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"5004123-51.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5004123-62.2022.8.13.0287

ID: 263172557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004123-62.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME CPF: 23.928.649/0001-72 RÉU: RMAG ALFENAS LTDA - ME CPF: 27.145.541/0001-64 DECISÃO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Passo à análise do requerimento formulado em ID 10271904670. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária no âmbito civil está prevista em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do CC, no art. 28 do CDC e no art. 18 da Lei 8.884/94, nas hipóteses que especificam. Dispõem os artigos supramencionados: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Sobre o tema leciona a doutrina: Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago. Ora, assim há de ser. Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, “a realização de um fim” nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso (Rubens Requião, RT 410/15). Para desconsiderar a personalidade jurídica, fazendo atingir a pessoa dos sócios ou de outra pessoa jurídica que com a devedora se confunde, os artigos supramencionados preveem, como requisitos, a existência de alguma das seguintes hipóteses: abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, dos estatutos ou contrato social. É de se registrar também que, segundo entendimento sedimentado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em situações excepcionais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, bem como nas hipóteses de dissolução irregular da empresa. In casu, oportunizado ao sócio da pessoa jurídica executada para se manifestar apresentou manifestação de ID 10349588575 pelo indeferimento do pedido em razão da ausência de demonstração de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. No caso dos autos, o exequente não apresenta nenhum fundamento que permita a conclusão de ocorrência de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física -, até porque limita suas alegações acerca da existência de suposto grupo econômico com outra pessoa jurídica, mas não comprova por meio de prova a existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do §2° do art. 50 do CC. Ademais, a mera alegação de eventual constituição de grupo econômico, não é fundamento hábil para, por si só, reconhecer a responsabilidade da pessoa natural por débito constituído pela pessoa jurídica, nos termos do §4° do art. 50 do CC. Acerca do tema, precedentes do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA- DESCABIMENTO. Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus de que não se desincumbiu os agravantes. Figurando como instituto excepcional, somente é aplicável quando há prova concreta de ilícitos praticados pelos administradores da sociedade. Inexistentes indícios mínimos, o incidente deve ser indeferido de plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.086061-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - PRESENÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Contendo a decisão os requisitos do art. 489, do CPC, impõe-se reconhecer sua regularidade, eis que não possui nulidade por ausência de fundamentação. 2. O fato de a agravada não ocupar qualquer cargo de direção na sociedade, por si só, não afasta a possibilidade de responder pela obrigação da empresa em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois ela pertence ao quadro societário. 3. De acordo com o artigo 50, do Código Civil, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. A falha nas tentativas de localização de ativos da empresa executada, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica. 5. A decretação da revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não resultando necessariamente na procedência dos pedidos formulados pela agravante. 6. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade da jurídica, deve ser negado provimento ao recurso visando sua desconsideração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098881-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10271904670. Intime-se o exequente para indicar bens do executado à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Após, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-98.2024.8.13.0123

ID: 283068433

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004123-98.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAX URIEL LOESCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX RODRIGUES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5004123-98.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MAX URIEL LOESCH CPF: 021.128.446-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAX URIEL LOESCH em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de obter o reconhecimento e pagamento do adicional de serviço noturno, seus reflexos e a implantação da verba em seu contracheque. Em sua petição inicial (id. 10325211517), o autor, qualificado como Policial Penal, Masp 1600135-6, lotado no Presídio de Capelinha/MG, alegou fazer jus ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, desde sua admissão e nos meses subsequentes. Afirmou que, apesar de prestar serviços em regime de plantão que inclui o período noturno, o adicional não vem sendo pago. Fundamentou seu pedido no art. 12 da Lei Estadual n.º 10.745/92, no inciso VIII do art. 118 do Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, no caput do art. 31 da Constituição Estadual e na Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre 22h e 5h, a partir de abril de 2024 e nos meses subsequentes, bem como os reflexos devidos. Após a distribuição, foi expedida certidão de triagem (id. 10325796878) atestando a conformidade dos documentos. Em decisão inicial (id. 10339256171), foi determinada a citação do Estado de Minas Gerais para apresentar contestação. O requerido apresentou contestação (id. 10416053819), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, bem como a vedação legal para a concessão de tutela de urgência que importe em pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. No mérito, sustentou que o ônus da prova do trabalho noturno recai exclusivamente sobre a parte autora. Alegou a improcedência do pedido de adicional noturno por ausência de previsão legal, aduzindo que a Lei Estadual nº 10.745/92, embora trate do tema, carece de regulamentação, sendo norma de eficácia contida. Argumentou que o regime especial de trabalho do policial penal, com plantões e turnos de revezamento, possui regras próprias de compensação de horários, e que a remuneração já foi definida considerando e abrangendo essas circunstâncias, especialmente após a incorporação da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP) ao vencimento básico pela Lei nº 15.788/2005. Defendeu a inviabilidade de o Poder Judiciário criar obrigações sem amparo legal para o Poder Executivo, em respeito aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária. Impugnou o pedido de reflexos do adicional noturno sobre férias e 13º salário, por ausência de previsão legal expressa. Requereu a improcedência dos pedidos e o julgamento antecipado da lide. Intimado para impugnar a contestação (id. 10416272972), o autor apresentou manifestação (id. 10416707261), impugnando todas as alegações do requerido. Reafirmou que os requisitos legais para a concessão do adicional noturno foram cabalmente preenchidos e demonstrados pelas folhas individuais de frequência. Reiterou a fundamentação legal e constitucional de seu direito. Quanto à prescrição, alegou que o termo inicial do pleito está inserido no quinquênio imediatamente anterior à data de propositura da demanda. Por fim, requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto, na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Embora o requerido tenha suscitado, em sede preliminar, a vedação legal à concessão de tutela de urgência que implique pagamento de vantagens pecuniárias a servidor público, observa-se que a parte requerente não formulou pedido de tutela de urgência nos autos, razão pela qual resta prejudicada a análise da referida questão. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, prejudicial de mérito, a qual passo a analisar. 2.1. Prejudicial de mérito: prescrição A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 2.2 Do mérito A controvérsia central reside no direito do autor, agente de segurança penitenciário do Estado de Minas Gerais, ao recebimento do adicional de serviço noturno. Sobre o adicional noturno, o art. 7º, IX da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Por força do art. 39, §3º da mesma carta, o adicional em questão é estendido aos servidores públicos desde que, por óbvio, seja comprovado o trabalho noturno. De antemão, sublinha-se que o adicional noturno, por estar previsto no art. 7º, cuja norma foi estendida em benefício dos servidores públicos, é um direito fundamental. Logo, de aplicabilidade direta e imediata. Assim, com vênias ao requerido, a ausência de regulamentação do art. 12 da Lei nº 10.745/92 não é óbice jurídico ao gozo do direito em questão. Ademais, registra-se que até mesmo os servidores que trabalham sob o regime de plantão devem ser agraciados com o adicional noturno, pois o modo diferenciado de prestação de serviço contempla uma compensação pelo sobre-esforço expendido, mas não reembolsa as horas trabalhadas em período noturno. Ou seja, trata-se de direitos peculiares, baseados em fatos autônomos e com finalidades distintas, quais sejam: o plantão é remunerado em razão de trabalho extraordinário, enquanto que o adicional em tela é pago pelo fato de a própria Constituição presumir, de maneira absoluta, que o trabalho noturno é mais “penoso” que o trabalho diurno. Portanto, não há “bis in idem” no pagamento concomitante do plantão e do adicional noturno. Neste sentido, inclusive, colaciona-se o disposto na Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX, CF/88 - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - VERBA DEVIDA -RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 2. Os Agentes de Segurança Penitenciários que trabalham sob regime de plantão devem receber o respectivo adicional em razão do trabalho prestado entre às 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, conforme previsão constitucional e legal (art. 7º, IX, e 31, CF/88 e art. 12 da Lei nº 10.745/92)”. (Apelação Cível nº 1.0024.14.058702-3/001, Rel. Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Dje de 22/05/2017). Quanto ao ônus da prova, o Estado alegou que compete ao autor comprovar o trabalho em horário noturno. O autor, por sua vez, juntou aos autos as folhas individuais de frequência (FIFs) (id. 10325209232) e contracheques (ids. 10325209232, 10325211822, 10325212021, 10325208634), que são os documentos oficiais de controle de jornada expedidos pelo próprio requerido. Tais documentos são hábeis a demonstrar os dias e horários em que o autor efetivamente prestou serviços no período noturno, cumprindo, assim, o seu ônus probatório. A ausência de pagamento do adicional noturno nos contracheques, apesar da comprovação do labor em horário noturno, corrobora a pretensão autoral. No caso em apreço, o documento contido no id. 10325209232 comprova que no período de junho de 2024 a agosto de 2024 a parte requerente trabalhou em escala de revezamento, em regime de plantão, variando entre turnos das 6h40min às 07h10min do dia seguinte. Portanto, verifica-se que faz jus ao recebimento de adicional noturno somente neste período, já que não há comprovação de que tenha laborado em horário noturno em outros meses. Ademais, comprovado o direito ao recebimento das diferenças salariais, os reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário constituem decorrência lógica. Assim, comprovado o exercício da atividade no período noturno, o adicional repercutirá sobre as férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, uma vez que tais parcelas, por força de previsão constitucional expressa (arts. 7º, VIII e XVII, da CF/88), excepcionam a vedação do art. 37, XIV, da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 10.745 -- PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE. - O direito ao adicional noturno, além de ter previsão no artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 está regulamentado no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992, por meio do qual foi estipulado o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora normal de trabalho para aqueles que laborarem no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do outro dia. O artigo prevê a concessão do adicional a todo e qualquer servidor público estadual, não havendo restrição, motivo pelo qual não cabe ao intérprete restringir tal direito. -Sendo o servidor pertencente à carreira de agente de segurança penitenciário, de dedicação exclusiva e que recebe a GAPEP - Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em estabelecimento penal, de que trata a Lei 14.695/2005, não há vedação ao direito de receber a remuneração específica pelo trabalho realizado no horário noturno, conforme o previsto na Lei nº 10.745/92, entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). -Comprovando o servidor o exercício de sua atividade no período noturno de 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá reconhecido seu direito ao referido adicional que repercutirá sobre as férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, uma vez que tais parcelas, por força de previsão constitucional expressa (art.7º, VIII e XVII, CR/88), excepcionam a vedação do art.37, XIV, CR/88. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.217168-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2021, publicação da súmula em 15/12/2021) Registra-se que não há como sequer cogitar que este Juízo, com esta sentença, está a violar o Princípio da Separação de Poderes. Ao revés, está no exercício legítimo de sua função jurisdicional, após ter sido provocado pela parte requerente com fundamento n.º art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, garantindo à parte requerente um direito fundamental que não foi efetivado pela Administração Pública da parte requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, equivalente a 20% sobre a hora normal, pelo trabalho prestado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como os reflexos sobre as férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário; e b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor, o adicional de serviço noturno no percentual de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho, referente às horas efetivamente trabalhadas no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde o mês de junho do ano de 2024 até a efetiva implementação do referido adicional. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do momento em que a parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha

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Maria Aparecida Leite x Vale S/A

ID: 311927466

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-42.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GIORDANO ALYSSON MURADAS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004123-42.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE CPF: 032.954.876-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA LEITE em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Em decisão de ID.1610349823, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.4200813085. A parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade para pleitear direito difuso e a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugnou o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.7129207994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7304802998, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.7410253037, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e testemunhal, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580650816, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9670018018 foi determinada a intimação da autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora colacionou nova comprovação residencial (IDs 9714865432, 9714865433, 9714865434, 9714865435, 9714865436, 9714865437, 9714865438, 9714865439 e 9714865440). Em decisão de ID.9769262275 foram deferidas as provas pericial médica e documental complementar. Laudo pericial juntado em ID.10404474926. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10426006111 e 10433775402, a parte ré juntou parecer técnico em ID.10433766293. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Recanto da Serra, em Brumadinho, por meio de declaração de posto de saúde de Brumadinho, emitida em abril de 2019, informando ser residente naquela localidade desde 03/05/2012 (1384434940, p.1), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10404474926) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, MARIA APARECIDA LEITE, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] não se verificam evidências de que a parte autora tenha sido acometida por doenças relacionadas especificamente aos fatos mencionados na petição inicial.” (ID.10404474926 - p.13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: ““... estava em casa, a minha filha me ligou avisando… na hora a gente ficou desesperado, a minha filha estudou aqui e tem muitos amigos… ficamos querendo saber noticia de todo mundo… muito triste… eu não tive que fazer tratamento … a minha filha que teve que fazer tratamento, a Nara… na epoca ela tinha 22-23 anos… não queria sair mais de casa… tinha medo de tudo.” Negou vítimas na família. Disse que recebe auxílio financeiro emergencial da empresa Vale no valor de meio salário mínimo, antes era um salário.” (ID.10404474926 - p.5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio sim. No entanto, foi juntada cópia de relatório fora dos padrões formais e assistenciais que possam servir de evidência significativa de adoecimento vinculado especificamente ao evento citado, datado em mais de 1 ano e sete meses após o evento mencionado, com predomínio de auto-relatos, sem anamnese clínica completa, sem descrição do exame do estado mental e incongruente com a descrição e com os relatos da parte periciada, história clínica, diagnósticos, condutas e evolução. Sem representar uma avaliação e tratamento sistematizado, apenas uma avaliação isolada. Além disso, a parte periciada disse que não precisou fazer tratamento. (ID.10404474926 - p.16). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 957369937 e 957369942, supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 957369937 e 957369942: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5004123-51.2023.4.02.5110" – Página 11 de 11

Processo nº 5004123-62.2022.8.13.0287

Processo nº 5004123-98.2024.8.13.0123

Maria Aparecida Leite x Vale S/A