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Processo nº 5006067-94.2023.8.13.0245

ID: 315086048

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-94.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5006067-94.2023.8.13.0245 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: NICANOR CORREIA CPF: 018.310.326-27 RÉU/RÉ: JUDITE SOARES CPF: 018.310.286-03 RÉU/RÉ: AROLDO SALGADO CPF: 018.302.176-23 RÉU/RÉ: RAIMUNDO GUSTAVO CEZARIO CPF: 018.298.336-69 RÉU/RÉ: ANTONIO MARTINS SOARES CPF: 018.298.416-88 RÉU/RÉ: BENVINDA DA ROCHA CPF: 018.298.346-30 RÉU/RÉ: MANUEL DOS SANTOS PEREIRA CPF: 018.302.276-96 RÉU/RÉ: PEDRO GONCALVES CPF: 018.298.386-28 RÉU/RÉ: VERA MENDONCA CPF: 018.305.016-90 RÉU/RÉ: JULIA ALVES GAMA CPF: 018.302.236-07 RÉU/RÉ: MARIA DALVA DE ALMEIDA CPF: 704.690.796-06 RÉU/RÉ: EFIGENIA ALVES SOARES CPF: 018.317.326-02 RÉU/RÉ: NIQUITA DOS SANTOS CPF: 018.317.516-66 RÉU/RÉ: MARIQUITA SEBASTIANA SANTOS CPF: 129.345.376-50 RÉU/RÉ: MARLENE CEZARIO CPF: 019.036.266-92 RÉU/RÉ: GERALDA ARAUJO CARDOSO CPF: 018.317.386-43 RÉU/RÉ: CEDINA MENDES GAMA CPF: 160.134.366-30 RÉU/RÉ: JULIA MENDES DA SILVA CPF: 204.797.457-73 RÉU/RÉ: JAIRO DO AMARAL ALVES CPF: 700.997.796-84 RÉU/RÉ: SILVEIRA CAETANO DOS SANTOS CPF: 236.133.888-20 RÉU/RÉ: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS CPF: 018.314.936-08 RÉU/RÉ: SERGIO MACHADO SOARES CPF: 018.317.316-30 RÉU/RÉ: DIVINO MARTINS DOS REIS CPF: 706.745.936-26 RÉU/RÉ: JOANA PAULA DA SILVA CPF: 236.113.178-10 RÉU/RÉ: LOURIVAL COSTA MACHADO CPF: 204.797.727-46 RÉU/RÉ: JAIR CAMPOS DO AMARAL CPF: 012.618.449-63 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO CPF: 018.832.536-08 RÉU/RÉ: ANTONIO BARROSO CPF: 706.745.956-70 RÉU/RÉ: MARIANA APARECIDA CAMPOS CPF: 132.133.176-24 RÉU/RÉ: DIVINA VENANSA CPF: não informado RÉU/RÉ: BELARMINO SOARES GARCIA CPF: 236.789.228-80 RÉU/RÉ: SANDRA DE SOUZA CPF: 160.071.956-27 RÉU/RÉ: GUILHERME DA CRUZ AMARAL CPF: 706.745.966-41 RÉU/RÉ: JOSE LIMA CPF: 236.215.718-09 RÉU/RÉ: NORATO VILELA GUEDES CPF: 132.142.376-40 RÉU/RÉ: RAIMUNDO TEIXEIRA CPF: 700.993.386-37 RÉU/RÉ: ALDECI BASILIO DE MATOS CPF: 235.969.958-09 RÉU/RÉ: ONOFRE BEATO CPF: 167.061.816-17 RÉU/RÉ: ANICETO PEREIRA CPF: 018.667.246-22 RÉU/RÉ: JANETE NOGUEIRA CPF: 018.667.266-76 RÉU/RÉ: LUCIA DOS SANTOS CPF: 021.810.086-80 RÉU/RÉ: RITA EFIGENIA DE SOUZA CPF: 706.745.976-13 RÉU/RÉ: JOSE CARVALHO DE MOURA CPF: 706.745.986-95 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA DE JESUS CPF: 155.141.036-25 RÉU/RÉ: SAMUEL DE JESUS CPF: 706.746.006-90 RÉU/RÉ: GERALDA ROCHA CPF: 018.832.546-80 RÉU/RÉ: PEDRO MACIEL CPF: 063.221.307-81 RÉU/RÉ: ANGELITA LOPES CAETANO CPF: 235.899.428-60 RÉU/RÉ: MARIA FRANCISCA FERREIRA CPF: 704.142.291-77 RÉU/RÉ: EVA AMARAL DA ROCHA CPF: 236.050.048-14 RÉU/RÉ: RITA OLIVEIRA CPF: 018.721.956-79 RÉU/RÉ: MARIETA DIAS GONCALVES CPF: 701.116.136-80 RÉU/RÉ: CÉLIA APARECIDA CAMPOS CPF: não informado RÉU/RÉ: JOAQUINA QUEIROZ MACHADO CPF: 137.711.806-19 RÉU/RÉ: FLORIANO MENDES CORREIA CPF: 701.116.126-08 RÉU/RÉ: EZEQUIEL MARTINS CPF: 706.745.916-82 RÉU/RÉ: LOURIVAL MONTEIRO DA CUNHA CPF: 706.745.896-02 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta de Citação Geral Santa Luzia, data da assinatura eletrônica SILAS JOSE VIANA GABRICH Servidor

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Processo nº 5006067-95.2024.8.13.0686

ID: 323862400

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006067-95.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA SCHIFFNER

Intimação

Advogados:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006067-95.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: MARCOS PEREIRA SCHIFFNER CPF: 773.385.961-15 TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou ação indenizatória contra MARCOS PEREIRA SCHUFFNER. Alegou: “A Autora, por força do disposto na apólice n. 27192519, segurou o veículo HILUX CD SRX 2.8 TB 4X4 4P AUT, ano/modelo 2019, de placas QWT7777, Chassi 8AJBA3CD1K1627372. No dia 05 de junho de 2023, por volta das 14h49, segundo consta expressamente no Boletim de Ocorrência Policial, o veículo segurado pela Autora transitava regularmente pela Rua Maria Sirene Garrocho, Teófilo Otoni/NG, momento em que o veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, de placas HGI3507, ano 2008, de propriedade do Réu e conduzido por ele, realizou conversão à esquerda, entrando na contramão da via em que o segurado estava causando a colisão frontal. Assim, o Réu deu causa à colisão.” Relacionou prejuízo e pediu a condenação do réu a indenizar-lho. Citou-se, ID 10228627901. O réu não compareceu à audiência no CEJUSC e foi multado, ID 10252618026. Contestou e reconveio, ID 10263306410. Denunciou à lide MARCONE SALOMÃO SILVA, alegando que ele “condutor do veículo segurado pela empresa autora, modelo HILUX CD SRX 2.8, ano/modelo 2019, de placas QWT7777, teria causado o acidente ao descumprir regras básicas da direção veicular (...) são solidariamente responsáveis o segurado e a seguradora, podendo esta última ser condenada direta e solidariamente junto com denunciado, ora motorista do veículo 01, a pagar a indenização devida à vítima”. Pediu a gratuidade da justiça, alegando que ganha dois salários mínimos mensais como lapidário. A autora replicou, ID 10275343424. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça argumentando que “O Réu é proprietário de um veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, ano 2008, cujo valor de mercado é de R$ 81.745,00, fato que, inclusive, gerou sua responsabilidade no sinistro (...) conforme se denota dos documentos juntados em sede de contestação, além da propriedade do veículo, o Réu em 2023 declarou no Imposto de Renda a relação de diversos bem e direitos, como um terreno avaliado em R$ 75.950,00; um segundo veículo avaliado em R$ 50.000,00; quotas de capital social em uma empresa no valor de R$ 50.000,00; saldo em caderneta de poupança e dinheiro frutos de economia, que somado totalizam a importância de R$ 103.212,24 (...) u também consta como titular de uma empresa atuante no comércio de joias, relógios e bijuterias, cujo capital social corresponde ao importe de R$50.000,00 (...) o Réu contratou advogado particular para patrociná-lo na demanda, sendo que poderia ter se socorrido a um advogado público, caso realmente precisasse”. Opôs-se à denunciação da lide. Que rejeito liminarmente que o caso não se amolda a hipótese do art. 125 do Código de Processo Civil. Afinal, não seria o caso de evicção nem de ação regressiva. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro-o diante dos sinais de suficiência financeira para as despesas do processo relacionados pela autora. Comprove o reconvinte, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas da reconvenção, sob pena de ser extinta sem resolução do mérito. Se ele o fizer, cumpra-se o art. 343, § 1.º, do CPC. Em seguida, vista para manifestação e especificação de provas no prazo de 15 dias para cada parte, sucessivo. Intimem-se.

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Processo nº 5003254-74.2023.8.13.0672

ID: 310575531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003254-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LILIANE MENEZES SOUZA

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RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

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ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003254-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: WILLIAM SOARES ROSA 06760959680 CPF: 30.653.713/0001-15 DECISÃO Vistos, etc As personalidades do empresário individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - EMPRESÁRIL INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA - NÃO CABIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDO PARA FIM NEGOCIAL VISANDO LUCRO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA - INOCORRÊNCIA - A JUNTADA DOS CHEQUES PRESCITOS É O BASTANTE PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA - DISPENSÁVEL A MENSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, de modo que inexistindo demonstração de prejuízo, inviável reconhecer a nulidade da sentença proferida por juiz substituto na Vara. Aliado a tal fato, pode o juiz que receber os autos para proferir sentença, se necessário, determinar a repetição dos atos que entender necessários para formar sua convicção motivada. O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria a ser decidida com a análise dos documentos acostados aos autos depende de simples cálculos aritméticos. Os precedentes do STJ indicam que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190; REsp n. 1.682.989/RS). O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, por inexistir distinção entre a pessoa física e jurídica, inclusive no que pertine ao patrimônio de ambos. O patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio, portanto desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exame do interesse de agir pressupõe verificação do binômio utilidade/necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Assim, patente o interesse da parte no ajuizamento de ação monitória para fins de recebimento de cheques prescritos e não pagos. Deve ser afastada a pretensão de utilização das regras do CDC quando constatado que a aquisição dos materiais ocorreu para a atividade negocial visando lucro pela empresa individual. Conforme julgamento em sede de recurso repetitivo pelo STJ, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp n. 1.094.571/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.166013-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) Assim, DEFIRO a inclusão de WILLIAM SOARES ROSA, CPF: 067.609.596-80, no polo passivo. Providencie a secretaria a inclusão junto ao PJE. Na forma do art. 854, caput, do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros do(s) executado(s). Não obstante, conforme se depreende dos documentos anexos, não foram encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo(s) executado(s), ou, por serem ínfimos, foram prontamente desbloqueados, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Defiro o acionamento dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Seguem em anexo os resultados. Em relação ao resultado positivo revelado pelo sistema INFOJUD, determino seja lançado sigilo, liberando sua visualização apenas para o(s) procurador(es) das partes cadastrada(s) no sistema. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Pablo Karol De Paula Maximo x Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 331435781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020035-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO KAROL DE PAULA MAXIMO

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

WANDERLEY PINHEIRO BARRETO

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MARIANA SILVA COLARES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020035-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: PABLO KAROL DE PAULA MAXIMO CPF: 057.683.056-96 RÉU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 65.654.303/0001-73 SENTENÇA Vistos etc. PABLO KAROL DE PAULA MÁXIMO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra DIBENS LEANSING S.A, também qualificado, sob o argumento de que é abusiva a cobrança de “Tarifa de Seguro de Proteção do arrendatário”. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de coisa julgada e de preclusão consumativa. Como prejudicial de mérito, afirma que a pretensão autoral encontra-se prescrita. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscita preliminar de coisa julgada e de preclusão consumativa. Não há coisa julgada, uma vez que a ação anterior versou sobre a tarifa de registro de contrato, enquanto a presente ação questiona a tarifa de seguro. Também não há preclusão consumativa, porquanto o exercício do direito de ação não se relaciona com o instituto da preclusão, restrito a fenômenos de natureza endoprocessual. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em relação à prejudicial de prescrição, razão não assiste ao réu, uma vez que o prazo decenal tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato. Considerando a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, não há que se falar em prescrição. Passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Waldemar Goncalves Coelho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311839058

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032451-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032451-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: WALDEMAR GONCALVES COELHO CPF: 392.347.546-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Lado outro, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada está nitidamente ligada ao mérito da ação, motivo pelo qual será apreciada quando da prolação da sentença. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10406950202), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10332031957). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Cecilia Domingos Eugenio Pinheiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278111900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030220-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030220-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO CPF: 660.782.376-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO, qualificado, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial. Como prejudicial, afirma que ocorreu decadência e prescrição. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Produção de prova oral indeferida. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a peça de ingresso preenche os requisitos do art. 319 do CPC, tendo sido instruída, não obstante os argumentos da parte ré, com as peças necessárias à análise do pedido. Ademais, eventual ausência de provas é matéria a ser analisada no mérito. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Aliás, por meio do documento de ID 10119635425, a autora demonstrou que os descontos ocorrem desde janeiro de 2017. A ação foi juizada somente em 2023. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029153-74.2023.8.13.0672

ID: 317395692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029153-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

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JESSICA MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029153-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES CPF: 090.842.616-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a promoção por escolaridade adicional em sua carreira de Agente de Segurança Socioeducativo data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. Afirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção. Aduz que seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de não observância dos marcos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008 e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN), os quais são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar da lei instituidora do benefício. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, com recursos especiais e extraordinários pendentes de julgamento (questão superada, com trânsito em julgado em 29/04/2025). No mérito, sustentou que, mesmo com a tese firmada no referido IRDR afastando a limitação temporal, a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo do preenchimento de outros requisitos previstos no Decreto nº 44.769/2008 e da análise discricionária da Administração Pública quanto à pertinência do curso e disponibilidade orçamentária. Os autos vieram conclusos para sentença. A pretensão de promoção por escolaridade adicional envolve uma relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mês a mês enquanto perdurar a omissão da Administração em conceder o benefício devido. Ademais, o autor concluiu o curso em 30/08/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para fins de recebimento de valor retroativo. Assim, não há falar em prescrição. A controvérsia cinge-se à análise do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, em face da negativa administrativa apresentada pelo Estado de Minas Gerais. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo encontra previsão no art. 17 da Lei Estadual nº 15.302/2004. A regulamentação do instituto se deu, precipuamente, pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese jurídica sobre a matéria, afastando as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 para a conclusão do curso e para o requerimento administrativo, por entender que tais restrições extrapolaram o poder regulamentar. Transcrevo a tese firmada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. No caso dos autos, a Administração Pública, por meio do Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 3341/2023 (ID 10108016863), indeferiu o pleito autoral fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007." "Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária." Verifica-se, portanto, que a negativa administrativa se baseou primordialmente na limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008, a qual foi expressamente afastada pela tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Destarte, o principal fundamento utilizado pela Administração para indeferir o pedido do autor é ilegal, tornando o ato administrativo viciado. Ainda que a tese do IRDR tenha afastado a limitação temporal, ela ressalvou a necessidade de cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08, como a conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias, a adequação do curso à carreira e a disponibilidade orçamentária, com aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF). O autor comprovou a conclusão do estágio probatório, as avaliações de desempenho satisfatórias e a pertinência do curso de Gestão em Segurança Pública e Privada com as atribuições da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme se depreende da análise dos requisitos no próprio ofício de indeferimento (ID 10108016863 – "PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL", onde os itens “Compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira”, "Conclusão do estágio probatório", "Efetivo exercício do cargo" e "Possuir quantitativo mínimo de Avaliações de Desempenho satisfatórias" foram marcados como preenchidos). Contudo, a verificação da disponibilidade orçamentária e a aprovação pela CCGPGF são etapas que competem à Administração Pública. Ao regulamentar a disposição do Poder Legislativo, o Poder Executivo, sem qualquer justificativa, instaurou trava temporal para requerimento do benefício, como se este houvesse sido criado de forma transitória ou excepcional pela Lei, o que, pela leitura do texto legal, não se extrai. Houve a criação simples e pura da modalidade de promoção por escolaridade adicional, sem quaisquer ressalvas acerca de por quanto tempo iria perdurar o benefício. Contudo, quanto às consequências jurídicas de tal reconhecimento, de se considerar que no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 o relator do incidente assim indicou em seu voto condutor: Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de não ser devido o reajuste ou vantagem em caso de não estarem previstos, concomitantemente, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 169, §1º da Constituição da República (RE 905357). Considerando que a promoção por escolaridade depende de atos a serem praticados pelos servidores, era impossível ao legislador, quando da aprovação da lei que a previu, indicasse, desde logo, dotações orçamentárias e previsões de impacto financeiro resultantes da promoção por escolaridade. Sob tal prisma, apenas por intermédio da avaliação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças poderá o ente requerido cumprir a norma constitucional já indicada, incluindo as despesas da promoção nas leis orçamentárias do exercício seguinte. Sob tal paradigma, nota-se a legalidade da exigência de se perquirir, de forma prévia, o impacto financeiro da promoção pretendida. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise desse requisito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O que se impõe, diante da ilegalidade do fundamento da negativa administrativa, é anular o ato de indeferimento e determinar que a Administração Pública promova o encaminhamento do requerimento para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, afastando a limitação temporal e a restrição do art. 3º, I, do Decreto 44.769/08, diante da confirmação do preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares pela própria administração. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o ato de indeferimento da promoção por escolaridade do autor, afastando as limitações temporais para o requerimento, conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), DETERMINANDO o encaminhado à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Santoforte Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado x Lider Palletes Ltda - Me

ID: 280390955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006067-05.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LIDER PALLETES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GABRIEL MACEDONIO DE SA

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RAFAEL MORAES TONOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006067-05.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: SANTOFORTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CPF: 37.910.672/0001-44 RÉU: SAULO CIMINI JUNIOR CPF: 689.702.346-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1-Relatório LIDER PALLETES LTDA ME manifesta em ID10419330424 requerendo o cancelamento dos mandados para novas penhoras e avaliações, alegando que o caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, o qual foi avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), somado aos 4.800 (quatro mil e oitocentos) palletes já penhorados, seriam o suficiente para satisfazer o débito. Em petição de ID10430993302 o exequente diz da manutenção dos mandados de penhora e avaliação dos veículos, requerendo a adjudicação c/c remoção e depósito. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto ao pedido do executado de não expedição de novos mandados de penhora e avaliação em ID10419330424, sob o argumento de que o caminhão no valor de 260.000,00 somado ao valor dos 4.800 palletes já penhorados, seriam o suficiente para satisfazer o débito, vejo que não assiste razão o executado, tendo em vista a ordem preferencial prevista no art.835 do CPC, que cito: “…Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto...” Consta dos autos que já foi tentada a penhora online sem sucesso em contas dos executados, o que seria a primeira ordem de prioridade de penhora. Da simples leitura do artigo citado é possível perceber que a ordem de preferência dos veículos vem antes dos bens móveis, o que afasta a fundamentação do executado quanto a penhora dos palletes, importante também frisar que os veículos possuem liquidez maior do que os palletes que compõem o estoque rotativo dos executados. Quanto a preferência na ordem de penhora o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.052328-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - PENHORA DE VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 79 - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA. - O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora. - Incumbe à parte Executada comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, na forma do art. 373, I, c/c 854, § 3º, I, ambos do CPC. - Em julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema n. 79, a Segunda Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". - Ausente comprovação de que a verba bloqueada irá afetar a subsistência do devedor e de sua família, não há se falar em impenhorabilidade. O exequente pugna pela adjudicação dos três veículos que cita: Caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, avaliado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); Automóvel Volkswagen VW Golf Sportline, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011, avaliado em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); Caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, cor branca, ano 2012, modelo 2013, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Os executados foram intimados das penhoras efetivadas e cuidaram de requerer somente o cancelamento dos mandados para novas penhoras. Desse modo, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Nesse sentido o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.005225-2/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 876 do CPC, é lícito ao exequente requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que respeitado o valor fixado na avaliação judicial homologada. - Constatado que o valor do imóvel já foi objeto de ampla discussão judicial, com avaliação homologada e decisão transitada em julgado, não há que se falar na possibilidade de nova avaliação. - Estando preenchidos os requisitos formais da adjudicação e ausente demonstração de prejuízo juridicamente relevante, deve ser mantida a decisão agravada. Comentando o valor mínimo da adjudicação os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 5ª ed, 2020: “… o art. 876,§5º do CPC diz que não pode ser a adjudicação em valor inferior ao da avaliação. Este dispositivo legal dependendo do momento processual em que é feito o pedido de adjudicação deve ser lido diferente, levando-se em conta se o procedimento executivo permite adjudicação antes da alienação por iniciativa particular e do leilão público, nada proíbe o exequente que preferiu essas formas de satisfação esse frustrar ao não conseguir alienação de concordar em adjudicar o bem penhorado…” Assim, complementa o doutrinador que: “…Caso o exequente pretenda ficar com o bem antes de qualquer outra medida, nada mais correto do que condicionar a avaliação ao valor da alienação, para garantir o princípio da menor onerosidade ao devedor…” A soma do valor dos veículos que se busca a adjudicação, totaliza o valor de R$537.000,00, devidamente avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça quando da penhora. Consta dos autos planilha atualizada da dívida em ID10430983125 na quantia de R$345.236,32. Logo, resta ao exequente devolver aos executados o valor de R$191.763,68. 3-Dispositivo 3.1-Ante o exposto, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente quanto aos veículos caminhão Volkswagen VW/26.280 CRM 6x4, placa OQV-S373, cor branca, ano/modelo 2013, do VWGOLF Sportilene, placa GXD-1958, cor prata, ano/modelo 2011 e do caminhão Volkswagen VW/26.280, placa OQO-2276, nos termos do art. 876, caput, do CPC. A soma do valor dos veículos que se busca a adjudicação, totaliza o valor de R$537.000,00, devidamente avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça quando da penhora. Consta dos autos planilha atualizada da dívida em ID10430983125 na quantia de R$345.236,32. Logo, após a referida adjudicação deve o exequente devolver aos executados o valor de R$191.763,68. 3.2-Defiro ainda a remoção dos bens adjudicados para depósito em favor do exequente. 3.3-Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se carta de adjudicação dos veículos acima, em favor do exequente, devendo a Secretaria promover a retirada de restrição junto ao RENAJUD dos veículos que serão adjudicados e dos demais veículos com impedimento via RENAJUD. 3.4-Com o trânsito em julgado, fica desconstituída a penhora sobre os demais bens de propriedade dos executados. 3.5-Com a comprovação de restituição dos valores aos executados, o feito deve vir concluso para sentença. PRI. Cumpra-se na forma acima. Caratinga, 26 de maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Maria Angelina De Jesus x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311762664

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5017416-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017416-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA ANGELINA DE JESUS CPF: 698.075.076-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA ANGELINA DE JESUS, qualificada, contra BANCO ITAU CONSIGNADO SA, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu ofereceu contestação com preliminar de pedido administrativo realizado por advogado sem apresentação de procuração. No mais, informa a apresentação do contrato em juízo, explicando que a divergência de valores decorre da readequação da margem consignável. Após manifestação da autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É o relatório. Segue DECISÃO. Inicialmente, em relação ao valor atribuído à causa, não merece subsistir, uma vez que, tratando-se de ação que visa tão somente a exibição de documento, logo, sem conteúdo econômico, basta um valor simbólico. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal, o valor da causa poderá ser alterado de ofício pelo julgador quando este entender que se encontra em desacordo com a legislação. Nas ações cautelares de exibição de documentos, desprovida de conteúdo econômico, o valor da causa é meramente estimado, sendo possível a sua redução, caso verificado abuso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.15.015459-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável. - A ação de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, vislumbrando-se abuso por parte do autor na fixação em montante elevado, sendo admissível que o julgador o reduza. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.16.006641-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 14/09/2018) Nesse contexto, e considerando-se que o valor constante na petição inicial se apresenta elevado, mostra-se razoável, para o presente caso, o valor de R$ 4.000,00. Corrige-se, portanto, de ofício, o valor da causa. Segundo entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, a ação que visa a exibição documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de configurar à parte postulante ausência de interesse de agir. Nesse sentido, segue o precedente citado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). Tem-se, na esteira desse entendimento, a necessidade, repita-se, de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável como requisito para configurar o interesse de agir em demandas exibitórias de documentos, sem prejuízo da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, como visto. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar, validamente, que teria requerido, em âmbito administrativo, a apresentação do documento ou acervo cuja exibição agora se objetiva, fato este capaz de comprometer a ação sob o ângulo de suas condições. A correspondência postal enviada ao réu apresenta como endereço do remetente o escritório de advocacia que patrocina a causa, e, na notificação, consta expresso requerimento para envio do documento para o endereço do procurador. Entretanto, não há instrumento autônomo de mandato por parte da autora autorizando que o documento solicitado fosse para lá enviado. Com efeito, não há evidências de que a correspondência foi instruída com mandato autônomo conferindo poderes ao advogado não só para solicitar como também receber o documento. Tanto a notificação, quanto o aviso de recebimento (“AR”) que acompanham a peça de ingresso, fizeram constar apenas o endereço profissional do suposto procurador da parte autora para envio do contrato bancário, sem comprovar que aquele tivesse mandato específico outorgado a seu favor, ou que este realmente acompanhou a notificação, com poderes para solicitar e receber documento de natureza sabidamente sigilo. E como se sabe, o sigilo bancário é de observância obrigatória, de modo que a instituição financeira não estava obrigada a exibir os documentos pleiteados, razão pela qual a notificação administrativa empregada é inidônea aos fins colimados. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é válida a notificação extrajudicial quando consta a solicitação de fornecimento do contrato bancário em endereço diverso daquele do cliente. Se não, vejamos: “[…] Compulsando atentamente os autos, vejo que a autora não logrou demonstrar a existência de pedido válido de exibição do documento na esfera extrajudicial, de modo que o feito deverá ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC. Isto porque o pleito extrajudicial apresentado não se mostra hábil a amparar a pretensão, sendo certo que o banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não está autorizado a fornecer o contrato em endereço diverso do cliente, como constou da notificação trazida aos autos (doc. ordem n. 15). Pelo exposto, sendo aplicável o entendimento exposto no Resp. 1.349.453/MS ao caso concreto, suscito, de ofício, preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC” (STJ - REsp n. 1.787.077, DJe de 27/04/2021). Na mesma linha, é a jurisprudência do TJMG que destaca, além do sigilo bancário, a necessidade de procuração para receber o contrato em nome do cliente. “[…] O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. Nos termos do RESP. Nº 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o interesse de agir só subsiste com o prévio requerimento administrativo de exibição de documento à instituição financeira. - Considerando-se que a documentação bancária é protegida por sigilo, não se reputa válida a notificação extrajudicial com pedido de envio da documentação solicitada ao endereço do advogado do requerente sem que haja prova de que o procurador tenha remetido cópia da procuração à instituição financeira. - Hipótese em que não há comprovação de pedido administrativo anterior válido ao ingresso em juízo, o que demonstra ausência de necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para se ter acesso ao documento [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.013033-8/001, DJe 13/03/2019). “[…] A notificação extrajudicial com endereço diverso do da inicial é inidôneo aos fins colimados. A instituição financeira não poderia encaminhar cópia de contrato a terceira pessoa, sem que seu cliente a autorizasse fazê-lo, sob pena até mesmo de quebra do sigilo bancário” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.057846-6/001, DJe 30/09/2015). “[…] Afigura-se irregular a notificação extrajudicial com a indicação do endereço do advogado da parte para recebimento do documento pretendido, sem prova de que ao procurador foram outorgados poderes especiais para fazer ou receber tal solicitação. [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.036681-1/002, DJe 18/11/2019). “[…] A comprovação de prévio pedido à parte ré não resta demonstrado, quando a notificação prévia é feita mediante AR, mas com endereço do advogado do cliente, sem prova de que tenha ele procuração para tanto [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002563-6/001, DJe 06/10/2015). Ademais, não se pode ignorar que, in casu, a parte autora não pagou, nem se dispôs, à vista da precariedade da notificação, ao pagamento da tarifa referente ao custo do serviço, para emissão de cópia ou segunda via da documentação, bem como para o seu envio. Em julgado recente, o TJMG, ao julgar o recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Ipatinga, nos autos n.5017684-07.2024.8.13.0313, cuja petição inicial também veio acompanhada de notificação com as mesmas características da exibida nestes autos, houve bem ratificar o entendimento daquele juízo quanto à imprestabilidade desse tipo de notificação. Confira-se, a propósito, a ementa: […] 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação para exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. A ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço prévio (Resolução CMN 3.919/2010) caracteriza falta de interesse de agir, por não demonstrar a necessidade da intervenção judicial. 3. Não se considera válida a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do autor, indicando para entrega da documentação o endereço do escritório de advocacia, tendo em vista o caráter sigiloso dos documentos bancários. 4. O Poder Judiciário deve coibir práticas abusivas que comprometem a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, gerando ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. 5. Recurso conhecido e não provido. […](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061365-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Não obstante, o feito não comporta extinção sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, porquanto, devidamente intimada, a ré exibiu o contrato. Segundo a ré, a divergência de valores decorre da readequação da margem consignável. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Apresentado o contrato, a prestação jurisdicional deve ser encerrada, sem prejuízo, no entanto, da adoção do procedimento contencioso pelo autor por meio de futura ação. Ante o exposto, declaro encerrada a prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos ao arquivo, com a devida baixa. Sem custas e honorários, consoante destacado no despacho inaugural. PRI. Os autos ficarão em cartório por 15 dias, findo os quais serão arquivados, podendo as partes imprimirem suas peças para uso futuro (art.. 383, CPC). Determino a alteração do valor da causa para R$ 4.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Carlos De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 282325964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030123-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030123-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO CARLOS DE LIMA CPF: 268.069.676-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. GERALDO CARLOS DE LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Audiência realizada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, a taxa de juros remuneratórios e o CET superaram a previsão contratada, bem como o limite imposto pela normativa do INSS. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere, finalmente, à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. Em anexo, segue o comprovante de solicitação do pagamento dos honorários periciais. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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