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Fernanda Rufina Nunes e outros x Geraldo Antonio Da Silva

ID: 333255862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005407-40.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RUFINA NUNES KATIA DENISE NUNES KELLY LENISE NUNES FERREIRA MARCELO ANTONIO NUNES NIVIA CLEMENTINA FERREIRA NASCENTES

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ELMAR REIS QUEIROZ

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MARILIA ALMEIDA ARAUJO DA FONSECA

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MAISA ALMEIDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005407-40.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: KATIA DENISE NUNES CPF: 015.029.286-47 e outros RÉU: GERALDO ANTONIO DA SILVA CPF: 429.640.756-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela parte autora, alegando ser legítima possuidora e proprietária de um imóvel rural identificado pela Matrícula n. 9.868, situado na Fazenda Córrego Rico. Narra que, em 13 de março de 2024, constatou a invasão de parte de sua gleba pelo réu, que ali teria inserido diversas cabeças de gado sem autorização, configurando esbulho possessório (ID 10198070026). Inicialmente, a medida liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa após a manifestação espontânea do réu, que apresentou tese defensiva e documentos que colocaram em dúvida os requisitos para a concessão da tutela. Realizada audiência de justificação, a liminar foi revogada, por não se evidenciarem, em cognição sumária, a posse da parte autora e a ocorrência de esbulho recente. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica e de longa data sobre a área em litígio, desde 2004, quando a adquiriu do Sr. Benjamim Nunes Nascentes. Alega que os autores utilizam matrícula de imóvel diverso para fundamentar a pretensão e que, na verdade, foram eles quem turbaram sua posse. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunhas. A parte autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício de posse anterior sobre a área rural objeto do litígio por qualquer das partes; b) A exata delimitação e localização da área supostamente esbulhada, e sua correspondência com os títulos de propriedade apresentados; c) A ocorrência, a autoria e a data do alegado esbulho ou da turbação possessória; d) O tempo e as características da posse exercida tanto pelos autores quanto pelo réu sobre o imóvel. II- Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. III- Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. IV- Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455, do CPC: a) incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. V- Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 15h00. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5005407-92.2022.8.13.0647

ID: 294726736

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005407-92.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PHILIPE BUENO PERES IGOR ALMEIDA RESENDE MIGUEL CAPARELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005407-92.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: CESAR FABIANO DA SILVA 70023910623 CPF: 30.135.047/0001-23 e outros DECISÃO Vistos etc. É notório que eventual arbitramento de honorários deve ocorrer em ação própria, uma vez que a pretensão dos patronos pode causar tumulto processual, violando o princípio da duração razoável do processo. Vale assinalar que os honorários sucumbenciais não se confundem com os contratuais. Estes decorrem de ajuste prévio e dependem da comprovação da efetiva prestação de serviços; aqueles, por sua vez, são devidos na hipótese de derrota da parte adversa. Todavia, quando não estipulados pelas partes e havendo controvérsia acerca de tais honorários, é evidente que a fixação deverá ocorrer judicialmente. Acerca da fixação dos honorários advocatícios, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...) É certo que, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços — seja ele verbal, seja escrito — e rompido o pacto no curso de determinada ação, o advogado deve postular o arbitramento da verba honorária devida, em proporção ao tempo em que atuou. Contudo, tal requerimento, conforme já mencionado, deve ocorrer por meio de ação judicial autônoma, não no âmbito do processo originário. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. (…) 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes 3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.028.884/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.574.820/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020.) Na mesma linha, colacione-se o seguinte precedente do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AÇÃO AUTÔNOMA - PESSOA JURÍDICA - DESACORDO COMERCIAL - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. Os advogados que substabeleceram sem reserva os poderes que lhes foram outorgados não detém legitimidade para receber os honorários de sucumbência nos autos da ação em que não mais litigam. Ademais, à mingua de ajuste entre substabelecente e substabelecido, não cabe a eles requerer a integralidade dos honorários sucumbenciais. (...)." (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.08.118703-1/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 01/06/2021.) Ademais, é cediço que a outorga de nova procuração, sem ressalvas quanto aos instrumentos procuratórios anteriores, acarreta a revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Aliás, este é o posicionamento do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.). Assim, intimem-se os advogados dos termos desta decisão, devendo permanecer cadastrado como procurador da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de São Sebastião do Paraíso Ltda – Sicoob Paraisocred, apenas o Dr. Igor Almeida Resende (OAB/MG 159.113). Após, retornem os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5005407-43.2025.8.13.0209

ID: 326863026

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-43.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5005407-43.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JANETE RIBEIRO DA SILVA CPF: 921.852.236-15 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado por Janete Ribeiro da Silva em face de Mapfre Seguros Gerais S.A., Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, buscando, em síntese, a regularização da situação contratual de apólice de seguro automotivo cancelada, com a devolução de valores pagos indevidamente e o restabelecimento da cobertura seguritária, além de outras providências correlatas. Alega a parte autora, entre outros pontos, que a restituição de valores pagos foi realizada para contas inoperantes e inacessíveis, resultando em prejuízo financeiro e na unilateralidade do cancelamento da apólice, mesmo diante de ausência de inadimplemento doloso. FUNDAMENTAÇÃO Diante da síntese das provas carreadas ao processo, é preciso deduzir que para o deferimento da tutela de urgência, nos termos em que propugnado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a evidência dos seguintes elementos: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados. Ressalta-se, ainda, que os referidos requisitos são concorrentes, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. Verifico que os fatos aduzidos na inicial, por si só, não são suficientes a comprovar a probabilidade do direito da parte autora, na sua integralidade. Destaca-se que a parte autora na apólice de seguro n.º 3897887880331, vigente até 16/09/2025, pagou a parcela de n.º06 na data de vencimento da parcela de n.º05 e, devido a esse erro, a seguradora não identificou a entrada de pagamento referente a parcela de n.º 05, cancelando o seguro pela falta de pagamento. A seguradora realizou a restituição do valor pago pela parte autora em conta inacessível e inutilizada e, constando a inadimplência cancelou o seguro afirmando que para a reativação, o consumidor deveria manifestar seu de acordo, bem como, a forma que pretendia realizar o pagamento das prestações pendentes para que fosse realizada uma RECONTRATAÇÃO. Quanto ao pedido relacionado ao reembolso do valor pago indevidamente, vislumbra-se a probabilidade do direito da parte autora, considerando a documentação juntada que demonstra a falha na restituição do valor para conta de titularidade da autora, bem como os reiterados esforços empreendidos pela demandante para solução administrativa do impasse. Assim, sendo inequívoca a ausência do estorno adequado, há elementos suficientes para deferimento parcial do pleito liminar. No que tange ao pedido de imediata regularização contratual e restabelecimento da cobertura seguritária, entendo pela demonstração de probabilidade do direito a esta altura do feito. Isso porque o cancelamento da apólice resultante da ausência de pagamento regular das parcelas e da consequente inadimplência formal, aliado a um reembolso indevido, não pode ser o motivo para prejudicar a parte autora com relação ao contrato na sua integralidade, eis que, em tese, as parcelas possuem o mesmo valor e, administrativamente, a solução para tal contenda não seria impossível nem prejudicial às partes rés. Assim, neste momento, há elementos que justifiquem a intervenção judicial para reativação da apólice nos moldes contratados. DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que as rés efetuem imediata devolução do valor de R$ 592,53, conforme indicado pela parte autora, na conta bancária informada, qual seja: Banco: Next 237, Agência: 7802, Conta: 389377-4, CPF: 921.852.236-15. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento injustificado. DEFIRO, ainda, o pedido de regularização contratual e reativação da cobertura seguritária nas condições indicadas, possibilitando à parte autora o pagamento das parcelas pendentes, caso exista, mantendo-se análise para a fase de instrução processual, quando poderá ser devidamente esclarecida a controvérsia Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, expedindo-se mandado/carta de citação/intimação, bem como carta precatória, caso necessário. Ressalto que, na data da realização da audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação, bem como será oportunizado à parte autora o direito de ofertar impugnação. Não havendo acordo e nem pedido de realização de outras provas, proceda a Secretaria ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Em caso contrário, intimem-se as partes para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Ficam as partes cientes de que, não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório, com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V, e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes pugnem pela produção de provas e apresentem o necessário rol de testemunhas, proceda a Secretaria ao encaminhamento do feito para a raia de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, ou transcorrido in albis o prazo, proceda a Secretaria ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Cumpra a Secretaria todos os atos ordinatórios previstos no Provimento n.º 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles atos delegados pelo juízo, vindo os autos conclusos apenas em caso de atos que não possam ser cumpridos de ofício. Intime-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5005407-40.2025.8.13.0016

ID: 332515631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-40.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELAINE VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005407-40.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: HELAINE VITOR DA SILVA CPF: 834.725.926-72 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Satisfaça-se o judicado no decisum de evento n. 10477023443, incluindo-se sigilo sobre os documentos de ID’s n. 10476205347 e 10476203005, com liberação do acesso apenas aos litigantes. De tudo, certificar. Consoante cediço, por imperatividade do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É sabido, ainda, que a justiça gratuita prevista nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil/2015, refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, não se confundido com o instituto previsto no comando constitucional, que é um dos elementos sustentadores do direito fundamental do acesso à justiça aos necessitados. É por intermédio da assistência judiciária integral constitucional que as pessoas têm acesso a informações jurídicas relativas ao bem da vida preterido e podem invocar a tutela jurisdicional mediante a prestação de serviços jurídicos por advogados públicos ou dativos, cujos encargos ficam sob a responsabilidade do Estado, destacando-se ser um instituto mais amplo, que compreende a gratuidade de justiça, e que certamente com ela não se confunde. Segundo o caput, do artigo 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante o §3º, do artigo 99, do Digesto Processual Civil, preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a jurisprudência do Colendo Sodalício Mineiro vem se consolidando que para outorga do benefício o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. A propósito, atente-se para o posicionamento de Nelson Nery Júnior: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.” (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2006. p. 1.184). Nesse contexto, o interessado deverá comprovar sua situação econômico-financeira para fazer jus ao benefício, e, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade, poderá determinar que ele comprove a alegada necessidade. Pelo disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o Juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, desde que antes de fazê-lo oportunize a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O exame da necessidade da gratuidade deve se ater às peculiaridades do caso em análise, anexando-se documentos relativos às receitas e despesas de cada parte, com a finalidade de ser garantido a todos o livre acesso ao Poder Judiciário. E, nesse particular, pelos holerites de evento n. 10476205347, observa-se que a Autora percebeu remuneração líquida, referentes aos meses de março/25, abr/2025 e maio/2025, nos valores respectivos de R$ 9.330,75, R$ 16.410,46 e R$ 11.098,41. Inclusive, pela declaração IRPF do exercício de 2025 (sequencial n. 10476203005, pág. 17/24), a Demandante percebeu no ano-calendário de 2024, de sua fonte pagadora, rendimentos tributáveis totais de R$ 252.265,72. Recebeu, ainda, a título de rendimentos isentos e não tributáveis, o total de R$ 9.604,48. Não houve declaração de dívidas e ônus reais. Concessa venia, a remuneração líquida mensal percebida pela Autora (evento n. 10476205347), aliada a sua renda total declarada no exercício de 2025 (sequencial n. 10476203005), tornam inverossímil a adução de insuficiência de recursos. Não se descure, outrossim, que intimada para que comprovasse despesas extraordinárias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, a Demandante quedou-se silente (ID’s n. 10478493711 e 10498187511), razão pela qual não se faz possível a concessão da benesse. Em casos como tais, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC/2015, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família. III - Propiciada à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.013227-8/001 – Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz – Órgão julgador: 11ª Câmara Cível – Data do julgamento: 28/09/2022 – Data da publicação: 28/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98). - Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça requerida. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.160976-1/001 – Rel. Ramom Tácio – Órgão julgador: 16ª Câmara Cível Especializada – Data do julgamento: 28/09/2022 – Data da publicação: 29/09/2022). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à Autora. Intime-se a Demandante do inteiro teor desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, comprovando a quitação nos autos, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 18/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005407-68.2024.8.13.0309

ID: 332297990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005407-68.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5005407-68.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAFAELA CORREA E SOUZA CPF: 057.472.326-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafaela Corrêa e Souza, em face do Estado de Minas Gerais, questionando decisão que homologou seus cálculos em fase de cumprimento de sentença. O objeto principal consiste no debate acerca da existência de omissão quanto ao reembolso de custas processuais pelo Estado e da contradição relacionada à fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução - ID 10456808699. Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais, asseverando que os embargos de declaração representam mero inconformismo da exequente, sem caracterizar omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar sua acolhida, conforme jurisprudência do TJMG. Em relação aos honorários advocatícios, o Estado ressalta que, durante a fase de conhecimento, é vedado o fracionamento da execução dos honorários fixados em ações coletivas contra a Fazenda Pública, citando o Tema 1142 do STF. Na fase de cumprimento de sentença, com base no Tema 1190 do STJ e dispositivos do CPC, argumenta que não são devidos honorários advocatícios quando inexistente impugnação nas execuções contra a Fazenda Pública, já que o pagamento se dá via precatório ou RPV, sem possibilidade de pagamento espontâneo. Ao final, requer o indeferimento dos embargos de declaração opostos pela exequente - ID 10472925879. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração (ID 10428151674) foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com indicação clara de suposta contradição na decisão judicial, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 1.023 do CPC. Pois bem. O art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC) disciplina que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Já a Súmula 345 do STJ estabelece que: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Em razão da divergência, o STJ fixou a seguinte tese: Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O título executivo refere-se à condenação do executado ao pagamento das parcelas devidas aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a título de diferenças salariais apuradas (verbas vencidas) entre a remuneração que receberam e a que deveriam receber, em decorrência da adoção do padrão de vencimento do cargo substituído, geradas no período referente aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança que determinou que o pagamento dos substitutos deveria ser realizado no padrão de vencimento PJ-70. Todavia, o STF, no julgamento do Tema 1142, fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Diante da decisão do STF, não é possível a fixação de honorários no presente cumprimento de sentença, não só em face da impossibilidade de fracionamento, mas também em razão da ausência de impugnação, isto é, de litigiosidade do procedimento. Pretendendo os patronos da exequente a fixação de seus honorários em desfavor do Estado de Minas Gerais, deverá ser observado o que dispõe o art. 85, § 3º, do CPC. Igual raciocínio adotou o Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática no Recurso Extraordinário n.º 1498857/CE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ocasião em que foi decidido que: (...) A conclusão do acórdão recorrido, apesar de harmônica com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal e com força vinculante. Nesse sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República. Confira-se: “O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.309.081- RG, sob a relatoria do Ministro Presidente (Tema 1142), fixou a seguinte tese de julgamento: ‘Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal’. (...) O Tribunal de origem entendeu devido o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono, tendo em vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. É verdade que no referido julgado, a Corte de Justiça assentou a tese de que ‘[o] art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’ (STJ, REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018, Tema Repetitivo 973). Essa compreensão, entretanto, entra em conflito com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em Repercussão Geral, de modo que se tem por vedada a possibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais do advogado, fixado na fase de conhecimento, em tantas execuções individuais quantas forem as partes substituídas” (fls. 4-5, e-doc. 30). 6. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o retorno dos autos para que o Tribunal de origem julgue conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 1498857 / CE. Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA. DJe: 05/08/2024). Com relação ao reembolso das custas iniciais adiantadas, os embargos também devem ser acolhidos. O Estado de Minas Gerais e suas autarquias possuem isenção quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei estadual n.º 14.939/03. No entanto, a referida legislação determina o reembolso das parcelas antecipadas pela parte vencedora, ainda que seja vencida a União, o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios: Art. 12. O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada. (...) § 3º As despesas judiciais serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que este seja uma das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 10 desta Lei, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios. Portanto, a Fazenda Pública Estadual deve suportar o reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela parte exequente. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para condenar o Estado de Minas Gerais ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte exequente. A restituição deverá ser feita mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor de R$ 898,25 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Permanecem inalterados os demais termos da decisão. Expeça-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Dilson Paulo Coura x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 314920706

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-19.2021.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PAULO COURA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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JOSIELE GUIMARAES GOMES

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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DUEBER BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5005407-19.2021.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: DILSON PAULO COURA CPF: 767.128.426-20 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Dilson Paulo Coura contra Samarco Mineração S/A, Vale S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. e Fundação Renova, qualificados nos autos. A parte autora alegou que o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, causou danos irreparáveis à sua atividade pesqueira, que antes gerava sua subsistência e de sua família. Informou que, apesar de ter realizado seu cadastro na Fundação Renova para reparação, até a presente data não obteve qualquer resposta ou indenização pelas perdas sofridas. Requereu a gratuidade de justiça, a compensação por danos materiais na forma de lucros cessantes, além de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no ID 7999143122. A Samarco apresentou contestação no ID 8491053011 e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que não tem responsabilidade sobre os critérios de indenização adotados pela Fundação Renova, que é a responsável pelos programas de reparação; a inépcia da inicial, pois a parte autora não especifica claramente os fatos e danos sofridos, tornando impossível a defesa; e ilegitimidade ativa, já que o autor não comprova ser pescador legalmente habilitado, nem apresentar registros obrigatórios, como inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ou no Cadastro Técnico Federal (CTF), conforme a legislação vigente. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, alegando a ausência de prova dos danos sofridos. A Vale apresentou contestação no ID 9460565123 e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que, embora seja acionista da Samarco, não existe relação de grupo econômico ou subordinação entre as empresas. Além disso, contestou os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, destacando que a pesca amadora não gera lucro e que não há comprovação de dano psicológico. A BHP Billiton Brasil Ltda. apresentou contestação (ID 9461015863) e arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que o autor não comprovou a perda de lucros cessantes, pois apresentou apenas carteira de pesca amadora, sem vínculo econômico comprovado, e refutou o pedido de danos morais, tendo em vista as alegações genéricas insuficientes para justificar a indenização. A Fundação Renova, em contestação (ID 9462900447), alegou a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que o autor não comprovou que exercia a atividade pesqueira e que sofreu prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Em relação ao mérito, sustentou a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, uma vez que o autor não apresentou documentos válidos para comprovar sua atividade pesqueira ou os danos sofridos. Subsidiariamente, em caso de reconhecimento de danos, solicitou que os valores sejam moderados. Impugnação às contestações nos ID 9468549852, 9468549852, 9475090105 e 9475244806. Decisão de saneamento no ID 9619335140 rejeitou as preliminares e determinou a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento no ID 10391847974. Razões finais nos ID 10402897553, 10404861768, 10411217605 e 10421605269. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo nulidades nem irregularidades a serem sanadas de ofício, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando ser pescadora e que, em decorrência do acidente ambiental decorrido do rompimento da barragem de Fundão, de responsabilidade das rés, deixou de exercer a atividade que complementava sua renda. A responsabilidade das sociedades empresárias rés é objetiva, decorrente do risco da atividade. Sendo as rés responsáveis pelos depósitos de rejeitos que vieram a causar, por efeito de seu rompimento, os danos ambientais notoriamente conhecidos, cumpre a elas ressarcir não só o ecossistema e a biota local, mas também os danos individualmente suportados, estes ocasionados por ricochete ou de forma reflexa. No caso, o único documento juntado pelo autor para atestar sua condição de pescador é a carteira de pesca amadora de ID 7113918101. Nesse ponto, cabe ressaltar que a atividade da pesca é regulada por lei em todo o território nacional, ainda que na categoria amadora, e, a forma de comprovação do exercício é o registro atualizado expedido pelo órgão competente. Saliente-se que o exercício sem atender tais requisitos é ato ilícito e deve ser reprimido pelo Estado. O autor não logrou demonstrar que a atividade pesqueira supostamente exercida complementava sua renda ou era seu meio de subsistência. Em audiência de instrução, o autor mencionou que exercia a pesca no Rio Doce como atividade complementar, pescando entre sete e oito quilos de peixe por vez, geralmente aos sábados e feriados, já que trabalhava em uma loja de materiais de construção. Disse que vendia a maior parte do pescado, obtendo uma renda mensal de aproximadamente R$ 500 a R$ 600. Afirmou que, após o acidente da Samarco, deixou de conseguir pescar e obter peixe para consumo, sendo afetado pelas condições do rio. O depoimento pessoal do autor demonstra a atividade pesqueira era exercida de forma esporádica, não havendo demonstração de destinação dos ganhos ao sustento da família, sobretudo em razão do labor em uma loja de materiais de construção, declaradamente por ele exercida. Nesse contexto, percebe-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PESCA AMADORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS ECONOMICOS OU OUTRO USO RELEVANTE DO RIO DOCE. 1. Para caracterização do dano material relativo ao que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes), necessária a comprovação de que interferência em atividade exercida com fins econômicos, ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC). 2. A interrupção da pesca amadora, sem comprovação do exercício regular da atividade econômica ou outro uso relevante do Rio Doce não faz presumir existência de dano material ou moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.175913-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 29/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PESCADOR AMADOR. PARALISAÇÃO DA PESCA NO RIO PARAOPEBA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade.- Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Considerando que o autor assumidamente realizava a atividade de pesca no Rio Paraopeba para recreação, somado ao fato de que é proibida a comercialização de pescado por parte do pescador amador, bem como ausente prova de que a pesca era utilizada para fins de subsistência, inviável a procedência dos pedidos iniciais. - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade do Rio Paraopeba ou interrupção da pesca, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral suportados, não constitui fato capaz de, por si só, gerar indenização. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096054-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 17/04/2023, publicação da súmula em 18/04/2023) Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Condena-se a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5005407-48.2023.8.13.0133

ID: 331405110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-48.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MAIA SOARES GALARANE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5005407-48.2023.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS CPF: 029.540.936-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS propôs ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em face do INSS, aduzindo, em síntese, que exerce a atividade de trabalhador rural e é segurado do Regime Geral de Previdência Social. Alega ser portador de graves patologias de natureza psiquiátrica e neurológica, especificamente Epilepsia (CID 10 G40.3), Transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33.3) e Enxaqueca sem aura (CID 10 G43.0), condições que, segundo aduz, o incapacitam de forma total e permanente para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Sustenta que, em decorrência de seu quadro clínico, já esteve em gozo de benefícios por incapacidade em diversos períodos, sendo o último cessado em 14 de outubro de 2023. Informa que, em 13 de novembro de 2023, formulou novo requerimento administrativo para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.451.930-5), o qual foi indeferido pela autarquia ré sob a justificativa de "não constatação de incapacidade laborativa". Diante do indeferimento, argumenta que a decisão administrativa é descabida, pois sua condição de saúde o impede de realizar qualquer atividade laboral, especialmente as funções inerentes ao labor campesino, que exigem plena capacidade física e psicológica. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. No mérito, pugnou pela total procedência dos pedidos para confirmar a tutela e condenar o INSS a conceder o referido auxílio desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com a sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso a perícia médica judicial ateste a natureza definitiva da incapacidade. Juntou procuração e documentos. Despacho positivo de admissibilidade da demanda no id 10152936834. Contestação no id 10157494433, tendo o INSS arguido, preliminarmente, a inobservância ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício, sustentando a ausência de comprovação da incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id 10166820895. Saneamento no id 10195390523, oportunidade em que as preliminares arguidas pelo INSS restaram rejeitadas, fixou-se como ponto controvertido a existência de incapacidade laborativa da parte autora e deferiu a produção de prova pericial médica. Laudo pericial judicial no id 10482280517. Intimadas a se manifestarem, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, com base nas conclusões da perícia (id 10485850799), enquanto a parte autora manifestou ciência e declarou não ter mais provas a produzir (id 10489084519). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão controvertida, de natureza fática e jurídica, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida nos autos. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora que justifique a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação previdenciária. A proteção previdenciária em casos de incapacidade laboral está disciplinada, fundamentalmente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Tais dispositivos legais estabelecem os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Dispõe o artigo 42 da referida lei: Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o artigo 59 estabelece: Art. 59. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos preceitos legais supracitados, depreende-se que a concessão de tais benefícios está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos essenciais: a) a comprovação da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social; b) o cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) a constatação de incapacidade para o trabalho, de natureza temporária (para o auxílio) ou permanente e insuscetível de reabilitação (para a aposentadoria). A incapacidade laboral, portanto, constitui o pressuposto fático primordial para o deferimento da pretensão. Não basta a mera alegação da existência de uma doença ou lesão; é imperativo demonstrar que tal condição efetivamente impede o segurado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que lhe garanta a subsistência. A prova dessa incapacidade, por sua natureza eminentemente técnica, é realizada, via de regra, por meio de perícia médica judicial, a qual, embora não vincule o juízo, assume papel de grande relevância na formação do convencimento do magistrado. O Código de Processo Civil, em seu art. 479, autoriza o julgador a formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, ainda que em sentido contrário ao laudo pericial. Contudo, o mesmo dispositivo exige que o Juízo indique na sentença os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do perito. Na ausência de elementos probatórios robustos que infirmem o parecer técnico, este deve ser acolhido como principal fundamento para a decisão sobre a existência ou não da incapacidade. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a incapacidade para o trabalho, recai sobre a parte autora, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, a prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório, por perita de confiança deste Juízo, cujo laudo foi acostado ao id 10482280517. Após minuciosa análise do histórico clínico do autor, dos documentos médicos apresentados e da realização de exame físico presencial, a expert concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa. Em resposta aos quesitos formulados, a perita judicial foi categórica ao afastar a alegada incapacidade, consignando o seguinte em seu laudo: QUESITO 03: Essa doença ou moléstia a incapacita para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor? Justifique. RESPOSTA: Não há elementos técnicos suficientes que enquadrem as manifestações como incapacitantes. O paciente possui diagnóstico de epilepsia, que se manifesta com crises convulsivas tônico clônico generalizadas. Última crise há um ano. As atividades exercidas pelo paciente não colocam em risco sua vida ou de terceiros, se presença de crises convulsivas e perda da consciência. Ademais, atualmente, não comprova crises graves que necessitassem de tratamento hospitalar. Apesar de mencionado sobre o transtorno depressivo e ansioso, não comprova surtos psicóticos, episódios de desorientações, tentativas de autoextermínio ou necessidade de internações hospitalares. Ademais, ao ser questionada sobre a concordância com o laudo administrativo, a perita ratificou a conclusão da autarquia previdenciária: QUESITO 18: Havendo divergência entre o laudo administrativo e o laudo judicial, indicar o perito, de forma fundamentada, as razões técnicas e cientificas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere a comprovação da incapacidade, sua data de inicio e sua correlação com a atividade laboral do periciado. (...) RESPOSTA: Este laudo médico judicial concorda com a conclusão da última perícia administrativa quanto a ausência de incapacidade do requerente. Finalmente, a conclusão do laudo pericial é inequívoca: CONCLUSÃO DO PERITO: A parte autora não está incapacitada para o trabalho Verifica-se, portanto, que a prova técnica, essencial ao deslinde da causa, foi desfavorável à pretensão autoral. A perita, especialista na área, após examinar o segurado e toda a documentação médica, não encontrou elementos que configurassem um quadro de incapacidade para o trabalho. Embora o autor seja portador das patologias mencionadas, o laudo indica que estas se encontram controladas e não geram, no momento, limitação funcional que o impeça de exercer sua atividade habitual de trabalhador rural. Este Juízo não vislumbra nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a conclusão pericial. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo, limitou-se a tomar ciência, sem apresentar qualquer impugnação técnica ou requerer esclarecimentos, anuindo tacitamente com as conclusões da expert ao informar não possuir mais provas a produzir. Dessa forma, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, torna a improcedência do pedido medida que se impõe, ratificando a legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício na esfera administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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