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Processo nº 5016872-52.2024.8.13.0672

ID: 297928498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016872-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016872-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARISA MAXIMIRA ROCHA CPF: 076.231.176-29 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029870-52.2024.8.13.0672

ID: 278526129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029870-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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CIRO GERALDO CORREA FILHO

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5029870-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: REJANE APARECIDA DA CUNHA CPF: 041.479.916-02 RÉU/RÉ: MARCOS RIBEIRO CPF: 541.352.736-53 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L11CV-1JD https://x.gd/6sF4m REUNIAO(23321545353) Data: 04/08/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE HEBACH DE SOUZA Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5030937-52.2024.8.13.0672

ID: 277300407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030937-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5030937-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALESANDRA CRISTINA ROCHA CPF: 036.700.246-97 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/p9su3 REUNIÃO(23313586593) Data: 28/07/2025 Hora: 13:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5006784-52.2024.8.13.0672

ID: 295880294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006784-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5006784-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 522.661.336-91 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L2AIJCV-1JD https://x.gd/uxRKj REUNIÃO 23314251203 Data: 05/08/2025 Hora: 14:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. RENATA ATHAYDE NASCIMENTO BORGES OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Ruy Aparecido Correa x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg e outros

ID: 291588485

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015805-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUY APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RUY APARECIDO CORREA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015805-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RUY APARECIDO CORREA CPF: 612.256.496-68 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG CPF: 89.468.565/0024-06 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG, nos quais alega omissão na sentença de ID 10427984100, sob a justificativa de que o juízo não teria apreciado expressamente a tese defensiva relativa à adoção tempestiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A alegada omissão refere-se à ausência de pronunciamento específico sobre a implementação do MED pela cooperativa embargante, sustentando que teria cumprido todas as obrigações regulamentares ao acionar o referido mecanismo após tomar ciência das operações questionadas. Alega, ademais, que a decisão foi omissa ao não reconhecer que a impossibilidade de recuperação dos valores decorreu da ausência de saldo nas contas destinatárias no momento da tentativa de bloqueio. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstram a ocorrência de fraude eletrônica por meio de transferência PIX, ocasionada por engano provocado por terceiro fraudador que se fez passar pelo filho do autor. Restou caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, seja pela ausência de mecanismos de segurança na abertura e movimentação da conta utilizada para o golpe, seja pela omissão quanto à efetividade do MED. A alegação de que a cooperativa teria adotado tempestivamente o MED não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme pacificado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A mera tentativa de acionamento do mecanismo, sem resultado efetivo na recuperação dos valores, não exime as rés da responsabilidade pela restituição dos prejuízos sofridos pelo consumidor. A questão suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada na fundamentação da sentença quando se consignou que "mesmo acionadas tempestivamente, as rés não promoveram a devolução do valor via MED, tampouco comprovaram o cumprimento das exigências de segurança previstas nas normas do Banco Central". O reconhecimento da tentativa de utilização do MED não altera a conclusão quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que responde pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão passível de correção via embargos declaratórios. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015320-52.2024.8.13.0672

ID: 321277345

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015320-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5015320-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA DA SERRA CPF: 23.562.357/0001-69 e outros RÉU: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA CPF: 486.782.286-87 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Condomínio Do Edifício Vista da Serra em face de Maria da Conceição Rodrigues Silva, alegando, em suma, que a requerida, proprietária de lote vizinho, o mantém em estado de abandono, com mato alto e acúmulo de lixo, gerando riscos à saúde e segurança dos moradores. Pugnou pela condenação da requerida à limpeza e manutenção contínua do imóvel, sob pena de multa. Citada, inclusive com comparecimento em audiência de conciliação, a requerida não apresentou contestação, tornando-se revel. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, cumpre esclarecer que a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344, CPC), os quais, ademais, encontram-se amparados pelas fotografias que instruem o feito. A omissão da requerida em conservar seu imóvel configura uso anormal da propriedade, em violação ao direito de vizinhança (art. 1.277 do Código Civil) e aos deveres de conservação. Não obstante, a situação descrita extrapola o mero dissabor e impõe a intervenção judicial para cessar a lesividade. Assim sendo, o deferimento do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover a limpeza e capina completas do lote de terreno situado na Rua Orlando Calazans Ribeiro, ao lado do imóvel do condomínio requerente (Índice Cadastral nº 0227010610300001), removendo todo o mato, entulhos e detritos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença; b) Fixar, para o caso de descumprimento da obrigação descrita no item "a", multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua eventual majoração, caso se mostre insuficiente; c) Condenar a parte requerida na obrigação de fazer de trato sucessivo, consistente em manter o referido imóvel em permanente estado de limpeza e conservação, sob pena de, em caso de nova constatação de abandono, incidir nova multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de execução da multa já fixada anteriormente em virtude da manutenção da recalcitrância, e sem embargo de alteração da periodicidade e valor da multa a ser fixada; d) Em razão da sucumbência, condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e) Transitada em julgado, intime-se a requerida pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer; f) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Elizabete De Souza Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 305852249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013477-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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ANA CAROLINE ARAUJO SANTOS

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013477-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETE DE SOUZA SILVA CPF: 053.795.286-19 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ID 10456509200) em face da sentença proferida (ID 10450502784), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre a possibilidade de compensação de valores, uma vez que, segundo alega, a parte autora recebeu crédito em sua conta bancária. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Aduz o embargante que a sentença foi omissa por não ter analisado a possibilidade de compensação entre os valores a serem restituídos à autora e o montante que teria sido creditado em sua conta. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes, e não o fez. No caso em apreço, não se vislumbra a omissão alegada. A sentença analisou de forma clara e individualizada os dois contratos objeto da lide. O contrato nº 0022853113320180402 foi considerado válido, com o respectivo pedido julgado improcedente, reconhecendo-se a efetiva disponibilização e utilização do crédito pela autora. Portanto, sobre este contrato, não há qualquer valor a ser restituído pela instituição financeira ou a ser compensado. Por outro lado, o contrato nº 615436066, no valor de R$ 12,00 mensais, foi declarado inexistente, por ausência de prova da sua regular contratação e, principalmente, por falta de comprovação da transferência do valor principal para a autora. Foi justamente em razão da invalidade deste negócio jurídico que se determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. Ora, a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, exige que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Na situação do contrato declarado nulo (615436066), a autora é unicamente credora dos valores a serem restituídos, e o banco, unicamente devedor. Não há dívida recíproca a ser compensada em relação a este contrato. A tentativa do banco de utilizar o crédito referente ao primeiro contrato (declarado válido) para justificar uma compensação no segundo (declarado nulo) é descabida e confunde negócios jurídicos distintos, cuja validade e consequências foram devidamente separadas e fundamentadas na sentença. A ausência de menção expressa ao instituto da compensação na decisão embargada não decorre de omissão, mas da própria inaplicabilidade lógica e jurídica da figura ao caso concreto, conforme o que foi decidido. Na verdade, o que se percebe é o nítido inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando a sua reforma por via processual inadequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Daniel Bruno Martins x Prado Locacoes Eireli - Me e outros

ID: 307275726

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009597-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO MARTINS

Polo Passivo:

PRADO LOCACOES EIRELI - ME WAGNER FERNANDO DA COSTA WANDERSON PUGEDO DO PRADO WMHR COSTA MECANICA DE PESADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ILMA PENA BARBOSA

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ITALO HENRIQUE VIEIRA PAULA

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PRISCILA LOPES GOMES

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WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

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SAULO GERALDO SANTANA MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009597-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIEL BRUNO MARTINS CPF: 054.660.556-70 RÉU: WANDERSON PUGEDO DO PRADO CPF: 653.448.126-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelos réus WMHR COSTA MECÂNICA DE PESADOS LTDA e WAGNER FERNANDO DA COSTA, nos quais alegam contradição e omissão na sentença de ID 10445569880. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A contradição alegada pelos embargantes refere-se à responsabilização solidária pela restituição da caixa de marcha e pagamento de danos morais, sob a justificativa de que as provas documentais e testemunhais demonstrariam que a retenção do bem se deu exclusivamente pelo réu Wanderson, estando impossibilitados de proceder à devolução por não se encontrar o bem em sua posse. Alegam, ademais, que a decisão foi contraditória em relação às provas produzidas nos autos. Quanto à omissão suscitada, sustentam que não foi apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Wagner Fernando da Costa. Entendo, em todo caso, não haver contradição ou omissão passíveis de serem atacadas por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstraram a responsabilidade solidária de todos os réus. Wagner Fernando da Costa e sua empresa WMHR foram os contratados para o conserto da caixa de marcha, recebendo o bem em suas dependências. O fato de posteriormente o bem ter sido retido por Wanderson, em razão de dívida de aluguel entre os réus, não exime a responsabilidade daqueles que inicialmente receberam o equipamento para prestação de serviços. A responsabilidade solidária restou configurada pela cadeia de eventos que culminou na retenção indevida do bem do autor. Wagner e sua empresa, como depositários do equipamento para conserto, respondem pela sua guarda e devolução. Wanderson e sua empresa, por terem posteriormente retido indevidamente o bem, também respondem pelos danos causados ao autor. Quanto à alegada omissão referente à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada. Na sentença, este juízo expressamente afastou as preliminares arguidas, analisando a legitimidade das partes à luz da teoria da asserção e concluindo pela legitimidade tanto dos sócios quanto de suas respectivas empresas para figurarem no polo passivo da demanda. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, contradição interna. A análise das provas demonstrou inequivocamente que: a caixa de marcha foi deixada na oficina de Wagner para conserto; Wagner admitiu o fato em contestação e depoimento pessoal; havia dívida de aluguel entre Wagner e Wanderson; Wanderson trocou o cadeado do galpão retendo os equipamentos; bem como que Wanderson tinha conhecimento de que não se tratavam de sucatas, inclusive por atuar no ramo de locação de máquinas. Tais elementos probatórios sustentam plenamente a responsabilização solidária estabelecida na sentença, não havendo qualquer contradição entre as provas e a decisão proferida. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Marlete Rodrigues De Magalhaes x Banco Itaucard S.A.

ID: 322273260

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029676-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE RODRIGUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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YANDRA ISA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029676-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARLETE RODRIGUES DE MAGALHAES CPF: 003.096.226-97 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Quanto a baixa de protesto, cabe destacar a existência de legislação específica. O art. 26 da Lei 9.492/97 aduz que: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo acima transcrito, decidiu que o interessado anotado no art. 26 supra é o devedor, principal beneficiário no cancelamento do registro do protesto. A Corte Superior firmou o entendimento de que, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, cabe ao devedor promover a baixa do protesto, consoante REsp 1.339.436-SP, julgado na esteira de recurso repetitivo e lançado no Informativo de Jurisprudência nº 549. Necessário, ainda, dizer que o mesmo Tribunal já consolidou que o entendimento acima também se aplica às relações de consumo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" (REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1304541/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013). Na há nos autos nenhuma pactuação imputando a credora o dever de proceder a baixa dos protestos. Dessa forma, a responsabilidade pelo levantamento da averbação no cartório permaneceu com a autora. E assim sendo, não cabe indenização por danos morais caso o protesto continue averbado em cartório, mesmo após o pagamento da dívida. Ressalto que o fato da requerida poder retirar, por sua conta, o protesto, não atrai a responsabilidade pela permanência do apontamento no interregno entre o pagamento e a efetiva baixa, haja vista inexistir nos autos prova de pactuação inequívoca que imputasse a obrigação da baixa a credora. Há duas situações diversas. Uma referente a registros no SPC/Serasa e demais cadastros restritivos de crédito e outra quanto aos protestos em cartório. A primeira rege-se pela súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, a segunda, pela Lei própria e entendimento consolidado pelo STJ. Por conseguinte, a despeito da liminar deferida nos autos, são improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, revogo a liminar deferida nos autos e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008045-30.2025.8.13.0183

ID: 323730508

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NATANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5008045-30.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: RAYANE NATANNA RIBEIRO CPF: 102.805.466-10 RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA CPF: 79.265.617/0001-99 DESPACHO Embora tenha a autora omitido que tem movimentação bancária em outra instituição financeira, defiro-lhe a gratuidade, após pesquisa (negativa) que empreendi no RENAJUD. Adiante. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAYANE NATANNA RIBEIRO em face de CESUMAR. Objetiva a autora, em cognição sumária, a antecipação da colação de grau no curso de bacharelado em Educação Física. Para tanto, alega ter cumprido 92,5% da carga horária curricular e, assim, estar na iminência da conclusão integral do curso. Alega, em continuidade, que necessita do diploma de nível superior para posse em cargo público, no qual foi aprovada em concurso público. Destarte, a parte autora sustenta a urgência do pedido, diante da iminente convocação, e fundamenta sua pretensão no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 47, parágrafo §2º, da Lei nº 9.394/96, não sem alegar aproveitamento extraordinário nos estudos. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige, sabença geral, a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue ter cumprido mais de 90% da carga horária do curso e, assim, estar próxima de colar grau, a legislação aplicável (art. 47, §2º da LDB) condiciona a abreviação da duração do curso à demonstração de “extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial”. Ao compulsar os autos, não se verifica nos autos qualquer elemento que comprove o atendimento a esse requisito formal, máxime a submissão da autora ao escrutínio de banca especial ou mesmo a realização, por RAYANE, de avaliação excepcional, nos moldes exigidos pela legislação. O que a requerente pretende, a rigor, é que lhe seja concedido o diploma de bacharel sem a finalização do curso de bacharelado. Se assim o é, embora louvável o desempenho acadêmico da autora, a documentação apresentada não satisfaz, neste momento, o requisito da chamada fumaça do bom direito. Quanto ao perigo da demora, penso que melhor sorte não assiste, à símile, à autora. Explico. O receio da autoral de perder a nomeação em concurso público é compreensível. No entanto, a mera possibilidade de convocação — ainda incerta — e a existência de prazo para a apresentação da documentação, conforme edital, não bastam, por si sós, para caracterizar risco iminente de dano irreparável. Em outras palavras: não há comprovação objetiva de que a convocação já tenha ocorrido ou seja iminente a ponto de tornar imprescindível a antecipação da colação nos exatos termos pretendidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos, de forma suficiente, os requisitos legais, na forma da fundamentação supra. Cite-se e intimem-se. Ao fim do prazo de defesa, com ou sem ela, à autora, para réplica ou para postular o que de direito. Só então conclusos. Sem audiência inaugural de conciliação, por ora: celeridade. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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