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Processo nº 5004569-11.2024.8.13.0056

ID: 319338666

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-11.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004569-11.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: NATHALIA GRACA SARAIVA HABIB DE CARVALHO CPF: 157.703.757-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação anulatória de não concessão de CNH c/c danos e tutela de urgência, na qual aduz em síntese a parte requerente que na data de 26/10/2021, fora registrado em seu prontuário a aplicação de infração de natureza gravíssima, o que gerou a emissão do Termo de Notificação nº 2109/2023 e, por corolário, a não concessão de sua Carteira Nacional de Habilitação com o consequente cancelamento do “registro de prontuário na BINCO”(sic). Contudo, alega que atinente infração teria ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, especificamente à “Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro”(sic). Não obstante, analisando detidamente os autos, observa-se ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, relativo à competência do juízo para o processamento do feito. Explico. Em decorrência do denominado Princípio da Aderência ao Território ou Princípio da Territorialidade, guardadas as regras de delimitação de competência, determinadas pela constitucional repartição federativa, o Estado-membro não pode exercer sua competência em território pertencente a outro ente federado, ou seja, não é possível, através do presente feito, viabilizar a anulação de ato praticado pelo Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que órgão vinculado a ente público estatal diverso, a saber, Estado do Rio de Janeiro, não observara, quando da aplicação da infração verberada, o princípio do contraditório e da ampla defesa. A propósito do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Todo juiz terá jurisdição em todo o território nacional. Ocorre, entretanto, que, por uma questão de funcionalidade, considerando-se o elevado número de juízes e a colossal extensão do território nacional, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado território. (…) As regras de competência territorial definirão um determinado território, ou seja, um determinado foro (na Justiça Estadual uma comarca, e na Justiça Federal uma seção judiciária), e pelo princípio da aderência ao território, a atuação jurisdicional só será legítima dentro desses limites territoriais.”1 É que, em exame aos autos, vislumbra-se que pretende a parte autora, em verdade, o reconhecimento de nulidade do auto de infração, autuado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, com o seu devido cancelamento e, por corolário, a anulação de quaisquer penalidades advindas da instauração do Processo Administrativo por Infração, questionado na presente lide. Observe-se: “(…) Realmente, a autora é proprietária do veículo placa QPH1B78 usualmente utilizado por sua família, o qual foi objeto da Notificação de Autuação B83974291, 09/11/202169, e da Notificação de Penalidade B83974291, 19/07/2023710, por “AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO”, na Rua Goiás PX868-ST Engenho Dentro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/10/2021 (terça-feira), às 20:52 h. 8. Com absoluta e comprovada certeza, a autora não era a condutora do veículo naquela ocasião! 9. Todavia, a família da autora reside próximo ao local da infração. 10. Obviamente, se o senhor ANDRÉ FELIPE DA COSTA SARAIVA, pai da autora, tivesse cometido aquela infração de trânsito, também com certeza, TERIA EVITADO PROBLEMAS PARA SUA FILHA, interpondo defesa prévia e identificação do condutor infrator, além de interpor recurso. 11. Contudo, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal foram cerceados pela Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que não remeteu a Notificação de Autuação para o endereço cadastrado. (…) A defesa prévia e/ou identificação do condutor infrator e o recurso não foram interpostos pelo condutor e pai da autora somente por causa da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que deixou de remeter as respectivas notificações, por quaisquer motivos dolosos ou culposos. (…) 19. Portanto, é absolutamente certo que a autora não estava no local e horário da infração de trânsito e, por isso, não deve ser penalizada pela irresponsável ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, que cometeu vício de legalidade no processo de autuação e penalidade. 20. A ineficiência da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ acarretou violação ao direito de defesa da autora, como proprietária do veículo, que se encontrava em Barbacena/MG, e do seu pai, como provável condutor, que se encontrava no Rio de Janeiro/RJ. 21. Por sua vez, o Chefe de Trânsito de Minas Gerais TAMBÉM VIOLOU DO DIRIETO DA AUTORA, porque não foi eficiente e precavido o suficiente para evitar a infundada prática do cerceamento do exercício de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, mediante automática, sumária, arbitrária, ilegal e injusta não concessão da CNH, além do cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando a autora a reiniciar o processo de habilitação na condição de candidata, sem dispor da possibilidade de interpor recursos e do respectivo processo. (...)”(Petição em ID nº10211112861)(grifo nosso). Frise-se, nesse particular, ter o próprio demandante aduzido que fora notificada acerca da cassação de sua CNH, objeto dos pleitos iniciais, questionando, por outro lado, o auto de infração que lhe motivou. Desta forma, como é cediço, a causa remota de pedir engloba o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador deste direito, do qual originou-se o interesse processual, aos fatos em si, enquanto que a causa próxima de pedir refere-se aos fundamentos jurídicos. Dessarte, conforme alhures esposado, o fundamento que embasa o pedido é, a rigor, a anulação de ato praticado por órgão vinculado a ente público estatal diverso, não sendo este Juízo, competente para tanto. Sob tal prisma, dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 105: “O Tribunal de Justiça, com Jurisdição em todo o Estado e sede na capital (...)”. Desta forma, salvo exceções raras previstas pela legislação pátria, ao juiz não é permitido exercer a jurisdição fora dos limites territoriais a que se encontra circunscrito. E, cuidando-se de norma afeta à ordem pública processual, em que pese se tratar de competência territorial, vislumbra-se relacionada à incompetência absoluta do juízo, podendo, em consequência, ser declarada de ofício. Sobre o assunto ora versado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em razão da autonomia dos entes federados, assegurada pela Constituição Federal, um juiz de Minas Gerais é absolutamente incompetente para processar e julgar qualquer ação intentada contra outro estado da Federação. Recurso improvido.”2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETRAN/RS – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DETRAN – ESTADO DE SÃO PAULO – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL – Impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, para processar demanda que possua autarquia pertencente a outro Estado Federativo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.”3 “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, é viável a arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação (arts. 249, § 1º, e 250, p. único, do CPC). Precedentes do STJ. II - Aplica-se a regra geral de competência, prevista no art. 94 e 100, IV, ''a'', ambos do CPC, quando se trata de ação fundada em direito pessoal contra pessoa jurídica de direito público, vez que inexiste previsão de foro privilegiado para demandas ajuizadas em desfavor de Estados. III - As regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária de determinado Estado da Federação não se estendem a Estado diverso, limitando-se à circunscrição do Estado que a editou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.386517-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da súmula em 02/09/2014)” Portanto, considerando-se que este juízo é absolutamente incompetente para decidir sobre infração de trânsito lavrada por autarquia pertencente a ente federativo diverso, nos termos acima expostos e, tendo em vista o disposto no art. 64, §1º, do CPC, outra solução não resta senão a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV, do CPC, ante a manifesta incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais. Sem custas e honorários de advogado, nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Flaviana Barbosa Fialho x Fundacao Plamhuv - Plano Medico Hospitalar Dos Hospitais Unidos De Vicosa

ID: 333713575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-53.2019.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BARBOSA FIALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PLAMHUV - PLANO MEDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS UNIDOS DE VICOSA

Intimação

Advogados:

ALEXIA MARCELINO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELINA CLEMENTE MOLLICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENNIO GUILHERMINO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER RAMIRO DE SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004569-53.2019.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de Saúde, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: FLAVIANA BARBOSA FIALHO CPF: 046.917.656-38 RÉU: FUNDACAO PLAMHUV - PLANO MEDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS UNIDOS DE VICOSA CPF: 14.408.631/0001-59 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Flaviana Barbosa Fialho em face da Fundacao Plamhuv. Narra a demandante ser beneficiária do plano de saúde demandado desde 2012, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica. Alega que, em 2018, foi submetida à cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, resultando na perda de mais de 35 kg. Após o procedimento, passou a conviver com excesso de pele no abdômen, seios e pernas, o que gerou infecções cutâneas, odor desagradável e profundo abalo psicológico. Diante disso, foi indicada a realização de cirurgias reparadoras – dermolipectomia abdominal, mastoplastia com prótese e dermolipectomia crural – como continuidade do tratamento. Contudo, o demandado autorizou apenas a cirurgia abdominal, negando as demais sob a justificativa de caráter estético e ausência no rol da ANS. Assevera que tal recusa, além de desconsiderar a natureza reparadora dos procedimentos e os laudos médicos, configura conduta abusiva e afronta aos direitos do consumidor. Diante disso, pleiteia em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em sentença, a autorização e o custeio do procedimento de mamoplastia redutora bilateral, com inclusão de prótese mamária de silicone, bem como cirurgia de dermolipectomia crural. No mérito, pede a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi concedida em ID 81982024. Em sede de contestação (ID 93822773), o demandado alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, sustenta-se que os procedimentos de mamoplastia com prótese e correção de lipodistrofia crural pleiteados pela demandante não são passíveis de cobertura contratual, por não constarem no Rol de Procedimentos da ANS e estarem expressamente excluídos pelo contrato firmado entre as partes, o qual veda cirurgias com finalidade estética. Alega-se, ainda, que os laudos técnicos do NATS – unidade do Hospital das Clínicas da UFMG – classificam tais intervenções como estéticas, sem urgência ou indicação clínica obrigatória, ressaltando-se a ausência de comprovação documental quanto à imprescindibilidade médica ou existência de complicações que justifiquem caráter reparador. Assim, defende-se que não há respaldo legal para obrigar a Operadora ao custeio das cirurgias, uma vez que não restou demonstrado o caráter funcional ou clínico dos procedimentos. Ressalta-se que a exclusão de cobertura para tais cirurgias encontra amparo em cláusula contratual expressa, redigida de forma clara e objetiva, não havendo nenhum abusividade na negativa da demandada. Assevera que a recusa, nesse contexto, configura exercício regular de direito, nos termos da legislação vigente e das normas da ANS, não sendo cabível a imposição judicial de obrigação não pactuada. Ademais, pontua que a demandante não comprovou a imprescindibilidade dos procedimentos nem trouxe elementos capazes de demonstrar abalo psíquico relevante, razão pela qual não se justifica a condenação por danos morais, cuja configuração exige prova inequívoca do sofrimento suportado e da prática de ato ilícito pela parte requerida. Por fim, requereu o aproveitamento da prova emprestada, considerando que os fatos discutidos nos autos são idênticos àqueles do processo nº 5004774-82.2019.8.13.0713, envolvendo a mesma parte demandada e o mesmo objeto de prova, é plenamente admissível o aproveitamento do depoimento prestado por Gleison Honorato Ferreira, técnico qualificado, na audiência realizada em 07 de novembro de 2019. Em ID 93920683, a demandante desistiu do pedido de dermolipectomia crural. Impugnação sob ID 10468643702. Audiência UNA em ID 94070041, momento em que foi ouvido o informante da parte demandada, Sr. Júlio César de Abreu Cotta. Em audiência UNA posterior, ID 1112534955, momento em que foi ouvida a testemunha da demandante, Sr. Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz. É o relatório, no necessário. Decido. O demandado suscita a incompetência do Juizado Especial sob o fundamento da necessidade de produção de prova pericial. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois o feito foi suficientemente instruído com relatórios médicos e com os depoimentos dos profissionais Júlio César de Abreu Cotta e Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz. Os relatórios atestam a imprescindibilidade e a natureza reparadora do procedimento pleiteado, sendo plenamente aptos a formar o convencimento do juízo. Ressalte-se que as cirurgias reparadoras realizadas após cirurgia bariátrica constituem etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida, não se tratando de procedimentos com finalidade estética, mas sim de intervenções necessárias para correção de alterações anatômicas e funcionais decorrentes da enfermidade. Desse modo, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, ao mérito. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto a demandada, como prestadora de serviços de saúde, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência UNA, ID 94070041, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. Em 21 de novembro de 2019, realizou-se audiência UNA, ocasião em que foi ouvido o informante arrolado pela parte demandada, Senhor Júlio César de Abreu Cotta (ID 94070041). O auditor médico da operadora demandada esclareceu que a cobertura de procedimentos cirúrgicos segue a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que define o rol de procedimentos obrigatórios e as respectivas diretrizes de utilização. Informou que apenas a dermolipectomia abdominal possui cobertura no pós-operatório de cirurgia bariátrica, desde que atendidos os critérios clínicos previstos, como ocorrência de hérnias ou infecções recorrentes (ID 94070041). Afirmou que cirurgias como mamoplastia não constam no rol com cobertura obrigatória, mesmo quando há flacidez acentuada ou complicações secundárias. Explicou que a análise da auditoria é objetiva e limitada ao que está previsto na normativa da ANS, sem avaliação subjetiva do caso concreto. Destacou que a mamoplastia foi discutida na última atualização do rol, mas não foi incluída por ausência de comprovação de necessidade funcional. Por fim, relatou que a perda de peso significativa após a bariátrica pode causar dobras de pele, com risco de infecções e feridas, especialmente no abdômen, braços e coxas, mas isso, por si só, não autoriza a cobertura do procedimento fora das hipóteses expressamente previstas (ID 94070041). Posteriormente, em 21 de outubro de 2020, ocorreu nova audiência UNA, oportunidade em que foi ouvida a testemunha da parte demandante, Senhor Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz, que prestou esclarecimentos sobre a distinção entre cirurgias estéticas e reparadoras, afirmando que a cirurgia reparadora visa restaurar a funcionalidade de estruturas corporais, mesmo quando se trata da pele, sendo indicada quando há prejuízos físicos ou limitações às atividades diárias. Relatou que, no caso da paciente Flaviana, ora demandante, submetida a mamoplastia e dermolipectomia abdominal (epidermoplastia), o excesso de pele provocava lesões e inflamações recorrentes, compatíveis com o exame físico, e que, segundo relato da paciente, geravam dor, desconforto e impacto nas atividades sociais e laborais (ID 1112534955). Esclareceu que o tratamento efetivo das lesões decorrentes do excesso de pele é eminentemente cirúrgico, não sendo resolutivo o uso de antibióticos ou tratamentos dermatológicos paliativos. Informou que a paciente não chegou a realizar a dermolipectomia crural, embora tenha manifestado essa intenção. Quanto à mamoplastia, explicou que o uso da prótese de silicone teve caráter funcional ao prevenir nova ptose mamária (queda das mamas), embora também apresentasse efeitos estéticos. Afirmou que, mesmo sem a prótese, haveria melhora do quadro, mas com maior risco de recidiva. Ressaltou, ainda, que não havia urgência médica na intervenção, tratando-se de procedimento eletivo, embora o agravamento das lesões pudesse ocorrer com o tempo (ID 1112534955). Por fim, esclareceu que a indicação cirúrgica foi embasada nos relatos da paciente e nos achados clínicos, mas não tinha conhecimento de acompanhamento psicológico formal. Confirmou ser especialista em cirurgia plástica, com registro de qualificação, e afirmou que foi ele o responsável pelos procedimentos realizados em Flaviana (ID 1112534955). Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde demandado, de cirurgia plástica reparadora (mamoplastia com prótese) após realização de cirurgia bariátrica pela demandante. Salienta-se que, a partir do depoimento do informante Júlio César de Abreu Cotta, depreende-se que a análise realizada pela auditoria do demandado apresenta caráter objetivo, restringindo-se ao que está previsto na normativa da ANS, sem considerar as particularidades do caso concreto. Nesse contexto, é oportuno destacar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento para restringir a cobertura de tratamentos imprescindíveis à preservação da saúde do beneficiário (REsp 1.733.013/PR). Desse modo, estando presente a indicação médica e devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a cirurgia bariátrica previamente realizada e as alterações anatômicas dela decorrentes que demandam correção cirúrgica, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado pelo plano de saúde. Tal entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1069, segundo a qual “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida”. No que se refere à prova emprestada do processo nº 5004774-82.2019.8.13.0713, indefiro o requerimento. Isto porque, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, que originaram o Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente a pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. Assim, diante da existência de tese firmada sobre a matéria, mostra-se desnecessária a utilização de prova emprestada. Passo à análise do pedido de danos morais. No caso em apreço, a negativa indevida de cobertura de procedimento médico necessário ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Como já consolidado na jurisprudência do STJ, “a operadora do plano de saúde que se recusa injustificadamente a cobrir tratamento médico a que está contratualmente obrigada deve reparar o segurado pelos danos morais causados” (REsp 1.876.063/SP). Cumpre transcrever o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PACIENTE COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA E MASTOPEXIA COM PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO. - Revela-se abusiva a negativa de cobertura dos procedimentos e exames que se mostrem imprescindíveis para o bom êxito do procedimento ao qual será submetida a beneficiária. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, mostra-se descabida a recusa de cobertura dos procedimentos denominados" dermolipectomia não estética "e" mastopexia com prótese ", quando for indispensável para o sucesso da cirurgia bariátrica e tratamento da obesidade mórbida que acomete o paciente. Danos materiais revistos. - Nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento médico a que esteja legalmente obrigada, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. - No que se refere ao quantum, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Deve-se levar em conta, ainda, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do agente ofensor e o caráter pedagógico da medida. Majoração devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.119438-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 27/11/2019). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. MAMOPLASTIA. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1- No caso em que a cirurgia plástica de redução mamária não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da autora, que era acometida de obesidade mórbida, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. 2- A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante.” (TJMG- Apelação Cível 1.0481.15.006443-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da súmula em 25/11/2019). O valor da indenização, deste modo, deve servir como paradigma, tanto no sentido de indenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pela demandante, quanto no de estimular a empresa demandada a investir em meios que possibilitem futuramente evitar danos semelhantes. Feitas essas considerações, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração Ainda, em relação às custas e honorários advocatícios levantada, ressalta-se que nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 485,VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de autorização e custeio do procedimento cirúrgico de dermolipectomia crural. Ademais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Flaviana Barbosa Fialho em face da Fundacao Plamhuv, para: - condenar o demandado a autorizar e custear, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento de mamoplastia redutora bilateral, com inclusão de prótese mamária de silicone. - condenar o demandado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em ID 81982024. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5004569-11.2024.8.13.0056

Flaviana Barbosa Fialho x Fundacao Plamhuv - Plano Medico Hospitalar Dos Hospitais Unidos De Vicosa