620 do STJ, até 08/12/2021; a partir de 9/12/2021, os juros de mora e a correção monetária das parcelas vencidas da condenação serão aplicados de acordo com a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal, nos termos do art. 3.º da EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), sendo isenta quanto às custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força da iliquidez da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003670-27.2025.8.13.0040

ID: 291955996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROLíNEAS ARGENTINAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5003670-27.2025.8.13.0040 Parte Autora: Thamires Souza Fulgêncio Parte Ré: Aerolíneas Argentinas S/A Natureza: Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Preliminarmente, a parte ré sustenta pela aplicação da Convenção de Montreal, um tratado internacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro para versar sobre o transporte aéreo internacional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o Tema 210, o qual versou sobre a prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de extravio de bagagem e danos materiais. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário 1394401 SP, firmou-se entendimento diverso, conforme constatado na seguinte ementa: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional1. No referido julgamento, por unanimidade, estabeleceram a repercussão geral da matéria em razão dos seus efeitos nas relações econômicas dos usuários e prestadores de serviço de transporte aéreo internacional, indo além do interesse subjetivo das partes. Dessa forma, a tese de repercussão geral fixada é de que não é aplicável as Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses de danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional. No caso narrado nos autos, conforme será elucidado posteriormente, é discutida a presença de danos extrapatrimoniais/morais. Nesse cenário, rejeito a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, devendo ser observada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a discussão de dano extrapatrimonial. Não havendo outras preliminares ou questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora estava em Bariloche – Argentina, de onde partiu com destino a Buenos Aires, no dia 05 de setembro de 2024, com previsão de chegada no dia 6 de setembro, à 1h da manhã. O voo de Buenos Aires para São Paulo, seria nesse dia, às 6h20 da manhã, porém houve o cancelamento do voo. Em Buenos Aires, alega que não prestaram assistência com acomodação, sendo obrigada a dormir no aeroporto, permanecendo da 1h da manhã, até às 18h30, não havendo bebedouros por perto e sendo fornecido um voucher de alimentação. Após, encaixaram a parte autora em um voo para Guarulhos-SP, todavia, em decorrência do atraso, perderam o voo de conexão para Uberlândia-MG, necessitando de reacomodação com a empresa LATAM, a qual reacomodou para um voo no dia 7 de setembro, às 8h da manhã. Por fim, menciona que perdeu um trabalho que seria realizado em prol da prefeitura de Araxá no dia 7 de setembro. Diante disso, requer indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré, por seu turno, aduz que a parte autora comprou passagens aéreas de Bariloche – Buenos Aires – São Paulo. Alega que de fato houve o cancelamento do voo, mas devido a greve dos agentes aeroportuários, o que gerou o cancelamento de diversos voos. Menciona que tal fato é um caso fortuito e que não pode ser responsabilizada por eventuais danos sofridos. Sustenta que prestou a devida assistência e que não há que se falar em danos morais na presente demanda. Por esses fatos, pugna pela improcedência da ação. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. Compulsando os autos, noto que restou incontroverso que de fato houve o cancelamento do voo de Buenos Aires para São Paulo, emergindo a controvérsia no que tange a ocorrência de dano moral e quanto a prestação de assistência pela parte ré. As pretensões aqui deduzidas, quais sejam, reparação de danos morais por cancelamento de voo e falta de assistência adequada, merecem exame circunstanciado, porquanto, embora sejam tais pleitos amparados pelo ordenamento jurídico vigente, não se pode colocar todos os casos desse jaez em vala comum e sob o respaldo de jurisprudências estandardizadas, sob pena de ignorar a realidade fática, peculiar a cada caso concreto. Feito esse registro, retornando a análise do tema, sabe-se que a convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao transporte aéreo internacional, conhecida como convenção de Montreal, vige no Brasil, por força do Decreto nº 5.910, de 2006. Referida convenção instituiu responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo ao estabelecer, em seu artigo 19, que “Responde o transportador por dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias”. De tal sorte, o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados. Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, gera o direito à indenização. O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações. A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Destrinchando o tema, a Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, da transportadora, tanto no que se refere ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. Já a Convenção de Montreal, apesar de aplicável no direito brasileiro, possui algumas limitações, sendo utilizada para questões referentes a danos patrimoniais, em voos internacionais. Logo, há a convivência dos dois diplomas no ordenamento jurídico, mas cada um em seu campo específico de atuação. Acrescente-se que o Código do Consumidor retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais, sequer fazendo menção, repita-se, à reparabilidade do dano moral. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido. A limitação no valor da indenização, que veio a ser estipulada em convenções internacionais e inserida na legislação interna através de ato legislativo, está em desacordo com aqueles princípios gerais, devendo, por isso, receber interpretação restritiva. Sabe-se que a origem das cláusulas limitativas do valor indenizatório, inseridas nos tratados internacionais, está em se constituir o transporte aéreo uma atividade que, ao tempo, apresentava risco maior do que os outros meios de transporte. Os tempos mudaram, e hoje o transporte aéreo é um dos mais seguros, com o que desapareceu a razão de ser da limitação do valor das indenizações. Vale consignar, ainda, que o dano a que se refere a convenção de Varsóvia é tão só o material, ou seja, o prejuízo suportado pelo passageiro ou pelo remetente ou expedidor da mercadoria perdida, avariada ou cuja entrega se atrasou, abrangendo, nestes casos, o dano emergente e o lucro cessante. Deveras, prevê referida legislação a chamada indenização tarifada, espécie de cláusula penal a ser aplicada em caso de prestação de serviço aéreo internacional em desconformidade com o contratado. A par de alguns julgados admitindo a aplicação da referida norma em voos domésticos, certo é que a convenção de Varsóvia não previu nem assegurou a indenização por dano moral, sendo também certo que, até a promulgação da Constituição da República de 1988, não se cogitava de indenização por dano moral no transporte aéreo, por absoluta falta de previsão na legislação de regência. Com o advento da Carta da República, no entanto, consagrou-se a aceitação plena da reparação do dano moral, de forma irrestrita e abrangente, sendo hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente se o evento ocorreu na constância de sua vigência, afastando-se, portanto, a chamada indenização tarifada, prevista na convenção de Varsóvia. Superada essa questão, no caso em comento, como já esclarecido deve haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista clara discussão de danos extrapatrimoniais e pela relação consumerista, figurando de um lado, a autora (destinatária final do serviço prestado) e do outro, a parte ré (fornecedora do serviço), nos moldes previstos no artigo 2º e 3º do diploma legal mencionado. No caso em deslinde, emerge inconteste que a parte autora de fato teve o seu voo cancelado, o que gerou grande atraso, acarretando diversas outras adversidades, isto é, falta de devida assistência, perda de voos posteriores e todo desgaste físico e psicológico experimentados. A parte ré alega não ter responsabilidade devido à ocorrência caso fortuito, sendo algo imprevisível, de toda forma, mesmo sob esse pretexto, não pode se isentar de todos os fatos que ocorreram na presente demanda. Noto que a parte autora demonstrou todo o itinerário de viagem (Ids. 10422680550, 10422682253 e 10422673711), elucidando o cancelamento do voo inicial (Id. 10422656721). Com toda certeza, a realidade versada nos autos extravasa a barreira do mero aborrecimento, mormente porque a parte autora se viu em um aeroporto internacional, com o seu voo cancelado, se sentido desamparada, sem acomodação, pois, a parte ré mencionou que os hotéis conveniados já estavam cheios, tendo que aguardar 18 (dezoito) horas no aeroporto para seguir viagem e recebendo apenas um voucher de alimentação, sendo evidente que a situação vai além dos dissabores cotidianos. Nos autos, é possível perceber que o imbróglio narrado foi vivenciado por outros passageiros também, tendo a parte autora juntado fotos que demonstram várias pessoas dormindo no aeroporto (Id. 10422633293), em visível desconforto e desamparo da parte ré. Vê-se, assim, quão grande foi a dor e o desconforto sofrido pela parte autora, em razão do incômodo de fazer uma viagem internacional e se deparar com esses fatos, se vendo desamparada em outro país, sem acomodação e com assistência mínima da parte ré. Ora, a alegação da parte ré de que houve caso fortuito, não a exime dos fatos posteriores a isso e, diante do que foi exposto, noto que não houve a devida assistência à parte autora, possibilitando experiência que vai além do meramente desagradável. Para mais, reza o artigo 186, combinado com o 927, ambos do Código Civil, que aquele que por sua ação ou omissão, acaba por violar direitos e gerar danos a outrem, comete um ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A responsabilização civil depende da demonstração da conduta lesiva, do prejuízo de fato e do nexo causal entre esses dois, sendo desnecessária a demonstração de culpa no caso em concreto, haja vista situação de responsabilidade objetiva da parte ré, a qual, pela teoria do risco do negócio jurídico, leva a responsabilização independente de culpa. Por óbvio, resta claro que as condutas omissivas da parte ré, geraram danos morais à parte autora, em evidente decorrência da conduta da parte ré. Portanto, presente o nexo causal, emergindo a obrigação de reparação dos danos causados. Sobre os danos morais que a parte autora alega ter sofrido, é pacífico o entendimento de que tal dano moral, nesse caso, deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não sendo imprescindível, portanto, a prova concreta de sua repercussão. Realmente, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que concerne a situação desesperadora pela qual passou a parte autora ao ter que ficar quase 24 (vinte e quatro) horas no aeroporto, dormindo praticamente no chão, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor e inconformismo, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a indenização por dano moral é devida na hipótese de indevida manutenção da negativação em cadastros de inadimplentes, por constituir injusta agressão ao bom nome da pessoa, devendo o responsável pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado uma satisfação na justa medida do abalo sofrido. A vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Em complemento, o episódio amplamente relatado nos autos quanto às greves dos servidores aeroportuários, apesar de não ilidir completamente a responsabilidade da parte ré, principalmente em razão da ínfima assistência prestada, deve ser sopesado na fixação da indenização. Diante de tais considerações, atento à da peculiaridade do caso concreto, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, haja vista a falha na prestação do serviço, o atraso da viagem e a forma como a parte autora foi compelida a prosseguir viagem; atento, ainda, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista a realização de viagem internacional, incompatível com hipossuficiência alegada, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, afasto a presunção de hipossuficiência e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 (STF - RE: 1394401 SP, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)

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