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Processo nº 5006767-71.2024.8.13.0686

ID: 309964153

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006767-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SHEILA FABIANA DE MACEDO CPF: 064.101.506-28 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DESPACHO Trata-se de processo que versa sobre a defesa individual de direitos do consumidor, cuja pretensão insere-se no âmbito das relações de consumo de natureza prestacional. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia delineada se enquadra no espectro fático-jurídico do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) nos autos de número 1.0000.22.157099-7/002, cuja discussão central reside na prescindibilidade ou não da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para a caracterização do interesse de agir em ações dessa natureza. Nesse cenário, impõe-se considerar a decisão proferida em 08/04/2025, pelo eminente Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do TJMG, que admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da causa-piloto do IRDR (autos nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010). Ao conferir efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), tal decisão suspendeu a aplicação da tese firmada pelo relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizem a matéria em âmbito nacional. A medida objetiva garantir segurança jurídica e isonomia na interpretação da questão controvertida. Ressalto, contudo, que a suspensão dos efeitos da tese não se deu de forma irrestrita, estando condicionada aos parâmetros delineados pelo relator do IRDR, em decisão proferida em 31/05/2023. Naquela oportunidade, o Desembargador José Marcos Vieira esclareceu que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”, sendo necessária uma análise casuística, pautada nos seguintes critérios objetivos: a) se a causa versava sobre a defesa individual dos direitos do consumidor; b) se o fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos; c) se havia atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir, como a instrução probatória; e d) se as partes foram intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, conforme artigo 1.037, §8º, do CPC. Ademais, pontuou-se que a suspensão somente teria lugar “em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução”, denotando a intenção de preservar o regular andamento processual até o esgotamento das diligências probatórias. No presente caso, verifico, em juízo preliminar, o preenchimento dos três primeiros critérios: a) trata-se de demanda voltada à tutela de direitos individuais do consumidor, enquadrando-se no Tema 91; b) a parte ré alegou, em contestação, ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos; c) o processo encontra-se na fase instrutória, com atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir. Assim, a luz do entendimento firmado, delineiam-se duas possibilidades processuais: primeira hipótese: caso a parte autora não comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, o feito poderá ser suspenso ao término da instrução probatória, por prazo indeterminado, conforme autorizado pela decisão de 31/05/2023; segunda hipótese: caso haja comprovação da tentativa de solução extrajudicial, afasta-se a suspensão, por se distinguir dos contornos fático-jurídicos que justificaram a medida. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que, desde logo, manifeste-se sobre a existência de tentativa extrajudicial de resolução do litígio, viabilizando ao Juízo a condução adequada do processo e evitando eventual paralisação futura do feito. Tal providência está em consonância com o art. 9º do CPC, que veda decisões surpresa, e com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao oportunizar à parte autora a adequada formulação de sua estratégia processual nesta fase inicial. Ressalto, por fim, que a análise definitiva quanto à suspensão do processo dependerá da manifestação da parte autora e da evolução da marcha processual. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e comprovar a existência de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, conforme exigido pelo Tema 91 do IRDR/TJMG. Caso não o faça, o processo terá seguimento regular, podendo ser suspenso ao final da fase instrutória, por prazo indeterminado, nos termos da decisão citada nos alhures. Intime-se, também, a parte requerida para que se manifeste sobre a submissão da causa à eficácia do IRDR, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5006767-71.2024.8.13.0686

ID: 292447782

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FABIANA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006767-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SHEILA FABIANA DE MACEDO CPF: 064.101.506-28 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DESPACHO Trata-se de processo que versa sobre a defesa individual de direitos do consumidor, cuja pretensão insere-se no âmbito das relações de consumo de natureza prestacional. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia delineada se enquadra no espectro fático-jurídico do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) nos autos de número 1.0000.22.157099-7/002, cuja discussão central reside na prescindibilidade ou não da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para a caracterização do interesse de agir em ações dessa natureza. Nesse cenário, impõe-se considerar a decisão proferida em 08/04/2025, pelo eminente Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do TJMG, que admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da causa-piloto do IRDR (autos nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010). Ao conferir efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), tal decisão suspendeu a aplicação da tese firmada pelo relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizem a matéria em âmbito nacional. A medida objetiva garantir segurança jurídica e isonomia na interpretação da questão controvertida. Ressalto, contudo, que a suspensão dos efeitos da tese não se deu de forma irrestrita, estando condicionada aos parâmetros delineados pelo relator do IRDR, em decisão proferida em 31/05/2023. Naquela oportunidade, o Desembargador José Marcos Vieira esclareceu que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”, sendo necessária uma análise casuística, pautada nos seguintes critérios objetivos: a) se a causa versava sobre a defesa individual dos direitos do consumidor; b) se o fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos; c) se havia atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir, como a instrução probatória; e d) se as partes foram intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, conforme artigo 1.037, §8º, do CPC. Ademais, pontuou-se que a suspensão somente teria lugar “em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução”, denotando a intenção de preservar o regular andamento processual até o esgotamento das diligências probatórias. No presente caso, verifico, em juízo preliminar, o preenchimento dos três primeiros critérios: a) trata-se de demanda voltada à tutela de direitos individuais do consumidor, enquadrando-se no Tema 91; b) a parte ré alegou, em contestação, ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos; c) o processo encontra-se na fase instrutória, com atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir. Assim, a luz do entendimento firmado, delineiam-se duas possibilidades processuais: primeira hipótese: caso a parte autora não comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, o feito poderá ser suspenso ao término da instrução probatória, por prazo indeterminado, conforme autorizado pela decisão de 31/05/2023; segunda hipótese: caso haja comprovação da tentativa de solução extrajudicial, afasta-se a suspensão, por se distinguir dos contornos fático-jurídicos que justificaram a medida. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que, desde logo, manifeste-se sobre a existência de tentativa extrajudicial de resolução do litígio, viabilizando ao Juízo a condução adequada do processo e evitando eventual paralisação futura do feito. Tal providência está em consonância com o art. 9º do CPC, que veda decisões surpresa, e com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao oportunizar à parte autora a adequada formulação de sua estratégia processual nesta fase inicial. Ressalto, por fim, que a análise definitiva quanto à suspensão do processo dependerá da manifestação da parte autora e da evolução da marcha processual. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e comprovar a existência de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, conforme exigido pelo Tema 91 do IRDR/TJMG. Caso não o faça, o processo terá seguimento regular, podendo ser suspenso ao final da fase instrutória, por prazo indeterminado, nos termos da decisão citada nos alhures. Intime-se, também, a parte requerida para que se manifeste sobre a submissão da causa à eficácia do IRDR, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5006767-20.2025.8.13.0433

ID: 308593342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006767-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LISENE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES PAULO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006767-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: LISENE MIRANDA DOS SANTOS CPF: 779.330.106-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. A autora alega que é servidora pública aposentada por incapacidade permanente aos 17/09/2024 do cargo PEB3-M (Admissão 3). Aduz que exerceu a função na área da educação e adquiriu o direito a 04 (quatro) meses de férias prêmio, não tendo usufruído do saldo. Postulou a requerente pela condenação do réu ao pagamento de 04 (quatro) meses de férias prêmio não gozadas, na quantia de 06 (seis) meses, corrigidos Na contestação, Estado de Minas Gerais alegou a necessidade da publicação da aposentadoria da autora, bem como que o período adquirido foi após a EC 57/2003, encontrando o pedido da autora óbice no ordenamento jurídico. Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Decido. O direito a férias-prêmio é conferido aos servidores públicos consiste na concessão de três meses a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 31, II, admitia a conversão desse benefício em pecúnia quando da aposentadoria ou a contagem em dobro do período não usufruído durante o labor. Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: (…) II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço; Com o advento da Emenda Constitucional n.º 57/2003, essa previsão foi suprimida da Constituição, porém as normas transitórias assegurou ao servidor público civil e ao militar, no ato da aposentadoria, o direito a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas (ADCT, art. 117, I). Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos: I – quando da aposentadoria; Em que pese as alterações promovidas, a legislação não veda a indenização das férias-prêmio, quando por necessidade do serviço ou por fatos inevitáveis, restar impossibilitada a fruição durante a prestação de serviço a administração pública. Contudo, o direito de conversão das férias-prêmio em espécie, à luz do art. 117 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, está condicionado ao ato de aposentadoria. Não foge à análise deste juízo o fato da autora estar afastada preliminarmente em virtude de requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive com laudo de inspeção médica atestando sua incapacidade total e definitiva para o labor. Contudo, no presente caso, a autora, até o momento, não está aposentada, mas apenas afastada preliminarmente, conforme documento de id. 10408965532, o que não, necessariamente, torna-se definitiva, pois, na eventualidade, de se constatar o não preenchimento dos requisitos para aposentadoria, a requerente poderá ser novamente convocada a ativa até o implemento das condições, fato que a possibilitaria de gozar do saldo das férias. Portanto, não comprovado, até o momento, o implemento do requisito necessário para conversão das férias prêmio em espécie, qual seja a aposentação, impõe-se a improcedência do pedido. Com esses fundamentos JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006767-35.2025.8.13.0525

ID: 260262707

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5006767-35.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON ERMENSON MENDES JANE ERLEY MENDES CARDOSO JOAO ERNESTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DUARTE BERALDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006767-35.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDUARDO DUARTE BERALDO MENDES CPF: 123.118.276-85 RÉU: INACIA DE LIMA MENDES CPF: 589.853.606-04 DESPACHO Em que pese a condição econômica dos interessados ser irrelevante, vislumbro que o espólio não é dotado de liquidez imediata e que os bens deixados pelo falecido não geram renda mensal. Logo, concedo o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de expedição de alvará para dispensa da realização de vistoria do veículo deixado pela de cujus, indefiro-o, sem delongas, porquanto trata-se de ato de natureza administrativa, cuja apreciação extrapola a competência deste juízo processante. Como requerido na petição inicial, nomeio a pessoa indicada INVENTARIANTE dos bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, incumbindo-lhe: (i) representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (ii) administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; (iii) prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; (iv) exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; (v) juntar aos autos certidão do testamento, se houver; (vi) trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; (vii) prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; (viii) requerer a declaração de insolvência; (ix) solicitar informações sobre saldo e emissão de extratos às instituições financeiras com as quais o autor da herança manteve relacionamento e, ainda, realizar o encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante porventura depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais), adotando as providências que forem necessárias ao encerramento, mormente eventual levantamento de quantias ínfimas, e prestando contas, nos autos, acerca dos encerramentos e levantamentos porventura realizados; (x) promover o levantamento de numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais, e do ITCD, com prestação de contas nos autos, mediante comprovação da quantia levantada, despesa realizada e respectivo saldo, se houver, que deverá ser depositado em conta judicial, sob pena de responsabilidade processual, civil e penal, na hipótese de destinação diversa ao numerário levantado; (xi) realizar balanço, caso o falecido seja empresário individual, ou apuração de haveres, caso o autor da herança seja sócio em sociedade que não anônima, nos termos do art. 620, § 1º, I e II, do CPC. Desta forma, ordeno: 1) Dispensada a lavratura de termo de compromisso, como autoriza o art. 664, caput, do CPC, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos de praxe, caso ainda não tenha apresentado, entre eles a Certidão Negativa de Testamento, expedida em nome do(a) autor(a) da herança, pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, se atentando que as certidões do Registro de Imóveis – de preferência, certidões de situação jurídica atualizada (art. 19, § 9°, da Lei n° 6.015/73) – devem ter sido expedidas há, no máximo, 30 dias, ao passo que as do Registro Civil há, no máximo, 90 dias, devendo, na hipótese de imóvel rural, haver apresentação, ainda, de comprovante de inscrição no CAR e CCIR, atualizado e devidamente quitado, observando-se, por fim, a necessidade de georreferenciamento (art. 225 da Lei n° 6.015/73), de acordo com a tabela de temporalidade do art. 10 do Decreto 4.449/2002; 2) Ademais, cite-se eventual cônjuge ou companheiro sobrevivente e/ou sucessores não representados processualmente, dando-lhes conhecimento das declarações e plano de partilha comunicando, ainda, sobre a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação; 3) Certificado o decurso daquele prazo e existindo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público por 30 dias; 4) Esclareço que as custas deverão ser antecipadas, caso o valor dos bens ultrapasse 25.000 Ufemgs, tendo em vista a Recomendação nº. 11/CGJ/2022, razão pela qual o(a) inventariante deverá se atentar a essa formalidade, providenciando a reserva de bens para a satisfação de tal obrigação no momento oportuno. 5) Finalmente, considerando a Nota Técnica nº. 2/SEF/SUTRI-DOLT/2022, dispenso, por ora, as intimações da Fazenda Pública, pois, em princípio, a providência do art. 629 do CPC pode ser alcançada, em Minas Gerais, pela via administrativa; o que não tolherá, obviamente, o direito da administração fazendária de intervir a qualquer tempo e, tampouco, obstará a abertura de vista, por ato ex officio, caso constatada a necessidade de salvaguardar interesses da Fazenda Pública; Ressalto que, independentemente de conclusão, cumprirá à Secretaria: a) Expedir certidão ou termo de inventariante, se houver requerimento a esse respeito; b) Executar os atos ordinatórios previstos no Provimento nº. 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial aqueles elencados, exemplificadamente, no art. 64, VIII e IX, daquele ato normativo, inclusive retificando o valor da causa para corresponder ao monte líquido partilhável, se necessário; c) Expedir, a pedido do inventariante, alvarás para fins de obtenção de informações sobre saldo e emissão de extratos às instituições financeiras; encerramento de contas bancárias do autor da herança, quando não houver saldo ou quando o montante porventura depositado representar quantia ínfima, assim considerada quando o numerário existente não superar R$ 100,00 (cem reais); levantamento de numerário depositado em conta bancária, no limite estritamente necessário ao adimplemento de dívidas fiscais do espólio, incluindo custas judiciais, e do ITCD; e realizar balanço, caso o falecido seja empresário individual, ou apuração de haveres, caso o autor da herança seja sócio em sociedade que não anônima. Para fins de expedição dos alvarás, deverá a Secretaria observar a documentação apresentada pelo inventariante, comprobatória das hipóteses mencionadas, devendo constar, da redação dos alvarás, as especificações necessárias à sua utilização nos estritos limites ora autorizados. d) Arquivar os autos, até provocação, na forma do Provimento nº. 301/CGJ/2015, em caso de inércia do inventariante, sendo que isso não prejudicará direito de nenhum interessado, que “[...] poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento”, como previsto no art. 3º daquele ato normativo; Ficam as partes advertidas, desde logo, que, na hipótese de digitalização e juntada de petições e/ou documentos físicos nos autos eletrônicos, terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação das respectivas juntadas, para retirá-los, querendo, em Secretaria, sob pena de inutilização e descarte, nos termos dos artigos 124, §§ 2º e 4º, 125, §§ 2º e 3º, 199, §§ 1º e 2º, e 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento nº. 355/CGJ/2018, devendo tal advertência constar, inclusive, das citações. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito, conforme assinatura eletrônica. Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5006767-83.2025.8.13.0024

ID: 300023083

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006767-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO CPF: 123.702.126-08 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por ROSANGELA APARECIDA MARQUIOLI XISTO contra BANCO ITAUCARD S.A. A parte autora afirma que celebrou com o requerido um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo MARCA: VW -VOLKSWAGEN/VOYAGE TRENDLINE 1.6 T.FLEX 8V 4P, ANO/MODELO: 2017, GASOLINA, PLACA: QNT-9781, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$1.149,38. Aduz que, após buscar assessoria técnica, verificou a existência de diversas tarifas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência que a) seja autorizado a efetuar o depósito dos valores incontroversos; b) o réu se abstenha de inscrever seu nome, bem como de eventuais devedores, em qualquer cadastro de restrição de crédito, ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; c) seja deferida a sua manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais. A parte autora requer que seja determinada a exibição de documentos. Este juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 10431121900). Inconformada, a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (ID 10454836086). Interposto o agravo de instrumento em 21/5/2025, a autora comprovou, em 27/5/2025, o recolhimento das custas iniciais (ID 10458406896). Em relação ao agravo de instrumento, o TJMG recebeu o recurso, mas indeferiu a antecipação da tutela recursal (ID 10463695362). Informações prestadas em ID 10463758798. DECIDO. Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Da análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade de direito, ante a impossibilidade de constatar, em sede tutela antecipada, a alegada abusividade do contrato, bem como dos valores cobrados. Isso porque, depreende-se dos autos que a parte pretende a revisão de cláusulas contratuais cuja alegação de ilegalidade, a princípio, não encontra amparo na jurisprudência pátria, razão pela qual não é possível vislumbrar a probabilidade do direito. Para mais, quanto ao pleito de autorização de depósito do valor incontroverso, unilateralmente apurado pelo requerente, destaco que este não é suficiente para afastar a mora e, por conseguinte, não é capaz de gerar a abstenção de negativação e manutenção do autor na posse do bem, principalmente ao considerar que a pretensa revisão do contrato, a princípio, não encontra amparo legal. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR. REQUISITO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - A teor do posicionamento reiteradamente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não torna a parte automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, - bem como, pelas mesmas razões, não autoriza a manutenção do autor da ação na posse do veículo objeto do contrato. (TJMG -Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia - Data de Julgamento: 23/01/2014 - Data da publicação da súmula: 31/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO. PEDIDOS LIMINARES. DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EXISTENCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Conforme orientação dos Tribunais Superiores nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, o depósito das parcelas no valor que o autor entender incontroverso e a manutenção do bem em sua posse. Se a inadimplência é incontroversa e se não se verifica numa primeira análise abusividades no contrato, não há a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da antecipação mesmo que de forma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.044412-7/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0018, publicação da súmula em 20/07/2018) Assim, ausentes os requisitos autorizadores, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Por fim, em relação aos documentos indicados pela parte requerente, saliento que a necessidade de apresentação destes será analisada em fase de produção de prova. Ante o exposto, 1) INDEFIRO o pedido liminar. 2) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

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Processo nº 5006767-11.2025.8.13.0145

ID: 324977958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-11.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO JARDIM SOBERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006767-11.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, CND/Certidão Negativa de Débito] AUTOR: CONDOMINIO SPAZIO JARDIM SOBERANO CPF: 33.223.236/0001-46 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência impetrado por Residencial Spazio Jardim Soberano em face de ato da Sra. Secretária de Governo do Município de Juiz de Fora, consoante inicial de ID 10395317376, instruída por documentos. Consta da inicial que a impetrante é um condomínio que possui 296 (duzentas e noventa e seis) unidades imobiliários autônomas, o qual, pretendendo realizar a cobertura das garagens rotativas e das áreas de circulação de pedestre, submeteu ao Município pedido de alteração no seu projeto arquitetônico, para fins de obtenção de licença prévia. Contudo, aduz que o Município condicionou o exame da Análise de Projeto nº 6.706/2024 à quitação dos IPTUs de todas as unidades autônomas. Arrazoa que tal exigência é ilegal, ao passo que, além de configurar “imposição de meio coercitivo de cobrar tributos”, é certo que o Condomínio paga o IPTU das áreas comuns, local em que, exclusivamente, se pretende promover as alterações arquitetônicas. No mais, pontua que, não se tratando de alterações em áreas privativas do condomínio, não se faz necessária a análise da adimplência individual. Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora dê seguimento ao exame do Requerimento de Análise de Projeto nº 6.706/2024, dispensando a impetrante da quitação dos IPTUs das unidades autônomas. Ao final, requer que seja concedida a segurança, para que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, convertendo a liminar em definitiva. Recolhimento de custas iniciais em ID 10395813320. Em ID 10397218627 foi deferida a liminar para que a autoridade coatora prossiga com a análise do projeto n° 6.706/2024, abstendo-se de exigir do impetrante a quitação dos IPTU’s das unidades imobiliárias autônomas que o integram. Após, em ID 10413769530, o impetrante prestou informações; em síntese, aduz que a exigência de quitação dos tributos municipais para a análise do projeto não é ilegal ou abusiva pois possui amparo na legislação municipal. Ressalta que as vagas em que o impetrante pretende realizar a cobertura pertence às unidades autônomas individualizadas e não a área comum do condomínio, como teria o impetrante relatado. Dessa forma, requer que seja denegada a segurança. Em ID 10413774021 foi informada a interposição do agravo de instrumento, tendo seu efeito suspensivo indeferido em ID 10417543889. Em seguida o impetrado comprovou o cumprimento da liminar em ID 10427947048. Manifestação de abstenção do Ministério Público em ID 10428839264. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura à pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, é cabível o remédio constitucional na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade, evidenciada através da apresentação de prova pré-constituída. Assim sendo, resta aferir se houve violação a direito líquido e certo do impetrante por ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge em torno da legalidade da exigência de quitação dos IPTU’s das unidades autônomas como condição para a análise do projeto da obra. Em detida análise da legislação municipal, verifica-se que a Lei nº 6909/86, com redação dada pela Lei complementar 005/13 dispõe sobre os requisitos para o pedido de aprovação da obra: Art. 60-A. O interessado apresentará ao Poder Executivo o pedido de aprovação do projeto junto com o pedido de alvará de construção, em requerimento padronizado, acompanhado de uma cópia em papel sulfite do projeto arquitetônico da edificação, devidamente assinado pelo proprietário e pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra. § 1º Juntamente com o requerimento de aprovação de projeto será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: I - informações básicas devidamente liberadas; II - título de propriedade atualizado registrado em cartório de registro de imóveis, ou escritura, ou contrato acompanhado do título de propriedade registrado e atualizado em nome do antigo proprietário; III - certidões negativas de débito relativas aos tributos municipais do imóvel e ao ISSQN dos profissionais (incluídas no verso do requerimento padronizado); IV - comprovante de habilitação de exercício da profissão do autor do projeto: certidão de registro e quitação do Conselho no qual o profissional encontra-se registrado; V - comprovante de habilitação de exercício da profissão do responsável técnico pela execução da obra, quando for solicitado o Alvará de construção: certidão de registro e quitação do Conselho no qual o profissional encontra-se registrado; VI - parecer liberatório ou cópia do projeto devidamente liberado pelos órgãos indicados nas informações básicas; VII - alvará de demolição, quando for o caso; VIII - cópia digital do projeto arquitetônico. Dessa forma, conclui-se que a Lei Municipal prevê a quitação dos débitos fiscais relativos ao imóvel para a análise do projeto de obra. Todavia, não obstante a previsão legal, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é vedado ao Poder Público realizar cobrança de impostos de maneira indireta para forçar o cumprimento da obrigação tributária. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW’ – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR, QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, ‘NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR’ (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO ‘ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE’ – DOUTRINA – PRECEDENTES – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 914.045- -RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (RE n. 1.145.279-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.3.2019). Da mesma forma também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor". (fl. 799, e-STJ) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, reiteradamente, que é inadmissível a aplicação de sanções como meio coercitivo para a cobrança de créditos fazendários. Cabe à Administração Pública cobrar, pelas vias ordinárias, o valor que entende devido, mas sem obstaculizar a atividade econômica desempenhada pelo particular. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às hipóteses em que se discute o condicionamento da concessão de certificado de registro de frete ao pagamento de multas. 3. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.872.683/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) (destaque nosso) No mais, adverte Hugo de Brito Machado que “a exigência de quitação de tributos está autorizada apenas nos casos dos artigos 191, 192 e 193 do CTN. A lei que amplia os casos dessa exigência, estabelecendo formas de cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica, é inconstitucional.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 20ª edição, Malheiros, 2002, p. 224/225) Ao analisar o caso concreto, observa-se que o impetrado utiliza o requerimento de aprovação do projeto como meio gravoso indireto de coerção para obrigar o contribuinte a pagar o tributo, já que sem a aprovação pelo ente público não é possível a realização da obra. Assim, verifica-se que o ato praticado pela municipalidade, ao condicionar a análise do projeto ao pagamento do IPTU dos proprietários, constitui meio coercitivo indireto de cobrança de tributo e, portanto, trata-se de medida ilegal. Por derradeiro, em relação ao aduzido pela parte impetrada sobre a obra ser em vagas exclusivas, vinculadas as unidades autônomas, mostra-se irrelevante se o beneficiário da referida obra será o condomínio como um todo ou os condôminos que possuem as vagas, visto que a exigência de quitação do tributo em ambos os casos é indevida. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, determinando que o impetrado proceda a análise do Projeto nº 6.706/2024, abstendo-se de exigir do Condomínio impetrante a quitação dos IPTUs das unidades imobiliárias autônomas que o integram. O impetrado é isento do pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo ou não apelação voluntária, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oficie-se ao Excelentíssimo Sr. Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da sentença. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5006767-29.2023.8.13.0194

ID: 262826829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-29.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MIRANDA ALVES

Intimação

Advogados:

ENIO VIEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE DA PAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006767-29.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAELLA ROCHA DE SOUZA CPF: 115.421.306-46 RÉU: EDVALDO MIRANDA ALVES CPF: 938.940.586-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO RAFAELLA ROCHA DE SOUZA propôs ação contra EDVALDO MIRANDA ALVES, argumentando, em síntese, que, no dia 6 de maio de 2023, celebrou com o réu contrato de compra e venda do veículo VW/GOL 1.0, 2009/2010, placas HCH 7618, no valor de R$25.000,00. Afirmou, entretanto, que, “o carro que parecia perfeito e surpreendentemente conservado”, marcando apenas 97 mil quilômetros, “tinha inúmeros defeitos ocultos”. Asseverou que, em 25 de maio de 2023, através de um mecânico, descobriu um vazamento de água do radiador (fluido de arrefecimento), sendo necessário a troca da carcaça d´água completa, além de ter sido constatado que o painel (quadro) do radiador estava quebrado em vários pontos. Aduziu que, ao informar o réu sobre os problemas, ele não assumiu a responsabilidade pelo vazamento, mas “admitiu ter conhecimento dos estragos no painel, aduzindo que a peça estava em garantia pela Divaço, antiga concessionária autorizada Volkswagen em Coronel Fabriciano, onde o mecânico teria soldado os pontos quebrados na tentativa ‘firmar’ o quadro”. Alegou que, em contato com a Divaço, “foi informada que o painel não tinha qualquer relação com o último serviço feito no veículo”. Sustentou que, “no entanto, essas soldas abriam à medida que o carro se movia, fazendo com que toda a parte frontal ficasse instável, comprometendo a estrutura do automóvel”, sendo que, após realizar o orçamento do reparo, notificou extrajudicialmente o réu que “concordou em pagar a parte correspondente à mão de obra do serviço, recebendo a respectiva nota fiscal”. Afirmou que, não obstante, passou a notar que, “ao ‘dar partida’, o veículo começou a trepidar e engasgar e que do cano de descarga vazava um óleo que deixava o entorno preto e o pára-choque cada dia mais sujo e que dali saía uma fumaça cinza (carro ‘fumando’)”. Asseverou que, ao realizar uma avaliação mecânica no dia 21 de junho de 2023, “foi informada de pronto que a depender da proporção do estrago – verificada apenas por meio da abertura do bloco - seria necessário um novo motor, sendo aconselhável a não utilização do veículo até o reparo”. Aduziu que contatou novamente o réu, que mais uma vez informou que “o motor estava na garantia pela Divaço, já que haviam feito um reparo no cabeçote pouco antes da venda”. Alegou que, ao conversar com o mecânico da Divaço responsável pelo conserto, “ouviu que o reparo autorizado e efetuado pela oficina foi superficial (na parte de cima do motor), mas que o problema de funcionamento (na parte de baixo do motor) já era grave e que o Requerido estava plenamente ciente da situação ao alienar o bem”. Sustentou que, diante de tais notícias, “conversou pessoalmente com o Requerido que se negou veementemente a pagar pelo conserto do motor ou desfazer o negócio, sustentando que não tinha mais responsabilidade sobre o veículo e que por estar atolado em dívidas, havia usado o dinheiro da venda para adimpli-las”. Afirmou que “resta configurada a má-fé do Requerido ao negociar e vender um veículo com gravíssimos defeitos de funcionamento, que nitidamente intencionou ‘maquiar’ com a troca e limpeza de peças superficiais”, no intuito de lhe enganar. Asseverou que “em avaliação aprofundada foram encontrados diversos outros defeitos decorrentes do mau uso e falta de manutenção que, indubitavelmente, acompanhavam o veículo muito antes da aquisição”. Aduziu que coletou alguns orçamentos e enviou nova notificação ao réu para que ele custeasse os reparos estimados em R$13.338,00, porém não obteve retorno. Alegou que teve que custear o conserto do veículo, cujo valor final atingiu R$10.082,00, adiando seus projetos pessoais e profissionais, além de ter suportado despesas com transporte durante os quase trinta dias em que o carro passou por reparos. Sustentou que, diante da situação vivenciada, sofreu abalo moral. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$10.206,07, bem como compensação por danos morais na quantia de R$13.200,00 (ID 10092106180). Juntou documentos. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 10203231484). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que “o veículo era usado a mais de 13 (treze) anos, sendo que foi procurado pela contestada que insistiu na compra do veículo e a ela fora dado o direito de levar em seu mecânico de confiança, o que fora feito”. Alegou que, “como sabido, incumbe ao comprador de veículo usado uma maior atenção, justamente pelo fato de o veículo ser usado e consequentemente apresentar um desgaste natural das peças, ainda sendo a contestada operadora do direito, tem ciência de todo precaução a se ter em adquirir um veículo usado de um particular que não aplica as normas do Código de Defesa do Consumidor”. Sustentou que “a contestada apenas cuidou de colacionar aos autos documento demonstrando a ocorrência de vícios/defeitos após aquisição do veículo, mas em momento algum, se desincumbiu do ônus de juntar documentos que comprovem a existência do vício oculto presente desde antes da tradição do bem, mas do qual não detinha conhecimento”. Asseverou que, diante da ausência de ilícito, resta afastada eventual responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10223529402). Diante do desinteresse das partes, a audiência de conciliação foi cancelada (ID 10239087786). A autora impugnou a contestação (ID 10260506483). Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral (IDs 10312839275 e 10313201474). Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e os de duas testemunhas (ID 10400662016). O réu, em sede de alegações finais, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10411784519). A autora, de seu turno, pugnou pela procedência dos pedidos (ID 10416466554). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Quanto aos fatos, restou incontroverso que, no dia 6 de maio de 2023, a autora adquiriu o veículo descrito na inicial da parte ré. Ademais, a autora demonstrou que, após a aquisição, o veículo apresentou problemas, gerando gastos para a realização dos reparos. Com relação ao direito, o Código Civil, em seu art. 441, estabelece o conceito de vício redibitório, nos seguintes termos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Segundo a lição da doutrina, consideram-se vícios ocultos: (...) aqueles que não impressionam diretamente os sentidos, bem assim os que o comprador, sem esforço, com a vulgar diligência e atenção de um prudente comerciante, não pode descobrir com um simples e rápido exame exterior da mercadoria, no ato da recepção desta, posto que se revelam mais tarde pela prova, pela experiência ou pela abertura de invólucros.(...) (RT 189/170) (Nery Júnior, Nelson, e outra. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 394). Caio Mário da Silva Pereira, por sua vez, leciona acerca dos requisitos para a verificação do vício redibitório: Os defeitos devem ser ocultos, pois que os ostensivos, pelo fato de o serem, se presumem levados em consideração pelo adquirente, que não enjeitou mas recebeu a coisa. A verificação desse requisito é as vezes difícil na prática, já que um defeito pode ser oculto para uma pessoa e perceptível facilmente para outra. A apuração far-se-á, entretanto, in abstrato, considerando-se oculto o defeito que uma pessoa, que disponha dos conhecimentos técnicos do adquirente, ou que uma pessoa de diligência média, se não for um técnico possa descobrir a um exame elementar. Não se reputa oculto o defeito somente porque o adquirente o não enxergou, visto como a negligência não merece proteção. (Instituições de Direito Civil, Vol. III - Contratos, 12ª Ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2008, p. 124) Nada obstante, a aplicação do artigo 441, do Código Civil, demanda que a parte autora se desincumba do ônus que lhe é posto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, qual seja, comprovar que o veículo adquirido padecia de vício oculto. Todavia, no caso em questão, a prova produzida não se mostrou suficiente para demonstrar que os defeitos já existiam por ocasião do negócio firmado entre as partes e, por consequência, que o réu tinha conhecimento dos vícios. De fato, as testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução foram uníssonas em afirmar que não foi possível precisar a causa do problema apresentado pelo veículo, já que poderia advir tanto da falta de manutenção adequada, da utilização de óleo inapropriado, de um problema de superaquecimento ocorrido após o negócio entabulado ou mesmo do desgaste natural do motor. Merece destaque, ainda, a afirmação feita pela testemunha Saturnino, mecânico da empresa Divaço, no sentido de que, na ocasião em que os reparos do veículo foram realizados, pouco antes da aquisição do bem pela autora, este não apresentava vazamento de óleo ou fumaça no sistema de escapamento, sendo que o fato de o cabeçote ter sido retificado em vez de trocado em nada interferiu nos problemas posteriormente surgidos. Além disso, importante consignar que a referida testemunha, indagada se o problema que teria originado os vícios reclamados pela autora, ou seja, “na parte de baixo do motor”, foi detectado pelo mecânico responsável pelos reparos solicitados pelo réu, respondeu negativamente, “se ele tivesse, ele tinha falado comigo”. Assim, diante da ausência de prova de que o veículo adquirido padecia de vício oculto ou mesmo de que o réu tinha conhecimento de eventuais problemas, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL USADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não podem ser considerados vícios ocultos os defeitos oriundos do desgaste do veículo em função de seu tempo de uso e quilometragem. - É dever do adquirente a inspeção do veículo usado antes da formalização da compra. - Inexistindo provas de que o vendedor tenha alienado o carro objeto da lide, sabendo da existência de eventuais problemas no veículo ou de que esses surgiram independentemente do desgaste natural de sua utilização, os pedidos exordiais devem ser julgados improcedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219434-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Ainda que diversamente se considere, não se pode ignorar que o negócio jurídico em questão envolve a aquisição de um veículo fabricado em 2009 (ID 10092110809) que, à época, contava com quase 100.000 (cem mil) quilômetros rodados, sendo natural a existência de desgastes decorrentes do longo período de uso e a necessidade de a adquirente efetuar manutenções, a depender do estado do bem adquirido. Nesse contexto, sabe-se que o comprador de automóvel seminovo assume os riscos decorrentes desse tipo de aquisição, tais como maiores custos com a manutenção em razão da quilometragem do veículo. Também por tal motivo, espera-se que o comprador adote as precauções necessárias para se certificar do real estado de conservação do veículo - que podem incluir, por cautela, a realização de vistoria profissional. Entretanto, no presente caso, tais medidas não foram adotadas pela autora, conforme confessado por ela na inicial, assim como afirmado pelo mecânico da empresa Divaço e aquele de confiança da própria parte. Dessa forma, não se pode cogitar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Em casos análogos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - VÍCIO OCULTO AUSENTE - DEFEITOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DA COMPRADORA AO ADERIR AO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. - Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - Há de ser reconhecida a negligência dos compradores quando da aquisição de veículo usado sem a prévia verificação das suas reais condições, de modo a afastar a obrigação da Apelante de reparar os possíveis danos experimentados em decorrência do desgaste e uso do veículo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.149867-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PERMUTA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA MECÂNICA E ELÉTRICA DO BEM. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que se dispõe a comprar um veículo com mais de 10 (dez) anos de uso, deve, por cautela e prudência, certificar-se acerca de suas condições mecânicas, pois assume os riscos inerentes ao seu desgaste natural. 2. Não havendo prova de que o réu tenha agido culposa ou dolosamente perante os autores acerca das condições do bem comercializado, e sendo suficientemente demonstrado que estes (autores) assumiram os riscos do negócio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.056325-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante o fato de a autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, uma vez que a declaração de IR de ID 10356510440 demonstra que ele auferiu, durante o ano-calendário 2023, valor muito superior ao considerado por este juízo para a concessão do benefício, ou seja, o equivalente a 3 salários mínimos por mês. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 29 de abril de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5002596-06.2024.8.13.0352

ID: 321573620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002596-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELL SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002596-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARCELL SANTOS PORFIRIO CPF: 053.405.216-99 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada movida por MARCELL SANTOS PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor militar, sendo contribuinte compulsório do IPSM por força do artigo 3º da Lei 10.366/90. Afirma que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, julgou indevida a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19, afirmando ser “extravasamento do âmbito legislativo” a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de lei federal. Requer, desse modo, a concessão de tutela de urgência, para que se determine a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época após 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023, sob pena de aplicação de multa diária. Deferida a liminar no ID 10201562422. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10205260147), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de urgência e perigo de dano – indeferimento liminar. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10249995575. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177) (ID 10290597432). No ID 10433339583, o autor informou o trânsito em julgado do tema. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O réu alega a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, todavia, no presente caso, o ente estadual não compõe o polo passivo da ação. Por isso, afasto a referida preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 - DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR A revogação de medida liminar constitui matéria de mérito ou incidente processual, não se enquadrando no rol taxativo das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, que dizem respeito a questões processuais aptas a obstar o prosseguimento do feito. Logo, rejeito o pedido de revogação da liminar. II-4. DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, por meio da qual o autor narrou que é policial militar e, no mês de março de 2020, foi descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos do Requerente a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”. Com efeito, em virtude da Lei nº 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado 10,5%(dez e meio por cento), a partir de 2021. Apesar do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), ter julgado inconstitucional a sobredita lei e modulado os efeitos para reconhecer a constitucionalidade dos descontos até 1º de janeiro de 2023, o requerido continuou a realizar as retenções, no importe de 10,5% (dez e meio por cento) após o prazo definido pelo STF. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 10196434639). Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da parte requerida manter a contribuição previdenciária em 10,5% (dez e meio por cento), em oposição à tese fixada pelo STF no Tema 1177 e a modulação dos efeitos. É cediço que a Lei Estadual nº 10.366/1990, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, dispondo que a contribuição previdenciária será no importe de 8%(oito por cento) para os segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Por outro lado, em 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou alteração na Lei nº 3.765/60, que dispunha sobre o percentual da contribuição previdenciária: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Em suma, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a dispor que a alíquota da contribuição previdenciária passaria a 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e, a partir de 1º de janeiro de 2021, seria majorada para 10,5% (dez e meio por cento). Contudo, em que pese a União detenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (art. 22, XXI, CRFB), tal atribuição não abrange a possibilidade de fixar as alíquotas referentes à contribuição previdenciária, como foi feito pela Lei nº 13.954/2019. No julgamento da Ação Civil Originária nº 3.396, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi reconhecido que a Lei nº 13.954/2019 extrapolou a competência para a edição de normas gerais, concedida no art. 22, XXI, da CRFB, ao definir a alíquota das contribuições dos militares estaduais. Colaciono a ementa do aludido julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) (grifei). No mesmo sentido, o Tema 1177, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1338750, com Repercussão Geral reconhecida, possuía a seguinte tese a ser apreciada: “Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.” O Pretório Excelso definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados membros para fixação de percentual das alíquotas das contribuições dos militares inativos e pensionistas. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) (grifei). Não obstante, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de apreciação de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado, definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida têm procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90 (8%), conforme contracheques de ID 10196418051/ 10196438284/ 10196434639. Portanto, considerando a tese fixada pelo STF, bem como o integral decurso do prazo previsto para a modulação dos efeitos, entende-se que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% (oito por cento) é inconstitucional. Por conseguinte, impõe-se o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação para que a parte requerida se abstenha de realizar descontos, a título de contribuição previdenciária, em alíquota superior à 8% (oito por cento). No mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente debitados, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 2023, em patamar superior a 8% (oito por cento). Diante do exposto a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 10201562422. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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