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Processo nº 5038301-07.2024.8.13.0145

ID: 261385386

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038301-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CESAR NEVES

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIORRANA DINIZ BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5038301-07.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE…

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Processo nº 5034033-07.2024.8.13.0145

ID: 261386363

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034033-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA LOPES FERREIRA FANTINI

Intimação

Advogados:

HIORRANA DINIZ BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5034033-07.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE…

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Processo nº 5047807-07.2024.8.13.0145

ID: 334244913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047807-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5003187-07.2024.8.13.0145

ID: 259350573

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003187-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO COELHO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA APARECIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5053530-07.2024.8.13.0145

ID: 257323058

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5053530-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA BARSANTE DE BARROS MELLO BRAGA FONTENELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5054209-07.2024.8.13.0145

ID: 291791414

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5054209-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Ipanema Imoveis Ltda - Me x Cassio Pereira Morais e outros

ID: 256570708

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 7ª VARA CÍVEL Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5015603-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IPANEMA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CASSIO PEREIRA MORAIS ELLEN PEREIRA GOMES

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

COMARCA DE JUIZ DE FORA 7ª VARA CÍVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 DILIGÊNCIA DO JUÍZO - COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍV…

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Processo nº 5053530-07.2024.8.13.0145

ID: 259551973

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5053530-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA BARSANTE DE BARROS MELLO BRAGA FONTENELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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M B Contabilidade x Ardjf Comercio De Roupa Ltda - Epp

ID: 275493875

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041017-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M B CONTABILIDADE

Polo Passivo:

ARDJF COMERCIO DE ROUPA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARDOSO OLIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE LAMOGLIA JABOUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5041017-07.2024.8.13.0145 AUTOR: M B CONTABILIDADE CPF: 21.601.471/0001-25 RÉU/RÉ: ARDJF COMERCIO DE ROUPA LTDA - EPP CPF: 06.143.500/0001-69 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por M B CONTABILIDADE em face de ARDJF COMERCIO DE ROUPA LTDA - EPP. Aduziu a parte autora que é credora da parte ré referente a serviços prestados e não quitados. Postulou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento dos valores em aberto. A parte ré ofereceu contestação encartada em ID 10420143612, alegando, preliminarmente, incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, rechaçou a pretensão autoral sob o argumento de que a pessoa que teria assinado o distrato não compõe o quadro societário e não tem poderes de representação. Realizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram, conforme se verifica em ata de ID 10427293834. Realizada audiência de instrução, as partes não se compuseram, sendo produzidas provas orais, conforme se verifica em ata de ID 10437425346. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Acolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em razão da necessidade da produção de prova pericial complexa, incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem o microssistema. No caso dos autos, a parte autora asseverou que é credora da parte ré, pugnando pela oitiva do sócio proprietário da parte ré a fim de sanar a dúvida acerca da assinatura no distrato colacionado ao caderno processual, todavia, questionamento não foi realizado durante o depoimento. Noutro giro, a parte ré pugna pela produção de prova pericial grafotécnica, com o fito de demonstrar que o distrato não foi assinado por representantes da parte ré. Diante do acima exposto, concluo que somente a realização de uma perícia grafotécnica seria capaz de elucidar a questão, confirmando ou não o termos do distrato juntado em ID 10310874933, de forma que somente tal prova tem o condão de trazer aos autos elementos capazes de formar o convencimento jurisdicional contrário a dubiedade. Destaque-se que o sistema dos juizados especiais, por impositivo legal e constitucional, encontra-se aparelhado ao desate de causas ditas de menor complexidade (que não se confunde com menor complexidade jurídica) no plano probante. Assim, verifico que a demanda não pode tramitar neste juízo ante sua incompetência absoluta, em razão da necessidade de realização de prova pericial, o que é incompatível com o rito da Lei n.° 9.099, de 1995, devendo ser aplicados os princípios regentes dos juizados especiais. Ademais, o julgamento do presente feito de forma alheia à produção de prova pericial viola as normas do contraditório e da ampla defesa, as quais são constitucionalmente asseguradas. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei n.° 9.099, de 1995. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5041017-07.2024.8.13.0145 AUTOR: M B CONTABILIDADE CPF: 21.601.471/0001-25 RÉU/RÉ: ARDJF COMERCIO DE ROUPA LTDA - EPP CPF: 06.143.500/0001-69 Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5042472-07.2024.8.13.0145

ID: 309438498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042472-07.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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