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Processo nº 5004870-87.2025.8.13.0713

ID: 319696935

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-87.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LOURENCO LAMEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004870-87.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA EDUARDA LOURENCO LAMEGO CPF: 159.948.846-93 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valor cumulada c/c reparação por danos morais ajuizada por Maria Eduarda Lourenço Lamego em face de Pagseguro Internet S/A. A demandante narra que, em 19 de junho de 2025, tentou realizar dois saques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, por meio de caixa eletrônico da rede Tecban-Itaú, sem que os valores tenham sido disponibilizados, embora tenham sido devidamente debitados de sua conta. Além do prejuízo financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), foram também cobradas indevidamente tarifas de saque no total de R$ 15,00 (quinze reais), sem que houvesse qualquer contrapartida em serviço prestado. Relata, ainda, que apesar das reclamações e registros formais, inclusive via plataforma Reclame Aqui e atendimento por WhatsApp, a instituição financeira não solucionou a questão no prazo informado, gerando transtornos e insegurança à demandante, que depende do montante para compromissos financeiros urgentes. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que o demandado proceda o estorno do valor à sua conta. Pois bem. Decido. Em consonância com o disposto o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência devem ser apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da decisão, com base no §3º do mesmo dispositivo. Portanto, a tutela de urgência deve ser concedida quando o juiz se convença da verossimilhança das alegações de fato, e quando verificar que a espera da concessão da tutela definitiva gera prejuízo ao pleito inicial, sendo este dano concreto, atual e grave, bem assim ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER JR., 2015, pág. 597-598). A fim de atestar o alegado, juntou ao feito a reclamação no site Reclame Aqui (ID 10486375033), protocolo de atendimento (ID 10486378059), extrato da conta (ID 10486377809), conversa com o demandado (ID 10486380796). Na espécie, embora haja elementos que, em juízo de cognição sumária, indiquem a verossimilhança das alegações da parte demandante, especialmente no que se refere ao registro das tentativas de saque e ao débito correspondente no extrato bancário, entendo que não se encontra presente o requisito da reversibilidade da medida, exigido pelo §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque o deferimento da tutela de urgência, na forma requerida, implica o estorno imediato dos valores diretamente à conta da demandante, o que equivale, na prática, à antecipação do próprio provimento final de mérito, sem que haja, neste momento, contraditório pleno e instrução adequada que possibilitem aferir com segurança a responsabilidade objetiva da instituição financeira ou a falha na prestação do serviço. Além disso, a transferência de valores em favor da demandante configura providência de difícil reversão na hipótese de eventual improcedência do pedido ao final, especialmente diante da natureza fungível do numerário e da ausência de garantias de ressarcimento à parte adversa. Trata-se, pois, de risco de prejuízo concreto à parte demandada, o que impede a concessão da medida pleiteada neste momento processual. Dessa forma, por ausência do requisito da reversibilidade da medida, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5004870-10.2025.8.13.0480

ID: 331947050

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-10.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004870-10.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 940.021.696-34 RÉU: VITOR GABRIEL GOMES DOS SANTOS CPF: 43.416.084/0001-51 e outros DESPACHO Vistos. Proceda o descadastramento da procuradora, conforme requerido no ID10494042432. Recebo o presente cumprimento de sentença. Caso a parte exequente manifeste interesse em requerer o protesto da sentença, na forma do Provimento Conjunto nº 108/2022 do TJMG, deverá apresentar planilha de cálculo e formulário de requerimento de protesto, o que fica, desde já, deferido, ressaltando que as providências necessárias para a averbação são de responsabilidade da parte exequente, sendo que a lei não exige qualquer condição para sua efetivação, nem mesmo mandado judicial. Considerando que resta dispensada nova citação, bem como nova intimação para pagamento voluntário, com respaldo nos arts. 52, III e IV da Lei 9.099/95, prossiga-se o presente feito nos seguintes termos: 1 – Proceda-se o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da parte devedora mediante o SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” tanto quanto baste ao pagamento do crédito exequendo, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC e enunciado 97 do FONAJE (nova redação – XXXVIII Encontro - Belo Horizonte – MG), ficando autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios. Ressalta-se que a repetição programada da ordem (teimosinha) deverá ocorrer pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Dentro deste prazo, o feito deverá aguardar em Secretaria, mantida a etiqueta inserida por este Gabinete, qual seja: “TEIMOSINHA CONFERIR”. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para o devido desdobramento do bloqueio de valores. Registro, por oportuno, que a parte interessada poderá cooperar com este Juízo no controle do prazo, apresentando manifestação oportuna, quando esgotado o prazo fixado para cumprimento da ordem. Tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa do seu advogado(a) ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, for representado pela Defensoria Pública ou, ainda, se o pedido de execução tiver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §2º, II e §4º todos do CPC), para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove algumas das hipóteses do art.854,§3º do CPC. Apresentada a manifestação, venham-me os autos conclusos imediatamente para análise. Rejeitado ou não apresentada manifestação, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, intimando-se a parte executada para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, , IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). 2 – Não encontrando valor para ser bloqueado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie junto ao órgão de trânsito e informe nos autos a existência de veículo em nome da parte executada, juntando certidão positiva/negativa de propriedade de veículo, a fim de subsidiar a pesquisa RENAJUD. Encontrando-se veículo registrado em nome da parte executada, proceda- se o lançamento de impedimento através do sistema RENAJUD, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Cumprida pela parte exequente a determinação supra, lavre-se termo de penhora nos autos, expedindo-se mandado de avaliação, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. 3 – Não surtindo êxito as diligências anteriores (SISBAJUD ou RENAJUD), expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência (CPC, art. 836, § 1º). 4 – Nos casos dos itens “2” e “3”, estando garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se a parte executada para, querendo, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52, , IX da Lei 9.099/95 e enunciado 142 do FONAJE). 5 - Ocorrendo de não encontrarem bens do devedor em nenhuma das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para tomar ciências das pesquisas e manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, o que entender de direito, com oportuna conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004870-03.2024.8.13.0720

ID: 257654630

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-03.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004870-03.2024.8.13.0720 EXEQUENTE: JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA CPF: 139.458.336-20 EXECUTADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. I – BREVE RESUMO DOS FATOS JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Execução em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em defesa, o Executado arguiu a falta de interesse de agir, a prescrição quinquenal dos valores pleiteados, além da impossibilidade do Estado arcar com os honorários do inventariante dativo. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 36/PR-TJMG/2022 O Executado sustentou que não há interesse de agir uma vez que o pagamento da certidão deve ser feito por meio do sistema RUPE. Decido. Da análise dos autos, verifico que o Executado apresentou Ordens de Pagamento Bancárias referentes aos processos nº 5004060-62.2023.8.13.0720, nº 5004018-13.2023.8.13.0720, nº 5004182-75.2023.8.13.0720, 5002265-21.2023.8.13.0720, vide ids nº 10384608070, nº 10384608071, nº 10384608072 e nº 10384608073. Friso que os referidos documentos não foram impugnados pelo Exequente. Logo, demonstrada a falta de interesse de agir do Exequente em relação às certidões de ids nº 10348414122, nº 10348414472, nº 10348403354 e nº 10348398111. Por outro lado, o Executado não comprovou o pagamento do valor pleiteado pelo Exequente em relação às outras certidões. Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada. II.B) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Executado alegou a prescrição dos valores pleiteados. Decido. Verifico que a nomeação e/ou o trânsito em julgado da sentença/decisão que fixou o valor dos honorários nos autos de nº a) 5004513-91.2022.8.13.0720, b) 0075295-92.2014.8.13.0720, c) 0010558-65.2023.8.13.0720, d) 0034941-54.2016.8.13.0720, e) 5000726-25.2020.8.13.0720 e f) 0009857-07.2023.8.13.0720 ocorreu em a) 19/09/2023, b) 17/04/2023, c) 11/03/2024, d) 11/03/2024, e) 07/12/2023 e f) 13/05/2024, respectivamente, conforme certidões de ids nº 10348410518, nº 10348403502, nº 10348416067, nº 10348408044, nº 10348408932 e nº 10348408986. A presente execução, por sua vez, foi ajuizada em 21/11/2024. Dessa forma, não restou configurada a prescrição do crédito pleiteado pelo Exequente, razão pela qual rejeito a tese apresentada pelo Executado. II.C) DO MÉRITO O Exequente alegou que é credor do Executado na quantia de R$9.125,14 em razão do arbitramento de honorários advocatícios nos autos de nº a) 5004513-91.2022.8.13.0720, b) 0075295-92.2014.8.13.0720, c) 0010558-65.2023.8.13.0720, d) 0034941-54.2016.8.13.0720, e) 5000726-25.2020.8.13.0720 e f) 0009857-07.2023.8.13.0720. Saliento que o valor dos honorários fixados e a aplicação da Tabela prevista na Resolução Conjunta 001/2013 foi objeto do IRDR 1.0000.16.032808-4/002, o qual foi decidido em 04 de junho de 2018, cuja ementa transcrevo: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, §1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, §1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1)Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. No mencionado incidente foi firmada a seguinte tese: Tese firmada: I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação”. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018). Neste cenário, a aplicação das tabelas dos honorários dependerá da data da nomeação do causídico, havendo três momentos distintos, a saber, antes da tabela de honorários resultantes do Termo de Cooperação, durante a sua vigência e após a sua rescisão. Assim, o termo de cooperação foi firmado em 02/02/2012 e, antes desta data, devem ser considerados os valores arbitrados pelos juízes, em respeito à coisa julgada. A partir de 02/02/2012, devem ser aplicados os honorários previstos na tabela que acompanha o termo de cooperação. Em 01/01/2013, houve atualização dos valores, através da Resolução nº 001/2013, a qual permaneceu vigente até 29/11/2013. No período entre 30/11/2013 e 28/09/2017, deve ser aplicada a Resolução nº 001/2013, atualizada monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia realizada pela OAB. Essa última tabela deve ser aplicada até 28/09/2017. A partir dessa data, os honorários devem ser arbitrados com base na nova tabela editada pela Seccional da OAB, a qual encontra-se vigente e foi atualizada em 2024. Logo, em relação aos processos de nº a) 5004513-91.2022.8.13.0720, b) 0075295-92.2014.8.13.0720, c) 0010558-65.2023.8.13.0720, d) 0034941-54.2016.8.13.0720, e) 5000726-25.2020.8.13.0720 e f) 0009857-07.2023.8.13.0720 respectivamente, deve-se aplicar a nova tabela editada pela Seccional da OAB. Assim, verifico que os honorários para atuação em a) ações de jurisdição contenciosa, b) embargos do devedor, c), d) audiência, e) embargos do devedor e f) audiência devem ser fixados em a) R$1.396,64, b) R$845,20, c), d) R$265,25, e) R$845,20 e f) R$265,25. Todavia, a tutela jurisdicional está limitada ao pleito inicial, não podendo o Magistrado ultrapassar os limites do pedido, sob pena de ofensa ao princípio da congruência, razão pela qual devem ser fixado os valores de a) R$1.396,64, b) R$845,20, c) R$253,31, d) R$253,31, e) R$845,20 e f) R$253,31. Por fim, no que tange às alegações sobre a impossibilidade de o Estado arcar com os honorários do inventariante dativo, verifico que o caso dos autos versa sobre nomeação de advogado dativo. Assim, não há como a tese ser acolhida. Diante disso, reconheço, pois, que o crédito do Exequente é de R$3.846,97 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). III – CONCLUSÃO ISSO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados, JULGO EXTINTO o processo em relação às certidões de nº 10348414122, nº 10348414472, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC nº 10348403354 e nº 10348398111, em razão da falta de interesse de agir. Por fim, fixo o valor remanescente do débito em R$3.846,97 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) a ser atualizado a partir da data da nomeação pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos juros da poupança, a partir da citação. Nesses termos, fica resolvido o mérito do litígio, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Defiro ao Exequente os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais. Incabível o reexame necessário em sede de Juizado da Fazenda. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1 - Intime-se a parte exequente para anexar memorial atualizado do débito, nos termos desta decisão. 2 - Apresentado o memorial, intime-se o devedor para manifestação, no prazo de 05 dias. 3 - Nada sendo requerido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. 4 - Comprovado o pagamento da RPV, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004870-03.2024.8.13.0720 EXEQUENTE: JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA CPF: 139.458.336-20 EXECUTADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004870-65.2022.8.13.0625

ID: 283057912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-65.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004870-65.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004870-65.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: POSTO SAO SEBASTIAO LTDA CPF: 24.739.294/0001-36 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DECISÃO Vistos, etc. Os cálculos estão em conformidade com o título exequendo, dispensado o recolhimento de custas prévias para o início da fase executória (art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, in contrario sensu). Recebo a inicial do Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, sob pena de ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-a ainda de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nos termos do art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018 são devidas custas judiciais quando a parte devedora se opuser à execução. Vejamos: Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) § 3º No ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Assim sendo, antes de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença porventura juntada, deverá a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, ser intimada para recolher as custas prévias, em até 5 (cinco) dias. Cientifique-a de que, caso não proceda ao recolhimento das respectivas custas, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença carreada nos autos será rejeitada de plano. Vinda a impugnação e, se for o caso, recolhidas as custas prévias, abra vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão da impugnação. Realizado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará ou proceda à transferência bancária em favor da parte credora. Decorrido o prazo concedido sem pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, devendo nele constar multa de 10% do valor do débito e arbitramento de honorários que também ficam fixados em 10%, sob o qual não incide a multa a que se refere o art. 523, CPC, bem como requerer o que entender de direito. Juntado o demonstrativo e, em sendo requerida penhora on-line de valores, bem como recolhidas as respectivas despesas para tanto, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5004870-65.2022.8.13.0431

ID: 317482077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-65.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CESAR CORREA LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004870-65.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA CPF: 091.200.356-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, estar acometido de doença incapacitante ao labor. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência para tanto. Com a inicial, vieram os documentos. Em decisão, determinada a citação da requerida, com nomeação do médico perito. Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação, manifestando-se pela improcedência do feito, já que não preenchidos os requisitos necessários ao recebimento do benefício, qual seja, incapacidade laborativa permanente. Laudo pericial. Conclusos, vieram os autos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida é de direito, quanto aos fatos, já estão devidamente comprovados pelas partes pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória oral, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, é de caráter oneroso, e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. Estabelecem os arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido 12 meses de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado incapacidade laboral para as atividades habituais, nos moldes da Lei 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. De início, insta consignar que os benefícios pretendidos pela requerente estão relacionados com o risco social INCAPACIDADE, requisito indispensável para a concessão de ambos. Por oportuno, vale mencionar que a Lei 8.213/91, no artigo 42, preceitua que faz jus ao benefício, à pessoa considerada incapaz para toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Outrossim, o artigo 59 da Lei acima mencionada, dispõe que o benefício de auxílio doença é devido em razão da incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei. Contudo, verifico que para almejar os benefícios pleiteados, há necessidade de comprovação da carência, da capacidade de segurado e da incapacidade temporária ou permanente para o exercício de atividades habituais. Quanto à incapacidade, deve a mesmo ser aferida por perícia médica e, em relação a isso, o laudo pericial é enfático ao declarar a incapacidade temporária da requerente, o que afasta a possibilidade de conversão de eventual auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. No caso em testilha, o perito médico atesta a incapacidade temporária para qualquer atividade laborativa, em face do acometimento de doença incapacitante. Dessa forma, constato que o requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, haja vista que, preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Isso posto, a procedência do pedido de auxílio-doença é medida a se impor. Frente ao exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR o Réu a pagar à autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 01.09.2022, equivalente a um salário-mínimo, até a efetiva reabilitação clínica da parte autora, que deverá ser constatada por meio de perícia médica administrativa, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 0011565-28.2024.8.13.0342

ID: 312251232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011565-28.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETHICIA REZENDE DE SOUZA VILELA VITOR GRACIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

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PAULO JOSE DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0011565-28.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITOR GRACIANO DE SOUZA CPF: 142.560.336-02 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Vitor Graciano de Souza e Lethicia Rezende de Souza Vilela, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 23/11/2024, os denunciados tinham em depósito e guardavam substâncias entorpecentes (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha), destinadas à comercialização, em associação para o tráfico. A denúncia foi instruída com APFD, BO, laudos preliminares de constatação (ID 10366873853, págs. 31/34) e laudos toxicológicos definitivos (ID 10376207545). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa de Lethicia Rezende de Souza Vilela, nas alegações finais, requerendo a absolvição da ré por ausência de provas. No caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo. Nas alegações finais, a defesa de Vitor Graciano de Souza, pleiteando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao crime de tráfico. Quanto ao crime de associação para o tráfico, pediu a absolvição do réu por ausência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, passo à análise das preliminares arguidas pela defesa. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa de Vitor Graciano da Silva, na resposta à acusação, arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, alegando que o ingresso dos policiais na residência não foi precedida de expedição de mandado judicial e sem prévia autorização para a entrada no domicílio. Entretanto, a despeito da dialética defensiva, houve justa causa para a busca domiciliar. Com efeito, extrai-se do histórico do REDS (ID 10366873853, págs. 37/52) que, em patrulhamento pelo bairro Alcides Junqueira, a guarnição da Polícia Militar visualizou uma motocicleta estacionada de forma irregular, com placa de identificação levantada, na frente da residência situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 985. Infere-se que a equipe policial se aproximou da motocicleta, quando, então, o réu Vitor, que estava saindo da garagem, notou a presença dos militares e tentou ocultar um objeto que trazia em sua mão direita. De acordo com o histórico do REDS, o réu Vitor, conhecido no meio policial, foi submetido a busca pessoal e com ele foram localizados 1 porção de cocaína e quantia fracionada de R$ 150,00. Ainda, colhe-se que, então, os policiais militares ingressaram no imóvel e realizaram a busca domiciliar. Em sede judicial, os policiais militares Edson Aparecido Cação, Anderson Paniago Silva e Alex Domingues Gonçalves, ouvidos na qualidade de testemunhas, confirmaram o histórico do REDS. Nesse contexto, nota-se que o ingresso dos policiais na casa não aconteceu ao acaso ou sem a existência de qualquer razão. Pelo contrário, a equipe policial viu a motocicleta estacionada de maneira irregular, com a placa levantada, pelo que decidiu realizar a abordagem. Ao notar os policiais militares, o réu, que estava dentro da garagem, tentou esconder um objeto em suas mãos e, então, foi submetido a busca pessoal, sendo localizados 1 porção de cocaína e R$ 150,00, em cédulas fracionadas, em sua posse. Assim, apenas após verificar a existência de indícios concretos de que existiam drogas na casa é que os militares ingressaram na residência. Não se deve descuidar que os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes, sem inconsistências ou contradições, e prestados sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para justificar a existência dos indícios de crime. Nessa conjuntura, nota-se que a busca domiciliar foi baseada em fatos concretos que indicavam a certeza de uma situação flagrancial, ou seja, o ingresso dos policiais não se baseou em questões meramente subjetivas do tirocínio policial. Por derradeiro, impende consignar que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente e, por conseguinte, a situação flagrancial se protrai no tempo, admitindo-se, pois, o ingresso forçado na residência, sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Sobre o tema, observe-se o posicionamento do STF em julgado recente: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). Pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, parece incontroverso que, na espécie vertente, os policiais teriam ingressado na residência somente após fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas e com autorização do recorrido David Alisson Souza Amorim e da esposa do recorrido Sérgio Murilo Ferreira Santos. Ao julgar a apelação criminal interposta pela defesa, o Tribunal estadual ressaltou que os policiais entraram na residência por terem visualizado um dos recorridos fugir ao perceber os policiais, que passaram a persegui-lo, e por suspeitarem da presença de drogas em duas residências da vila, nas quais ingressaram com a autorização dos respectivos moradores. Portanto, sendo permanente o crime de tráfico, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não é comprovada como contrária ao disposto no inc. XI do art. 5º da Constituição da República. 9. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência: (…) Assim, pelo que se tem nos autos, não há comprovação de ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas, o ingresso autorizado e resultaram em apreensão de drogas ilícitas. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Além disso, recentemente, em decisão proferida no RExt. nº 1.447.374/MS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF consignou que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao legislativo a fim de estabelecer requisitos não elencados no art. 5°, XI, da CF para autorizar a busca domiciliar em caso de flagrante delito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Observe-se, a seguir, trecho da decisão monocrática proferida pelo STF: (…) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. A decisão, portanto, não merece prosperar. Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade de provas. MÉRITO Não há outras preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Crime do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10376207545). Autoria A autoria também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela disse que não sabia das drogas localizadas na sua residência. Afirmou que as drogas eram de propriedade do réu Vitor. No interrogatório judicial, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela negou o tráfico e disse que a droga era do réu Vitor. Afirmou que morava na casa em que as drogas foram encontradas há cerca de 6 meses. No interrogatório policial, o réu Vitor Graciano de Souza assumiu a propriedade das drogas e disse que ganharia R$ 200,00 para entregar as drogas. O réu Vitor Graciano de Souza, no interrogatório judicial, assumiu a propriedade das drogas. Afirmou que uma parte da droga era para o seu consumo e a outra parte era para guardar para alguém. Esclareceu que recebeu R$ 300,00 para guardar a droga. Com efeito, extrai-se do Histórico do REDS (ID 10366873853, págs. 37/52) que o réu Vitor foi submetido a busca pessoal e com ele foi encontrado 1 porção de cocaína e R$ 150,00 em cédulas fracionadas. Ainda, depreende-se que, na busca domiciliar realizada na residência da ré Lethicia, os policiais militares localizaram, no quarto, em cima de um guarda-roupas, 1 mochila, contendo, em seu interior, 15 tabletes de maconha, 57 invólucros de cocaína e uma sacola com ácido bórico. Segundo o histórico do REDS, na residência também foram localizadas várias embalagens plásticas vazias do tipo zip lock, além de R$ 39,00 em cédulas fracionadas. Ainda, depreende-se que, dentro do cesto de roupas sujas, foram localizados outros 14 tabletes de maconha. Colhe-se que o réu Vitor assumiu a propriedade das drogas. Em juízo, o policial militar Edson Aparecido Cação confirmou o histórico do REDS. O policial militar Anderson Paniago Silva, na fase judicial, também confirmou o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Alex Domingues Gonçalves confirmou o histórico do REDS. Acrescentou que, no cesto em que as drogas foram localizadas, havia roupas masculinas e femininas. Ainda, destacou que, no quarto em que os entorpecentes foram localizados, havia forte odor de droga. Nesse contexto, vislumbra-se que a confissão do réu Vitor Graciano de Souza foi corroborada pela prova testemunhal produzida nas fases policial e judicial. Logo, foi comprovada a autoria do réu Vitor. Noutra vertente, a negativa de autoria da ré Lethicia Rezende de Souza Vilela foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas. Isso porque os policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas afirmaram que 14 tabletes de maconha foram localizados dentro do cesto de roupas sujas que estava no quarto de Lethicia. Ademais, os outros 15 tabletes de maconha e a cocaína foram encontrados no quarto da ré Lethicia, em cima de um guarda-roupas. Ressalte-se, por oportuno, que o policial militar Alex Domingues Gonçalves, em juízo, esclareceu que, no cesto em que as drogas foram localizadas, havia roupas masculinas e femininas e que, no quarto em que os entorpecentes foram encontrados, havia forte odor de droga. Assim, embora a ré Lethicia tenha negado o tráfico e afirmado que não sabia das drogas no local, a versão exculpatória não prospera. Diante da quantidade de entorpecentes encontrados no seu quarto, inclusive dentro do cesto de roupas sujas, aliado ao forte odor de drogas relatado pelos militares, não é crível que ela não soubesse da existência dos entorpecentes no local. A versão de que o cesto de roupas sujas estava vazio está isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Portanto, quanto à ré Lethicia, também ficou comprovada a autoria delitiva. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação de ambos os réus é medida de rigor. Crime do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 Inicialmente, cumpre ressaltar que o delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 é formal, isto é, de consumação antecipada, que independe de resultado naturalístico. Para a caracterização do referido crime é preciso que haja união estável e permanente de duas ou mais pessoas para o cometimento de tráfico (societas sceleris), não bastando o mero encontro fortuito de agentes (societas in crimine). Assim, é necessário que a associação de 2 ou mais agentes seja estável e permanente, característica que a diferencia do mero concurso de agentes. Nessa linha, são pressupostos do crime de associação para o tráfico: a) existência de mais de 1 infrator; b) existência de estabilidade, permanência ou habitualidade; c) a “reiteração ou não” jungida e estreitamente vinculada à finalidade delituosa específica; d) delimitação do crime autônomo de associação somente com relação aos delitos descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos da Lei nº 11.343/06. Assentadas essas premissas, impõe-se a absolvição dos acusados quanto ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que não restou comprovado que os réus se associaram para praticar o tráfico de drogas. Portanto, quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a absolvição dos réus. Menoridade Relativa Considerando que a ré Lethicia, nascida em 29/04/2005, era menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Confissão Espontânea O réu Vitor assumiu a propriedade das drogas e disse que recebeu R$ 300,00 para guardar parte dos entorpecentes. Portanto, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Reincidência De acordo com a CAC de ID 10366873854, o réu Vitor Graciano de Souza foi condenado na ação penal nº 0003259-07.2023.8.13.0342, tendo sido publicado acórdão condenatório em 17/07/2024. O acórdão transitou em julgado em 14/08/2024, conforme documento de ID 10289278805 dos autos nº 0003259-07.2023.8.13.0342. Portanto, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia aconteceram em 23/11/2024, quanto ao réu Vitor Graciano de Souza, deve ser reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). III – DISPOSITIVO Pelo exposto: a) CONDENO Vitor Graciano de Souza nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) CONDENO Lethicia Rezende de Souza Vilela nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; c) ABSOLVO Vitor Graciano de Souza da imputação da prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP; d) ABSOLVO Lethicia Rezende de Souza Vilela da imputação da prática do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Para o Vitor Graciano de Souza Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que atinge um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: estão presentes a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), as quais, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas, pelo que, nesta fase, mantenho a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa de 583 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP e considerando que o réu é reincidente, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena e a reincidência, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. Para a Ré Lethicia Rezende de Souza Vilela Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade da agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que atinge um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, porém está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pelo que diminuo a pena para 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que mantenho e a pena e a torno definitiva em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena e a reincidência, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Verifico que o réu Vitor Graciano de Souza aguardou todo o processo preso e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, pois o crime é grave no caso concreto. No caso concreto, os crimes são graves, pois: 1) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (106 gramas de cocaína e 426 gramas de maconha); 2) as drogas eram de variedades distintas, o que permite atingir um maior número de usuários; 3) a cocaína tem grande poder viciante e destrutivo. Além do mais, o réu Vitor Graciano de Souza é reincidente (ação penal nº 0003259-07.2023.8.13.0342), conforme CAC de ID 10366873854. Noutra vertente, a ré Lethicia Rezende de Souza Vilela está solta e não sobreveio nenhum fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu Vitor Graciano de Souza e denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Quanto à ré Lethicia de Souza Vilela, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Destruição das Drogas Apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06. Perdimento de Bens Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a quantia em dinheiro apreendida com o réu é proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdida, em favor da União, a quantia de R$ 189,00. Proceda-se à restituição da motocicleta e dos celulares apreendidos. Expeça-se alvará. O prazo para a restituição é de 15 dias, sob pena de perdimento. Determino a destruição dos demais bens apreendidos, lavrando-se os correspondentes termos. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, visto que se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pela ré Lethicia Rezende de Souza Vilela, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Expeça-se guia de execução provisória do réu Vitor Graciano de Souza. Após o trânsito em julgado: 1) lance os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) expeçam-se boletins individuais (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeçam-se guias de execução definitiva; 5) oficie-se, da minha ordem, a SENAD, informando os bens que foram declarados perdidos, bem como os lugares em que se encontram recolhidos, na forma do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06, e para que se tomem as providências cabíveis; 6) oficie-se ao FUNAD, encaminhando-lhe os bens, direitos e valores declarados perdidos, com a indicação do local em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, conforme art. 63, § 2, da Lei 11.343/06. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Kemer Servicos Ltda x Sicoob Credinova - Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Nova Serrana E Regiao Centro Oeste Ltda

ID: 295543576

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-37.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEMER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004870-37.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEMER SERVICOS LTDA CPF: 16.651.194/0001-25 RÉU: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 DECISÃO KEMER SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, no bojo da ação de indenização por danos morais que move em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB CREDINOVA, ali também qualificada, requer tutela provisória de urgência de natureza antecipada destinada a determinar que a ré exclua o seu nome do banco de dados de registros negativos do SPC e SERASA, em decorrência de um débito que já foi quitado. Relata a empresa autora ter sido ré nos autos de nº 5000288-62.2023.8.13.0471 – Ação Monitória movida contra si pela aqui empresa ré, onde foi firmado um acordo judicial consistente no pagamento da dívida em um parcela única de R$ 6.597,75 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Ainda, foi autorizada a liberação do valor bloqueado de R$ 132,57 (cento e trinta e dois centavos e cinquenta e sete centavos), em favor da ré. Afirma que, não obstante o pagamento da dívida, seu nome permanece negativado, restando a manutenção no cadastro como indevida. Instada a comprovar a legitimidade passiva (ID nº 10449052670), a autora se manifestou no ID nº 10462340156, juntando-se os documentos de ID’s nº 10462342601 e nº 10462342602. Decido De plano, reputo comprovada a legitimidade passiva, diante dos documentos acostados no ID nº 10462342601. Trata-se da ação judicial em que a autora requer a tutela provisória, para que, desde já, a requerida proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito. É sabido que o pedido de tutela provisória de natureza antecipada encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para o deferimento da medida, constituem requisitos necessários a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao direito material da parte, associado, ainda, à reversibilidade dos efeitos da decisão. A documentação acostada demonstra presente a probabilidade do direito, uma vez demonstrado o pagamento do débito, objeto da restrição (ID’s nº 10447735499 e nº 10462342602). Com efeito, observa-se que a empresa autora possuía uma dívida com a demandada, originária de um contrato de empréstimo, que culminou no débito descrito na consulta de ID nº 10447739346, no valor total de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais). Verifica-se, ainda, que, não obstante o pagamento do débito na data acordada no acordo celebrado entre as partes (ID’s 10447735499 e nº 10462342602), ou seja, em 14/2/2025, seu nome permanece no rol dos mal pagadores, pelo menos até dia em que foi realizada a consulta, aos 6/5/2025 (ID nº 10447739346). Ora, é cediço que, sendo o débito quitado após a negativação, é direito do “agora não mais devedor” ter seu nome limpo no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - PRAZO PARA EXCLUSÃO. Quitado o débito que gerou a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a manutenção da negativação. O prazo para dar baixa nas inscrições dos nomes dos inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0344.15.003006-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 17/02/2017). Assim, sendo de 5 (cinco) dias úteis o prazo para cancelamento das inscrições dos nomes dos inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito, após a efetiva quitação, não resta dúvida que a manutenção do nome da autora no cadastro restritivo ao crédito se mostra injustificada. Ademais, tenho por presente o fundado perigo de dano, vez que a permanência do nome da demandante nos órgãos de consulta ao crédito inviabilizará a realização de negócios, com possibilidade de repercussões na esfera moral. No caso dos autos, a jurisprudência vem se pacificando a respeito da possibilidade de exclusão provisória do nome do autor que discute seu débito em juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA QUITADO A DÍVIDA ORIUNDA DA NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO E DOS PROTESTOS. - Nos termos do art. 273, do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do autor, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - A Recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, para o deferimento da antecipação de tutela, a fim de que se suspenda a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto levado a efeito, na medida em que trouxe aos autos prova dos pagamentos dos títulos que levaram à negativação. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.122151-7/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, data de publicação: 10/10/2014). Ademais, a presente medida não apresenta caráter irreversível, de modo que a ré, caso comprovem a legitimidade do débito, poderá utilizar-se dos meios adequados para haver o crédito. Ante a isso, verifica-se, ao menos em princípio, que a situação fática posta em juízo se amolda perfeitamente à hipótese legal do artigo 300 do CPC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, determinando, por conseguinte, a exclusão da restrição ao nome da parte autora KEMER SERVIÇOS LTDA do cadastro restritivo ao crédito, no que tange ao débito indicado na inicial (ID nº 10462342602), no valor total de R$ 4.528,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme documento de ID nº 10447739346. Oficie-se ao SPC e SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para cumprimento da medida no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Josiane Vieira Sales

ID: 309628574

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-64.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

JOSIANE VIEIRA SALES

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004870-64.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0002-50 RÉU: JOSIANE VIEIRA SALES CPF: 087.830.756-74 DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID 10478507504, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Como o argumento da impugnação ao bloqueio consiste em impenhorabilidade da verba constrita, por ser necessária à subsistência da parte executada, é imprescindível a imediata análise do pedido de desbloqueio, sobretudo para evitar prejuízo irreparável à manutenção da vida digna da parte executada e de sua família. Ressalto que o contraditório pode ser postergado em situações que envolvam verbas alimentares essenciais ao sustento da parte executada e de sua família, desde que assegurado o direito de resposta da parte exequente em momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso o artigo 9º, I, do Código de Processo Civil. A decisão que analisa a impenhorabilidade de bens apresenta cunho humanitário, pois há uma preocupação em preservar o mínimo à sobrevivência da parte executada. Não se olvida da necessidade de resguardar também a parte exequente, tanto que lhe será oportunizado o direito de manifestar-se posteriormente, promovendo, assim, o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e o direito à dignidade humana do devedor. Dessa forma, aplico o contraditório diferido, com base no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, e passo a analisar a impugnação ao bloqueio. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11, do art.525, do Código de Processo, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas e/ou aplicações o montante de R$ 54.498,65. Na interpretação principiológica das garantias da preservação da dignidade da parte devedora e na eficácia da prestação material da tutela jurisdicional, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no incidente de resolução de demandas repetitivas, ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Em que pese referido julgado esteja em análise de admissão de recurso especial (autos nº 1.0182.16.001439-7/002), verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de recurso repetitivo, admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, nos autos do EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada), verifica-se que o montante bloqueado, além de superar e muito referido limite, supera também o patamar de quatro salários mínimos, mas não atinge o montante da proteção legal de 40 salários mínimos (Art. 833, X, CPC). Destarte, como a parte executada se desincumbiu parcialmente do ônus probatório de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada para manutenção da sua vida digna, tenho por bem concluir, ainda em contraditório diferido, pela impenhorabilidade do percentual de 70% dos valores bloqueados, devendo ser mantido o bloqueio e formalizada a penhora do percentual correspondente a 30% das aludidas verbas. Dispositivo: I) Acolho parcialmente a impugnação à penhora de ID 10473175642, para reconhecer a impenhorabilidade do valor R$ 38.149,05, constrito em conta da parte executada perante a Instituição Financeira Banco do Brasil S.A. correspondente a 70% do montante total bloqueado. PROMOVA-SE o desbloqueio ou expeça-se o alvará, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. Tendo em vista a rejeição da manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 16.349,60 em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 CPC. b) A parte exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta,caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, durante o processo, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Processo nº 5004870-41.2024.8.13.0481

ID: 298352933

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-41.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELENA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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GIANE MARIA DA SILVA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004870-41.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADRIANA ELENA DA SILVEIRA CPF: 034.347.486-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANA ELENA DA SILVEIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela de urgência antecipada. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir a condição de segurada da Previdência Social, bem como preencher o período de carência, uma vez que realizou mais de 12 contribuições à Previdência Social. - Afirma que exerceu a atividade de professora por quase 15 anos, contudo, devido aos problemas de saúde que a acometem, com destaque para quadro depressivo grave, crises convulsivas, distúrbio mental, infecção aguda das vias aéreas, cisticercose do sistema nervoso central e doenças infecciosas, encontra-se afastada da sua atividade laborativa desde 2013. - Esclarece que requereu benefício administrativo em 13/06/2017, o qual foi indeferido sob alegação de ausência da incapacidade, circunstância que culminou no ajuizamento da ação nº 5002259-86.2022.8.13.0481, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, tendo sido julgada parcialmente procedente para conceder o benefício por incapacidade temporária no período de 10/08/2017 a 22/11/2023. - Informa que não se configura litispendência nem coisa julgada em razão do ajuizamento da ação nº 5002259-86.2022.8.13.0481, uma vez que o processo encontra-se em fase recursal e possui objeto diverso, relativo a outro requerimento administrativo. - Destaca que seu estado de saúde agravou após a cessação do benefício por incapacidade temporária, motivo pelo qual requereu novo benefício na via administrativa em 23/02/2024, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER (23/02/2024) e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. 2. Despacho inicial em ID 10245859526 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10329208104. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10334361925 - argui, preliminarmente, a litispendência entre os presentes autos e os autos de nº 5002259-86.2022.8.13.0481, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, sob o fundamento de que haveria identidade de pedidos e causa de pedir desta demanda, estando o feito pendente de julgamento de recurso em 2ª instância. - no mérito, alega que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, uma vez que sua última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 30/04/2013, perdendo a condição de segurada em 15/11/2013, por ser contribuinte facultativa, fazendo juz ao período de graça de apenas seis meses. - afirma que as demais contribuições vertidas nos anos subsequentes, até 2020, não são aptas a restabelecer a carência, uma vez que foram realizadas com periodicidade anual, o que caracteriza tentativa de burla ao sistema contributivo. - argumenta que as contribuições vertidas na condição de contribuinte facultativo asseguram apenas seis meses de manutenção na qualidade de segurado. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10344567167 - reitera os argumentos expostos na petição inicial e alega que a preliminar de litispendência deve ser rejeitada, uma vez que trata-se de novo pedido, acompanhado de novo requerimento administrativo, novo laudo pericial e documentos que demonstram o agravamento da enfermidade. - impugna as alegações de mérito apresentadas pelo réu, sustentando que jamais deixou de contribuir para o RGPS, mantendo-se na qualidade de segurada na DII. 6. Outras manifestações relevantes: - Decisão de ID 10361127214 enfrentou a preliminar de litispendência, rejeitando-a. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que a preliminar arguida foi devidamente enfrentada na decisão de ID 10361127214 e, ainda, que não há questões processuais pendentes de análise, passo à apreciação do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade, considerando as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual. - a incacumulabilidade de benefícios. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada, o réu alega que a parte autora não comprovou referida condição, uma vez que, em razão de ter vertido contribuições na condição de contribuinte individual, o período de graça seria de apenas seis meses, o que culminou a perda da qualidade de segurada em 15/11/2013. Pontuou, ainda, que após esse período, a parte autora verteu contribuições apenas de forma anual até 2020, sendo insuficiente para comprovação do período de carência. A parte autora, por sua vez, alegou em sede de impugnação à contestação, que jamais deixou de contribuir para a Previdência Social. Nesse sentido, o art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91 dispõe que o contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social. Ainda, nos termos do artigo 15, inciso VI, da mesma lei, mantém a qualidade de segurado até seis meses após a cessação das contribuições o segurado facultativo. Outrossim, analisando o extrato do CNIS de ID 10226333847, verifica-se que a parte autora, verteu contribuições ao RGPS, na condição de contribuinte facultativo, no período de 01/05/2020 a 31/10/2022, mantendo-se na condição de segurada até 15/06/2023. Posteriormente, a parte autora efetuou contribuição, na condição de contribuinte individual, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023. Assim, considerando que a manutenção da qualidade de segurada se estende por seis meses, por se tratar de contribuinte facultativo, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91, tem-se que a condição de segurada foi mantida até 15/04/2024, já que o período de graça o período de graça não termina exatamente no último dia dos 6 meses, mas é estendido até o dia seguinte ao vencimento da contribuição previdenciária (que, em regra, ocorre no dia 15 do mês subsequente à competência), referente ao mês seguinte ao término do período de graça. Portanto, resta cumprido o requisito da qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada no laudo pericial em 18/10/2023. No tocante ao cumprimento da carência mínima antes da data da incapacidade, o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que é dispensado o cumprimento de carência para o benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado que for acometido por alguma doença ou afecção especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social. No caso em apreço, embora a enfermidade da parte autora não esteja expressamente prevista no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, o perito judicial indicou, no quesito 9, que a patologia por ela enfrentada é tão grave quanto aquelas mencionadas no referido rol. Ademais, a Súmula 220 da TNU dispõe que a lista de doenças mencionadas no art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativa, admitindo-se uma interpretação extensiva, desde que demonstradas a especificidade e gravidade da moléstia, de modo a justificar tratamento particularizado. Outrossim, observa-se que o laudo pericial indicou, no quesito 8, que houve progressão e agravamento da enfermidade da parte autora, por se tratar de patologia psiquiátrica crônica. De igual modo, no quesito 12, restou consignado que a parte autora necessita do auxílio de terceiros, demonstrando, portanto, a gravidade e a necessidade de tratamento individualizado. Dessa forma, considerando a especificidade da doença que acomete a parte autora, compreende-se afastada a exigência de comprovação da carência, nos termos do art. 26, II da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10329208104) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 18/10/2023. Segundo o perito, a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica crônica, decorrente de reações ao “ estresse grave, transtornos de adaptação e depressão, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais e gerais. Outrossim, analisando o laudo pericial, verifica-se que o perito indicou, no quesito 5.2, que a parte autora não possui condições de reabilitação profissional, em razão de patologias psiquiátricas crônicas que não apresentam melhora desde o ano de 2012, apesar do tratamento. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10329208104 foi clara ao afirmar, que a parte autora necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesitos 12), razão pela qual há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. Veja-se: “(...)12. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de outra pessoa? ( ) PREJUDICADO ( x ) SIM ( ) NÃO.(...)” 5. Com relação à inacumulabilidade de benefícios, verifica-se que o réu alegou, em sede de contestação (ID 10334361925), que a parte autora está usufruindo de benefício por incapacidade temporária, concedido por meio da sentença proferida na ação nº 5002259-86.2022.8.13.0481, a qual se encontra pendente de julgamento em fase recursal. Consoante o art. 124, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios de aposentadoria são inacumuláveis; todavia, a solução do conflito deve ocorrer mediante a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso, conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05109419120124058200. Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DJ 15/04/2015) - em entendimento que aqui se invoca por analogia - e não pelo simples indeferimento do benefício posterior. Dessa forma, deverá ser oportunizado à parte autora o direito de escolher o benefício que lhe for mais vantajoso, devendo, ainda, o réu decotar os benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 6. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora tenha transcorrido o prazo de trinta dias entre a data da incapacidade fixada no laudo pericial (18/10/2023) e a data do requerimento administrativo (23/02/2024), observa-se que há, nos autos, documento que comprova a existência de incapacidade na data fixada pelo perito (ID 10226345891). Por tal razão, fixo a data de início do benefício (DIB) na mesma data da DII, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 7. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 8. Pedido de tutela de urgência Não se vislumbram os requisitos para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora já está usufruindo da aposentadoria por idade, desde 01/12/2023. Desse modo, encontra-se ausente o requisito do risco de dano ou urgência atual. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de interesse de agir superveniente, dada a inexistência de situação de urgência atual e o já deferido benefício por incapacidade temporária na via judicial por meio da ação n° 5002259-86.2022.8.13.0481. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, 18/10/2023, com crescimento de 25%, em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 034.347.486-79 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 18/10/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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