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Processo nº 5007029-20.2023.8.13.0342

ID: 256450695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007029-20.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5062513-07.2023.8.13.0702

ID: 321576160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062513-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Camila Vieira Franco

ID: 307389185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007029-26.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CAMILA VIEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5062513-07.2023.8.13.0702

ID: 326635993

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062513-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5007029-84.2024.8.13.0471

ID: 282258603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-84.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA SIMOES RACHID DELLARETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5024101-07.2023.8.13.0702

ID: 319597168

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024101-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVALDO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON DENIS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5024101-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: JOSE EDIVALDO SOUZA E SILVA Av: Brasil Nº 2947 A 4256, 3110, Do Nº 2947 Ao 4256, Brasil, Uberlândia - MG - CEP: 38400-718 Nome: HERMES JUNIOR DE CARVALHO Rua Opala, 118, Dona Zulmira, Uberlândia - MG - CEP: 38414-050 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 48,67 (quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5068527-07.2023.8.13.0702

ID: 262896149

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068527-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5068527-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AMANDA AMERICANO DE MACEDO Rua Adamastor Leocádio, 375, Carajás, Uberlândia - MG - CEP: 38408-527 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Avenida Francisco Vieira Martins, 639, - Lado Ímpar, Palmeiras, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-226 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DINAMENE PIAU FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002955-07.2023.8.13.0702

ID: 256918594

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002955-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002955-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JOSEFA ALVES RIBEIRO Avenida José Rodrigues de Oliveira, 1249, Vila Prado, Cachoeira Alta - GO - CEP: 75870-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Setor De Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torr, 05, Brasília, Brasília - DF - CEP: 70040-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 551,77 (Id. 10426159532), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALVIMAR ALMEIDA MESQUITA Servidor(a) e Retificador(a)

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Jennifer Leme Alencar x Associacao Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil

ID: 315016541

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020609-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LEME ALENCAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NATALIA SAMASSA CAETANO

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AMANDA CARVALHO HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONOAR TADEU SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020609-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JENNIFER LEME ALENCAR CPF: 455.768.068-24 RÉU: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 18.313.880/0001-11 Vistos etc. Proferido ato jurisdicional de id. 10365741690, foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10411712820 e 10415171206). Nos moldes do art. 1.023 do CPC, são tempestivos. (Certidão de id. 10414361924 e 10416344421). No presente feito, tanto a parte quanto a parte requerida interpuseram embargos de declaração contra a sentença. Nos seus Embargos de Declaração (id. 10415171206), a autora alega omissão na sentença quanto à necessidade de apreciação acerca dos valores das custas necessárias ao cancelamento dos protestos, no valor de R$ 470,06. Afirma que os protestos decorrem diretamente da conduta omissiva da requerida e, por isso, requer a integração da sentença para que esta determine à requerida o pagamento das mencionadas custas. A parte requerida suscita contradição no julgado, conforme art. 1.022, I, do CPC. Sustenta que há erro quanto à fixação da data de início do dano moral, uma vez que a sentença determinou sua contagem a partir de fevereiro de 2022, enquanto os documentos do veículo só foram entregues à ré em 21/08/2019. Assim, argumenta que a correção temporal é essencial para evitar enriquecimento ilícito da autora, requerendo a modificação da sentença para que o evento danoso tenha como marco inicial a data efetiva da sub-rogação, em 2019 Todavia, não se faz presente nenhuma das situações elencadas pelo art.1.022 do CPC. Aliás, está nítido que, com os embargos de declaração, busca-se alterar a essência do que ficou decidido. Pretensão recursal dessa natureza exige outro recurso, a ser apreciado por instância superior, que porventura a parte embargante entenda cabível. Destarte, NEGO provimento aos embargos de declaração. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5007029-82.2025.8.13.0525

ID: 259241005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5007029-82.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESSOA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUEDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5007029-82.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] LUIZ CARLOS PESSOA NOBRE CPF: 148.854.766-15 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de residência e comprovante identificação da parte. 7 - (x) não há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Conferido por: Tiago Matias Matrícula: 5-1347095 Estagiário/TJMG Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR MARCHINI Servidor(a) e Retificador(a)

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