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Drogaria J. A. M. Ltda x Tim S/A

ID: 275421516

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-44.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA J. A. M. LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante as rés, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Incompetência do Juizado Especial. A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, verifico que a demanda faz referência à inscrição negativa de débito, que se resolve com a apresentação da efetiva contratação/relação jurídica entre as partes, por isso rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito. DROGARIA J. A. M. LTDA ajuizou declaratória de inexistência c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de TIM S/A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por DROGARIA J. A. M. LTDA contra TIM S/A. A parte autora alega recebimento indevido de chips da requerida, os quais nunca foram utilizados, e posterior inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes por débitos inexistentes. Alega prejuízo à imagem e atividade empresarial, fundamentando a existência de relação de consumo e invocando a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexistência dos débitos, exclusão do cadastro de restrição ao crédito e indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos, além das demais cominações legais (ID 10338747792 e anexos). A TIM S.A. refuta os pedidos da autora, alegando inexistência de ato ilícito, pois a contratação dos serviços foi formalizada eletronicamente e os débitos decorrem do cancelamento de linhas por inadimplência. Defende que não houve conduta irregular e que os transtornos alegados não configuram danos morais indenizáveis. Ressalta que a inversão do ônus da prova não é cabível e que os registros eletrônicos apresentados são provas válidas. Além disso, requer a retificação do polo passivo e a improcedência dos pedidos da autora, destacando a boa-fé na prestação dos serviços contratados (ID 10373240528). Ouvido em Juízo, o informante JHONATAN LOPES DE ALMEIDA afirmou que recebeu contato da OI e da TIM e que geralmente é o que atende o telefone da loja, que a OI ligou para fazer a renovação de contrato, porém, no mesmo período a TIM ligou, apresentando valores de parcelas bem menores e que não fecharam na hora, sendo que no final fecharam com a TIM. Respondeu que nesse tempo a OI ligou falando que a TIM não poderia ter entrado no meio da contratação e que seria um contato indevido. Que os números da TIM chegaram e foram colocados no telefone da farmácia, mas não chegou a usar e fecharam novamente com a OI, porque esta disse que o contato com a TIM era indevido. Segue: depois de um certo tempo chegou a cobrança da TIM, sobre os chips que nem usaram. Segue: ligou pra TIM, avisaram sobre o contato da OI e não deram resposta, só ligando para cobrar, falando que havia faturas em aberto. Segue: depois que chegaram os números da TIM e que não pediram para cancelar o plano da TIM porque a OI lhes disse que essa contratação era indevida e foram orientados a retirar o chip dos telefones. A presente ação objetiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, haja vista que teria negativado o nome do suplicante indevidamente, em razão de negócio jurídico inexistente. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No caso em tela, restou incontroverso o fato de que a parte ré negativou o nome da parte autora, conforme ID 10338761989 e confirmado em sede de contestação. A parte autora afirma que o débito é indevido, uma vez que não utilizou os serviços da requerida, além de ter havido informação da operadora concorrente, OI, de que a contratação havia sido indevida. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito/autorização de descontos, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). In casu, penso que não se pode impor à parte autora a prova de fato negativo, cabendo à parte ré a prova de que houve o negócio jurídico e que a cobrança efetuada é devida. Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deve acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando existente e legítimo o débito que ensejou na realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” - grifei [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80] – grifei. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. Neste caso entendo que a parte demandada se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), trazendo aos autos a efetiva comprovação da origem da dívida. A parte requerida afirma que a parte autora realizou a contratação de dois planos de telefonia, que foram cancelados inclusive por falta de pagamento, tendo lançado a inscrição dos débitos não pagos. Ouvido em Juízo o informante da parte autora, funcionário da loja e responsável pelo atendimento, confirmou que realmente realizou o aceite da contratação com a TIM, mas que por causa de uma ligação da OI, (empresa concorrente), na qual lhe disseram que o contato foi indevido, desconsideraram os chips enviados e não realizaram o expresso pedido de cancelamento junto à TIM. Nesse caso, entendo que a parte autora, após ter realizado uma contratação de plano de telefonia, confiou que a empresa concorrente faria o próprio cancelamento destes novos planos contratados, sob o pretexto de terem sido contratados de forma indevida. Ocorre que nenhum documento de prova nos autos corrobora a referida informação. Em verdade, restou demonstrada a contratação do plano de telefonia pela parte autora, que não cuidou de promover o devido cancelamento, confiando na palavra de terceiros. A não utilização dos chips não é critério objetivo para o cancelamento automático do plano, porque, segundo a própria parte autora, receberam os chips e chegaram a colocar em seus aparelhos, tendo, portanto, sido efetivamente disponibilizado o serviço contratado, de modo a ter a requerida cumprido integralmente com seu ônus contratual. Desta forma, comprovada a regularidade da dívida, e ausência de demonstração de pagamento pela parte autora, a improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova do pagamento incumbe àquele que o alega, de modo que sem a efetiva comprovação do integral pagamento da dívida, deve-se concluir pela licitude das cobranças, assim como da negativação do nome do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464961-2/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. II - A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. III - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC; IV - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. V - Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378845-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. 3. Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222863-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Helio Ferreira De Oliveira x Thiago Soares De Oliveira

ID: 323737120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-64.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY BARBOSA DA MAIA

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VANESSA KEREN BORGES

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MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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WLADIMIR AMORIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004363-64.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 059.481.326-33 RÉU: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 095.648.346-19 DECISÃO Vistos, etc. Instado a indicar bens dos devedores passíveis de penhora, o exequente propugnou pela pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da empresa individual do devedor, mediante utilização do sistema SISBAJUD e RENAJUD. A princípio, a providência reclamada nestes autos se amoldaria a intitulada teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema André Pagani de Souza, leciona, litteris: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica normalmente é invocada em casos de desvio de bens, quando o devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detém o controle. Assim, ele continua a usufruir de tais bens, apesar de não serem formalmente de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. (Coleção Direito e Processo - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aspectos Processuais, 2ª edição. Saraiva, 2011. Pg. 94). Sucede que tal teoria não tem aplicação quando a pessoa jurídica é constituída sob a modalidade empresário individual, na medida em que, nesse caso, inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que o titulariza, a prescindir da utilização do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A respeito, o entendimento do egrégio TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFÍCADO. FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois em se tratando de empresário individual há confusão entre a pessoa jurídica e a física, o que implica constatar que inexiste diferenciação entre a pessoa física e a firma individual. Dessa forma, há confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, razão pela qual ambas respondem de forma ilimitada com seus bens. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70065957151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016). Do que não destoa a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual', e, por conseguinte, 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). 2. Desse modo, revela-se desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que as empresas individuais sejam incluídas no polo passivo da demanda e respondam pela dívida em conjunto com a pessoa natural de seu sócio. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.076833-5/004, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) In casu, o comprovante de inscrição e de situação cadastral reproduzido no id nº10478747433 demonstra que o devedor/executado constituiu, sob a modalidade "empresário individual", a pessoa jurídica cujo CNPJ é 52.312.533/0001-02. Com efeito, frise-se, ausente a distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que a titulariza, a providência reclamada pelo exequente deve ser deferida. Convém destacar que segundo a jurisprudência do colendo STJ, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, 'legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual' (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4.Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Destarte, em se tratando de pedido de bloqueio sobre os bens do próprio devedor, e não, de pessoa ou universalidade patrimonial distinta daquele, entendo que deve ser acolhido o pedido, autorizando-se com isso a utilização das ferramentas (SISBAJUD e RENAJUD), adequada para tanto. CADASTRE-SE a pessoa jurídica no polo passivo(CNPJ - 52.312.533/0001-02). Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; que houve tentativa frustrada de penhora/bloqueio de valores ou outros bens/direitos; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO os pedidos do exequente e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias. Por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo. Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, apresentar planilha de cálculos e indicar bens penhora, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. Quanto a penhora dos lucros e dividendos devidos pela pessoa jurídica PXT INFRAESTRUTURA LTDA, entendo que não merece prosperar. Isso porque após pesquisa no site da Receita Federal, constatei que o executado não possui ligação com a empresa indicada, estando nomeado como sócio-administrador o Sr. PEDRO PAULO MOREIRA DE CARVALHO, pessoa estranha ao processo. Por fim, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO em todos os veículos encontrados em nome do executado e/ou da pessoa jurídica dele. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004363-10.2025.8.13.0687

ID: 331357249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-10.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA NOVY ALVES ROCHA C. N. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA

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PATRICIA APARECIDA PASQUALI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004363-10.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste contratual] AUTOR: C. N. A. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Trata-se de Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada por , representada pela sua genitora, Thamara Alves Gonçalves Novy, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, todas qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que: I) os genitores da autora contrataram para ela o plano de saúde coletivo por adesão da parte ré em 01/02/2021; II) desde então, os pagamentos das faturas são regularmente realizados; III) a requerente é autista e encontra-se em pleno tratamento, sendo certo que qualquer descontinuidade do plano será extremamente prejudicial; IV) em 14/06/2025, recebeu um e-mail informando que seu contrato sofreria um reajuste de 39,90% no valor; V) quando da contratação do plano de saúde, o valor da mensalidade era de R$ 495,78, sendo que, com o aumento, ele chegará ao montante de R$ 1.735,08, considerando, inclusive, outros reajustes efetuados em momentos anteriores; VI) por analogia, o percentual de reajuste da ANS, de 2025, para os planos de saúde, individuais e familiares, foi de 6,06%, índice muito inferior ao aplicado no contrato objeto dos autos. Foi requerida, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré mantenha o valor da mensalidade ao imediatamente anterior ao reajuste informado em junho/2025, ou seja, R$ 1.240,23. Outrossim, foram pleiteadas a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita (ID 10494442799). Com a inicial, vieram documentos. Pois bem. Decido. Ab initio, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que ela caracteriza-se como uma exceção à regra do art. 373 do CPC. Consoante disposição contida no art. 6º, inciso VIII do CDC, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessário que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação, sendo o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal medida, portanto, possui natureza relativa, e não compulsória, servindo para colocar em equilíbrio a posição das partes no conflito. Analisando os autos, verifico que, de fato, estabeleceu-se entre as partes uma relação de consumo, sendo inegável a qualidade de consumidora da requerente e de fornecedora da requerida, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da demandante, sendo inegável sua hipossuficiência, ao que INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Em relação à tutela antecipada pretendida, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a distinção antes existente entre os requisitos para concessão das tutelas cautelar e antecipada foi superada, passando os institutos a se inserirem na categoria das “tutelas provisórias de urgência”, podendo ser requeridas, conforme art. 294, parágrafo único, tanto antes do pedido de mérito (antecipadamente) quanto paralelamente ou após sua formulação (incidentalmente), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. In casu, analisando detidamente os autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência ora requerida, demandando as questões levantadas na inicial de maior dilação probatória. Isso porque o reajuste dos planos de saúde coletivo, como o dos autos, não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo plenamente possível, inclusive, que, em virtude do aumento de sinistralidade, o valor das mensalidades seja modificado. Aliás, ressalto que, somente por meio de perícia atuarial é possível verificar se o percentual de reajuste das mensalidades do plano de saúde é abusivo, conforme alega a requerente, bem como precisar se tais índices foram adotados de maneira aleatória, aferindo se possuem base atuarial idônea, além de se verificar se respeitam ou não as cláusulas contratuais e as normas governamentais acerca da temática. A propósito, já se posicionou o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O reajuste dos planos de saúde coletivos não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo possível, em tais casos, o reajuste das mensalidades em razão do aumento de sinistralidade. Somente por meio de perícia atuarial será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.016504-5/003, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) (Grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - IMPEDIMENTO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE (PRÊMIO) - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DESLIGAMENTO DO EMPREGADO - CONTINUAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO - REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART.30 DA LEI Nº.9.656/98 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme prescreve o art.30 da Lei nº.9.656/98, compete ao empregado desligado da empresa estipulante o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde coletivo, caso queira continuar como beneficiário do plano. 3.Considerando que eventual reajuste abusivo do plano de saúde coletivo requer maior dilação probatória, tem-se ausentes os requisitos legais do art.300 do CPC/15 para a concessão da tutela de urgência. 4.Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.011302-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019) (Grifo nosso) Nesse sentido, oportuno destacar que, em sede de cognição sumária, não foi possível verificar se o percentual de reajuste adotado pela ré é abusivo ou não, necessitando as questões de dilação probatória, observando-se o devido processo legal e a formação do contraditório, para que as partes litigantes possam produzir as provas necessárias para a comprovação dos fatos alegados, haja vista que os elementos constantes nos autos não apresentam, para este Juízo, a segurança necessária para o deferimento da tutela de urgência ora pretendida. Desta forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. Prosseguindo, nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19/09/2025, às 15h30min, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada virtual ou presencialmente, à escolha deles. Assim, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se o(a) autor(a) para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004363-25.2021.8.13.0016

ID: 313209125

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-25.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRICIA LAGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004363-25.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: TRICIA LAGO VIEIRA CPF: 043.624.726-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido declaratório para concessão de promoção por escolaridade, ajuizada por Tricia Lago Vieira em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega ser servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Analista Executiva de Defesa Social (ANEDS1), lotada e em exercício no presídio desta cidade e comarca de Alfenas/MG. Aduz preencher todos os requisitos para a promoção por escolaridade, razão pela qual requer o acolhimento do pedido inicial. Devidamente citada e intimada, a parte ré apresentou contestação – confrontar ID 6502988005. Impugnação regular – confrontar ID 7473668035. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. I)- Da preliminar. Prescrição quinquenal. A parte ré sustenta que devem ser excluídas da eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, na hipótese de procedência do pedido inicial, a prescrição quinquenal há de ser considerada, pelo que acolho a preliminar em questão. II)- Do mérito. Pois bem, o feito teve trâmite regular, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, não havendo vícios a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Sopesando as razões de fato e os argumentos jurídicos apresentados, verifica-se que é incontroverso que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Analista Executiva de Defesa Social, lotada e em exercício no Presídio de Alfenas/MG. A controvérsia reside em verificar se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao reconhecimento da promoção por escolaridade adicional. Cumpre esclarecer que a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, dispõe: "Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (…) § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE." De acordo com o Decreto Estadual nº 44.769/2008, regulamentando o dispositivo acima transcrito, são exigidos requisitos específicos para a concessão da promoção por escolaridade adicional: "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo: I - carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; (...) Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, (...) Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. §1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, (...) V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (...) VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira." Embora a Lei Estadual nº 14.695/03 tenha delegado ao Decreto a regulamentação do direito, as limitações temporais para conclusão de curso e avaliações de desempenho impostas pelo Decreto nº 44.769/08 extrapolam o poder regulamentar, criando restrições não previstas na lei instituidora do benefício. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/000, firmou-se o entendimento de que "o Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador". Assim, as limitações temporais previstas no caput do artigo 2º, nas alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 4º, e no artigo 6º, caput, incisos I e II, foram afastadas pelo entendimento firmado pela 1ª Seção Cível, devendo ser observados os demais requisitos. Todavia, mesmo superado o óbice temporal, a pretensão da autora encontra impedimento nos requisitos previstos nos incisos VI e VII do artigo 4º do referido Decreto Estadual, os quais exigem a submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisitos que não foram cumpridos. A exigência de submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação consiste em critério objetivo validamente estabelecido pelo Decreto Estadual, visando proteger a higidez orçamentária e fiscal do Estado, uma vez que a concessão da promoção implica recomposição remuneratória, demandando a prévia apuração da disponibilidade de recursos, que, mesmo na administração pública, são finitos. Assim, a parte autora não demonstrou que sua promoção por escolaridade adicional foi aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exige o art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008 e o art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004, aplicáveis ao caso, o que inviabiliza o reconhecimento do direito vindicado. A propósito, colhe-se do voto do Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do mencionado IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001: Não há, na espécie, negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo suposto atentado contra a efetividade das decisões judiciais, mas sim fixação de tese, em conformidade com o objeto outrora afetado, situação esta que, evidentemente, não autoriza o Poder Judiciário, a afastar um critério validamente estabelecido no Decreto questionado, o qual condiciona o deferimento da promoção, além do atendimento de outros requisitos objetivos, à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tema este que, como dito, é afeto ao mérito administrativo.Portanto, não houve estabelecimento de qualquer condição de procedibilidade de execução, mas sim a afirmativa clara no sentido de não caber ao Judiciário reconhecer o direito dos servidores à promoção por escolaridade adicional quando não restar devidamente atendidos os requisitos legais, entre estes, a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos previstos no Decreto Estadual n. 44.769, de 07.04.2008, requisito este que, vale repetir, não extrapola o poder regulamentar. (grifei e destaquei ). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - ART. 4º, VII, DO DECRETO N. 44.769/2008 C/C ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. - A concessão da promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018).- Não tendo sido comprovado que a promoção por escolaridade adicional pretendida foi aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exige o art. 4º, VII, do Decreto n. 44.769/2008 e o art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004, também aplicável aos agentes de segurança penitenciários, é inviável o reconhecimento do direito vindicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.027083-5/004, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) (grifei e destaquei). Diante de tais fundamentos, concluo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O deferimento do pedido de assistência judiciária às partes autoras fica condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição declarada[1]. Observo que, para a propositura de recurso a parte autora deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo[2]. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 30 de junho de 2025. [1] Segundo entendimento recente da Turma Recursal de Varginha, a simples declaração, não é, por si só, suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência financeira. [2] Apresentados os documentos, o deferimento ou não da assistência judiciária ficará a cargo da Turma Recursal. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Iolanda Silva Dos Santos x Vale S/A

ID: 337847461

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-60.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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WELLISSON AMARAL E SILVA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004363-60.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: IOLANDA SILVA DOS SANTOS CPF: 135.893.976-40 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IOLANDA SILVA DOS SANTOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “é nascida e criada no distrito de Aranha, município de Brumadinho”; - “antes do ocorrido, a Requerente tinha uma vida tranquila e pacata, sem problemas de saúde, físicos ou mentais”; - “sofreu com a notícia do rompimento e com as suas consequências. Ficou impactada com a movimentação dos resgates realizados na região, presenciado trânsito intenso de veículos com sirene ligadas e operações de helicópteros no local”; - “a Requerente sofreu com a perda de amigos e conhecidos, em especial o seu cunhado, Sr Emerson José. A sua concunhada, Sra Lucilene, esposa do falecido, precisou de muito apoio, o qual também foi prestado pela mesma, e ajudou muito a viúva a lidar com a situação e cuidar das crianças, o que acabou abalando o seu estado de saúde emocional”; - “Após o ocorrido, a requerente passou a desenvolver sintomas como insônia, irritabilidade e alterações de ordem emocional, e diante dos problemas de ordem psicológicos desenvolvidos, a Autora passou a realizar tratamento psiquiátrico, conforme faz prova com os relatórios médicos e receituários”; - “buscou o sistema público de saúde, no ano do acidente, não conseguindo atendimento através do mesmo. Hoje realiza o tratamento de forma particular, sem previsão de alta e sem remissão dos sintomas”; - “após o rompimento, também desenvolveu gastrite, o que não possuía antes do ocorrido, e hoje está em tratamento para a referida enfermidade, conforme laudo anatomopatológico”; - “passou a perdurar sob a necessidade do uso de fortes medicamentos diários para conseguir dormir, além de ter o seu humor rebaixado, está sempre ansiosa, ressaltando que até o momento desta catástrofe, nunca havia apresentado quaisquer um desses sintomas”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7 e multa prevista no item 16.1, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento, no valor de R$ 130.000,00”; - alternativamente o recebimento da presente como ação reparatória de danos morais e materiais para condenar a parte Ré no pagamento de indenização por dano moral e material, devendo ser fixado os parâmetros mínimos prevista no Termo de Compromisso, no valor de R$130.000,00. Decisão proferida em ID.9524210247 que indeferiu parcialmente a inicial quanto ao pedido monitório, especificamente a alínea “b”, seguindo a ação pelo procedimento comum com relação à pretensão de conhecimento/condenatória e determinou a intimação d aparte autora para comprovar renda. Manifestação da parte autora em ID.9563189536 pugnando pela juntada dos documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9566946467). CONTESTAÇÃO no ID.9592894026. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Aduz a inexistência dos danos materiais. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9621105668. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9635507173, especificou as seguintes provas: documental, testemunhal e depoimento pessoal; - ré, em ID.9630452163, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9636509785, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Despacho proferido em ID.9702332405 determinando a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço à época dos fatos. Manifestação da parte autora em ID.9734392396 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9740773568, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9770730808 informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Decisão monocrática em ID.9812044553 que não conheceu do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Despacho proferido em ID.9890127456 que indeferiu o requerimento de realização da audiência de conciliação e determinou a intimação das partes para se manifestarem se pretendem aderir à intimação eletrônica. As partes aderiram à intimação eletrônica em ID’s 9939959157 e 9959952200. Laudo pericial apresentado em ID.10098748612. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10112762859 e 10185797859. Despacho proferido em ID.10221685976 que deferiu a quesitação complementar e determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos. Laudo pericial complementar em ID.10263581122. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10283933417 e 10292571861. Despacho proferido em ID.10409621229 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10423311235 e 10428667804. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Aranha, em Brumadinho, por meio de conta de telefonia móvel, em nome próprio (ID.9734384947), certidão de quitação eleitoral (ID.9734415727), declaração do PSF (ID.9734441450), declaração escolar (ID.9734415680), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10098748612) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (tratamento médico). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora IOLANDA SILVA DOS SANTOS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “A pessoa periciada não apresenta critérios para adoecimento neuropsíquico relacionado ao evento.” (ID.10098748612 - p. 13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “3- Qual a distância do evento você morava? Resposta: Estava há 18 km do evento. 14- Onde você estava quando soube do acidente? Resposta: Em casa, no distrito de Aranha. 15- O que você sentiu imediatamente após saber do acidente? Resposta: Diz que ficou abalada. Não houve queixa de ansiedade, medo, anedonia, disforia, raiva, agressividade ou transtornos dissociativos. 16- Quanto tempo durou os primeiros sintomas? Resposta: Não houve adoecimento relacionado ao evento.”. (ID.10098748612 - p. 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 7) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não houve imputação pelo paciente de qualquer sintoma relacionado ao evento. Consta dos autos um relatório suscinto datado de 13.03.2020, que foi confeccionado para instrução processual. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Está registrado no conselho de classe. (ID.10098748612 - p. 14-15). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos, relatório psicológico, receituários e recibos (ID.7914158018), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso dos autos, a parte autora relata o falecimento do Emerson José. No entanto, analisando-se os autos, constata-se que a parte autora não apresentou mínima prova da existência e do hipotético falecimento da pessoa apontada pelo prenome “Emerson”, prova esta de natureza estritamente documental (certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento de parentes intermediários), tampouco a documentação que comprove o vínculo com a referida pessoa, sendo insuficiente a comprovação de elementos que caracterizam o dano moral. Além disso, a petição é genérica e carece de detalhes específicos sobre o falecimento. Para estabelecer a presunção de dano moral, seria necessário demonstrar efetivamente a relação da autora com o falecido. Isso incluiria a apresentação de documentos essenciais, como certidão de óbito. Entretanto, como já mencionado acima, não consta nos autos nenhum documento que ateste o falecimento e o vínculo. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...]buscou o sistema público de saúde, no ano do acidente, não conseguindo atendimento através do mesmo. Hoje realiza o tratamento de forma particular, sem previsão de alta e sem remissão dos sintomas”. (petição inicial - ID.7914158013 - p. 4). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 7) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Não houve imputação pelo paciente de qualquer sintoma relacionado ao evento. Consta dos autos um relatório suscinto datado de 13.03.2020, que foi confeccionado para instrução processual. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Resposta: Nega uso de qualquer medicamento.. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Prejudicada. (ID.10098748612 - p.14-15 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais), ID.7914158018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais), ID.7914158018. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004363-52.2025.8.13.0188

ID: 259084909

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004363-52.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HERMESSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXX PROCESSO Nº: 5004363-52.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXX PROCESSO Nº: 5004363-52.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CAIO MARQUES DE SOUZA CPF: 174.390.746-02 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito ajuizado no dia 20 de abril de 2025, em razão de condutas possivelmente perpetradas, na referida data, pelo autuado Caio Marques de Souza, contra a própria avó, a vítima denominada Maria da Conceição Marques Cordeiro, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Certidão de inteiro teor datada de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461055), na qual asseverou-se a remessa eletrônica das peças pertinentes, relativas ao expediente em epígrafe, na forma do artigo 306, do Código de Processo Penal. Autuação do auto de prisão em flagrante delito, datada de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434379674). Termos de depoimentos prestados perante a autoridade policial, no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461057), pelo policial militar condutor Fabrício Cardoso Neves de Freitas, pelo policial militar Joel Blener Soares Silva, pela vítima Maria da Conceição Marques Cordeiro e pelo conduzido Caio Marques de Souza. Boletim de ocorrência notificador dos fatos, REDS nº 2025-018171257-001, lavrado no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461058). Folha de antecedentes criminais do autuado (ID nº 10434461060). Requisições de exames periciais corporais em face da vítima (ID nº 10434461061) e do autuado (ID nº 10434461071). Termo de representação subscrito pela ofendida na data de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461062). Nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, devidamente subscrita pelo custodiado em 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461065). Despacho proferido pela autoridade policial no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461066), no qual, de maneira fundamentada, ratificou-se a prisão do autuado pelo incurso nas iras do artigo 129, §13º, c/c o artigo 140 e o artigo 163, todos do Código Penal. Comunicações da prisão em flagrante, datadas de 20 de abril de 2025 (peças de ID’s nº 10434461067, nº 10434461068 e nº 10434461070). Ofício de formalização do encaminhamento do flagranteado ao Presídio de Nova Lima/MG, no dia 20 de abril de 2025 (ID nº 10434461069). Em razão da distribuição do expediente perante o sistema PJe durante o período de plantão, no dia 20 de abril de 2025 os autos foram remetidos para o presente Órgão Julgador de Plantão. Certidão de antecedentes criminais do autuado (ID nº 10434461599). Diante disso, vê-se que o representante plantonista do Ministério Público apresentou parecer datado de 20 de abril de 2025 (ID nº 10434463080), momento no qual requereu a conversão da prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, nos moldes dos arts. 282; 310, II; 312 e 313, I, II, todos do CPP. Em seguida, nota-se que a defesa dativa se manifestou no dia 21 de abril de 2025, momento em que requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança, mediante a eventual aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo penal, e a consequente expedição do competente alvará de soltura (ID nº 10434556646). Audiência de custódia devidamente realizada no dia 21 de abril de 2025, às 16h00 (ID nº 10434577671), ocasião na qual procedeu-se à análise da legalidade do procedimento adotado durante a prisão em flagrante do imputado Caio. Na sequência, as partes manifestaram-se sucessivamente, oportunidade em que o Parquet e a defesa técnica – desempenhada por defensor dativo, nomeado para o aludido ato processual –, ratificaram os termos dos respectivos pareceres escritos. Ao final, o patrono dativo complementou sua manifestação, momento no qual pugnou pelo relaxamento da prisão com fulcro nas declarações prestadas pelo autuado, e asseverou que, se colocado em liberdade, o flagranteado residirá com o genitor. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito. Prima facie, vislumbra-se que o custodiado foi detido em estado de flagrância (artigo 302, do Código de Processo Penal), e na lavratura do APFD foram observados os requisitos previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como as disposições contidas nos artigos 304 e seguintes, do Código de Processo Penal. Conforme artigo 310, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312, deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. §1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. §2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. §3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. §4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. À vista disso, nota-se a não incidência das hipóteses de relaxamento da prisão, posto que o flagrante sub examine obedeceu às formalidades legais retromencionadas, na medida em que, perante a autoridade policial, foram regularmente ouvidos o condutor, a testemunha, a vítima e o autuado (ID nº 10434461057), com entrega da nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais ao conduzido Caio (ID nº 10434461065), em 20 de abril de 2025. Ressalta-se ainda que, no dia 21 de abril de 2025, o imputado foi devidamente submetido à audiência de custódia (ID nº 10434577671). Nesse toar, repisa-se que, em juízo, a defesa técnica obstinou-se lograr o relaxamento da prisão em flagrante do autuado retromencionado, e para tanto, rechaçou-se a versão acusatória subsidiada nas declarações prestadas pelos militares responsáveis pelas diligências no dia do ocorrido, atribuindo-se suposta mácula em face do procedimento adotado pela guarnição. Neste azo, ressalta-se que os agentes de segurança pública, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. As declarações prestadas pelos integrantes da guarnição, que atuaram nas investigações, merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezado se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição. Enquanto isso não ocorra, se não defendem interesses próprios ou escusos, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade, as declarações prestadas por policiais servem como prova suficiente para informar o convencimento do julgador. Nesse sentido, constata-se inexistirem máculas nos incriminadores relatos dos integrantes da Polícia Militar, não havendo indício de interesse em prejudicar os autuados. Ainda, denota-se que o flagranteado se vale de uma análise essencialmente meritória, para, ao cabo, confrontar e desconstituir a descrição acusatória da dinâmica fática. Entretanto, ressalta-se que, durante o transcurso da persecução penal, será oportunizado à defesa retorquir os integrantes da guarnição policial, e arrolar testemunhas, sob o fito de dirimir eventuais dubiedades acerca do desencadeamento da ocorrência. Portanto, conforme asseverado pelo Parquet (ID nº 10434463080), giza-se que, por ora, inexiste elemento comprobatório límpido que fundamente a suposta nulidade declinada pelo custodiado Caio, e corroborada pela defesa em pedido de relaxamento da prisão. 2.2. Da análise acerca da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante de Caio Marques de Souza, em prisão preventiva. Desse modo, porquanto íntegro o flagrante, faz-se necessário analisar os requisitos previstos nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, a fim de se apurar a eventual necessidade de decretação da prisão cautelar, ou a possibilidade da concessão de liberdade provisória quando ausentes os fundamentos da prisão. No que diz respeito à prisão preventiva, há de se ver, em primeiro plano, que em razão da conjugação dos incisos LVII e LXVI, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, com os artigos 310 e 312, ambos do Código de Processo Penal, o regime constitucional pátrio adotou a regra da prisão no curso do processo em caráter estritamente excepcional, de modo a vedar completamente o cumprimento antecipado da pena e, sobretudo, reservar a custódia cautelar de quem quer que seja tão somente em casos absolutamente especiais. Afora estas hipóteses, o ordenamento é expresso: descabe a prisão no curso do processo. Sobre o tema, é famosíssimo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça de seguinte dicção: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, MOSTRANDO A NECESSIDADE DE O PACIENTE FICAR PRESO: A) INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) COMOÇÃO QUE O CRIME CAUSOU NA COMUNIDADE LOCAL IRRELEVANCIA DE TRATAR-SE DE TECNICAMENTE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) II - A Constituição Federal, não paira dúvida, tem como regra geral ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadão é inocente até que seja irremediavelmente condenado (art. 5.º, LVII). E que o preso, por sofrer restrição em sua liberdade de locomoção, não deixa de ter o direito de ampla defesa diminuído. Mas, por outro lado, pode estar em jogo valor que também deve ser protegido para a apuração da verdade real. Daí a mesma constituição (que constitui um sistema lógico-político) permitir a prisão em circunstâncias excepcionais (art. 5.º, LXI e LXVI), exigindo sempre sua fundamentação, sobretudo por se tratar de exceção (art. 93, IX). Por tal motivo, mesmo o primário e de bons antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhão aos princípios constitucionais. (…) (STJ, RHC 3.715/MG, Min. Adhemar Maciel, DJ 17.10.1994). Assim, enquanto medida acautelatória, a prisão no curso do processo penal ou das investigações policiais demanda a conjugação dos elementos imprescindíveis à concessão de tutela jurisdicional de urgência, a saber: o risco de ineficácia da medida, representado pelo perigo da demora na apreciação da pretensão formulada, e a relevância da fundamentação, consistente na verificação, in status assertionis, da procedência indiciária dos argumentos articulados no pleito. Isto posto, urge imperioso delinear o exame acurado acerca dos fatos, notadamente à luz dos elementos informativos angariados a partir da persecutio criminis extra judicio, considerando-se a elevada gravidade e reprovabilidade das imputações, de modo a apurar a eventual presença dos requisitos exigidos pelos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, avaliando, assim, a necessidade e a legitimidade da possível decretação da prisão preventiva in casu. Nesse toar, extrai-se do histórico do REDS nº 2025-018171257-001 (ID nº 10434461058), que: NESTA DATA FOMOS ACIONADOS VIA 190 POR MEIO DE DUAS CHAMADAS SIMULTÂNEAS SENDO QUE NA PRIMEIRA CHAMADA A SRA SOFIA RELATAVA QUE SEU IRMÃO DE NOME CAIO ESTAVA MUITO AGRESSIVO, QUEBRANDO TUDO NA CASA DE SUA AVÓ DE 77 ANOS, NA RUA ESMERALDA, Nº 59. VIZINHOS AINDA ACRESCENTARAM QUE O INDIVÍDUO ESTARIA EM VIA PÚBLICA AGREDINDO A AVÓ E A IRMÃ. EM UMA SEGUNDA CHAMADA ORIUNDA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, HOUVE A ALEGAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA AGREDINDO FUNCIONÁRIOS E DANIFICANDO AS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. DE IMEDIATO AS EQUIPES DESLOCARAM PARA OS DOIS LOCAIS CONSTATANDO SER O MESMO AUTOR NAS DUAS CHAMADAS. EM CONTATO COM A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO, AVÓ DE CAIO, ESTA NOS RELATOU QUE O AUTOR CHEGOU EM CASA, VINDO DE UMA FESTA E ENTROU PARA O QUARTO DA IRMÃ DELE COM UMA MULHER QUE A VITIMA NÃO CONHECE. EM SEGUIDA PASSOU A PRATICAR SEXO NO QUARTO, SENDO QUE NÃO HÁ PORTA NO LOCAL E QUE A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO INCOMODADA COM O ATO EM SI E COM O FATO DELE ESTAR USANDO O QUARTO DA IRMÃ, FOI ATÉ O LOCAL PARA RECLAMAR COM CAIO, MOMENTO EM QUE O AUTOR FICOU NERVOSO E COMEÇOU A ESBRAVEJAR COM ELA E A QUEBRAR A CASA. PASSOU A AGREDIR A IDOSA COM SOCOS NA CABEÇA, JOGOU-A NA CAMA, PISOU NA CABEÇA E PUXOU OS CABELOS DELA E A OFENDEU COM DIVERSAS PALAVRAS DE CALÃO. AINDA SEGUNDO A VÍTIMA O AUTOR SE APODEROU DE UM BANCO PARA JOGAR NELA, MOMENTO EM QUE A NETA SOFIA CHEGOU E INTERVEIO. DURANTE OS DANOS NA RESIDÊNCIA CAIO QUEBROU TODAS AS VIDRAÇAS DAS JANELAS, VINDO A SE CORTAR NO BRAÇO. A IRMA DE CAIO CHEGOU AO LOCAL E PRESENCIOU O COMPORTAMENTO AGRESSIVO E JÁ NA RUA, CAIO SANGRAVA MUITO E SE MANTINHA NERVOSO, MOMENTO EM QUE VIZINHOS INTERVIERAM E SAÍRAM COM O AUTOR DO LOCAL DESTINO AO HOSPITAL PARA SOCORRÊ-LO. EM CONTATO COM OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, O SR ADRIANO, RECEPCIONISTA DO HOSPITAL, NOS RELATOU QUE O AUTOR DEU ENTRADA NO LOCAL PARA ATENDIMENTO E ENQUANTO AGUARDAVA O ATENDIMENTO AVISTOU O DECLARANTE ACOMPANHADO DO MÉDICO QUE IRIA ATENDÊ-LO E SEM MOTIVO PASSOU A AGREDIR COM CHUTES O SR ADRIANO EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR EM SURTO (POSSIVELMENTE POR EFEITOS DE ENTORPECENTES). EM SEGUIDA PASSOU A QUEBRAR OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA SALA DE ATENDIMENTO CAUSANDO OS SEGUINTES DANOS: - QUEBROU UM BANCO - COMPUTADOR E IMPRESSORA FORAM ARREMESSADAS AO SOLO E ESTÃO INOPERANTES. A SRA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOU QUE O NETO A AMEAÇA COM FREQUÊNCIA E QUE TEME SEU RETORNO PARA CASA, UMA VEZ QUE ELE NÃO SE CONTROLA E A AGRIDE QUANDO ESTÁ SOB EFEITO DE ENTORPECENTES. O AUTOR E A VÍTIMA (SRA MARIA DA CONCEIÇÃO) FORAM ATENDIDOS CONFORME PRONTUÁRIOS 119603/42 E 1725505/7, RESPECTIVAMENTE, E, LIBERADOS APÓS A ASSISTÊNCIA MÉDICA. DURANTE A CONFECÇÃO DO REDS O AUTOR PERMANECEU AGITADO, MESMO EM LOCAL RESERVADO PARA PRESOS NA DELEGACIA, CAUSANDO RISCO PRA SI PRÓPRIO UMA VEZ QUE AS SUTURAS REALIZADAS PELO ATENDIMENTO MÉDICO PODERIAM ABRIR, SENDO NECESSÁRIA SUA ALGEMAÇÃO. A VÍTIMA (SR ADRIANO) QUE FOI AGREDIDO COM UM CHUTE/VOADORA NA BARRIGA, FOI ATENDIDO CONFORME PRONTUÁRIO 710109/71. CONSTAM NO SISTEMA REDS OS SEGUINTES REGISTROS CONTRA O AUTOR: 2020-015572935-001 TRÁFICO DE DROGAS 2024-002738918-001 AMEAÇA 2024-016927987-001 AMEAÇA 2024-016871075-001 DANO 2024-021468927-001 AMEAÇA 2025-004711230-001 DANO 2019-049340984-001 TRÁFICO DE DROGAS 2021-002376460-001 AMEAÇA 2021-019823551-001 AGRESSÃO 2021-037427766-001 TRÁFICO DE DROGAS 2023-047673976-001 - ATENDIMENTO DE DENUNCIA DE INFRACOES CONTRA OS IDOSOS 22024-025089835-001 AMEAÇA 2024-025089835-001 AMEAÇA 2024-032781541-001 AMEAÇA 2024-032784783-001 DANO 2024-056373019-001 AMEAÇA 2025-004076858-001 AGRESSÃO 2025-014027762-001 AMEAÇA 2020-008108920-001 ROUBO 2024-051462545-001 - AMEAÇA AO AUTOR ESTÁ EM CONDICIONAL E ESTÁ NA DELEGACIA PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA A AVÓ. FACE AO EXPOSTO, APRESENTO-VOS O AUTOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. (Boletim de ocorrência notificador dos fatos, REDS nº 2025-018171257-001, lavrado no dia 20 de abril de 2025, ID nº 10434461058, destaquei). Em sede de Delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto/MG, os policiais militares responsáveis pelas diligências ratificaram, in totum, os termos da dinâmica fática acusatória supracitada, de acordo com as declarações obtidas em contato com a vítima (pp. 01/03, da peça de ID nº 10434461057). Não obstante, dadas as peculiaridades do caso sub examine, demonstra-se necessário colacionar, ipsis litteris, os termos da declaração prestada pela Sra. Maria da Conceição Marques Cordeiro, perante a autoridade policial, haja vista a especial relevância da palavra da referida vítima, e considerando-se que, na condição de avó do flagranteado, a ofendida explicitou a concatenação dos fatos em apuração, nos seguintes termos: Passou a Autoridade Policial a coletar as declarações da primeira VÍTIMA, MARIA DA CONCEICAO MARQUES CORDEIRO, Viúvo, nacionalidade Brasileira, natural de NOVA LIMA, nascido(a) aos 02 de Setembro de 1947, filho(a) de RITA EUTALIA PIMENTA e GERALDO MARQUES SANTANA, RG nº 4568850 / SSP, CPF nº 63568918668, Ensino fundamental completo (8 anos estudo), ESTILISTA, com endereço no(a)RUA ESMERALDA, 59, bairro CABECEIRAS, NOVA LIMA - MG, CEP 34003432, telefone . Aos costumes, disse: nada disse. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e, inquirida sobre os fatos, respondeu QUE nesta data, seu neto, o autor, lhe bateu na cabeça e braço, isto porque ela lhe chamou a atenção por ele estar tendo relações sexuais dentro de sua casa. Ele quebrou vários objetos domésticos e precisou ser contido. Ele a chamou de puta e safada. O autor reside com a declarante e deseja representar criminalmente e pleitear medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com a VÍTIMA e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (vítima, Maria da Conceição Marques Cordeiro, p. 05 da peça de ID nº 10434461057, destaquei). Noutro giro, depreende-se que, ao ser interpelado, o conduzido se obstinou a justificar e rechaçar parcialmente a imputação fática acusatória (pp. 07/08, da peça de ID nº 10434461057), mediante a apresentação de versão autodefensiva calcada no menoscabo às declarações prestadas pela ofendida, nos seguintes termos: Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro CONDUZIDO(A), CAIO MARQUES DE SOUZA, Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de NOVA LIMA, nascido(a) aos 15 de Março de 2002, filho(a) de REJANE MARQUES CORDEIRO e EVERTON JESUS DE SOUZA JUNIOR, RG nº 23174590 / SSP, CPF nº 17439074602, Ensino fundamental completo (8 anos estudo), AJUDANTE, com endereço no(a)RUA ESMERALDA, 59, CS, bairro CABECEIRAS, NOVA LIMA - MG, CEP 34000000, telefone (0)3541-4566. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5º da CRF/88, dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, sua família está ciente de sua prisão.. Que cientificado de seus direitos constitucionais e ciente do motivo de sua prisão, questionado a respeito dos fatos, o declarante nega as acusações que recaem sobre si alegando ser neto da vítima e que na noite de ontem chegou em casa embriagado, mas tranquilo (sic), e após sair do banheiro iniciou uma discussão com sua avó que possui problema e fica acionando a polícia sem necessidade (sic) e que estava embriagada. Por estar nervoso desferiu um soco na mesa que já estava danificada e ainda desferiu outro soco na porta (quando se feriu), no que saiu dizendo você tem que ficar sozinha aí mesmo (sic). Em seguida saiu da casa e foi para o hospital Nossa Senhora de Lourdes, onde o porteiro o impediu de entrar e ele me disse alguma coisa que me deixou nervoso (sic) e eu o empurrei. Perguntado, alega não se lembrar de ter danificado nada no hospital. Perguntado, nega ter agredido ou injuriado sua avó. Alega que ao ser abordado por policiais militares, um deles (cujo nome começa com S e acho que é Siqueira) o agrediu com um chute no rosto quando ele estava sentado no chão pedindo uma água. O declarante solicita que conste estar disposto a arcar com os danos causados ao erário público e privado. O declarante NEGA TER AGREDIDO SUA AVÓ. Nada mais disse. Possui registro policial. Não possui filhos menores de idade. Possui a profissão de ajudante. Não é usuário de drogas ilícitas, mas é de bebida alcoólica. Possui o Ensino Fundamental incompleto. Prestou suas declarações livremente e conscientemente, não sofrendo qualquer tipo de coação física ou psíquica.. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com os CONDUZIDO(A) e comigo, Escrivã(o) que o digitei. (conduzido, Caio Marques de Souza, pp. 07/08 da peça de ID nº 10434461057, destaquei). Isto posto, depreende-se que, a princípio, a imputação acusatória encontra subsídio material nos elementos informativos angariados até o momento, especialmente à luz das declarações retromencionadas, prestadas aos militares no local do ocorrido, e ratificadas perante a autoridade policial. Nesse contexto, denota-se a inconteste presença de provas da existência dos crimes imputados e de indícios suficientes de autoria em desfavor do autuado, ao passo que a versão autodefensiva demonstra-se, neste momento, isolada e sem fundamento sólido que lhe dê supedâneo. Pois bem. No caso específico da prisão preventiva, sua regência legal é reservada ao artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, sendo que, enquanto a expressão “prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” pertine à relevância da fundamentação, os termos “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” diz respeito ao risco de ineficácia da medida. Dessa forma, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a reunião de ao menos três requisitos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o requisito trazido pela Lei 13.964/19, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além desses, é imprescindível que a garantia da ordem pública ou econômica, da conveniência da instrução criminal ou da eficiência da aplicação da lei penal esteja ameaçada consoante a previsão do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo necessário, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não sejam suficientes. Está atrelada, também, ao exame quanto aos requisitos previstos no artigo 313, do referido diploma legal, os quais passo a averiguar. Válido salientar, por oportuno, que em primeira análise, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. No caso sob averiguação, vê-se que a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos crimes dolosos supostamente praticados pelo autuado – previstos no artigo 129, §13º, c/c o artigo 140 e o artigo 163, todos do Código Penal –, é superior a 04 (quatro) anos, o que, em tese, autoriza a decretação da prisão preventiva. Outrossim, depreende-se que, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, admitir-se-á a decretação da prisão preventiva se o imputado “(…) tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (…)”. Com efeito, em análise detida aos antecedentes do autuado (peças de ID’s nº 10434461060 e nº 10434461599), é possível constatar claramente que Caio Marques de Souza ostenta a condição de reincidente, na forma do artigo 63, do Código Penal. Nesse sentido, sobreleva-se tratar de agente que, hodiernamente, se encontra, inclusive, em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais de Nova Lima/MG, nos termos da guia de execução nº 4401667-65.2022.8.13.0231, que tramita no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. No entanto, denota-se que, a partir das declarações prestadas pela vítima (p. 05, da peça de ID nº 10434461057), o flagranteado supostamente permanece envolvido com a prática de atividades ilícitas. De mais a mais, evidencia-se que, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, caberá prisão preventiva se medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes. Em relação aos fatos sub examine, vê-se que, após o ocorrido, o presente juízo plantonista deferiu o pedido da vítima e determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência, especificamente nos autos da MPUMPCrim nº 5004361-82.2025.8.13.0188. Contudo, considerando-se a brutalidade das possíveis violações perpetradas pelo flagranteado contra a própria avó, demonstra-se necessário manter, por ora, o acautelamento do autuado para garantir também a execução das medidas protetivas, posto que, ao ofender a integridade da vítima idosa, o autuado evidenciou que, se agraciado imediatamente pela benesse da liberdade provisória, poderá descumprir as cautelares impostas. Por oportuno, sobreleva-se que resta igualmente suprido o requisito legal previsto no artigo 311, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (destaquei). Nesse ínterim, urge imperioso consignar que, em estrita observância ao sistema acusatório, a decretação do édito acautelatório, neste momento, demonstra-se congruente com as garantias do processo penal, que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro, posto o Ministério Público, na condição de custos legis e de titular de eventual ação penal – a ser possivelmente ajuizada, no futuro, se preenchidos os pressupostos legais para tanto – pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado, em prisão preventiva (ID nº 10434463080). Nessa esteira, o art. 20, da Lei 11.340/06 também autoriza a decretação da prisão preventiva do agressor: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Isto posto, ao revés dos argumentos trazidos à lume pela defesa dativa (ID nº 10434556646), tem-se que, uma vez preenchidos os pressupostos processuais retromencionados, e em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10434463080), para o caso, demonstra-se imprescindível a conversão da prisão em flagrante do autuado Caio Marques de Souza, em prisão preventiva, tendo em vista a gravidade e reprovabilidade das condutas delitivas em apuração, as quais causam temor e insegurança pela integridade da ofendida Maria da Conceição Marques Cordeiro. Não bastasse isso, repisa-se o relato atinente à existência de histórico de violações – supostamente perpetradas pelo requerido contra a avó em datas pretéritas –, ao passo que, no dia dos fatos sub judice, o investigado teria chegado ao ápice do cometimento das múltiplas violações arguidas pela Sra. Maria da Conceição. Nesse prospecto, frisa-se que restou patente a presença do fumus comissi delicti, pois demonstram-se evidentes as provas da existência dos fatos narrados e os indícios suficientes de autoria por parte do autuado, que se coadunam com o histórico da ocorrência policial (ID nº 10434461058), subsidiada pelas declarações prestadas em Delegacia de Polícia (ID nº 10434461057). Logo, sendo certa a gravidade das infrações atribuídas ao agente, e considerando a forma de execução dos delitos, as condutas reiteradas do investigado e as circunstâncias fáticas declinadas pela vítima, impõe-se a constrição da liberdade do imputado. Posto que os elementos de informação constantes nos autos acabam por traçar quadro fático provisório que se configura incompatível, neste momento, com o estado de liberdade do imputado, porquanto evidenciado o indicativo de periculosidade do agente – consubstanciada na renitência do autuado no envolvimento em atividades ilícitas –, que, por conseguinte, atesta a existência do periculum libertatis, a justificar a medida extrema consistente na segregação cautelar preventiva como meio de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, ao passo que a manutenção de Caio em liberdade implicaria inegável risco à integridade física e psicológica da ofendida. Ademais disso, como já asseverado alhures, sendo a prisão preventiva a ultima ratio, para sua decretação, deve-se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico e, se outras medidas atingem a finalidade de proteção dos interesses do processo e da sociedade, elas devem ser aplicadas em substituição à medida extrema de restrição da liberdade, levando-se em consideração a proporcionalidade da medida e sua suficiência. No presente feito, verifica-se a necessidade efetiva da imposição da prisão preventiva em face do flagranteado Caio Marques de Souza, visto que, conforme exaustivamente disposto acima, o custodiado já possui um histórico de conflito com a lei, haja vista sopesar em seu desfavor a existência de condenação definitiva. Nesse ínterim, conforme aventado pelo Parquet, depreende-se que o caso em liça demonstra uma clara tendência de Caio Marques de Souza à reiteração delitiva. Por conseguinte, a recalcitrância do investigado se constitui enquanto notório desrespeito com o judiciário, e patente afronta às leis penais vigentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o referido comportamento transgressor do agente evidencia uma predisposição contínua do acusado para a violação da ordem pública, propiciando-se manifesta perturbação e o desassossego no seio social. Dessa maneira, conforme asseverado pelo Parquet, denota-se que os argumentos declinados pelo patrono (ID nº 10434556646) não são suficientes para afastar a imputação acusatória, que, por ora, permanece incólume em face do autuado. Portanto, verifica-se que os fatos sub examine se afiguram em hipótese autorizativa da decretação da prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ou adequadas, ao menos por ora, para a lesividade social demonstrada, e o estado de liberdade do autor coloca em risco a ordem pública e a paz social, havendo a premente necessidade de neutralizar o animus do agente, posto que a manutenção de sua liberdade pode contribuir para que volte a causar transtornos à sociedade, e notadamente à vítima e às testemunhas, intimidando-as. 3. CONCLUSÃO 3.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito. Precipuamente, mediante os fundamentos delineados no tópico 2.1, assevera-se que o flagrante é formalmente perfeito, razão pela qual, em coadunação com o parecer ministerial (ID nº 10434463080), INDEFIRO o pedido defensivo de relaxamento da prisão, e HOMOLOGO o expediente. Não obstante, diante das declarações prestadas pelo autuado durante a realização da audiência de custódia (ID nº 10434577671), DETERMINO a imediata comunicação da direção do presídio no qual o autuado se encontra custodiado, para que providencie, com urgência, deslocamento do imputado Caio Marques de Souza até a Unidade de Pronto Atendimento e viabilize sua submissão a novo exame de corpo de delito – enviando, assim que possível, o respectivo laudo complementar ao juízo competente, para adoção das providências cabíveis, bem como para eventual reanálise acerca da pertinência do édito acautelatório –, e para que, se necessário, lhe sejam fornecidos os tratamentos médicos adequados. De mais a mais, considerando-se o teor das aludidas declarações prestadas pelo autuado Caio Marques de Souza, em juízo (ID nº 10434577671), especificamente acerca de possíveis violações perpetradas pelos agentes de segurança pública em face do flagranteado, DETERMINO desde já a extração de cópia dos autos – em especial, do depoimento prestado pelo autuado em voga (ID nº 10434577671), e dos relatórios médicos correlatos –, bem como a posterior remessa à Promotoria de Justiça Titular e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais para adoção das providências cabíveis, no plexo de suas respectivas atribuições, no âmbito da curadoria do controle externo da atividade policial. 3.2. Da análise acerca da eventual necessidade de conversão da prisão em flagrante de Caio Marques de Souza, em prisão preventiva. Com arrimo nos fundamentos exaustivamente expostos no tópico 2.2 – em especial, a fim de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima –, estando presentes os requisitos dos artigos 311, 312 e 313, incisos I, II e III, todos do Código de Processo Penal, e com fundamento no artigo 20, da Lei nº.11.340/2006, bem como por ser a medida mais adequada e necessária ao caso, INDEFIRO o pedido defensivo de liberdade provisória (ID nº 10434556646), e em acolhimento ao parecer ministerial (ID nº 10434463080), CONVERTO a prisão em flagrante de CAIO MARQUES DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, sobretudo por se revelarem inócuas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do referido diploma legal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão com validade prevista para o dia 19/04/2037, em observância às recomendações da d. CGJ/TJMG. 3.3. Das disposições finais. Considerando-se que o autuado se encontra, atualmente, em cumprimento de pena perante a Comarca de Nova Lima/MG, nos termos dos autos nº 4401667-65.2022.8.13.0231, do SEEU, determino a extração de cópia do feito em epígrafe, e posterior remessa à referida Vara de Execuções Penais – caso tal diligência ainda não tenha sido efetivada –, sob o fito de viabilizar a análise acerca de possível regressão de regime, pela ocorrência de reiteração delitiva. Por oportuno, de acordo com a tabela de honorários advocatícios para dativos, arbitro o valor de R$265,25 (duzentos e sessenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), a título de honorários, em favor do advogado Dr. Hermesson Fernandes de Oliveira, inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº 231.745, em razão de sua atuação no exercício da defesa correspondente ao acompanhamento durante a audiência de custódia. Expeça-se a competente certidão. Diligencie-se com a necessária URGÊNCIA. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Por oportuno, intime-se pessoalmente a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/2006. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao juízo competente, perante o qual deverá ocorrer o apensamento dos autos à MPUMPCrim nº 5004361-82.2025.8.13.0188, e se aguardar a remessa do respectivo Inquérito Policial, sob o escopo de promover as devidas diligências subsequentes. Ao cabo, registra-se que servirá a presente decisão, por cópias digitalizadas, como ofícios a serem eventualmente remetidos, se necessário, para o cumprimento das disposições elencadas acima. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando-se que o feito se refere a investigado preso. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ÁDERSON ANTÔNIO DE PAULO Juiz de Direito Plantonista da XXX Microrregião Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto

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